Pronunciamento
Silvio Dreveck - 018ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 19/03/2008
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Muito obrigado, sra. presidente.
Sras. deputadas e srs. deputados, a minha fala de hoje está baseada no relatório do Tribunal de Contas do Estado do ano de 2006.
Antes de fazer alguns comentários, não posso deixar de falar sobre a relevância desse relatório, que foi elaborado pelos técnicos, assinado pelo presidente, sr. José Carlos Pacheco, e pelos conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Moacir Bertoli, Salomão Ribas Júnior, César Filomeno Fontes, pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken e pelo sr. Mauro André Flores Pedrozo, que é o procurador-geral do Ministério Público, em exercício, junto ao Tribunal de Contas.
Esse relatório, deputado Flavio Ragagnin, traz-nos informações sobre a gestão financeira do governo do estado no exercício de 2006. E é importante que a população catarinense que nos assiste neste momento tenha a oportunidade de receber essas informações, porque todos nós, deputados, estamos aqui para informar acerca das ações e realizações do governo do estado.
Parlamentares da base governista atuam na informação das realizações, mas também temos o dever de informar sobre a gestão financeira do estado de Santa Catarina, até porque é uma preocupação não só dos parlamentares, mas de toda a população catarinense saber para onde vai o seu dinheiro, como é aplicado e qual é o futuro do estado, no que diz respeito à gestão financeira.
Vou-me permitir ler algumas informações que penso ser da maior importância que os catarinenses tomem conhecimento.
(Passa a ler.)
"[...]
Em 2006 o Orçamento do estado tinha R$ 135,2 milhões previstos para obras definidas pela população. No bolo total de gastos do Estado, que chegou a R$ 7,88 bilhões, o valor já era pouco significativo, representando menos de 2% da despesa total do ano. Os gastos efetivamente pagos foram ainda menores, de R$ 24,2 milhões - ou 0,31% da despesa.
A análise feita pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) revela que a construção de um hospital em São Miguel d'Oeste, orçada em R$ 44,1 bilhões, recebeu R$ 3,37 milhões. Já a implantação de um serviço de oncologia, definido em outra audiência pública e avaliado em mais de R$ 40 milhões, não recebeu recurso algum.
A seu favor o governo pode dizer que a situação anda difícil e que o dinheiro está curto para cobrir todos os gastos. De fato, pelo que se vê no resultado da execução orçamentária catarinense, as despesas estão mesmo superando as receitas.
No ano passado, o governo catarinense teve receitas de R$ 7,84 bilhões e despesas de R$ 7,88 bilhões. Resultado: nos 12 meses, o déficit orçamentário foi de R$ 40,23 milhões."
Vejamos outros aspectos, Já vimos que em 2006 a despesa foi maior do que a receita em R$ 40 milhões, deputado Flávio Ragagnin.
(Continua lendo.)
"A auditoria confere ainda a infração à LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 42, estabelece regra para o encerramento de mandato e de exercício. Ela não permite ao titular do poder ou órgão assumir despesas nos dois últimos quadrimestres do fim do mandato sem que existam recursos financeiros suficientes para liquidar as obrigações contraídas.
Para acompanhar o cumprimento da norma, é feita uma análise financeira relacionada à gestão fiscal do Poder Executivo. É um processo diferente daquele que avalia se há déficit financeiro feito com dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consolidada de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento do estado.
Para os fins da LRF, examina-se a suficiência ou insuficiência financeira. A análise dos técnicos do TCE demonstrou que no final de 2006 o governo do estado não tinha dinheiro suficiente para quitar todas as suas dívidas, principalmente as contraídas a partir de maio. A diferença entre recursos a receber e contas a pagar foi de R$ 193,72 milhões, ocorrendo assim a chamada insuficiência financeira, apurada por meio do demonstrativo da disponibilidade de caixa apresentado pelo Poder Executivo estadual.
Em virtude dessa constatação, por sugestão do relator do processo das contas, o Tribunal Pleno autorizou a realização de uma auditoria específica."[sic]
Srs. deputados e sras. deputadas, a constatação, mais uma vez, é de que no ano de 2006 o governo do estado não cumpriu a Lei Orçamentária, porque gastou R$ 40 milhões a mais do que arrecadou. E pior, foram R$ 193 milhões de déficit por conta do que teria que pagar no final do exercício porque era fim de mandato, e nós sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal é rígida. Nós sabemos, pois fomos prefeito, que se não cumprirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal certamente sofreremos penalidades. E lamentavelmente o governo do estado não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu espero que o governo, no exercício de 2007, possa ter-se recuperado e cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária, porque senão para que fazer a lei, deputado Pedro Baldissera? Para que existe a lei se não é para ser cumprida? Para que fazer Orçamento se não se gasta dentro dele? Para que existe a Lei de Responsabilidade Fiscal se não é cumprida?
Mas quero também aproveitar essa oportunidade para registrar que o nosso município vizinho, São José, está comemorando 258 anos. Assim, por conta do seu aniversário queremos deixar aqui o nosso registro de agradecimento àquela cidade, que serve de acesso para chegarmos a nossa Florianópolis, que é a capital catarinense.
Parabéns à população de São José, parabéns a todos pela cidade pujante, que representa muito bem Santa Catarina.
