Pronunciamento
Romildo Titon - 021ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 13/04/2005
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de me ater, no meu pronunciamento, a um projeto que apresentamos e demos entrada na Assembléia Legislativa, na última quinta-feira, que julgo ser de uma importância muito grande para determinados Municípios do Estado de Santa Catarina que tiveram as suas áreas alagadas pela construção de usinas hidrelétricas que já foram, que estão e serão construídas no território catarinense.
Eu entendo e acredito ser do entendimento de toda população atingida por essas construções que o Município, sem dúvida alguma, sofre uma perda muito grande numa parte do seu território, da sua população, inclusive muitas pessoas são indenizadas, outras relocadas, e também perdem parte da sua produção porque algumas áreas são produtivas.
Nós tivemos uma discussão muito grande com lideranças da região e surgiu a idéia de buscarmos uma fatia dos impostos, dos royalties que vão pertencer ao Estado para compensar os Municípios atingidos.
Segundo informações que nós recebemos, através da Lei nº 7.990, de 28 de fevereiro de 1989, todas as hidrelétricas pagam o valor de 6% da produção da energia produzida em determinadas usinas. Desses 6%, 45% pertencem ao Estado, 45% são distribuídos aos Municípios de acordo com as áreas atingidas e 10% vão para a Aneel.
O nosso projeto visa fazer com que o Estado, com a sua parte de 45%, faça uma compensação aos Municípios que foram atingidos. Vou dar um exemplo, Deputado Antônio Carlos Vieira, V.Exa. que já foi Secretário da Fazenda: somente para a Usina de Campos Novos está previsto ao Estado arrecadar desses impostos em torno de R$ 5,3 milhões por ano.
Então, o nosso projeto visa fazer com que parte desse valor de 70% que pertence ao Estado seja aplicado em obras nos Municípios que foram atingidos pelo alagamento das hidrelétricas. É uma forma de compensar os prejuízos, a degradação do meio ambiente, a redução do número de população que, sem dúvida alguma, reduz, porque nem todos os Municípios que são atingidos, e na sua grande maioria os pequenos Municípios é que são atingidos em uma grande área, têm como abrigar ou relocar todos esses agricultores no mesmo território atingido. E, na maioria das vezes, eles saem do local atingido, como, por exemplo, no Município de Celso Ramos, onde saíram aproximadamente 250 famílias que tiveram que se mudar de residência, adquirindo outras áreas, e outros foram relocados para áreas como indenização da própria empresa.
Então, há uma perda muito grande no número da população, há uma perda na arrecadação e eu acredito que essa perda é coberta por parte dos royalties que pertencem ao Município, mas é uma forma de o Governo indenizar, compensar esses Municípios, redistribuindo esses recursos aos mesmos através de obras. Não necessariamente fazer convênio com o Município, mas fazer obras como, por exemplo, o acesso aos Municípios que ainda não têm o serviço de saneamento básico, que é uma forma de compensar a parte do meio ambiente, obra essa que poderia ser executada de preferência antes, depois ajudar na estrutura.
É lógico que na tramitação desse processo poderão ser levantadas algumas indagações, ou seja, se é constitucional ou não um projeto desse de autoria de um Parlamentar. Mas acredito que é uma forma de fazermos uma compensação a esses Municípios que lutaram contra a instalação dessas usinas.
E nós vemos, hoje, também, muitos movimentos por parte dos atingidos, no sentido de buscar os seus direitos, a sua compensação. Mas o grande perdedor com isso é o Município, sem dúvida alguma. E eu não acho justo, de igual forma, que o meio ambiente seja assim degradado, estragando uma grande parte da área desses Municípios. E o resultado da arrecadação desses impostos vai cair no caixa geral do Governo, com o objetivo de se fazer obras em outros lugares, não compensando os Municípios que foram atingidos.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Romildo Titon, eu analisei o seu projeto superficialmente e fiquei realmente preocupado, porque entendia que a lei federal já estabelecia um critério de distribuição, ou seja, 45% para o Estado, 45% para o Município ou Municípios e 10% para a Aneel. E também me parece que no projeto há desconhecimento de que existe um fundo de recursos hídricos que devia ser sustentado com esses 45% do Estado, para a aplicação nas áreas necessitadas. E aí o projeto de V.Exa. vai se chocar com esse fundo que foi criado com esse fim específico de viabilizar os royalties obtidos com esses recursos hídricos.
