Pronunciamento
Silvio Dreveck - 041ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 12/05/2010
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, hoje, deputado Kennedy Nunes, na parte da manhã, às 10h, houve uma audiência pública da qual participaram diversos parlamentares, juntamente com representantes das federações do comércio, dos sindicatos e das demais entidades de classe, principalmente relacionadas à micro e pequena empresa, para tratar de um assunto relevante, para não dizer preocupante, relativo à carga tributária, em especial a substituição tributária que foi adotada por alguns estados, deixando Santa Catarina numa situação caótica, principalmente suas pequenas empresas e suas microempresas.
Deputado Kennedy Nunes, quando a Lei Geral da Microempresa foi aprovada causou vários problemas para a micro e pequena empresa de Santa Catarina. Existia anteriormente a Lei do Simples, que era benéfica para o setor produtivo catarinense. Porém, com a participação do Sebrae, de parlamentares e de representantes do governo federal, conseguimos avançar em alguns aspectos dessa legislação. Foi nesse momento que veio a surpresa, ou seja, o decreto de substituição tributária.
Srs. deputados, vimos hoje, com a apresentação da Federação dos Contabilistas de Santa Catarina, que é lamentável o que está acontecendo: a elevação do ICMS na conta da micro e pequena empresa, o que é impraticável para a sua sobrevivência.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Pois não!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Nobre deputado, ontem, chegando em Joinville, encontrei um empresário do setor eletroeletrônico que estava apavorado porque nessa substituição tributária o governo está bitributando em cima do estoque. No estoque, ele já havia pago o tributo segundo aquela lei que estava em vigência. Agora, com a substituição financeira, vai ter que pagar sobre o estoque inteiro. Isso é um erro. Se quiserem fazer
valer a lei, tem que ser daqui para frente, ou seja, as novas notas têm que entrar dentro desse decreto.
Tenho certeza de que esta Casa vai estar atenta a isso. Vamos chamar essa discussão para esta Casa. Parabéns pela audiência pública realizada hoje, deputado. Mas isso tem que ser falado, sim, e tratado.
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Agradeço o seu aparte, nobre deputado.
Somos, como também as federações e as entidades de classe, favorável ao combate à sonegação. Isso ninguém discute. Se a substituição tributária veio para combater a sonegação, não vamos ser contra. Agora, o que não podemos é penalizar aqueles que estão pagando.
Por isso, deputados Dieter Janssen, que participou da audiência, e Antônio Ceron, que conhece muito bem a atividade da micro e pequena empresa, entendemos - e estiveram participando da reunião representantes da secretaria da Fazenda, até para tomar conhecimento da realidade que está acontecendo - que a micro e pequena empresa não pode ser penalizada com mais tributo e que haja, no mínimo, a compensação desse imposto, se é que a substituição tributária veio para ficar.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Nobre deputado, pelo que percebemos na audiência pública, o decreto do governador Leonel Pavan foi, no mínimo, precipitado, para não falar outras coisas, porque aumentam os tributos, aumentam a burocracia e nada foi discutido com o setor. A medida foi editada no dia 15 de abril, para valer a partir do dia 1º de maio e diz respeito à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Então, ela fere vários aspectos.
A nossa assessoria está discutindo a questão, penso que há ilegalidades e acho que cabe a esta Casa fazer um ato de sustação do decreto, questionando, inclusive, a sua legalidade. Acho que o governador exorbitou em suas atribuições ao fazer um decreto que aumenta impostos em Santa Catarina, principalmente para os micro e pequenos empresários.
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Obrigado, deputado Décio Góes!
Eu quero conclamar todos os parlamentares a chegarem a um entendimento com a secretaria da Fazenda, com o governo, a fim de que sejam dadas, pelo menos, as mínimas condições para o setor produtivo trabalhar.
Não podemos esquecer que a micro e pequena empresa gera mais de 50% dos empregos no Brasil, e esse problema está mais concentrado na atividade comercial. Ou há sensibilidade por parte do governo ou de fato vamos ter que tomar uma atitude mais severa, mais difícil. Não é o que queremos, pois não desejamos entrar em combate. Nós queremos é debater o assunto e convencer o governo do estado de que, para o bem da microempresa, reveja essa situação. E se não puder fazer outra coisa, que de imediato permita a compensação do imposto.
