Pronunciamento
SARGENTO LIMA - 055ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 23/06/2021
DEPUTADO SARGENTO LIMA (Orador) - Informa que no dia 21 de junho, do corrente ano, houve um posicionamento do TCE, Tribunal de Contas do Estado, que seguiu o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes, Superior Tribunal Federal, sobre a Lei Complementar n. 173. O Magistrado deixou claro que a referida lei impede, inclusive, a reposição do déficit inflacionário, sendo que no seu art. 8º, cita que fica proibido conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto quando derivado de sentença judicial transitado em julgado, ou de determinação legal anterior à calamidade pública, a todos os servidores públicos e militares até 31/12/2021, devido à crise da pandemia.
Afirma que desconhece se existe uma determinação legal anterior à calamidade pública. Portanto, explica que o aumento que o Governador Carlos Moisés anunciou para a categoria do Magistério, no seu entender, está sendo especulação, um jogo político, já que em 2022 haverá eleição. Diz não entender a atitude do Governador catarinense, em ir a público e afirmar a possibilidade de aumento para os professores.
Neste sentido, afirma que a Alesc e os Deputados muito pouco podem fazer pela Segurança Pública, Educação e Saúde, no momento, com relação a aumento de salários, e indaga o que a Procuradoria-Geral do Estado vai fazer diante do TCE para poder justificar o aumento anunciado. [Taquígrafa: Ana Maria]
Afirma que desconhece se existe uma determinação legal anterior à calamidade pública. Portanto, explica que o aumento que o Governador Carlos Moisés anunciou para a categoria do Magistério, no seu entender, está sendo especulação, um jogo político, já que em 2022 haverá eleição. Diz não entender a atitude do Governador catarinense, em ir a público e afirmar a possibilidade de aumento para os professores.
Neste sentido, afirma que a Alesc e os Deputados muito pouco podem fazer pela Segurança Pública, Educação e Saúde, no momento, com relação a aumento de salários, e indaga o que a Procuradoria-Geral do Estado vai fazer diante do TCE para poder justificar o aumento anunciado. [Taquígrafa: Ana Maria]