Então, a minha preocupação não é só com a questão da inconstitucionalidade, mas também com a legalidade, porque já existe um fundo criado que devia utilizar esses recursos.
Esta é a minha preocupação e a minha colocação a V.Exa.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Esse fundo é do Estado, Deputado Antônio Carlos Vieira?
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Sim. É um fundo de recursos hídricos do Estado. O Estado vai receber 45% desses recursos, sendo depois aplicado, inclusive, pela própria Secretaria em que o Deputado Sérgio Godinho foi Secretário. O recurso é do Estado para esse fim. Agora, se ele não está sendo aplicado, nós vamos ter que mexer no próprio fundo.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - De qualquer forma, Deputado Antônio Carlos Vieira, o nosso projeto poderá, se não tiver sucesso, despertar pelo menos que esse fundo tenha funcionamento legal.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Parabenizo V.Exa., Deputado Romildo Titon, pelas suas colocações e pela sua preocupação, que são pertinentes.
Realmente, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos era para se alimentar com esse dinheiro, mas, V.Exa. tem razão, o dinheiro cai em caixa único. No ano passado, parece que tinham sido destinados ao Fundo cerca de R$ 9 milhões, e nós pleiteávamos este dinheiro também para os Comitês de Bacias, onde existe toda a estrutura para cuidar dos rios daquela bacia hidrográfica.
Mas a sua colocação é fantástica. Penso que temos que fazer isso, ou seja, incluir essa sua inquietude e essa sua solução também: recursos hídricos, mas também fazer essas questões pontuais nessas comunidades afetadas ou no entorno dessas barragens.
Parabenizo V.Exa. e saiba que tem o meu total apoio!
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Obrigado pela sua participação, Deputado.
Foi neste sentido que nós não colocamos 100% da parte do Estado e apenas 70%: temendo que houvesse algum outro destino.
Penso que é uma fatia bastante grande que o Estado está recebendo, e vai receber, principalmente na nossa região, onde temos três usinas: a de Machadinho, em Piratuba; a de Campos Novos, que entrará em funcionamento no ano que vem, e a da Barra Grande, em Anita Garibaldi. Essas três usinas são próximas e sabemos perfeitamente quais foram os pequenos Municípios que foram atingidos e que perderam uma boa parte de sua área territorial.
Nós agradecemos e pedimos o apoio dos Srs. Deputados, no momento em que a matéria tramitar nas devidas Comissões para depois vir a Plenário.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Eu entendo e acredito ser do entendimento de toda população atingida por essas construções que o Município, sem dúvida alguma, sofre uma perda muito grande numa parte do seu território, da sua população, inclusive muitas pessoas são indenizadas, outras relocadas, e também perdem parte da sua produção porque algumas áreas são produtivas.
Nós tivemos uma discussão muito grande com lideranças da região e surgiu a idéia de buscarmos uma fatia dos impostos, dos royalties que vão pertencer ao Estado para compensar os Municípios atingidos.
Segundo informações que nós recebemos, através da Lei nº 7.990, de 28 de fevereiro de 1989, todas as hidrelétricas pagam o valor de 6% da produção da energia produzida em determinadas usinas. Desses 6%, 45% pertencem ao Estado, 45% são distribuídos aos Municípios de acordo com as áreas atingidas e 10% vão para a Aneel.
O nosso projeto visa fazer com que o Estado, com a sua parte de 45%, faça uma compensação aos Municípios que foram atingidos. Vou dar um exemplo, Deputado Antônio Carlos Vieira, V.Exa. que já foi Secretário da Fazenda: somente para a Usina de Campos Novos está previsto ao Estado arrecadar desses impostos em torno de R$ 5,3 milhões por ano.
Então, o nosso projeto visa fazer com que parte desse valor de 70% que pertence ao Estado seja aplicado em obras nos Municípios que foram atingidos pelo alagamento das hidrelétricas. É uma forma de compensar os prejuízos, a degradação do meio ambiente, a redução do número de população que, sem dúvida alguma, reduz, porque nem todos os Municípios que são atingidos, e na sua grande maioria os pequenos Municípios é que são atingidos em uma grande área, têm como abrigar ou relocar todos esses agricultores no mesmo território atingido. E, na maioria das vezes, eles saem do local atingido, como, por exemplo, no Município de Celso Ramos, onde saíram aproximadamente 250 famílias que tiveram que se mudar de residência, adquirindo outras áreas, e outros foram relocados para áreas como indenização da própria empresa.
