Pronunciamento
Silvio Dreveck - 026ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 01/04/2014
O SR. DEPUTADO SÍLVIO DREVECK - Sr. presidente, srs. deputados, quero fazer o registro sobre o que ocorreu na tarde de hoje, quando o deputado Sargento Amauri Soares se manifestou dizendo que o golpe de 64 foi um golpe dos empresários.
Eu não posso concordar com isso, até porque eu tinha 11 anos de idade e lembro-me muito bem que houve um movimento de entidades de classes, da classe política dos parlamentares, das igrejas, do povo brasileiro que foi para a rua pedir a renúncia ou o afastamento do presidente João Goulart, porque havia um entendimento de que o Brasil estava indo para um caminho perigoso.
Portanto, Castelo Branco assumiu para em 1966 realizar as eleições novamente. Lamentavelmente houve o dito acidente e assumiu então Costa e Silva. A partir de 1968 começaram os atos institucionais, o AI-5, implantando uma ditadura de linha dura. Podemos concordar com muitas manifestações feitas hoje, menos atribuir apenas à classe empresarial a responsabilidade pela derrubada do governo para se implantar uma ditadura militar.
Mas, quero falar hoje sobre outro assunto que afeta todos nós, brasileiros. Na quinta-feira passada estivemos participando em Brasília do encontro dos presidentes, relatores e membros das CPIs, de 17 estados brasileiros, para acompanhar as ações, os termos de ajustes, os termos de compromisso que foram realizados pelas CPIs e concluídos.
Na ocasião, fiz uma proposta que está sendo estudada pela consultoria jurídica da Unale - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Brasileiros - no sentido de entrar com uma ação contra o governo federal para devolver o dinheiro dos fundos das telecomunicações, principalmente do Fuste (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação), do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e do Funttel (Fundo de Tecnologia de Telecomunicações). Propus essa ação porque, quando foi feita a concessão da telefonia no Brasil, na ocasião, também foi aprovada a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, para financiar a implantação de serviços do setor, especialmente para a população mais carente, que não seriam normalmente prestados pelas companhias privadas em razão de custo de baixo retorno.
Pela lei o ministério das Comunicações é encarregado de formular as políticas para orientar as aplicações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A implementação e a fiscalização dos projetos compete à Anatel. Os recursos por essa lei devem ser aplicados de acordo com um plano geral de metas de universalização tendo como objetivos prioritários: o atendimento a localidades com menos de 100 habitantes e a comunidades de baixo poder aquisitivo; a implantação de serviço em escolas, bibliotecas e instituições de saúde; a implantação de redes digitais de informação inclusive da internet em escolas e bibliotecas, incluindo computadores para a operação pelos usuários e redução das contas desses serviços para beneficiar prioritariamente estabelecimentos frequentados por população carente; a instalação de redes de alta velocidade para implantar serviço de teleconferência entre escolas e bibliotecas; o atendimento na área de fronteira; a implantação de serviços para órgãos de segurança pública; o fornecimento de equipamentos a instituições de assistência a deficientes e implantação da telefonia rural.
Srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc.
Deputados Reno Caramori, Kennedy Nunes, Maurício Eskudlark, não podemos aceitar o que está acontecendo, o que está se propondo para os estados brasileiros a exemplo do Mato Grosso, a exemplo do Espírito Santo, onde a proposta de reduzir o ICMS, que é um dinheiro do estado, que é um imposto estadual e que os estados, na grande maioria, não têm recurso, não têm receita para investimentos, e veio uma proposta para reduzir os impostos, ou seja, diminuir a receita dos estados para que as empresas operadoras possam instalar antenas para dar cobertura destinada à telefonia. Sendo que existe uma lei, deputado Reno Caramori, que foi criada e que foi arrecadado mais de R$ 60 bilhões, nesses fundos, e o Fundo Especial da Universalização dos serviços da telefonia que lamentavelmente o dinheiro foi para o Tesouro da União - e não estou falando apenas deste governo, estou falando dos anteriores, desde a concessão - foi para o Tesouro para diminuir o déficit primário, ou seja, colocar na contabilidade aumentando o déficit primário e tirando dos fundos que foram exatamente criados para fazer a telefonia rural, a internet, a telefonia de fronteira entre outros.
