Pronunciamento
Silvio Dreveck - 001ª SESSÃO 1ª CONV. EXTRAORDINÁ
Em 29/12/2008
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, não poderia, como líder da bancada progressista, deixar de manifestar-me, em primeiro lugar, sobre o que está acontecendo no estado de Santa Catarina por conta de uma lei que foi encaminhada a esta Casa pelo próprio governador, a Lei n. 254, que autorizava e que autorizou o próprio governo a conceder a reposição e o reajuste aos servidores públicos, em especial à Polícia Militar e aos Bombeiros Militares.
Eu não entendo por que o Executivo, que tem a responsabilidade de administrar Santa Catarina que é um estado exemplar em todos os sentidos não só para o Brasil, mas para o exterior, encaminhou o projeto de lei relativo a essa lei para a Assembléia Legislativa. Evidentemente eu não estava aqui, era prefeito em São Bento do Sul, mas como prefeitos, deputados Pedro Baldissera, Pedro Uczai e Jandir Bellini, v.exas. que foram prefeitos, todos nós certamente encaminhamos projetos em que era possível pagar aquilo que se colocava na lei. Nenhum de nós e, tenho certeza, os outros ex-prefeitos aqui não deixaram de cumprir o que propuseram aos seus colaboradores, ou seja, dar um reajuste ou uma reposição, porque à medida que se faz uma lei se cumpre.
O que eu não entendo é como o Executivo, como o governo do estado encaminha um projeto de lei à Assembléia Legislativa e depois de cinco anos diz que não tem dinheiro para pagar. Ora, é muito fácil, deputado Joares Ponticelli, dizer à população catarinense, no momento difícil que passam alguns municípios, que a culpa é da Segurança, da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares.
Nós não podemos aceitar isso e precisamos esclarecer à população catarinense que quem encaminhou esse projeto de lei foi o próprio governador. Ele não pagou, não honrou o seu compromisso. No entanto, ir à imprensa dizer que não pode pagar e que a Polícia não tem um ato reivindicatório, mas sim guerrilheiro, nós não podemos aceitar. Não vamos aceitar isso porque a receita do estado - e aqui já se pronunciou o deputado Joares Ponticelli - passou de aproximadamente R$ 350 milhões ao mês para quase R$ 1 bilhão. E agora, neste momento, dizer à população catarinense que não podem pagar porque o estado de Santa Catarina foi afetado pelas enchentes!
Se em cinco anos não foi possível pagar é porque não houve vontade política de cumprir a lei que o próprio governo encaminhou a esta Casa.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Silvio Dreveck, eu quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento.
V.Exa. quando aqui chegou tratou logo de se interar junto à bancada de qual tinha sido o nosso posicionamento naquela ocasião, e de lá para cá tem sido um defensor das ações capitaneadas pelo deputado Sargento Amauri Soares, por esse lado todo apoiado, que é a pequena Oposição desta Casa, no sentido de buscar do governo uma solução, não é nem o cumprimento da palavra, porque palavra o atual governo já provou que não tem.
O governador, se tivesse palavra, teria pagado os nossos colegas da Educação, pois na primeira campanha ele prometeu ao professor do estado um salário equivalente ao do professor de Joinville, e diferentemente está pagando o professor com abonos, que é uma política que escraviza como já falamos aqui em várias oportunidades.
Então palavra ele não tem, já comprovou isso.
Agora, além de não cumprir a palavra, ele não cumpre a lei. Portanto, o governador Luiz Henrique é um fora da lei, porque quem não cumpre a lei, é um fora da lei.
(Manifestações das galerias)
E o que é pior: um fora da lei que em tempos idos serviu à Dops. E eu vou detalhar a ficha depois para mostrar quantas vezes ele foi condecorado como funcionário exemplar da Dops. Sabem por que ele era condecorado como um funcionário exemplar? Porque ele era escalado para toda comissão de sindicância para ferrar os colegas.
Então, essa prática dele não é de agora, não. É do tempo em que ele servia à Dops. Só que ele enganou, infelizmente, a Polícia; enganou a sociedade catarinense da primeira vez, na primeira eleição, em 2002, porque a segunda eleição foi fraudada. O Tribunal Superior Eleitoral está dizendo isso. A segunda eleição foi roubada. Já tem três votos dizendo que foi uma eleição corrupta. Vai ser cassado na retomada do julgamento como foi o governador da Paraíba. Ele está na lista da degola. A Veja desta semana traz uma matéria muito interessante.
