Pronunciamento
Romildo Titon - 068ª SESSÃO ORDINARIA
Em 28/06/1999
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tinha, primeiramente, intenção de vir à tribuna para fazer apenas uma justificativa de duas emendas que nós colocamos ao projeto. Mas, diante de colocações que foram feitas aqui por oradores que me antecederam, vejo-me na obrigação, como municipalista e como emancipacionista, de defender algumas questões que aqui foram levantadas.
Primeiro, gostaria de dizer que me parece que há muitos Parlamentares preocupados com a questão do veto do Governador. Até me parece que há alguma coisa no ar de que há essa intenção. Mas não vejo nenhuma dificuldade porque se todas as emendas forem aprovadas por unanimidade dos Srs. Deputados, o veto do Sr. Governador também será derrubado por unanimidade, certamente, aqui no Plenário da Casa.
Por outro lado, eu quero discordar do Deputado Nelson Goetten, que colocou que o empobrecimento do Poder Público no Brasil e em Santa Catarina é devido às questões das emancipações. E ouvi atentamente o seu discurso através do qual defendia uma melhor qualidade de vida à população, uma melhor distribuição dos recursos públicos e quem paga os impostos, sem aumentar despesa pública.
Eu não vejo como nós vamos proteger o nosso contribuinte, dar uma melhor qualidade de vida, fazer uma melhor distribuição dos recursos públicos sem aumentar despesa ou sem dar a oportunidade para que o Poder Público também possa fazer isso para aqueles que residem nas pequenas comunidades.
Por isso, eu só vejo um direcionamento nesta questão de criação das Comarcas, de criação de novos Municípios: proteger o contribuinte de uma forma geral, desde o pequeno agricultor. Porque com a criação do Município, nós vamos ter, certamente, naquelas comunidades mais médicos, mais dentistas, mais veterinários, mais agrônomos, mais técnicos agrícolas, melhor qualidade de saúde, ambulância para levar os pacientes, transporte escolar, melhores estradas, máquinas para fazer as estradas, melhores escolas e condições de treinar melhor os nossos professores.
Por isso, nós não podemos admitir aquilo que nós vimos presenciando a cada dia que passa.
Em 1988, quando fomos eleito Prefeito de Campos Novos, como tantos outros foram eleitos por esse Brasil afora, nós iniciamos a nossa administração com a nova Constituição e com a pequena reforma tributária, que deu aos Municípios uma fatia muito pequena dos recursos.
Mas, em contrapartida, para castigar o Congresso Nacional, o Presidente da República impôs aos Municípios uma carga de serviços públicos que até então não era deles, como foi a questão da municipalização da saúde, a municipalização da educação, o transporte escolar e tantos outras que aqui nós poderíamos enumerar.
Isso, sim, veio prejudicando cada vez mais os Municípios, veio diminuindo o poder aquisitivo, o poder de fazer obras, de dar uma melhor qualidade de vida. Mas não as emancipações, de maneira alguma! De forma nenhuma as emancipações vieram empobrecer Santa Catarina ou este Brasil!
A cada dia nós vemos um imposto novo, mas que não chega lá no nosso pequeno Município. Graças a Deus as emancipações deram, sem dúvida nenhuma, condições de pequenas comunidades se sentirem dignas de ter uma população crescendo, de ter uma população assistida.
Lá tem Prefeito e Vereador que ganham? Tem, obrigatoriamente, mas certamente há uma melhor qualidade de distribuição dos recursos públicos. É neste sentido que eu vejo. A criação de uma Comarca gera despesa? Gera, mas em cima do contribuinte que paga os seus impostos e que tem o direito de ter a assistência lá na sua comunidade mais próxima.
O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Heitor Sché - Nobre Deputado, quero cumprimentar V.Exa. quando assoma à tribuna para defender a criação das Comarcas em Santa Catarina.
Sem dúvida alguma, o interesse público é o interesse da coletividade. A Justiça está desfalcada, ela está sofrendo prejuízos e isso atinge diretamente o contribuinte.
