Pronunciamento

Romildo Titon - 016ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em 17/03/2009
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Saúdo o nosso presidente que está conduzindo os trabalhos, da mesma forma, os srs. deputados presentes no plenário e todos aqueles que estão-nos assistindo.
Queria, neste instante, primeiramente agradecer ao meu partido por me conceder todo o tempo do horário destinado ao PMDB, para que pudéssemos aqui falar de um tema importante.
Ao longo de seis meses a Assembléia Legislativa vem debatendo, discutindo, buscando alternativas para constituir o Código Ambiental de Santa Catarina da melhor forma e da maneira mais funcional possível, para que possamos também aprová-lo aqui no plenário e tê-lo sancionado pelo governador do estado. Não criaremos expectativas falsas à sociedade de que ele não possa ser executado.
Essa tem sido a missão maior deste deputado como relator dessa proposta oriunda do governo do estado. Procuramos, através das dez audiências públicas realizadas no estado de Santa Catarina, oportunizar que a sociedade se manifestasse e nós pudéssemos sentir de perto os anseios e as preocupações de todos os segmentos para que, após as audiências públicas, nós abríssemos espaço para que os srs. parlamentares entregassem as suas emendas e as suas propostas no sentido de modernizar, ampliar e melhorar o projeto e que pudéssemos conciliar o setor produtivo, a produção, mas também as questões ambientais.
Tenho, nesses últimos dias, após ter encerrado o prazo das emendas, procurado ouvir todos os parlamentares. Tivemos a oportunidade de sentar, discutir, ouvir as explicações das suas emendas, das suas propostas e ver o que foi possível colocar no processo, realocando os artigos do Código Ambiental e fazendo redações melhores para que não tenhamos problemas futuramente.
Eu diria, deputado Ismael dos Santos, que a contribuição dos srs. parlamentares, através das emendas, foi de fundamental importância para que nós pudéssemos modernizar mais a proposta que veio do governo. Veio com muitas falhas e coube-nos, pois é a nossa missão, reparar esses erros, corrigi-los e modernizar da melhor forma o Código Ambiental. Assim foi feito, e quero agradecer a compreensão de cada parlamentar. Muitas vezes estivemos discutindo claramente, olho no olho, dizendo o que era possível ser acatado e o que era possível modificar na redação do projeto.
A sociedade participou de uma forma geral. Aí está demonstrada a importância desse projeto de lei, porque o Código Ambiental, entre as questões que a Assembléia Legislativa tratou nos últimos anos, foi a que teve a maior participação da sociedade em termos de sugestões.
E vejam, deputados José Natal e Antônio Aguiar, que muitas vezes tivemos as galerias desta Casa lotadas de pessoas ou de segmentos que vinham aqui para defender seus interesses. Nesse processo há muitas categorias envolvidas e todas deram a sua participação. Temos os ambientalistas, que têm uma visão do meio ambiente diferente; temos aquelas pessoas que entendem que não se deve mudar aquilo que as regras gerais fixaram através do Congresso Nacional; existem outras pessoas que estão no dia-a-dia no meio produtivo, no dia-a-dia do campo e que entendem que as mudanças têm que acontecer sob pena de não haver mais sobrevivência por parte do setor produtivo, pelas questões ambientais.
Todas essas visões foram objeto de sugestões de todos os lados. Por isso, eu digo que esse foi um dos processos que tiveram a maior participação da sociedade, de todos os lados, daqueles a favor, daqueles contrários ou mesmo daqueles que não tinham uma posição definida a favor ou contra o projeto e que ofereciam as suas sugestões.
Então, acredito que tivemos avanços muito importantes no sentido de dar mais clareza à competência de cada órgão envolvido com a questão ambiental no estado de Santa Catarina: a secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, que tem a obrigação de fazer a coordenação central de todo o processo do meio ambiente em Santa Catarina; a Fatma, na sua condição de órgão licenciador e fiscalizador; e a Polícia Ambiental para fazer um policiamento ostensivo e mais direcionado às questões educativas com relação ao meio ambiente.
Criou-se uma figura nova nesse processo que são as juntas intermediárias, que vão analisar e discutir as multas que são emitidas pelo órgão fiscalizador. As multas poderão ser decididas por uma junta lá na região, junta essa que será composta por membros da sociedade e do governo.
Fizemos algumas correções referentes a uma questão, deputado Padre Pedro Baldissera, que foi debatida em todas as audiências públicas: o fiscal que emite a multa e que não pode participar do julgamento. E nós deixamos isto mais claro: não pode o fiscal que emitiu a multa participar, mas o órgão que ele representa pode. Então, naquele momento, ele tem que ser substituído por outro colega da Fatma ou da Polícia Ambiental, quando for o caso. E foi corrigida essa questão.
Tivemos avanços importantes no nosso Código Ambiental. Um deles foi a criação das áreas consolidadas, oportunizando que aqueles que já ocupam determinadas áreas permaneçam da forma que estão. No entanto, eles têm que criar mecanismos que inviabilizem a poluição e que preservem o meio ambiente nas suas áreas consolidadas.
