Pronunciamento
Silvio Dreveck - 005ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Em 11/03/2009
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Sr. presidente, srs. deputados, em primeiro lugar, quero registrar, após o pronunciamento do deputado Sargento Amauri Soares, que considero essa situação gravíssima, deputado Kennedy Nunes, porque na medida em que envolve uma autoridade induzindo e pedindo voto para um candidato, conforme tivemos a oportunidade de ouvir e ver na gravação, leva-me a crer que é mais um escândalo eleitoral em Santa Catarina.
Deputado José Natal, isso é preocupante e merece, evidentemente, apuração porque nos leva, no mínimo, a suspeitar de que mais uma vez há uma falha gravíssima com a intenção de pressionar, através do uso do cargo e do poder, para direcionar votos a um determinado candidato. Espero que isso seja elucidado e esclarecido em breve.
Mas, sr. presidente, srs. deputados, tenho, no dia de hoje, dois assuntos que me trazem a esta tribuna. O primeiro se refere a uma ação do governo em nossa região, concernente ao sistema viário. Nesta Casa já fizemos uma apelo ao governo, ao secretário da Infra-Estrutura, que é da região, e ao secretário de Desenvolvimento Regional, deputado Pedro Uczai. Pelo resultado, mais uma vez concluímos que essas SDRs, na prática, não têm dado resposta à população, à comunidade, apesar do que se propaga nos meios de comunicação. Se não fosse assim, já teríamos uma solução de tantas e tantas reivindicações feitas através das Regionais, que aprovam qualquer pedido da comunidade que se leva - e debatíamos isso, hoje de manhã, na comissão de Finanças -, através dos conselhos, mas na prática nada acontece. Entretanto, cria-se uma falsa expectativa com a aprovação pelo conselho, pois se divulga na imprensa que foi aprovado e que vai acontecer. Vai acontecer o quê? Se não está no Orçamento, se não há recursos, não há por que aprovar nesses conselhos e depois não executar!
É por conta disso que estamos fazendo aqui um encaminhamento, uma indicação ao governo, a fim de que ele tome uma decisão em relação a uma pequena obra na rodovia SC-301, a Rodovia dos Móveis, que faz a ligação entre o Paraná e Santa Catarina, que foi construída na década de 80, no primeiro governo de Esperidião Amin. Essa rodovia faz uma travessia urbana, mas infelizmente não há conservação, deputado Joares Ponticelli, não há segurança nem para o usuário do veículo, do ciclista, nem do pedestre, não há sequer sinalização.
Nós não estamos falando aqui em nome do deputado Silvio Dreveck, tanto é que o documento está subscrito pelos prefeitos de São Bento do Sul, de Rio Negrinho, de Campo Alegre e pelos presidentes das Câmaras de Vereadores, das associações empresariais, das associações de moradores, das associações comunitárias. É uma reivindicação apartidária para resolver um problema que se vem arrastando há anos.
Essa rodovia, além dos veículos de usuários no dia-a-dia, veículos leves, também é utilizada para fazer a ligação entre o Paraná, São Paulo, Santa Catarina de grande parte da economia regional. O transporte de carga pesada entre Santa Catarina e o Paraná faz com que essa reivindicação seja pleiteada pelos prefeitos, de partidos diferentes, e as entidades de classe, que são apartidárias.
Portanto, o nosso apelo ao governo do estado é no sentido da alocação de recursos para resolver esse problema crítico, porque acidentes e mais acidentes têm acontecido, mas infelizmente não há uma solução.
Por outro lado, srs. deputados, também estaremos apresentando uma moção nesta Casa na qual pedimos a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma medida provisória que é fruto de um encaminhamento por parte dos empresários que exportam. E se for aprovada uma emenda proposta por uma deputada de Goiás, certamente as empresas exportadoras do Brasil serão beneficiadas. Essa medida provisória trata de um benefício que já existia e que foi criado em 1969.
(Passa a ler.)
"Criado em 1969, o Crédito Prêmio IPI, o qual conferia um crédito de até 15% sobre os valores exportados, através do Decreto Lei 491, era lançado na conta gráfica do IPI, e o saldo não utilizado poderia ser compensado com os demais impostos federais. O benefício foi um forte instrumento para o país formar uma base exportadora sólida até os dias atuais. Porém, legislações posteriores deram poderes para o Executivo (leia-se ministro da Fazenda) reduzir ou extinguir o estímulo fiscal. Também outros decretos levaram a validade do regime até junho de 1983, quando foi definitivamente extinto. Os poderes concedidos ao Executivo para acabar com o incentivo foram e estão sendo contestados em ações bilionárias, na Justiça, por centenas de empresas exportadoras.
Quanto às empresas exportadoras - que foram minadas pelo câmbio, custo Brasil, carga tributária excessiva e, mais recentemente, pela crise mundial -, foram negociadas, informalmente, com o Executivo, em 2008, as seguintes condições: as empresas que acionaram o governo judicialmente até determinada data e desistirem das ações, em contrapartida compensariam os créditos com débitos tributários da Receita Federal."
