Pronunciamento
Silvio Dreveck - 022ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 30/03/2010
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Sr. presidente, srs. deputados, deputado Joares Ponticelli, v.exa. colocou com propriedade e com conhecimento que o governador que renunciou deixou, no mínimo, de fazer justiça com o funcionalismo público catarinense. Essa última atitude de encaminhar a esta Casa 15 projetos de lei, projetos que não enviou durante sete anos, é um absurdo! Não se admite querer que agora, em apenas sete dias, deliberemos acerca de matérias tão complexas. Certamente, se não fosse a atitude do governador em exercício, deputado Gelson Merísio, transformando os projetos em medidas provisórias, cometeríamos falhas, como as que já ocorreram no passado.
Portanto, não foi uma atitude democrática de sua excelência. Nós vivemos numa democracia e não se admite o encaminhamento de projetos a esta Casa com um prazo inexequível para qualquer parlamentar tomar conhecimento e deliberar com conhecimento de causa.
Fica aqui o nosso protesto contra essa última atitude do governador que renunciou ao mandato, lembrando ainda que não incluiu no pacote os servidores da Saúde, ou seja, grande parte não foi contemplada.
Mas eu quero, deputado Sargento Amauri Soares - e acredito que estou lúcido e consigo gravar as palavras proferidas -, reportar-me à manifestação do ex-governador Luiz Henrique nesta Casa, no dia em que renunciou ao mandato e fez um relatório de suas realizações por Santa Catarina. Não quero aqui contestar as obras e os serviços públicos bem feitos, esses até quero reconhecer. Mas não concordo com que afirmou desta tribuna, neste plenário: que o seu governo investiu 28% em educação e mais de 12% em saúde pública. Não é verdade!
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, que é uma instituição na qual acredito - e confio tanto nos conselheiros quanto nos colaboradores e técnicos -, registrou em seu relatório dados que quero aqui declinar, para que chegue ao conhecimento de todos os catarinenses através da TVAL e da Rádio Alesc Digital.
Em 2006, o governo do estado aplicou em educação 20,28%; portanto, não aplicou os 28% referidos por Luiz Henrique, muito menos os 25% definidos pela Constituição. Em 2007, aplicou 20,66%, e em 2008, 21,82%. Logo, o que deixou de investir em educação nesses três anos em educação somam R$ 804.951.348,58!
Na saúde, srs. deputados, srs. telespectadores, o governo do estado, em 2008, aplicou apenas 11,66%; portanto, deputado Ismael dos Santos, R$ 25.979.855,10 a menos.
Portanto, não posso concordar com a fala do ex-governador, com o seu registro, quando anunciou ao povo catarinense que havia aplicado em educação mais que a determinação constitucional, ou seja, 28%. Não é verdade! E na saúde também não é verdade! E isso sem considerar o Seitec, que deixou de alocar mais de R$ 350 milhões na Educação, R$ 165 milhões na Saúde e R$ 121 milhões para os municípios, em apenas quatro anos!
Ora, srs. deputados, não há como concordar! E o povo catarinense não pode aceitar somente a propaganda oficial, tem que ver o que de fato aconteceu.
Em 2008, segundo o relatório do Tribunal de Contas, os registros contábeis do estado totalizaram esses gastos em R$ 170 milhões. Agora estou falando da Segurança Pública: R$ 170 milhões, 1,6% do total, representando uma queda, srs. deputados, de 84,4% em relação a 2007. E o governo veio aqui e falou que fez investimentos como nunca na história de Santa Catarina. Mas a demonstração está clara no relatório.
Outra área com significativa queda na aplicação de recursos foi a agricultura: R$ 84, 800 milhões. Já no setor de transporte houve uma queda de R$ 212,400 milhões, significando uma perda de 75,6% e 43% em relação a 2007.
E há mais! O art. 170 da Constituição do Estado, que é o que prevê a distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes nas faculdades, não foi cumprido integralmente, visto que o governo do estado deveria ter aplicado R$ 94 milhões, ou seja, 5% do mínimo constitucional, mas aplicou somente R$ 41 milhões, o que corresponde a 2,2% do mínimo constitucional a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino superior.
Não foi cumprido o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n. 281/2005, que estabelece os limites mínimos para a destinação aos alunos matriculados em fundações educacionais de ensino superior. Ou seja, deveriam ter sido aplicados R$ 84,5 milhões, o que corresponde a 4,5% do mínimo constitucional a ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no exercício de 2008, porém foram aplicados apenas R$ 37,3 milhões, o que equivalente 1,98%.