Avançamos também, deputado Antônio Aguiar, num ponto que achei fundamental, na questão de demarcação de terra, uma grande carga que o nosso agricultor está carregando, esse fardo que está sob os ombros da nossa classe produtora de Santa Catarina, que é o nosso pequeno agricultor e que é o mais penalizado, fiscalizado, prejudicado em todo esse processo das questões ambientais. Pois vejam: o cidadão tem que deixar, pela lei federal, hoje, 30m de área de preservação sobre qualquer córrego e rio, e que ele não pode mais utilizar; tem que fazer a reserva legal de 20% da sua propriedade, ir ao cartório para dizer que aquele pedaço não pertence mais a ele, e sim ao meio ambiente, ao poder público. Mas ele tem que pagar os profissionais para fazer a medição e localizar os 20%; tem que averbar no cartório e pagar; tem que cercar os 20% e cuidar de graça para o governo e para todo o sistema do meio ambiente.
Então, criamos nesse projeto, o fundo de compensação ambiental, no qual o cidadão vai receber pelo serviço que presta às questões ambientais. Eu acho que esse foi um avanço muito importante que demos nesse processo. E aí nós colocamos, deputado Antônio Aguiar, uma emenda do relator no sentido de que não fique só no papel e no discurso, e o governo do estado, num prazo de 180 dias, terá que fazer uma lei regulamentando a forma como será pago e como os recursos vêm para que isso realmente possa ser cumprido.
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Deputado Romildo Titon, gostaria de parabenizá-lo, como relator desse importante projeto, porque v.exa., sem dúvida nenhuma, foi o deputado que mais trabalhou nesse projeto do Código Ambiental do estado de Santa Catarina, que já estava na Casa há mais de seis ou oito meses.
Srs. deputados, esse projeto vai fazer com que nós, catarinenses, saiamos na frente em termos de Código Ambiental no Brasil. Temos certeza de que as mudanças, que esta Casa há de aprovar, vão repercutir, sim, em nível nacional, e tudo isso graças ao trabalho, à dedicação e ao empenho de v.exa., em fazer com que esse projeto seja bem elaborado e bem trabalhado. Ele dará oportunidade à sociedade, através das suas instituições, de reconhecer o projeto do Código Ambiental, e v.exa. enriqueceu esse projeto com as suas sugestões que foram acatadas através dos deputados e entidades.
Parabéns pelo projeto, pelo trabalho e pelo desempenho de v.exa., deputado Romildo Titon.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Muito obrigado, meu líder, deputado Antônio Aguiar, pela sua participação.
De fato, procuramos ouvir todos, incessantemente, para direcionar o projeto da forma que nós entendemos que é o melhor para este Parlamento. Sonho, ainda sonho meu líder deputado Antônio Aguiar, que nós possamos ter unanimidade nessa votação. Para isso estamos conversando, tirando as dúvidas para que todos os parlamentares possam ter certeza de que deram a sua participação nessa questão. Ainda não fechei o relatório, pedi hoje mais um espaçozinho a todos os membros da comissão e às demais comissões, porque há alguns pontos polêmicos ainda sobre os quais nós não cheguemos a um denominador comum - e até confesso que em alguns pontos nem eu estou convencido do caminho.
Então, com a troca de idéias, ainda hoje e amanhã, com muitos parlamentares que estão engajados, principalmente, nessa questão das áreas de preservação, nós poderemos melhorar o texto e fazer com que ele seja o melhor e mais funcional para todos nessa questão que é a mais polêmica de todos os itens que compõem o Código Ambiental. Porque muitas pessoas divergem, e quando veio o projeto de lei dizendo que, partindo dos rios até cinco metros, deixariam cinco metros de preservação, e de cinco a 10m, deixariam 10m de preservação, aí começou a grande polêmica. E até alguns jornalistas questionaram-me: "Se o cidadão já se encaixa dentro dessa proposta dos 10m, digamos, mas lá, ao longo do rio da propriedade dele, já tem 20m, agora o cidadão vai derrubar os 10m"? Aí vimos uma falha na lei. Nós colocamos um parágrafo dizendo que não, que aquelas matas e vegetações existentes não podem ser mexidas. A lei da Mata Atlântica não permite isso.
Então, estava-se criando uma expectativa meio ruim perante a sociedade e reservamos essa possibilidade. Estamos discutindo, deputado Padre Pedro Baldissera - e sei que o PT tem várias divergências nessa questão, como outros parlamentares também têm -, a possibilidade de criarmos um mecanismo de um estudo técnico feito pela Epagri para analisar caso a caso, porque o rio da sua propriedade pode ser de uma bacia hidrográfica diferente da minha, e talvez o rio da sua propriedade não precise do tamanho da preservação que a minha precise - este é um exemplo que estou dando.
Então, ficou uma brecha para a qual precisa haver uma análise técnica para não cometermos nenhuma injustiça.
Outra questão que também se conseguiu avançar bastante foi a da reserva legal, na qual procuramos adotar - e havia diversas sugestões, opiniões nesse sentido - a resolução do Consema e também uma sugestão da Fatma, já de um outro projeto também famoso, que falava de 100% de aproveitamento da APP para as pequenas propriedades e 60% para as demais. Ficamos nesse rumo também, obedecendo, claro, critérios que a resolução traz e que aqui nós levaríamos um tempo grande para fazer as colocações.
Srs. deputados, o meu tempo está acabando e o tema é importante. Sei que esse debate vai-se prolongar por muitos dias ainda nesta Casa. Mantenho o prazo, apenas pedi um prazo maior para fazer o meu relatório, para até o dia 31 votarmos nas comissões e no plenário.
Agradeço a participação e a compreensão que todos tiveram conosco nesse processo em que atuamos como relator.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)