A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei que proíbe os órgãos estaduais de fiscalização da atividade econômica de exigir preenchimento de cadastro ou sistema com informações ou documentos já solicitados por outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.