Pronunciamento
Silvio Dreveck - 048ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 17/06/2008
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Muito obrigado, sr. presidente.
Sr. presidente, srs. deputados e sras. Deputadas, queremos deixar registrado nos anais desta Casa um documento com a posição da bancada em relação ao projeto do Iprev. Trata-se de uma justificativa da nossa bancada com relação ao projeto. Vou fazer a leitura e deixar nesta Casa esse registro.
(Passa a ler.)
"Oposição com responsabilidade - este tem sido o norte de todas as ações da Bancada do PP, e foi assim, também, na análise e decisões em torno do PLC 0050.6/2007, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado, o projeto do Ipesc. Desde o primeiro momento em que o referido projeto chegou à Alesc até sua votação final, o PP foi partícipe, jamais se omitindo e sempre procurando buscar os meios de aperfeiçoar a matéria, sabidamente destinada à aprovação final, já que o Governo tem a maioria nesta Casa.
Cumprindo rigorosamente as suas prerrogativas, o PP, discordando do texto original, mas sabendo que o mesmo seria aprovado pelo bloco do governo de qualquer maneira, procurou pelo menos aperfeiçoá-lo e torná-lo menos penoso aos servidores do Estado. Mas, infelizmente, não obteve êxito, posto que não recebeu tratamento adequado.
A Bancada do PP participou de todas as audiências públicas para debater o projeto do Iprev, sempre alertando sobre as dificuldades e informando a opção do PP de não esmorecer na luta, tentando ao menos melhorar a proposta por meio de emendas. O encaminhamento de emendas, inclusive, foi uma clara demonstração do interesse da Bancada no assunto: do total de 79 emendas oferecidas ao texto da matéria, nada menos do que 48 eram do PP. O relator acatou 31 das 48 emendas e, infelizmente, deixou fora aquelas que o PP considera exatamente as mais importantes para aperfeiçoar o projeto. Todas, entretanto, primam pelo rigor técnico e pela preocupação de melhorar o texto, não se atendo ao viés político. As emendas do PP iam ao encontro dos interesses dos servidores e freavam aumentos de alíquotas que beneficiavam apenas ao Governo.
Além de não acolher as emendas mais expressivas, o trabalho do relator foi apresentado em três versões, em três oportunidades, com diferenças de uma para outra, conforme constatou estudo da Consultoria Legislativa da Casa. A versão final, apresentada e aprovada por maioria dos votos, em reunião conjunta de três comissões, no último dia 10, traz uma novidade com a qual o PP jamais poderia concordar: o relator incluiu a emenda n. 0091, que autoriza o governador do estado a indicar o presidente do Iprev para ocupar uma vaga no Conselho de Administração da autarquia, numa clara ingerência do Poder Executivo.
Na mesma reunião conjunta, por sua vez, ocorreu um episódio lamentável: o relator leu apenas parcialmente o seu relatório e ignorou olimpicamente o voto de vista apresentado pelo PP ao projeto, sequer colocando-o ao conhecimento dos presentes.
Por essas razões, não resta ao PP outra saída a não ser retirar o seu voto de apoio ao PLC 0050.6/2007, cônscio do dever cumprido para com os servidores e com Santa Catarina."[sic]
Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, além da nossa justificativa do voto da bancada do Partido Progressista, aqui representada pelos nobres deputados Jandir Bellini, Valmir Comin, Altair Silva, Jaime Pasqualini e Ivan Naatz, do Partido Verde, que está integrado a nossa bancada, temos a certeza de que, sob o ponto de vista estratégico, o governo encaminhou o projeto a esta Casa. Mas não podemos concordar, pela nossa justificativa de voto apresentada.
Além disso, como prefeito por oito anos no município de São Bento do Sul, e o nosso colega, deputado Jandir Bellini lá em Itajaí, nós também fizemos um Instituto de Previdência. Por isso, quero deixar aqui a nossa diferença de entendimento em relação ao projeto. Em primeiro lugar, fizemos um projeto de lei de implantação do Instituto de Previdência com fundo único. Segundo, com profundo cálculo atuarial, que estabeleceu as regras, os critérios, que estabeleceu a contribuição e quantos anos de carência cada município, na época, necessitava para poder sustentar um projeto, ou seja, um Instituto de Previdência que garantiria, ao longo dos anos, a sustentabilidade financeira aos servidores de cada município.
