Pronunciamento

Valdir Cobalchini - 056ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 27/06/2017
DEPUTADO VALDIR COBALCHINI (Orador) - Cumprimenta os agentes socioeducativos e prisionais que estão acompanhando a sessão e a votação da medida provisória que diz respeito à categoria.
Também fala do Projeto de Lei n. 17.053, aprovado pela Casa em dezembro de 2016, que trata dos efeitos das operações e doações efetuadas por contribuintes de Icms ao Fundo Social, com destaque para as doações efetuadas pela Celesc e que foram contestadas pelo Tribunal de Contas. Destaca que o projeto busca a regularização dessa situação. Explica que, através da lei, o governo se compromete a repassar parte do imposto devido aos Poderes: Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa.
Menciona que, na época da tramitação do projeto, fez uma emenda na comissão de Constituição e Justiça, que foi aprovada e incorporada ao projeto, que trata da devolução da parcela dos municípios, que receberão a parte do dinheiro que lhes compete em até 36 meses, garantindo também que a Udesc receba a parcela que lhe é de direito, no mesmo prazo. Ressalta que essa transferência - dos recursos da arrecadação do ICMS que as doações do Fundo Social tiraram dos municípios -, é dinheiro com o qual os prefeitos poderão fazer um planejamento e transformar em obras para a população.
Comenta sobre a audiência pública da comissão de Educação, realizada na presente data, com a presença do secretário da Educação, Eduardo Deschamps, considerando-a muito produtiva, pois na oportunidade, entre as demais pautas, também discutiu-se a situação dos Cedups. Considera que os encaminhamentos foram da maior importância, inclusive no sentido da modernização de equipamentos para acompanhar o que acontece na agroindústria. [Taquígrafa: Sara]