Então, da segunda eleição não falo, porque essa não tem legitimidade perante a lei. Foi uma eleição fraudulenta, roubada, por isso eu nem vou falar do segundo mandato. Enganou no primeiro, no segundo fraudou, corrompeu. Por isso se reelegeu.
Agora, além de ser um fora da lei, porque não cumpre a lei que ele mandou para esta Casa... Alguns dos seus e o seu líder da bancada aqui, que fez um grande discurso e agora está calado, que não lembra de cobrar, lembram o que ele alegava na lei? Quando a receita aumentar, vou pagar. A receita triplicou e não pagou.
E agora, deputado Silvio Dreveck e catarinenses da Segurança pública, o que está em uma das medidas provisórias que vamos votar, vamos ser obrigados a votar aqui, hoje e amanhã, convalida, por exemplo, deputado Antônio Aguiar, o art. 148, "a", do Regimento Interno do ICMS, baixado em outubro do ano passado, que é a maior farra de benefícios fiscais já concedidos na história deste estado. E não é coisa séria, deputado Silvio Dreveck. Vou citar um exemplo. Uma empresa que até outubro do ano passado, pelo regime aprovado por esta Casa, tinha que recolher R$ 7 milhões e 95 mil por ano aos cofres do estado, com esse benefício ilegal, imoral, vai passar a recolher R$ 1 milhão e 165 mil, ou seja, pouco mais de 10%. Outro exemplo: uma empresa de importação, uma empresa que deveria recolher R$ 8,87 milhões no regime anterior, com o benefício vai recolher R$ 920 mil.
Assim, é uma redução de mais de 90% do imposto devido, e por isso não dá para pagar. Isso nós vamos sentir aqui nesta Casa também, bem como no Tribunal de Justiça, no Tribunal de Contas, na Udesc, todos os que dependem do repasse do duodécimo vão sentir.
E para que deputado Silvio Dreveck? Com que objetivo? Aí é que está: os comentários são os piores possíveis! Até de um escritório de advogados de São Paulo que intermediava esse negócio cujo acerto era em dólares, não era nem em moeda brasileira.
Eu vou começar a esmiuçar isto hoje! E nós vamos ao Judiciário, porque esse artigo é ilegal, imoral, deputado Jean Kuhlmann, e está-se querendo convalidar agora na medida provisória, deputado Moacir Sopelsa, o que é inconstitucional. Uma medida provisória não pode produzir efeitos retroativos e querem que isso aconteça para convalidar a sacanagem de um governo fora da lei e que está mostrando a sua face corrupta.
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Certamente que as medidas provisórias a que v.exa. se referiu, vamos debatê-las hoje e amanhã.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Eu não entendo por que o Executivo, que tem a responsabilidade de administrar Santa Catarina que é um estado exemplar em todos os sentidos não só para o Brasil, mas para o exterior, encaminhou o projeto de lei relativo a essa lei para a Assembléia Legislativa. Evidentemente eu não estava aqui, era prefeito em São Bento do Sul, mas como prefeitos, deputados Pedro Baldissera, Pedro Uczai e Jandir Bellini, v.exas. que foram prefeitos, todos nós certamente encaminhamos projetos em que era possível pagar aquilo que se colocava na lei. Nenhum de nós e, tenho certeza, os outros ex-prefeitos aqui não deixaram de cumprir o que propuseram aos seus colaboradores, ou seja, dar um reajuste ou uma reposição, porque à medida que se faz uma lei se cumpre.
O que eu não entendo é como o Executivo, como o governo do estado encaminha um projeto de lei à Assembléia Legislativa e depois de cinco anos diz que não tem dinheiro para pagar. Ora, é muito fácil, deputado Joares Ponticelli, dizer à população catarinense, no momento difícil que passam alguns municípios, que a culpa é da Segurança, da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares.
Nós não podemos aceitar isso e precisamos esclarecer à população catarinense que quem encaminhou esse projeto de lei foi o próprio governador. Ele não pagou, não honrou o seu compromisso. No entanto, ir à imprensa dizer que não pode pagar e que a Polícia não tem um ato reivindicatório, mas sim guerrilheiro, nós não podemos aceitar. Não vamos aceitar isso porque a receita do estado - e aqui já se pronunciou o deputado Joares Ponticelli - passou de aproximadamente R$ 350 milhões ao mês para quase R$ 1 bilhão. E agora, neste momento, dizer à população catarinense que não podem pagar porque o estado de Santa Catarina foi afetado pelas enchentes!
Se em cinco anos não foi possível pagar é porque não houve vontade política de cumprir a lei que o próprio governo encaminhou a esta Casa.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Silvio Dreveck, eu quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento.
