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REPÓRTER SÉRGIO GUIMARÃES - 018ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 19/03/2024
DEPUTADO SÉRGIO GUIMARÃES (Orador) - Registra que os planos de saúde de Santa Catarina não estão colocando em prática a Lei n. 18.686, de 2023, aprovada por esta Casa, de sua autoria juntamente com os Deputados Mauro de Nadal, Julio Garcia e Dr. Vicente Caropreso. Explica que a lei estadual estabeleceu o fim do prazo de validade dos atestados de deficiência, como autismo. Comenta que antes da aprovação desta lei, os pais a cada seis meses precisavam renovar o atestado. Questiona por que os planos de saúde não estão cumprindo a lei. Faz apelo à Procuradoria-Geral do Estado, ao Ministério Público e ao Procon para que a lei seja colocada em prática. Explica que muitos familiares estão angustiados. Deixa o seu repúdio aos planos de saúde que estão descumprindo esta lei estadual. [Taquígrafa: Ana Maria]

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