A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que proíbe agentes políticos e administrativos do poder público estadual de se cadastrarem em programas de auxílio financeiro do Governo Federal. A matéria é de autoria da deputada Paulinha (Podemos).
O colegiado também aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que proíbe a instalação de banheiros de uso comum para todos os gêneros nas instituições de ensino públicas e privadas de Santa Catarina. A medida seria válida para escolas de educação básica, ensino fundamental, médio e técnico e, ainda, instituições de ensino superior.