Nós já perdemos os créditos do ICMS e se não vier a compensação, certamente outras empresas vão vender em Santa Catarina e nós vamos perder empregos, vendas e impostos.
Obrigado, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Deputado Kennedy Nunes, quando a Lei Geral da Microempresa foi aprovada causou vários problemas para a micro e pequena empresa de Santa Catarina. Existia anteriormente a Lei do Simples, que era benéfica para o setor produtivo catarinense. Porém, com a participação do Sebrae, de parlamentares e de representantes do governo federal, conseguimos avançar em alguns aspectos dessa legislação. Foi nesse momento que veio a surpresa, ou seja, o decreto de substituição tributária.
Srs. deputados, vimos hoje, com a apresentação da Federação dos Contabilistas de Santa Catarina, que é lamentável o que está acontecendo: a elevação do ICMS na conta da micro e pequena empresa, o que é impraticável para a sua sobrevivência.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Pois não!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Nobre deputado, ontem, chegando em Joinville, encontrei um empresário do setor eletroeletrônico que estava apavorado porque nessa substituição tributária o governo está bitributando em cima do estoque. No estoque, ele já havia pago o tributo segundo aquela lei que estava em vigência. Agora, com a substituição financeira, vai ter que pagar sobre o estoque inteiro. Isso é um erro. Se quiserem fazer
valer a lei, tem que ser daqui para frente, ou seja, as novas notas têm que entrar dentro desse decreto.
Tenho certeza de que esta Casa vai estar atenta a isso. Vamos chamar essa discussão para esta Casa. Parabéns pela audiência pública realizada hoje, deputado. Mas isso tem que ser falado, sim, e tratado.
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Agradeço o seu aparte, nobre deputado.
Somos, como também as federações e as entidades de classe, favorável ao combate à sonegação. Isso ninguém discute. Se a substituição tributária veio para combater a sonegação, não vamos ser contra. Agora, o que não podemos é penalizar aqueles que estão pagando.
Por isso, deputados Dieter Janssen, que participou da audiência, e Antônio Ceron, que conhece muito bem a atividade da micro e pequena empresa, entendemos - e estiveram participando da reunião representantes da secretaria da Fazenda, até para tomar conhecimento da realidade que está acontecendo - que a micro e pequena empresa não pode ser penalizada com mais tributo e que haja, no mínimo, a compensação desse imposto, se é que a substituição tributária veio para ficar.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Nobre deputado, pelo que percebemos na audiência pública, o decreto do governador Leonel Pavan foi, no mínimo, precipitado, para não falar outras coisas, porque aumentam os tributos, aumentam a burocracia e nada foi discutido com o setor. A medida foi editada no dia 15 de abril, para valer a partir do dia 1º de maio e diz respeito à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Então, ela fere vários aspectos.
A nossa assessoria está discutindo a questão, penso que há ilegalidades e acho que cabe a esta Casa fazer um ato de sustação do decreto, questionando, inclusive, a sua legalidade. Acho que o governador exorbitou em suas atribuições ao fazer um decreto que aumenta impostos em Santa Catarina, principalmente para os micro e pequenos empresários.
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Obrigado, deputado Décio Góes!
Eu quero conclamar todos os parlamentares a chegarem a um entendimento com a secretaria da Fazenda, com o governo, a fim de que sejam dadas, pelo menos, as mínimas condições para o setor produtivo trabalhar.
Não podemos esquecer que a micro e pequena empresa gera mais de 50% dos empregos no Brasil, e esse problema está mais concentrado na atividade comercial. Ou há sensibilidade por parte do governo ou de fato vamos ter que tomar uma atitude mais severa, mais difícil. Não é o que queremos, pois não desejamos entrar em combate. Nós queremos é debater o assunto e convencer o governo do estado de que, para o bem da microempresa, reveja essa situação. E se não puder fazer outra coisa, que de imediato permita a compensação do imposto.
Nós já perdemos os créditos do ICMS e se não vier a compensação, certamente outras empresas vão vender em Santa Catarina e nós vamos perder empregos, vendas e impostos.
Obrigado, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)