Srs. deputados, vamos ainda debater esse assunto e esclarecer à população catarinense porque, como disse, a receita do estado passou de R$ 5 bilhões, em 2002, para...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Portanto, não foi uma atitude democrática de sua excelência. Nós vivemos numa democracia e não se admite o encaminhamento de projetos a esta Casa com um prazo inexequível para qualquer parlamentar tomar conhecimento e deliberar com conhecimento de causa.
Fica aqui o nosso protesto contra essa última atitude do governador que renunciou ao mandato, lembrando ainda que não incluiu no pacote os servidores da Saúde, ou seja, grande parte não foi contemplada.
Mas eu quero, deputado Sargento Amauri Soares - e acredito que estou lúcido e consigo gravar as palavras proferidas -, reportar-me à manifestação do ex-governador Luiz Henrique nesta Casa, no dia em que renunciou ao mandato e fez um relatório de suas realizações por Santa Catarina. Não quero aqui contestar as obras e os serviços públicos bem feitos, esses até quero reconhecer. Mas não concordo com que afirmou desta tribuna, neste plenário: que o seu governo investiu 28% em educação e mais de 12% em saúde pública. Não é verdade!
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, que é uma instituição na qual acredito - e confio tanto nos conselheiros quanto nos colaboradores e técnicos -, registrou em seu relatório dados que quero aqui declinar, para que chegue ao conhecimento de todos os catarinenses através da TVAL e da Rádio Alesc Digital.
Em 2006, o governo do estado aplicou em educação 20,28%; portanto, não aplicou os 28% referidos por Luiz Henrique, muito menos os 25% definidos pela Constituição. Em 2007, aplicou 20,66%, e em 2008, 21,82%. Logo, o que deixou de investir em educação nesses três anos em educação somam R$ 804.951.348,58!
Na saúde, srs. deputados, srs. telespectadores, o governo do estado, em 2008, aplicou apenas 11,66%; portanto, deputado Ismael dos Santos, R$ 25.979.855,10 a menos.
Portanto, não posso concordar com a fala do ex-governador, com o seu registro, quando anunciou ao povo catarinense que havia aplicado em educação mais que a determinação constitucional, ou seja, 28%. Não é verdade! E na saúde também não é verdade! E isso sem considerar o Seitec, que deixou de alocar mais de R$ 350 milhões na Educação, R$ 165 milhões na Saúde e R$ 121 milhões para os municípios, em apenas quatro anos!
Ora, srs. deputados, não há como concordar! E o povo catarinense não pode aceitar somente a propaganda oficial, tem que ver o que de fato aconteceu.
Em 2008, segundo o relatório do Tribunal de Contas, os registros contábeis do estado totalizaram esses gastos em R$ 170 milhões. Agora estou falando da Segurança Pública: R$ 170 milhões, 1,6% do total, representando uma queda, srs. deputados, de 84,4% em relação a 2007. E o governo veio aqui e falou que fez investimentos como nunca na história de Santa Catarina. Mas a demonstração está clara no relatório.
Outra área com significativa queda na aplicação de recursos foi a agricultura: R$ 84, 800 milhões. Já no setor de transporte houve uma queda de R$ 212,400 milhões, significando uma perda de 75,6% e 43% em relação a 2007.
E há mais! O art. 170 da Constituição do Estado, que é o que prevê a distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes nas faculdades, não foi cumprido integralmente, visto que o governo do estado deveria ter aplicado R$ 94 milhões, ou seja, 5% do mínimo constitucional, mas aplicou somente R$ 41 milhões, o que corresponde a 2,2% do mínimo constitucional a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino superior.
Não foi cumprido o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n. 281/2005, que estabelece os limites mínimos para a destinação aos alunos matriculados em fundações educacionais de ensino superior. Ou seja, deveriam ter sido aplicados R$ 84,5 milhões, o que corresponde a 4,5% do mínimo constitucional a ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no exercício de 2008, porém foram aplicados apenas R$ 37,3 milhões, o que equivalente 1,98%.
Srs. deputados, vamos ainda debater esse assunto e esclarecer à população catarinense porque, como disse, a receita do estado passou de R$ 5 bilhões, em 2002, para...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)