No estado nós vemos a diferença, e é por isso que é difícil entender, deputado Pedro Uczai, porque não há um cálculo atuarial que nos diga quantos anos de carência precisaria de contribuição para dar sustentação ao pagamento das aposentadorias e pensões.
Por outro lado, sabemos que o Ipesc, ao longo dos anos foi acumulando problemas. E aqui não vamos colocar nenhuma crítica ou nenhum elogio a qualquer governo, porque todos deixaram de contribuir o suficiente. Por conta disso, não é o servidor que vai pagar, hoje. É o governo que tem que pagar porque o fato de não contribuir o suficiente, o fato de o patrimônio do Ipesc não estar, hoje, com o servidor, ou, de uma maneira ou de outra, se ele foi comercializado, se ele foi vendido, se ele não foi utilizado para obter recursos para o Ipesc... Além disso, os próprios recursos do Ipesc foram federalizados e até hoje não retornaram ao próprio Ipesc.
Então, há uma série de fatores que nos levam a justificar a nossa posição, como Oposição, de votar contrário a esse projeto, mesmo ele sendo necessário, nos moldes em que foi construído para o estado de Santa Catarina.
Temos certeza de que nós, mesmo em minoria aqui nesta Casa, temos desempenhado o nosso papel democraticamente. Temos sido, evidentemente, respeitados por todos aqueles que compõem este Plenário e a Mesa Diretora. Mas também sabemos que não nos podemos omitir num momento de responsabilidade e de levar a todos os catarinenses o nosso descontentamento pela maneira como foi conduzido o projeto. Porque acompanhamos, como já dissemos, todas as audiências públicas e vimos que não era vontade do servidor do estado de Santa Catarina que o projeto fosse aprovado nos moldes em que foi construído.
Portanto, sr. presidente, nós, da bancada progressista, vamo-nos manifestar contrários ao Projeto de Lei Complementar n. 0050/2007.
Obrigado, sr. presidente!
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Sr. presidente, srs. deputados e sras. Deputadas, queremos deixar registrado nos anais desta Casa um documento com a posição da bancada em relação ao projeto do Iprev. Trata-se de uma justificativa da nossa bancada com relação ao projeto. Vou fazer a leitura e deixar nesta Casa esse registro.
(Passa a ler.)
"Oposição com responsabilidade - este tem sido o norte de todas as ações da Bancada do PP, e foi assim, também, na análise e decisões em torno do PLC 0050.6/2007, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado, o projeto do Ipesc. Desde o primeiro momento em que o referido projeto chegou à Alesc até sua votação final, o PP foi partícipe, jamais se omitindo e sempre procurando buscar os meios de aperfeiçoar a matéria, sabidamente destinada à aprovação final, já que o Governo tem a maioria nesta Casa.
Cumprindo rigorosamente as suas prerrogativas, o PP, discordando do texto original, mas sabendo que o mesmo seria aprovado pelo bloco do governo de qualquer maneira, procurou pelo menos aperfeiçoá-lo e torná-lo menos penoso aos servidores do Estado. Mas, infelizmente, não obteve êxito, posto que não recebeu tratamento adequado.
A Bancada do PP participou de todas as audiências públicas para debater o projeto do Iprev, sempre alertando sobre as dificuldades e informando a opção do PP de não esmorecer na luta, tentando ao menos melhorar a proposta por meio de emendas. O encaminhamento de emendas, inclusive, foi uma clara demonstração do interesse da Bancada no assunto: do total de 79 emendas oferecidas ao texto da matéria, nada menos do que 48 eram do PP. O relator acatou 31 das 48 emendas e, infelizmente, deixou fora aquelas que o PP considera exatamente as mais importantes para aperfeiçoar o projeto. Todas, entretanto, primam pelo rigor técnico e pela preocupação de melhorar o texto, não se atendo ao viés político. As emendas do PP iam ao encontro dos interesses dos servidores e freavam aumentos de alíquotas que beneficiavam apenas ao Governo.
