Pronunciamento

Valdir Cobalchini - 046ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 27/05/2010
O SR. DEPUTADO VALDIR COBALCHINI - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, recebi o balanço patrimonial e demonstrativo contábeis de 2009 da Casan e tomo a liberdade de fazer a leitura do ofício de encaminhamento, assinado pelo diretor-presidente da Casan, Walmor De Luca. E solicito, em seguida, a transcrição nos Anais desta Casa. Imagino que este mesmo ofício deve ter sido dirigido a todos os deputados.
(Passa a ler.)
[...]
"Senhor Deputado,
Com meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de passar às suas mãos cópia do Balanço Patrimonial e Demonstrativo Contábeis da CASAN relativos ao exercício de 2009.
Cumpre salientar que, repetindo o que tem ocorrido com a CASAN desde o ano 2003, novamente apresentamos lucratividade, ao oposto do que costumeiramente se passava em governos passados.
Têm sido registrados, Senhor Deputado, nesta Assembleia Legislativa, pronunciamentos diversos discutindo-se questões econômico-financeiras da empresa, muitas vezes sustentadas em informações incorretas, distorcidas ou mal divulgadas.
Para que não surjam dúvidas, solicito sua análise criteriosa aos números constantes no balanço, informando ainda a Vossa Excelência que este balanço é auditado por uma das mais conceituadas empresas de auditoria e independente do país. Aliás, tida e havida como melhor e maior dentre as congêneres nacionais. Refiro-me a BDO - Trevisan.
Além da BDO Trevisan, os balanços da Companhia também são analisados pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários -, visto ser a CASAN uma sociedade de economia mista de capital aberto com ações na bolsa de valores, Bovespa.
Em sete anos da atual administração, no governo Luiz Henrique da Silveira, os lucros acumulados somam a importância de R$ 202.000.000,00. Os referidos recursos foram naturalmente utilizados para o pagamento de dívidas de gestões anteriores, de financiamentos diversos e, sobretudo, na conclusão de 17 obras que encontramos paralisadas em 2003, bem como para o início e conclusão de outras e ainda em projetos mais recentes que estão sendo incrementados.
Os investimentos, somente neste período, ultrapassam a quantia de R$ 500.000.000,00, graças aos novos financiamentos, aos quais devemos assegurar a contrapartida da CASAN, e só será possível se a empresa continuar sendo lucrativa, já que ninguém empresta dinheiro a quem sabidamente não pode pagar.
Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos pela atenção que v.exa. dedica a matéria, ao tempo em que me coloco à disposição para qualquer outro esclarecimento, renovando protestos de consideração e apreço."[sic]
Faço aqui esse registro, sr. presidente e srs. deputados, para mais uma vez ressaltar a competência da administração frente à Casan nos últimos anos, que a tirou de uma situação falimentar, transformando-a numa empresa lucrativa, que vem investindo em obras em todo o estado.
Quero também, sr. presidente e srs. deputados aqui presentes, fazer referência a um ato que aconteceu, na última sexta feira, em Caçador, onde o ex-governador Luiz Henrique recebeu o título de cidadão honorário do município. E, dentre dezenas, por certo, tem sido o governador que mais recebeu esse tipo de homenagem dos municípios de Santa Catarina, pelos feitos que tem espalhado por todo o estado.
Mas eu também quero aqui, deputado Romildo Titon, presidente da comissão de Constituição e Justiça, e demais deputados aqui presentes, fazer referência à sessão de ontem em que esta Casa deliberou favoravelmente pelas três emendas apresentadas à Medida Provisória 170. Essas três emendas criam uma despesa, deputado Dieter Janssen, de mais de R$ 70 milhões por ano.
Eu creio, deputado Décio Góes, que antes de se votar uma matéria com uma repercussão desse nível, os deputados devem saber exatamente o ônus que se está passando ao Executivo. Eu quero aqui dizer deputado que, se o governo, o Poder Executivo não encaminhou os projetos, tanto o da Procuradoria Geral do Estado ou o do Iprev, e não estou aqui fazendo a análise de mérito de projetos...
Para que se tenha uma idéia, são quase 1.000 servidores da secretaria da Educação, são 3.003 servidores da Procuradoria-Geral do Estado e outros do IPREV.
Apenas na secretaria da Administração são R$ 39 milhões/ano, e o Executivo, naquele momento, entendeu que não havia condições, até em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao limite prudencial, de arcar com tamanha despesa, mas ao mesmo tempo assumiu um compromisso com os servidores de que esses projetos continuariam tramitando junto à secretaria da Administração, da Fazenda, do grupo gestor e que em momento oportuno os três projetos seriam encaminhados a esta Casa após criterioso estudo e análise das condições, inclusive, do Tesouro do estado.
