Pronunciamento
Silvio Dreveck - 021ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 27/03/2008
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, após ouvir os pronunciamentos dos deputados Sargento Amauri Soares e Pedro Baldissera, quero dizer que continuo aqui com o relatório do Tribunal de Contas, até porque no dia de hoje, ouvindo as manifestações dos nobres deputados, entendo melhor por que existem tantos problemas de compromissos assumidos pelo governo, que não os consegue honrar.
O deputado Sargento Amauri Soares tem-se pronunciado nesta Casa sobre a falta de o governo honrar o pagamento com os colaboradores da Segurança, em especial a Polícia Militar, não cumprindo a Lei n. 254; os professores também não recebem o que é devido pelo atual governo.
(Palmas das galerias)
Foi em 2003 que o governo concedeu a última reposição uniforme aos funcionários: 1%. Isso está lá na lei, o mais é a política do abono, que sempre fomos contra e continuamos sendo, porque é uma política suicida perante o plano de carreira dos colaboradores públicos.
Mas, como disse, agora estou entendendo melhor - até porque no relatório do Tribunal de Contas está com clareza o que aconteceu em 2006 - o seguinte: por que não há dinheiro para pagar o aumento ou repor, pelo menos, a inflação, ou não aplicar a política de carreira aos servidores; por que essa grande dificuldade de recursos na área física da educação; por que há essa falta de dinheiro na Segurança, no sistema prisional de Santa Catarina.
Vimos, ontem, a comissão de deputados que veio a Santa Catarina - e não foi este deputado que foi in loco, mas, sim, essa comissão - dizer que o nosso é um dos piores do Brasil, inclusive o feminino, que é o mais crítico. Ao mesmo tempo, segundo o relatório, se a Saúde não tinha dinheiro suficiente, nem a Educação, é porque, entre outros fatores, o governo inclui inativos nos gastos com Saúde e Educação. Obviamente que não se cumpriu a Constituição, e aqui está muito claro numa leitura que fizemos, ainda que breve.
Nós temos, nesse relatório, uma situação que esclarece. Na medida em que foram utilizados recursos da Educação para o pagamento dos inativos, obviamente que não se cumpriu a lei; na medida em que se utilizaram recursos para pagar os inativos da Saúde, obviamente que não se cumpriu a legislação.
E é por conta disso que nós, mais uma vez, estamos levando essa situação ao conhecimento da população catarinense, através do relatório do Tribunal de Contas, com muita clareza, dizendo a todos os catarinenses que aqui está a mais ampla das regras encontradas no art. 212 da Constituição Federal. Diz o texto que os governadores devem destinar 25% das receitas de impostos e transferências para investimentos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Isso significa dizer que o governo catarinense deveria investir R$ 1,47 bilhão em 2006 na área da educação. Em vez disso, o desembolso foi de R$ 1,63 bilhão - uma diferença de R$ 156,92 milhões a maior. Aí vem a explicação:
(Passa a ler.)
"Além das aplicações em ações previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), foram considerados gastos com a educação recursos destinados ao pagamento de inativos e pensionistas - um total de R$ 434,94 milhões que saíram dos cofres do Ipesc. Ocorre, porém, que a lei não prevê que as despesas com inativos sejam levadas em conta na definição de recursos aplicados para cumprimento das normas constitucionais sobre gastos com educação. Por isso, o parecer prévio aprovado pelo Pleno e enviado à Assembléia Legislativa prelo TCE recomenda a criação e apresentação, pelo governo, de um 'plano de exclusão das despesas com pagamento de inativos da base de cálculo do valor aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, do ensino fundamental, e na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde'."
Sr. presidente e srs. deputados, todos os dias recebemos apelo da população catarinense, clamando por uma segurança melhor, por uma educação e uma saúde de qualidade. E não é somente a estrutura física que pode resolver o problema. Além da estrutura física, é necessário que o serviço público seja de qualidade. E como fazer um serviço público de qualidade, se os recursos são insuficientes? Porque sequer, sr. presidente, cumpre-se a Constituição Federal, no que diz respeito ao percentual destinado à Educação e à Saúde, sem comentar outras áreas. E não é este deputado que está dizendo, está aqui para o conhecimento de todos os catarinenses e volto a repetir: este relatório é de 2006.
Sr. presidente e srs. deputados, quem foi prefeito, deputado Flavio Ragagnin, sabe muito bem que se não cumprirmos a Constituição - deputados Pedro Uczai, Décio Góes, Moacir Sopelsa, Manoel Mota e Professor Grando, v.exas. já foram prefeitos - as penalidades serão graves. E se isso vale para os prefeitos, tem que valer também para o governador.