Então, há uma perda muito grande no número da população, há uma perda na arrecadação e eu acredito que essa perda é coberta por parte dos royalties que pertencem ao Município, mas é uma forma de o Governo indenizar, compensar esses Municípios, redistribuindo esses recursos aos mesmos através de obras. Não necessariamente fazer convênio com o Município, mas fazer obras como, por exemplo, o acesso aos Municípios que ainda não têm o serviço de saneamento básico, que é uma forma de compensar a parte do meio ambiente, obra essa que poderia ser executada de preferência antes, depois ajudar na estrutura.
É lógico que na tramitação desse processo poderão ser levantadas algumas indagações, ou seja, se é constitucional ou não um projeto desse de autoria de um Parlamentar. Mas acredito que é uma forma de fazermos uma compensação a esses Municípios que lutaram contra a instalação dessas usinas.
E nós vemos, hoje, também, muitos movimentos por parte dos atingidos, no sentido de buscar os seus direitos, a sua compensação. Mas o grande perdedor com isso é o Município, sem dúvida alguma. E eu não acho justo, de igual forma, que o meio ambiente seja assim degradado, estragando uma grande parte da área desses Municípios. E o resultado da arrecadação desses impostos vai cair no caixa geral do Governo, com o objetivo de se fazer obras em outros lugares, não compensando os Municípios que foram atingidos.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Romildo Titon, eu analisei o seu projeto superficialmente e fiquei realmente preocupado, porque entendia que a lei federal já estabelecia um critério de distribuição, ou seja, 45% para o Estado, 45% para o Município ou Municípios e 10% para a Aneel. E também me parece que no projeto há desconhecimento de que existe um fundo de recursos hídricos que devia ser sustentado com esses 45% do Estado, para a aplicação nas áreas necessitadas. E aí o projeto de V.Exa. vai se chocar com esse fundo que foi criado com esse fim específico de viabilizar os royalties obtidos com esses recursos hídricos.
Então, a minha preocupação não é só com a questão da inconstitucionalidade, mas também com a legalidade, porque já existe um fundo criado que devia utilizar esses recursos.
Esta é a minha preocupação e a minha colocação a V.Exa.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Esse fundo é do Estado, Deputado Antônio Carlos Vieira?
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Sim. É um fundo de recursos hídricos do Estado. O Estado vai receber 45% desses recursos, sendo depois aplicado, inclusive, pela própria Secretaria em que o Deputado Sérgio Godinho foi Secretário. O recurso é do Estado para esse fim. Agora, se ele não está sendo aplicado, nós vamos ter que mexer no próprio fundo.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - De qualquer forma, Deputado Antônio Carlos Vieira, o nosso projeto poderá, se não tiver sucesso, despertar pelo menos que esse fundo tenha funcionamento legal.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Parabenizo V.Exa., Deputado Romildo Titon, pelas suas colocações e pela sua preocupação, que são pertinentes.
Realmente, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos era para se alimentar com esse dinheiro, mas, V.Exa. tem razão, o dinheiro cai em caixa único. No ano passado, parece que tinham sido destinados ao Fundo cerca de R$ 9 milhões, e nós pleiteávamos este dinheiro também para os Comitês de Bacias, onde existe toda a estrutura para cuidar dos rios daquela bacia hidrográfica.
Mas a sua colocação é fantástica. Penso que temos que fazer isso, ou seja, incluir essa sua inquietude e essa sua solução também: recursos hídricos, mas também fazer essas questões pontuais nessas comunidades afetadas ou no entorno dessas barragens.
Parabenizo V.Exa. e saiba que tem o meu total apoio!
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Obrigado pela sua participação, Deputado.
Foi neste sentido que nós não colocamos 100% da parte do Estado e apenas 70%: temendo que houvesse algum outro destino.
Penso que é uma fatia bastante grande que o Estado está recebendo, e vai receber, principalmente na nossa região, onde temos três usinas: a de Machadinho, em Piratuba; a de Campos Novos, que entrará em funcionamento no ano que vem, e a da Barra Grande, em Anita Garibaldi. Essas três usinas são próximas e sabemos perfeitamente quais foram os pequenos Municípios que foram atingidos e que perderam uma boa parte de sua área territorial.
Nós agradecemos e pedimos o apoio dos Srs. Deputados, no momento em que a matéria tramitar nas devidas Comissões para depois vir a Plenário.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)