Portanto, se eu tivesse qualquer dúvida de que este projeto não viesse beneficiar o povo, eu não teria dúvida em votar contra. Mas eu estou votando, como V.Exa. está vendo, conscientemente. E, naturalmente, por estar votando assim é que eu fui à tribuna defender o projeto e vou votar favoravelmente a ele.
Repito, se eu tivesse qualquer dúvida de que este projeto não viesse a beneficiar o povo, eu votaria contra!
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Agradeço ao Deputado Heitor Sché pelo seu aparte, que veio enriquecer o nosso pensamento e aquilo que nós gostaríamos de dizer, através do nosso discurso, respeitando a opinião de todos os Parlamentares, como sempre o fizemos.
Tenho ouvido atentamente os pronunciamentos do Deputado Nelson Goetten manifestar sua contrariedade em relação à questão da criação de novos Municípios, e eu teria muito o que falar sobre isso, dando exemplos concretos dos Municípios que começaram a pleitear suas Comarcas, como Rio do Campo, que, se não tivesse tido a oportunidade de se tornar Município, não estaria aqui pleiteando a sua Comarca.
Nesse sentido, desejo esclarecer o meu voto favorável a este projeto, com a certeza de que a criação de novas Comarcas é uma forma de zelar pelo nosso contribuinte e de dar oportunidade a ele quando precisar do Poder Judiciário, de tê-lo lá próximo dele, como muitos desejam neste Brasil, não precisando deslocar-se para os grandes centros, para as grandes cidades.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomei a esta tribuna para defender e pedir o apoio ao projeto. Com essa modificação do projeto do Judiciário teremos algumas mudanças na região que represento, como é a questão do Município de Abdon Batista. Inclusive, estão aqui o Prefeito, os Vereadores e os representantes da comunidade para assistir a esta votação, porque no projeto constava que Abdon Batista seria transferido para o Município de Anita Garibaldi, que eu também represento. Mas eu tenho comigo o costume de assumir posições corretas e de acordo com as comunidades que defendo. E também o Município de Erval Velho, que estava sendo contemplado no projeto, seria transferido para a Comarca de Herval do Oeste.
Eu quero esclarecer... Deputado Onofre Santo Agostini, perdoe-me (e vejo que V.Exa. está fazendo um sinal para sermos rápidos), mas eu preciso defender essa questão que é importante para a minha região.
Fiz essas emendas, que foram acatadas pelo Relator, Deputado Onofre Santo Agostini, baseado em documentos e em reivindicações da própria comunidade. E trago aqui um calhamaço de documentos de todas as entidades organizadas: dos Municípios de Campos Novos e de Abdon Batista, do Prefeito de Erval Velho, enfim das entidades que se empenharam nesta questão, como a Prefeitura de Erval Velho (e foi assinado pelo Prefeito); o Diretório do PT de Campos Novos, que mandou também um documento defendendo essas emendas; a Associação Cultural e Comunitária de Campos Novos; os Sindicatos dos Trabalhadores; os Sindicatos dos Aposentados; os Sindicatos dos Varejistas; Associação Comercial, Industrial e Rural de Campos Novos; os Vereadores de Abdon Batista; os Vereadores de Campos Novos; a administração do hospital.
Enfim, vou deixar de enumerar porque é um número expressivo de documentos que nós temos aqui. E nós tomamos essa posição de fazer essas duas emendas para que Abdon Batista e Erval Velho, que são filhos de Campos Novos, que têm a suas origens culturais, econômicas...
Estes dois Municípios desejam permanecer na Comarca de Campos Novos, e o desejo de todas essas entidades é a criação de mais uma Vara nessa Comarca.
Não fiz emenda para criar a Vara na Comarca de Campos Novos porque, de acordo com a Constituição, no seu art. 52, os Deputados não podem apresentar emendas ou projetos que venham a aumentar despesas. E sei que certamente esta emenda que eu colocaria não teria sucesso pela sua inconstitucionalidade.
Mas também está neste documento a defesa em prol da criação de mais uma Vara e nós estamos juntando todos esses documentos e mandando-os ao egrégio Tribunal de Justiça para que tome conhecimento e possa ser o autor um outro projeto para a criação de mais esta Vara.