Se todos nós temos que cumprir a lei, se o cidadão tem que cumprir a lei, o governo federal também tem que cumprir a lei, porque se ela foi criada tem que ser respeitada.
Então, deputado Reno Caramori, fiz uma proposição no último encontro em Brasília para que o nosso pessoal da assessoria jurídica da Unale faça um estudo para analisar a legitimidade para entrar com essa ação contra o governo federal. Não é uma questão partidária, é uma ação para entrar contra o governo para que ele devolva esse dinheiro para o fundo para fazer a universalização dos serviços, mas devolva também o dinheiro que é de direito da Agência Nacional de Telecomunicações para que esta tenha uma estrutura, poder de fiscalização e contratar mais técnicos, mais engenheiros. Para que tenha também uma condição de fazer uma estrutura para a própria fiscalização não ficar dependente somente das operadoras, e também o fundo, que é o Fundo de Inovação de Investimento de Tecnologia. Caso contrário, mais uma vez, vamos aumentar impostos, como estamos vendo na imprensa, hoje, pelo governo federal para cobrir o déficit da energia elétrica. Foi tomada uma decisão, com todo respeito, político-partidária, reduzindo, no primeiro momento, a tarifa de energia com o único objetivo: popularidade. E ao mesmo tempo colocando em risco a população brasileira, com um racionamento! É possível que na Copa tenhamos redução de energia, porque nós estamos numa situação caótica pela estiagem no sudeste.
Ora, será que o Brasil com todos os recursos naturais que têm, que propiciam a construção de hidrelétricas e outras energias, não tem a capacidade de planejar e fazer investimentos para que a população não precise fazer um racionamento? É lamentável! Por isso, temos o dever como políticos eleitos pelo povo de defender a população brasileira do que está vindo por aí.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Eu não posso concordar com isso, até porque eu tinha 11 anos de idade e lembro-me muito bem que houve um movimento de entidades de classes, da classe política dos parlamentares, das igrejas, do povo brasileiro que foi para a rua pedir a renúncia ou o afastamento do presidente João Goulart, porque havia um entendimento de que o Brasil estava indo para um caminho perigoso.
Portanto, Castelo Branco assumiu para em 1966 realizar as eleições novamente. Lamentavelmente houve o dito acidente e assumiu então Costa e Silva. A partir de 1968 começaram os atos institucionais, o AI-5, implantando uma ditadura de linha dura. Podemos concordar com muitas manifestações feitas hoje, menos atribuir apenas à classe empresarial a responsabilidade pela derrubada do governo para se implantar uma ditadura militar.
Mas, quero falar hoje sobre outro assunto que afeta todos nós, brasileiros. Na quinta-feira passada estivemos participando em Brasília do encontro dos presidentes, relatores e membros das CPIs, de 17 estados brasileiros, para acompanhar as ações, os termos de ajustes, os termos de compromisso que foram realizados pelas CPIs e concluídos.
Na ocasião, fiz uma proposta que está sendo estudada pela consultoria jurídica da Unale - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Brasileiros - no sentido de entrar com uma ação contra o governo federal para devolver o dinheiro dos fundos das telecomunicações, principalmente do Fuste (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação), do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e do Funttel (Fundo de Tecnologia de Telecomunicações). Propus essa ação porque, quando foi feita a concessão da telefonia no Brasil, na ocasião, também foi aprovada a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, para financiar a implantação de serviços do setor, especialmente para a população mais carente, que não seriam normalmente prestados pelas companhias privadas em razão de custo de baixo retorno.