V.Exa. quando aqui chegou tratou logo de se interar junto à bancada de qual tinha sido o nosso posicionamento naquela ocasião, e de lá para cá tem sido um defensor das ações capitaneadas pelo deputado Sargento Amauri Soares, por esse lado todo apoiado, que é a pequena Oposição desta Casa, no sentido de buscar do governo uma solução, não é nem o cumprimento da palavra, porque palavra o atual governo já provou que não tem.
O governador, se tivesse palavra, teria pagado os nossos colegas da Educação, pois na primeira campanha ele prometeu ao professor do estado um salário equivalente ao do professor de Joinville, e diferentemente está pagando o professor com abonos, que é uma política que escraviza como já falamos aqui em várias oportunidades.
Então palavra ele não tem, já comprovou isso.
Agora, além de não cumprir a palavra, ele não cumpre a lei. Portanto, o governador Luiz Henrique é um fora da lei, porque quem não cumpre a lei, é um fora da lei.
(Manifestações das galerias)
E o que é pior: um fora da lei que em tempos idos serviu à Dops. E eu vou detalhar a ficha depois para mostrar quantas vezes ele foi condecorado como funcionário exemplar da Dops. Sabem por que ele era condecorado como um funcionário exemplar? Porque ele era escalado para toda comissão de sindicância para ferrar os colegas.
Então, essa prática dele não é de agora, não. É do tempo em que ele servia à Dops. Só que ele enganou, infelizmente, a Polícia; enganou a sociedade catarinense da primeira vez, na primeira eleição, em 2002, porque a segunda eleição foi fraudada. O Tribunal Superior Eleitoral está dizendo isso. A segunda eleição foi roubada. Já tem três votos dizendo que foi uma eleição corrupta. Vai ser cassado na retomada do julgamento como foi o governador da Paraíba. Ele está na lista da degola. A Veja desta semana traz uma matéria muito interessante.
Então, da segunda eleição não falo, porque essa não tem legitimidade perante a lei. Foi uma eleição fraudulenta, roubada, por isso eu nem vou falar do segundo mandato. Enganou no primeiro, no segundo fraudou, corrompeu. Por isso se reelegeu.
Agora, além de ser um fora da lei, porque não cumpre a lei que ele mandou para esta Casa... Alguns dos seus e o seu líder da bancada aqui, que fez um grande discurso e agora está calado, que não lembra de cobrar, lembram o que ele alegava na lei? Quando a receita aumentar, vou pagar. A receita triplicou e não pagou.
E agora, deputado Silvio Dreveck e catarinenses da Segurança pública, o que está em uma das medidas provisórias que vamos votar, vamos ser obrigados a votar aqui, hoje e amanhã, convalida, por exemplo, deputado Antônio Aguiar, o art. 148, "a", do Regimento Interno do ICMS, baixado em outubro do ano passado, que é a maior farra de benefícios fiscais já concedidos na história deste estado. E não é coisa séria, deputado Silvio Dreveck. Vou citar um exemplo. Uma empresa que até outubro do ano passado, pelo regime aprovado por esta Casa, tinha que recolher R$ 7 milhões e 95 mil por ano aos cofres do estado, com esse benefício ilegal, imoral, vai passar a recolher R$ 1 milhão e 165 mil, ou seja, pouco mais de 10%. Outro exemplo: uma empresa de importação, uma empresa que deveria recolher R$ 8,87 milhões no regime anterior, com o benefício vai recolher R$ 920 mil.
Assim, é uma redução de mais de 90% do imposto devido, e por isso não dá para pagar. Isso nós vamos sentir aqui nesta Casa também, bem como no Tribunal de Justiça, no Tribunal de Contas, na Udesc, todos os que dependem do repasse do duodécimo vão sentir.
E para que deputado Silvio Dreveck? Com que objetivo? Aí é que está: os comentários são os piores possíveis! Até de um escritório de advogados de São Paulo que intermediava esse negócio cujo acerto era em dólares, não era nem em moeda brasileira.
Eu vou começar a esmiuçar isto hoje! E nós vamos ao Judiciário, porque esse artigo é ilegal, imoral, deputado Jean Kuhlmann, e está-se querendo convalidar agora na medida provisória, deputado Moacir Sopelsa, o que é inconstitucional. Uma medida provisória não pode produzir efeitos retroativos e querem que isso aconteça para convalidar a sacanagem de um governo fora da lei e que está mostrando a sua face corrupta.
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Certamente que as medidas provisórias a que v.exa. se referiu, vamos debatê-las hoje e amanhã.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)