É neste sentido que eu peço apoio aos Colegas Parlamentares para essas duas emendas, pois sei que são de fundamental importância para a mais nova região, chamada Microrregião Planalto Sul de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Primeiro, gostaria de dizer que me parece que há muitos Parlamentares preocupados com a questão do veto do Governador. Até me parece que há alguma coisa no ar de que há essa intenção. Mas não vejo nenhuma dificuldade porque se todas as emendas forem aprovadas por unanimidade dos Srs. Deputados, o veto do Sr. Governador também será derrubado por unanimidade, certamente, aqui no Plenário da Casa.
Por outro lado, eu quero discordar do Deputado Nelson Goetten, que colocou que o empobrecimento do Poder Público no Brasil e em Santa Catarina é devido às questões das emancipações. E ouvi atentamente o seu discurso através do qual defendia uma melhor qualidade de vida à população, uma melhor distribuição dos recursos públicos e quem paga os impostos, sem aumentar despesa pública.
Eu não vejo como nós vamos proteger o nosso contribuinte, dar uma melhor qualidade de vida, fazer uma melhor distribuição dos recursos públicos sem aumentar despesa ou sem dar a oportunidade para que o Poder Público também possa fazer isso para aqueles que residem nas pequenas comunidades.
Por isso, eu só vejo um direcionamento nesta questão de criação das Comarcas, de criação de novos Municípios: proteger o contribuinte de uma forma geral, desde o pequeno agricultor. Porque com a criação do Município, nós vamos ter, certamente, naquelas comunidades mais médicos, mais dentistas, mais veterinários, mais agrônomos, mais técnicos agrícolas, melhor qualidade de saúde, ambulância para levar os pacientes, transporte escolar, melhores estradas, máquinas para fazer as estradas, melhores escolas e condições de treinar melhor os nossos professores.
Por isso, nós não podemos admitir aquilo que nós vimos presenciando a cada dia que passa.
Em 1988, quando fomos eleito Prefeito de Campos Novos, como tantos outros foram eleitos por esse Brasil afora, nós iniciamos a nossa administração com a nova Constituição e com a pequena reforma tributária, que deu aos Municípios uma fatia muito pequena dos recursos.
Mas, em contrapartida, para castigar o Congresso Nacional, o Presidente da República impôs aos Municípios uma carga de serviços públicos que até então não era deles, como foi a questão da municipalização da saúde, a municipalização da educação, o transporte escolar e tantos outras que aqui nós poderíamos enumerar.
Isso, sim, veio prejudicando cada vez mais os Municípios, veio diminuindo o poder aquisitivo, o poder de fazer obras, de dar uma melhor qualidade de vida. Mas não as emancipações, de maneira alguma! De forma nenhuma as emancipações vieram empobrecer Santa Catarina ou este Brasil!
A cada dia nós vemos um imposto novo, mas que não chega lá no nosso pequeno Município. Graças a Deus as emancipações deram, sem dúvida nenhuma, condições de pequenas comunidades se sentirem dignas de ter uma população crescendo, de ter uma população assistida.
Lá tem Prefeito e Vereador que ganham? Tem, obrigatoriamente, mas certamente há uma melhor qualidade de distribuição dos recursos públicos. É neste sentido que eu vejo. A criação de uma Comarca gera despesa? Gera, mas em cima do contribuinte que paga os seus impostos e que tem o direito de ter a assistência lá na sua comunidade mais próxima.
O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Heitor Sché - Nobre Deputado, quero cumprimentar V.Exa. quando assoma à tribuna para defender a criação das Comarcas em Santa Catarina.
Sem dúvida alguma, o interesse público é o interesse da coletividade. A Justiça está desfalcada, ela está sofrendo prejuízos e isso atinge diretamente o contribuinte.
Portanto, se eu tivesse qualquer dúvida de que este projeto não viesse beneficiar o povo, eu não teria dúvida em votar contra. Mas eu estou votando, como V.Exa. está vendo, conscientemente. E, naturalmente, por estar votando assim é que eu fui à tribuna defender o projeto e vou votar favoravelmente a ele.