Muito obrigado, sra. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Sras. deputadas e srs. deputados, a minha fala de hoje está baseada no relatório do Tribunal de Contas do Estado do ano de 2006.
Antes de fazer alguns comentários, não posso deixar de falar sobre a relevância desse relatório, que foi elaborado pelos técnicos, assinado pelo presidente, sr. José Carlos Pacheco, e pelos conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Moacir Bertoli, Salomão Ribas Júnior, César Filomeno Fontes, pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken e pelo sr. Mauro André Flores Pedrozo, que é o procurador-geral do Ministério Público, em exercício, junto ao Tribunal de Contas.
Esse relatório, deputado Flavio Ragagnin, traz-nos informações sobre a gestão financeira do governo do estado no exercício de 2006. E é importante que a população catarinense que nos assiste neste momento tenha a oportunidade de receber essas informações, porque todos nós, deputados, estamos aqui para informar acerca das ações e realizações do governo do estado.
Parlamentares da base governista atuam na informação das realizações, mas também temos o dever de informar sobre a gestão financeira do estado de Santa Catarina, até porque é uma preocupação não só dos parlamentares, mas de toda a população catarinense saber para onde vai o seu dinheiro, como é aplicado e qual é o futuro do estado, no que diz respeito à gestão financeira.
Vou-me permitir ler algumas informações que penso ser da maior importância que os catarinenses tomem conhecimento.
(Passa a ler.)
"[...]
Em 2006 o Orçamento do estado tinha R$ 135,2 milhões previstos para obras definidas pela população. No bolo total de gastos do Estado, que chegou a R$ 7,88 bilhões, o valor já era pouco significativo, representando menos de 2% da despesa total do ano. Os gastos efetivamente pagos foram ainda menores, de R$ 24,2 milhões - ou 0,31% da despesa.
A análise feita pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) revela que a construção de um hospital em São Miguel d'Oeste, orçada em R$ 44,1 bilhões, recebeu R$ 3,37 milhões. Já a implantação de um serviço de oncologia, definido em outra audiência pública e avaliado em mais de R$ 40 milhões, não recebeu recurso algum.
A seu favor o governo pode dizer que a situação anda difícil e que o dinheiro está curto para cobrir todos os gastos. De fato, pelo que se vê no resultado da execução orçamentária catarinense, as despesas estão mesmo superando as receitas.
No ano passado, o governo catarinense teve receitas de R$ 7,84 bilhões e despesas de R$ 7,88 bilhões. Resultado: nos 12 meses, o déficit orçamentário foi de R$ 40,23 milhões."
Vejamos outros aspectos, Já vimos que em 2006 a despesa foi maior do que a receita em R$ 40 milhões, deputado Flávio Ragagnin.
(Continua lendo.)
"A auditoria confere ainda a infração à LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 42, estabelece regra para o encerramento de mandato e de exercício. Ela não permite ao titular do poder ou órgão assumir despesas nos dois últimos quadrimestres do fim do mandato sem que existam recursos financeiros suficientes para liquidar as obrigações contraídas.
Para acompanhar o cumprimento da norma, é feita uma análise financeira relacionada à gestão fiscal do Poder Executivo. É um processo diferente daquele que avalia se há déficit financeiro feito com dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consolidada de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento do estado.
Para os fins da LRF, examina-se a suficiência ou insuficiência financeira. A análise dos técnicos do TCE demonstrou que no final de 2006 o governo do estado não tinha dinheiro suficiente para quitar todas as suas dívidas, principalmente as contraídas a partir de maio. A diferença entre recursos a receber e contas a pagar foi de R$ 193,72 milhões, ocorrendo assim a chamada insuficiência financeira, apurada por meio do demonstrativo da disponibilidade de caixa apresentado pelo Poder Executivo estadual.
Em virtude dessa constatação, por sugestão do relator do processo das contas, o Tribunal Pleno autorizou a realização de uma auditoria específica."[sic]
Srs. deputados e sras. deputadas, a constatação, mais uma vez, é de que no ano de 2006 o governo do estado não cumpriu a Lei Orçamentária, porque gastou R$ 40 milhões a mais do que arrecadou. E pior, foram R$ 193 milhões de déficit por conta do que teria que pagar no final do exercício porque era fim de mandato, e nós sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal é rígida. Nós sabemos, pois fomos prefeito, que se não cumprirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal certamente sofreremos penalidades. E lamentavelmente o governo do estado não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu espero que o governo, no exercício de 2007, possa ter-se recuperado e cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária, porque senão para que fazer a lei, deputado Pedro Baldissera? Para que existe a lei se não é para ser cumprida? Para que fazer Orçamento se não se gasta dentro dele? Para que existe a Lei de Responsabilidade Fiscal se não é cumprida?
Mas quero também aproveitar essa oportunidade para registrar que o nosso município vizinho, São José, está comemorando 258 anos. Assim, por conta do seu aniversário queremos deixar aqui o nosso registro de agradecimento àquela cidade, que serve de acesso para chegarmos a nossa Florianópolis, que é a capital catarinense.
Parabéns à população de São José, parabéns a todos pela cidade pujante, que representa muito bem Santa Catarina.
Muito obrigado, sra. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)