Espero que o governo possa, a partir de 2007, apresentar um relatório que, no mínimo, cumpra a Constituição Federal e a Constituição de Santa Catarina e que o dinheiro seja investido nas prioridades dos catarinenses.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O deputado Sargento Amauri Soares tem-se pronunciado nesta Casa sobre a falta de o governo honrar o pagamento com os colaboradores da Segurança, em especial a Polícia Militar, não cumprindo a Lei n. 254; os professores também não recebem o que é devido pelo atual governo.
(Palmas das galerias)
Foi em 2003 que o governo concedeu a última reposição uniforme aos funcionários: 1%. Isso está lá na lei, o mais é a política do abono, que sempre fomos contra e continuamos sendo, porque é uma política suicida perante o plano de carreira dos colaboradores públicos.
Mas, como disse, agora estou entendendo melhor - até porque no relatório do Tribunal de Contas está com clareza o que aconteceu em 2006 - o seguinte: por que não há dinheiro para pagar o aumento ou repor, pelo menos, a inflação, ou não aplicar a política de carreira aos servidores; por que essa grande dificuldade de recursos na área física da educação; por que há essa falta de dinheiro na Segurança, no sistema prisional de Santa Catarina.
Vimos, ontem, a comissão de deputados que veio a Santa Catarina - e não foi este deputado que foi in loco, mas, sim, essa comissão - dizer que o nosso é um dos piores do Brasil, inclusive o feminino, que é o mais crítico. Ao mesmo tempo, segundo o relatório, se a Saúde não tinha dinheiro suficiente, nem a Educação, é porque, entre outros fatores, o governo inclui inativos nos gastos com Saúde e Educação. Obviamente que não se cumpriu a Constituição, e aqui está muito claro numa leitura que fizemos, ainda que breve.
Nós temos, nesse relatório, uma situação que esclarece. Na medida em que foram utilizados recursos da Educação para o pagamento dos inativos, obviamente que não se cumpriu a lei; na medida em que se utilizaram recursos para pagar os inativos da Saúde, obviamente que não se cumpriu a legislação.
E é por conta disso que nós, mais uma vez, estamos levando essa situação ao conhecimento da população catarinense, através do relatório do Tribunal de Contas, com muita clareza, dizendo a todos os catarinenses que aqui está a mais ampla das regras encontradas no art. 212 da Constituição Federal. Diz o texto que os governadores devem destinar 25% das receitas de impostos e transferências para investimentos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Isso significa dizer que o governo catarinense deveria investir R$ 1,47 bilhão em 2006 na área da educação. Em vez disso, o desembolso foi de R$ 1,63 bilhão - uma diferença de R$ 156,92 milhões a maior. Aí vem a explicação:
(Passa a ler.)
"Além das aplicações em ações previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), foram considerados gastos com a educação recursos destinados ao pagamento de inativos e pensionistas - um total de R$ 434,94 milhões que saíram dos cofres do Ipesc. Ocorre, porém, que a lei não prevê que as despesas com inativos sejam levadas em conta na definição de recursos aplicados para cumprimento das normas constitucionais sobre gastos com educação. Por isso, o parecer prévio aprovado pelo Pleno e enviado à Assembléia Legislativa prelo TCE recomenda a criação e apresentação, pelo governo, de um 'plano de exclusão das despesas com pagamento de inativos da base de cálculo do valor aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, do ensino fundamental, e na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde'."
Sr. presidente e srs. deputados, todos os dias recebemos apelo da população catarinense, clamando por uma segurança melhor, por uma educação e uma saúde de qualidade. E não é somente a estrutura física que pode resolver o problema. Além da estrutura física, é necessário que o serviço público seja de qualidade. E como fazer um serviço público de qualidade, se os recursos são insuficientes? Porque sequer, sr. presidente, cumpre-se a Constituição Federal, no que diz respeito ao percentual destinado à Educação e à Saúde, sem comentar outras áreas. E não é este deputado que está dizendo, está aqui para o conhecimento de todos os catarinenses e volto a repetir: este relatório é de 2006.
Sr. presidente e srs. deputados, quem foi prefeito, deputado Flavio Ragagnin, sabe muito bem que se não cumprirmos a Constituição - deputados Pedro Uczai, Décio Góes, Moacir Sopelsa, Manoel Mota e Professor Grando, v.exas. já foram prefeitos - as penalidades serão graves. E se isso vale para os prefeitos, tem que valer também para o governador.
Espero que o governo possa, a partir de 2007, apresentar um relatório que, no mínimo, cumpra a Constituição Federal e a Constituição de Santa Catarina e que o dinheiro seja investido nas prioridades dos catarinenses.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)