Além de não acolher as emendas mais expressivas, o trabalho do relator foi apresentado em três versões, em três oportunidades, com diferenças de uma para outra, conforme constatou estudo da Consultoria Legislativa da Casa. A versão final, apresentada e aprovada por maioria dos votos, em reunião conjunta de três comissões, no último dia 10, traz uma novidade com a qual o PP jamais poderia concordar: o relator incluiu a emenda n. 0091, que autoriza o governador do estado a indicar o presidente do Iprev para ocupar uma vaga no Conselho de Administração da autarquia, numa clara ingerência do Poder Executivo.
Na mesma reunião conjunta, por sua vez, ocorreu um episódio lamentável: o relator leu apenas parcialmente o seu relatório e ignorou olimpicamente o voto de vista apresentado pelo PP ao projeto, sequer colocando-o ao conhecimento dos presentes.
Por essas razões, não resta ao PP outra saída a não ser retirar o seu voto de apoio ao PLC 0050.6/2007, cônscio do dever cumprido para com os servidores e com Santa Catarina."[sic]
Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, além da nossa justificativa do voto da bancada do Partido Progressista, aqui representada pelos nobres deputados Jandir Bellini, Valmir Comin, Altair Silva, Jaime Pasqualini e Ivan Naatz, do Partido Verde, que está integrado a nossa bancada, temos a certeza de que, sob o ponto de vista estratégico, o governo encaminhou o projeto a esta Casa. Mas não podemos concordar, pela nossa justificativa de voto apresentada.
Além disso, como prefeito por oito anos no município de São Bento do Sul, e o nosso colega, deputado Jandir Bellini lá em Itajaí, nós também fizemos um Instituto de Previdência. Por isso, quero deixar aqui a nossa diferença de entendimento em relação ao projeto. Em primeiro lugar, fizemos um projeto de lei de implantação do Instituto de Previdência com fundo único. Segundo, com profundo cálculo atuarial, que estabeleceu as regras, os critérios, que estabeleceu a contribuição e quantos anos de carência cada município, na época, necessitava para poder sustentar um projeto, ou seja, um Instituto de Previdência que garantiria, ao longo dos anos, a sustentabilidade financeira aos servidores de cada município.
No estado nós vemos a diferença, e é por isso que é difícil entender, deputado Pedro Uczai, porque não há um cálculo atuarial que nos diga quantos anos de carência precisaria de contribuição para dar sustentação ao pagamento das aposentadorias e pensões.
Por outro lado, sabemos que o Ipesc, ao longo dos anos foi acumulando problemas. E aqui não vamos colocar nenhuma crítica ou nenhum elogio a qualquer governo, porque todos deixaram de contribuir o suficiente. Por conta disso, não é o servidor que vai pagar, hoje. É o governo que tem que pagar porque o fato de não contribuir o suficiente, o fato de o patrimônio do Ipesc não estar, hoje, com o servidor, ou, de uma maneira ou de outra, se ele foi comercializado, se ele foi vendido, se ele não foi utilizado para obter recursos para o Ipesc... Além disso, os próprios recursos do Ipesc foram federalizados e até hoje não retornaram ao próprio Ipesc.
Então, há uma série de fatores que nos levam a justificar a nossa posição, como Oposição, de votar contrário a esse projeto, mesmo ele sendo necessário, nos moldes em que foi construído para o estado de Santa Catarina.
Temos certeza de que nós, mesmo em minoria aqui nesta Casa, temos desempenhado o nosso papel democraticamente. Temos sido, evidentemente, respeitados por todos aqueles que compõem este Plenário e a Mesa Diretora. Mas também sabemos que não nos podemos omitir num momento de responsabilidade e de levar a todos os catarinenses o nosso descontentamento pela maneira como foi conduzido o projeto. Porque acompanhamos, como já dissemos, todas as audiências públicas e vimos que não era vontade do servidor do estado de Santa Catarina que o projeto fosse aprovado nos moldes em que foi construído.
Portanto, sr. presidente, nós, da bancada progressista, vamo-nos manifestar contrários ao Projeto de Lei Complementar n. 0050/2007.
Obrigado, sr. presidente!
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)