Entendo, respeitando a posição independente de cada um dos parlamentares, até porque passei pelo Executivo, fui secretário de Coordenação e Articulação, entendo que a Assembleia, no mínimo, praticou um ato de vício de origem, porque esta Casa não pode criar despesas. Especialmente em período eleitoral. Estamos a menos de 180 dias das eleições. Ainda que não fosse isso, o que vai acontecer agora? O governador vai receber e terá que vetar, não há outra saída senão o veto. Se não praticar o veto vai incorrer, também, em uma ilegalidade e por consequência disso também será processado por crime eleitoral.
Aqui, precisamos ser coerentes, não fazer demagogia, não querer agradar. Precisamos ter uma postura de coerência, sempre a mesma, e eu sempre falava isso aos servidores ainda quando lá me encontrava. Se o governador vetar, e eu acredito que é a única saída que ele possui, e se esta Assembleia depois derrubar o veto, como é que o estado vai pagar? Que obras serão paralisadas? São R$ 74 milhões. Já foi feito o cálculo desse impacto, sua repercussão, deputado Elizeu Mattos. Eu entendo que o estado tem um planejamento e não pode, de afogadilho, da noite para o dia, especialmente no último ano, num ano de eleição, absorver tamanho impacto.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - V.Exa me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VALDIR COBALCHINI - Pois não! Ouço o deputado Elizeu Mattos, líder do governo.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Deputado Valdir Cobalchini, v.exa. fala com propriedade porque foi secretário da Articulação e acompanhou as tratativas, o impacto dessas questões de melhoria salarial. Eu acho que é um direito do servidor pedir. Claro que é um direito! É um dos seus méritos estar pedindo, mas temos que fazer política com coerência, e eu fui coerente desde o primeiro dia. Foram 16 medidas provisórias, 12 ou 13 que atendem aos servidores públicos. Eu não posso mudar o meu discurso da noite para o dia, deputado Valdir Cobalchini.
Se eu condenei qualquer emenda dos servidores da Saúde por achar inconstitucional, votei contra as emendas na questão de outros servidores, eu não poderia de uma hora para outra achar que um servidor pode ser diferente de outro. Eu mantive minha coerência. Eu vou ser coerente e eu vim para esta Casa para ser coerente. Política se faz com coerência. Eu não posso brincar com o servidor público de faz de conta.
Eu acho, desculpem-me os servidores que estão aqui, que o que nós aprovamos aqui vai dar em nada. Todo mundo saiu feliz, bateram palmas. Mas eu acho que não vai dar em nada, porque eu vou pelo mesmo caminho que v.exa. O governador Pavan não tem alternativa, ou ele vai cometer um crime. Não há condições. O art. 52 da Constituição do Estado - não nos podemos basear na Constituição Federal - é claro. Quando gera despesa, precisa ser de origem governamental. Nós não temos a capacidade de criar despesas, a menos que se faça uma emenda constitucional e mude a Constituição. Aí, nós estaremos dentro da legalidade.
Se for feita uma emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, no art. 52, tirando esse item que nos proíbe gerar despesa, aí, sim, é outro discurso. Mas ali está claro! Na Constituição do Estado de Santa Catarina está claro!
Eu não posso aqui ser incoerente com a minha posição, como não fui com relação a todas as medidas provisórias. Eu não posso agir de um jeito para uma medida provisória e agir de outro jeito para outra. Eu agi com a minha cabeça, com o meu jeito de pensar. Eu nem quero comentar sobre a sessão de ontem, mas eu acho, sou bem sincero, que o governador Pavan - não sei ao certo, é uma decisão dele - vai vetar.
O SR. DEPUTADO VALDIR COBALCHINI - Mais uma vez quero dizer que não estou analisando o mérito desses projetos, mas entendo que tudo tem o seu tempo, tudo tem o seu momento. E isso é uma prerrogativa do Poder Executivo. Já disse aos servidores que a porta não está fechada.
Nós não estamos aqui, deputado Elizeu Mattos, para sermos enganados e nem para enganar ninguém, sempre digo isso. Quando não se encaminhou esses projetos para cá, foi porque o Executivo entendeu que não possuía condições para arcar, neste momento, com a despesa de mais de R$ 70 milhões ao ano.
Então, não com o meu voto, esta Casa não deu alternativa ao chefe do Poder Executivo senão vetar essa medida provisória convertida em lei.
Temos aqui, deputado Elizeu Mattos, nosso líder, uma função muito espinhosa. E como já disse aqui, há outros servidores que também pleiteiam justamente gratificações, mas os projetos não foram encaminhados a esta Casa. Cito aqui os servidores do Inmetro, do Porto de São Francisco do Sul, da Junta Comercial do Estado. São projetos que foram encaminhados de última hora ao Poder Executivo e que não tiveram o necessário estudo de repercussão financeira. A todos esses servidores, também junto a esses servidores da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Administração, do Iprev, há o compromisso do governo de que, tão logo encerre o prazo impeditivo da legislação eleitoral, esses projetos serão, após uma avaliação criteriosa, encaminhados a esta Casa. E nós estaremos aqui à disposição dos servidores para ajudar com responsabilidade, sem fazer média, sem fazer demagogia com quem quer que seja.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)