Pronunciamento
Silvio Dreveck - 112ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 02/12/2009
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, não estamos aqui somente discutindo o horário, mas a matéria, a sua complexidade, a sua importância e a sua tramitação, deputado Reno Caramori, porque não é possível analisarmos um substitutivo global de uma matéria dessa importância da noite para o dia e depois a colocarmos em votação!
Deputado Kennedy Nunes, não tivemos, e não vamos entrar aqui na questão do horário, a oportunidade de deliberar as nossas proposições. Não foram rejeitadas, foram aceitas. Esse é um fato. Segundo, não sabíamos que estava sem a assinatura quando tramitou na comissão de Finanças porque não tivemos a oportunidade sequer de ler a matéria! Quando chegamos - não importa se chegamos tarde ou cedo - não tivemos mais oportunidade de nos manifestar! E é essa a nossa preocupação!
Não estamos aqui dizendo que essa medida provisória não tem artigos e parágrafos importantes, bons, mas ela deixou de fora algumas coisas que vão dar dor de cabeça para o governo, porque vão em prejuízo do contribuinte! Aquele contribuinte, deputado Lício Mauro da Silveira, que está no Conselho de Contribuintes e que agora passou para o tribunal está fora; aquele contribuinte que está pagando parcelado está fora; aquele contribuinte que ainda não foi investigado está fora.
Então, srs. deputados, o nosso objetivo em momento algum foi de atrapalhar a matéria ou de ser contra ela, apenas queríamos inserir alguns complementos que poderiam ser aproveitados pelo governo e, em contrapartida, os contribuintes teriam oportunidades iguais.
Por último, quando o deputado Kennedy Nunes fez referência ao fato de que o art. 22 beneficia o distribuidor, o atacadista, nós concordamos que é bom, que é ótimo, até porque dá competitividade ao empreendedor catarinense. Mas esse mesmo benefício, em nosso entendimento, deveria ser estendido à indústria! E essa era uma das nossas proposições.
Mas aí foi formada uma grande polêmica, porém em momento algum estávamos propondo para induzir, mas para permitir ao industrial catarinense, ao adquirir matéria-prima ou qualquer outro tipo de insumo para processar e industrializar em Santa Catarina, o mesmo benefício: pagar o ICMS só na saída, ou seja, a diferença dos 12% para os 17%.
Portanto, em momento algum tivemos a intenção de apresentar as nossas proposições para prejudicar a matéria, pelo contrário! Volto a repetir que essa não foi a intenção da nossa bancada. O que o deputado Kennedy Nunes lamentou foi o fato de ontem não nos ter sido permitido sequer fazer a nossa manifestação antes de deliberar sobre a matéria.
A questão de que veio três minutos mais cedo ou mais tarde é questão de bom senso, não vamos entrar nesse mérito, porque isso já aconteceu. Agora, não permitir a nossa contribuição e ficarmos sem saber de uma assinatura que não existia, pois não chegou em nossas mãos, não podemos pagar esse preço.
Então, srs. deputados, fica aqui o registro de que o nosso objetivo era contribuir e não atrapalhar. Por isso a nossa bancada está liberada para votar a matéria.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Deputado Kennedy Nunes, não tivemos, e não vamos entrar aqui na questão do horário, a oportunidade de deliberar as nossas proposições. Não foram rejeitadas, foram aceitas. Esse é um fato. Segundo, não sabíamos que estava sem a assinatura quando tramitou na comissão de Finanças porque não tivemos a oportunidade sequer de ler a matéria! Quando chegamos - não importa se chegamos tarde ou cedo - não tivemos mais oportunidade de nos manifestar! E é essa a nossa preocupação!
Não estamos aqui dizendo que essa medida provisória não tem artigos e parágrafos importantes, bons, mas ela deixou de fora algumas coisas que vão dar dor de cabeça para o governo, porque vão em prejuízo do contribuinte! Aquele contribuinte, deputado Lício Mauro da Silveira, que está no Conselho de Contribuintes e que agora passou para o tribunal está fora; aquele contribuinte que está pagando parcelado está fora; aquele contribuinte que ainda não foi investigado está fora.
Então, srs. deputados, o nosso objetivo em momento algum foi de atrapalhar a matéria ou de ser contra ela, apenas queríamos inserir alguns complementos que poderiam ser aproveitados pelo governo e, em contrapartida, os contribuintes teriam oportunidades iguais.
Por último, quando o deputado Kennedy Nunes fez referência ao fato de que o art. 22 beneficia o distribuidor, o atacadista, nós concordamos que é bom, que é ótimo, até porque dá competitividade ao empreendedor catarinense. Mas esse mesmo benefício, em nosso entendimento, deveria ser estendido à indústria! E essa era uma das nossas proposições.
Mas aí foi formada uma grande polêmica, porém em momento algum estávamos propondo para induzir, mas para permitir ao industrial catarinense, ao adquirir matéria-prima ou qualquer outro tipo de insumo para processar e industrializar em Santa Catarina, o mesmo benefício: pagar o ICMS só na saída, ou seja, a diferença dos 12% para os 17%.
Portanto, em momento algum tivemos a intenção de apresentar as nossas proposições para prejudicar a matéria, pelo contrário! Volto a repetir que essa não foi a intenção da nossa bancada. O que o deputado Kennedy Nunes lamentou foi o fato de ontem não nos ter sido permitido sequer fazer a nossa manifestação antes de deliberar sobre a matéria.
A questão de que veio três minutos mais cedo ou mais tarde é questão de bom senso, não vamos entrar nesse mérito, porque isso já aconteceu. Agora, não permitir a nossa contribuição e ficarmos sem saber de uma assinatura que não existia, pois não chegou em nossas mãos, não podemos pagar esse preço.
Então, srs. deputados, fica aqui o registro de que o nosso objetivo era contribuir e não atrapalhar. Por isso a nossa bancada está liberada para votar a matéria.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)