Pela lei o ministério das Comunicações é encarregado de formular as políticas para orientar as aplicações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A implementação e a fiscalização dos projetos compete à Anatel. Os recursos por essa lei devem ser aplicados de acordo com um plano geral de metas de universalização tendo como objetivos prioritários: o atendimento a localidades com menos de 100 habitantes e a comunidades de baixo poder aquisitivo; a implantação de serviço em escolas, bibliotecas e instituições de saúde; a implantação de redes digitais de informação inclusive da internet em escolas e bibliotecas, incluindo computadores para a operação pelos usuários e redução das contas desses serviços para beneficiar prioritariamente estabelecimentos frequentados por população carente; a instalação de redes de alta velocidade para implantar serviço de teleconferência entre escolas e bibliotecas; o atendimento na área de fronteira; a implantação de serviços para órgãos de segurança pública; o fornecimento de equipamentos a instituições de assistência a deficientes e implantação da telefonia rural.
Srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc.
Deputados Reno Caramori, Kennedy Nunes, Maurício Eskudlark, não podemos aceitar o que está acontecendo, o que está se propondo para os estados brasileiros a exemplo do Mato Grosso, a exemplo do Espírito Santo, onde a proposta de reduzir o ICMS, que é um dinheiro do estado, que é um imposto estadual e que os estados, na grande maioria, não têm recurso, não têm receita para investimentos, e veio uma proposta para reduzir os impostos, ou seja, diminuir a receita dos estados para que as empresas operadoras possam instalar antenas para dar cobertura destinada à telefonia. Sendo que existe uma lei, deputado Reno Caramori, que foi criada e que foi arrecadado mais de R$ 60 bilhões, nesses fundos, e o Fundo Especial da Universalização dos serviços da telefonia que lamentavelmente o dinheiro foi para o Tesouro da União - e não estou falando apenas deste governo, estou falando dos anteriores, desde a concessão - foi para o Tesouro para diminuir o déficit primário, ou seja, colocar na contabilidade aumentando o déficit primário e tirando dos fundos que foram exatamente criados para fazer a telefonia rural, a internet, a telefonia de fronteira entre outros.
Se todos nós temos que cumprir a lei, se o cidadão tem que cumprir a lei, o governo federal também tem que cumprir a lei, porque se ela foi criada tem que ser respeitada.
Então, deputado Reno Caramori, fiz uma proposição no último encontro em Brasília para que o nosso pessoal da assessoria jurídica da Unale faça um estudo para analisar a legitimidade para entrar com essa ação contra o governo federal. Não é uma questão partidária, é uma ação para entrar contra o governo para que ele devolva esse dinheiro para o fundo para fazer a universalização dos serviços, mas devolva também o dinheiro que é de direito da Agência Nacional de Telecomunicações para que esta tenha uma estrutura, poder de fiscalização e contratar mais técnicos, mais engenheiros. Para que tenha também uma condição de fazer uma estrutura para a própria fiscalização não ficar dependente somente das operadoras, e também o fundo, que é o Fundo de Inovação de Investimento de Tecnologia. Caso contrário, mais uma vez, vamos aumentar impostos, como estamos vendo na imprensa, hoje, pelo governo federal para cobrir o déficit da energia elétrica. Foi tomada uma decisão, com todo respeito, político-partidária, reduzindo, no primeiro momento, a tarifa de energia com o único objetivo: popularidade. E ao mesmo tempo colocando em risco a população brasileira, com um racionamento! É possível que na Copa tenhamos redução de energia, porque nós estamos numa situação caótica pela estiagem no sudeste.
Ora, será que o Brasil com todos os recursos naturais que têm, que propiciam a construção de hidrelétricas e outras energias, não tem a capacidade de planejar e fazer investimentos para que a população não precise fazer um racionamento? É lamentável! Por isso, temos o dever como políticos eleitos pelo povo de defender a população brasileira do que está vindo por aí.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)