Repito, se eu tivesse qualquer dúvida de que este projeto não viesse a beneficiar o povo, eu votaria contra!
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Agradeço ao Deputado Heitor Sché pelo seu aparte, que veio enriquecer o nosso pensamento e aquilo que nós gostaríamos de dizer, através do nosso discurso, respeitando a opinião de todos os Parlamentares, como sempre o fizemos.
Tenho ouvido atentamente os pronunciamentos do Deputado Nelson Goetten manifestar sua contrariedade em relação à questão da criação de novos Municípios, e eu teria muito o que falar sobre isso, dando exemplos concretos dos Municípios que começaram a pleitear suas Comarcas, como Rio do Campo, que, se não tivesse tido a oportunidade de se tornar Município, não estaria aqui pleiteando a sua Comarca.
Nesse sentido, desejo esclarecer o meu voto favorável a este projeto, com a certeza de que a criação de novas Comarcas é uma forma de zelar pelo nosso contribuinte e de dar oportunidade a ele quando precisar do Poder Judiciário, de tê-lo lá próximo dele, como muitos desejam neste Brasil, não precisando deslocar-se para os grandes centros, para as grandes cidades.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomei a esta tribuna para defender e pedir o apoio ao projeto. Com essa modificação do projeto do Judiciário teremos algumas mudanças na região que represento, como é a questão do Município de Abdon Batista. Inclusive, estão aqui o Prefeito, os Vereadores e os representantes da comunidade para assistir a esta votação, porque no projeto constava que Abdon Batista seria transferido para o Município de Anita Garibaldi, que eu também represento. Mas eu tenho comigo o costume de assumir posições corretas e de acordo com as comunidades que defendo. E também o Município de Erval Velho, que estava sendo contemplado no projeto, seria transferido para a Comarca de Herval do Oeste.
Eu quero esclarecer... Deputado Onofre Santo Agostini, perdoe-me (e vejo que V.Exa. está fazendo um sinal para sermos rápidos), mas eu preciso defender essa questão que é importante para a minha região.
Fiz essas emendas, que foram acatadas pelo Relator, Deputado Onofre Santo Agostini, baseado em documentos e em reivindicações da própria comunidade. E trago aqui um calhamaço de documentos de todas as entidades organizadas: dos Municípios de Campos Novos e de Abdon Batista, do Prefeito de Erval Velho, enfim das entidades que se empenharam nesta questão, como a Prefeitura de Erval Velho (e foi assinado pelo Prefeito); o Diretório do PT de Campos Novos, que mandou também um documento defendendo essas emendas; a Associação Cultural e Comunitária de Campos Novos; os Sindicatos dos Trabalhadores; os Sindicatos dos Aposentados; os Sindicatos dos Varejistas; Associação Comercial, Industrial e Rural de Campos Novos; os Vereadores de Abdon Batista; os Vereadores de Campos Novos; a administração do hospital.
Enfim, vou deixar de enumerar porque é um número expressivo de documentos que nós temos aqui. E nós tomamos essa posição de fazer essas duas emendas para que Abdon Batista e Erval Velho, que são filhos de Campos Novos, que têm a suas origens culturais, econômicas...
Estes dois Municípios desejam permanecer na Comarca de Campos Novos, e o desejo de todas essas entidades é a criação de mais uma Vara nessa Comarca.
Não fiz emenda para criar a Vara na Comarca de Campos Novos porque, de acordo com a Constituição, no seu art. 52, os Deputados não podem apresentar emendas ou projetos que venham a aumentar despesas. E sei que certamente esta emenda que eu colocaria não teria sucesso pela sua inconstitucionalidade.
Mas também está neste documento a defesa em prol da criação de mais uma Vara e nós estamos juntando todos esses documentos e mandando-os ao egrégio Tribunal de Justiça para que tome conhecimento e possa ser o autor um outro projeto para a criação de mais esta Vara.
É neste sentido que eu peço apoio aos Colegas Parlamentares para essas duas emendas, pois sei que são de fundamental importância para a mais nova região, chamada Microrregião Planalto Sul de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)