Srs. deputados, essa moção, e quero crer, pela sensibilidade do Congresso Nacional, vai novamente resgatar o incentivo à exportação brasileira.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Deputado José Natal, isso é preocupante e merece, evidentemente, apuração porque nos leva, no mínimo, a suspeitar de que mais uma vez há uma falha gravíssima com a intenção de pressionar, através do uso do cargo e do poder, para direcionar votos a um determinado candidato. Espero que isso seja elucidado e esclarecido em breve.
Mas, sr. presidente, srs. deputados, tenho, no dia de hoje, dois assuntos que me trazem a esta tribuna. O primeiro se refere a uma ação do governo em nossa região, concernente ao sistema viário. Nesta Casa já fizemos uma apelo ao governo, ao secretário da Infra-Estrutura, que é da região, e ao secretário de Desenvolvimento Regional, deputado Pedro Uczai. Pelo resultado, mais uma vez concluímos que essas SDRs, na prática, não têm dado resposta à população, à comunidade, apesar do que se propaga nos meios de comunicação. Se não fosse assim, já teríamos uma solução de tantas e tantas reivindicações feitas através das Regionais, que aprovam qualquer pedido da comunidade que se leva - e debatíamos isso, hoje de manhã, na comissão de Finanças -, através dos conselhos, mas na prática nada acontece. Entretanto, cria-se uma falsa expectativa com a aprovação pelo conselho, pois se divulga na imprensa que foi aprovado e que vai acontecer. Vai acontecer o quê? Se não está no Orçamento, se não há recursos, não há por que aprovar nesses conselhos e depois não executar!
É por conta disso que estamos fazendo aqui um encaminhamento, uma indicação ao governo, a fim de que ele tome uma decisão em relação a uma pequena obra na rodovia SC-301, a Rodovia dos Móveis, que faz a ligação entre o Paraná e Santa Catarina, que foi construída na década de 80, no primeiro governo de Esperidião Amin. Essa rodovia faz uma travessia urbana, mas infelizmente não há conservação, deputado Joares Ponticelli, não há segurança nem para o usuário do veículo, do ciclista, nem do pedestre, não há sequer sinalização.
Nós não estamos falando aqui em nome do deputado Silvio Dreveck, tanto é que o documento está subscrito pelos prefeitos de São Bento do Sul, de Rio Negrinho, de Campo Alegre e pelos presidentes das Câmaras de Vereadores, das associações empresariais, das associações de moradores, das associações comunitárias. É uma reivindicação apartidária para resolver um problema que se vem arrastando há anos.
Essa rodovia, além dos veículos de usuários no dia-a-dia, veículos leves, também é utilizada para fazer a ligação entre o Paraná, São Paulo, Santa Catarina de grande parte da economia regional. O transporte de carga pesada entre Santa Catarina e o Paraná faz com que essa reivindicação seja pleiteada pelos prefeitos, de partidos diferentes, e as entidades de classe, que são apartidárias.
Portanto, o nosso apelo ao governo do estado é no sentido da alocação de recursos para resolver esse problema crítico, porque acidentes e mais acidentes têm acontecido, mas infelizmente não há uma solução.
Por outro lado, srs. deputados, também estaremos apresentando uma moção nesta Casa na qual pedimos a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma medida provisória que é fruto de um encaminhamento por parte dos empresários que exportam. E se for aprovada uma emenda proposta por uma deputada de Goiás, certamente as empresas exportadoras do Brasil serão beneficiadas. Essa medida provisória trata de um benefício que já existia e que foi criado em 1969.
(Passa a ler.)
"Criado em 1969, o Crédito Prêmio IPI, o qual conferia um crédito de até 15% sobre os valores exportados, através do Decreto Lei 491, era lançado na conta gráfica do IPI, e o saldo não utilizado poderia ser compensado com os demais impostos federais. O benefício foi um forte instrumento para o país formar uma base exportadora sólida até os dias atuais. Porém, legislações posteriores deram poderes para o Executivo (leia-se ministro da Fazenda) reduzir ou extinguir o estímulo fiscal. Também outros decretos levaram a validade do regime até junho de 1983, quando foi definitivamente extinto. Os poderes concedidos ao Executivo para acabar com o incentivo foram e estão sendo contestados em ações bilionárias, na Justiça, por centenas de empresas exportadoras.
Quanto às empresas exportadoras - que foram minadas pelo câmbio, custo Brasil, carga tributária excessiva e, mais recentemente, pela crise mundial -, foram negociadas, informalmente, com o Executivo, em 2008, as seguintes condições: as empresas que acionaram o governo judicialmente até determinada data e desistirem das ações, em contrapartida compensariam os créditos com débitos tributários da Receita Federal."
Srs. deputados, essa moção, e quero crer, pela sensibilidade do Congresso Nacional, vai novamente resgatar o incentivo à exportação brasileira.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)