Mural Legislativo

Lei nº 16.529 de 23 de dezembro de 2014 - Revisão PPA 2014

  • Lei nº 16.529 de 23 de dezembro de 2014 - Revisão PPA 2014

    Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011.