Pronunciamento
Romildo Titon - 017ª SESSÃO ORDINARIA
Em 29/03/2000
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço uso da tribuna porque diz respeito a um projeto da minha região e vou-me fazer valer do Regimento usando os meus 10 minutos.
Srs. Deputados, senhores e senhoras que estão aqui apreciando essa votação importante para o Município de Campos Novos e toda a microrregião do Planalto Sul de Santa Catarina, a votação da tão esperada criação da coordenadoria regional. Outrossim, Srs. Deputados, ao longo de muitos anos estamos na expectativa de essa CRE ser criada.
Quero dizer aos Srs. Parlamentares que em 1998 criamos a microrregião do Planalto Sul de Santa Catarina, projeto este que dei entrada em 1997, ao qual tivemos a aprovação e o sancionamento do Governador em agosto de 1998.
Quando criávamos a 13ª microrregião do Planalto Sul, colocamos o art. 3º da própria lei, que autoriza o Governador a instalar todos os órgãos administrativos e que diz o seguinte:
"Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 90 dias, contados da publicação da presente lei complementar, promoverá as medidas necessárias, a descentralização das estruturas administrativas, atendendo à nova divisão microrregional."
Isso quer dizer que se o Governador tivesse boa vontade, já teria instalado a CRE no Município de Campos Novos, não só a CRE, como qualquer outra coordenadoria de qualquer órgão, de qualquer Secretaria.
Parabenizo e louvo o Deputado Onofre Santo Agostini, que apresentou o projeto de lei criando especificamente a Coordenadoria de Campos Novos.
Quero fazer aqui um relato muito importante com relação ao veto do Sr. Governador, que nos deixa totalmente desesperançosos. Quero dizer ao meu amigo Marcos Andonah(?), que está aqui liderando a comitiva, juntamente com o Prefeito Mantovani, o Presidente da Amplasc, o Rui Tomazzoni, que representa a Câmara Municipal, que aquilo que o Governador colocou com relação aos seus Secretários na justificativa do veto deixa-nos muito pouca esperança de que a CRE vai ser criada em Campos Novos. Primeiro, porque se ele desejasse, já teria criado.
Muito embora ele coloque com toda a propriedade que o projeto do Deputado Onofre Santo Agostini seja inconstitucional - e eu até concordo que seja inconstitucional -, aprova-se tanta coisa inconstitucional aqui! E o seu Procurador diz o seguinte em uma parte da justificativa:
(Passa a ler)
"Pretende o presente autógrafo autorizar o Chefe do Executivo a estender um braço da administração, na área da Educação, para a microrregião Sul do Estado, quando dispor sobre esta matéria é atribuição privativa do Chefe do Executivo.
A autorização tanto para iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa, como para dispor sobre a organização administrativa do Estado, foi conferida de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo pela própria Carta Constitucional."
Diante disso, bastava apenas colocar o seguinte: é inconstitucional o projeto do Deputado Onofre Santo Agostini, mas devo mandar um projeto em breve para a Assembléia Legislativa, de autoria do Governo do Estado, para criar a CRE de Campos Novos.
Pelo menos isso nos deixaria uma pequena esperança. Mas vou mais longe: no parecer da Secretaria da Educação, enviado ao Governador, o qual foi encomendado pelo Governador diz o seguinte (e isso me preocupa realmente bastante):
"Saliento, o Sr. Secretário, que, embora reconheça a importância da implantação da Coordenadoria acima referida, os Municípios que a constituirão atualmente são muito bem atendidos pela 7ª CRE, de Lages, da qual estamos a 150 quilômetros de distância, composta por 56 escolas, 9ª CRE, de Joaçaba, da qual estamos a 60 quilômetros, composta por 43 escolas, e 24ª CRE, com 21 escolas, em Curitibanos, da qual estamos a setenta e tantos quilômetros."
Vejam o que diz a Secretária de Educação":
"...o que demonstra ser desnecessária a criação de mais uma Coordenadoria, que viria, neste momento de dificuldade financeira e da necessidade de redução de folha de pagamento, onerar os cofres públicos, pois acarretará em despesa com a estrutura, pessoal e cargos comissionados."
Vejam bem, não nos deixa esperança. É uma determinação já praticamente, da Secretaria da Educação, que é desnecessária a criação da CRE no Município de Campos Novos.
Isso me preocupa, porque não está sendo considerada uma microrregião, que hoje tem uma representatividade muito grande no Estado de Santa Catarina, que tem 61 mil eleitores, que tem 79 mil habitantes, 4.892 quilômetros de área. Somente no ano de l999, esses Municípios arrecadaram, entre aspas - porque não se pode computar tudo aquilo que se paga de ICMS em cada Município, pois, por exemplo, as estatais recolhem para o Município de Florianópolis, então, a arrecadação, muitas vezes, não espelha a realidade -, R$3.600.000,00, uma média de R$350.000,00 por mês.
Será que uma microrregião como essa, que é considerada celeiro do Estado de Santa Catarina, uma microrregião que é considerada como exemplo na produção agrícola, não pode ser compensada com uma extensão, como diz a Secretária, da área da Educação, quando se vai pagar apenas uma gratificação a três ou quatro funcionários?
Fico abismado, pois realmente é falta de interesse por parte do Governo. E vejo que foram buscar junto aos órgãos técnicos, Secretaria da Educação, na área jurídica, uma justificativa para vetar o projeto do Deputado Onofre Santo Agostini, para dizer que não. É sinal de que não quer fazer, porque essa não é uma decisão técnica, é uma decisão política do Governador.
O Governador se comprometeu politicamente na eleição, através de todos os meios de comunicação da nossa região, houve o comprometimento, ele teve a maioria dos votos na soma dos Municípios dessa microrregião.
Então, essa é uma decisão política. Eu chamo a atenção dos Deputados da Situação, porque decisão política se decide com políticos e decisão política se decide muitas vezes com aliados, e aí depende da pressão dos Deputados aliados ao Governo do Estado para reconhecer que Campos Novos, a microrregião do Planalto Sul, merece uma CRE, e iria pagar apenas 3 ou 4 gratificações a professores.
Deputado Pedro Uczai, V.Exa., que é professor e entende dessa área, saiba que lamento tudo isso.
Em 1964 Campos Novos tinha uma inspetoria regional, criada em 1964 e instalada em 1965, em 1970 fecharam a nossa inspetoria. Depois, foram criadas duas coordenadorias locais, isso para V.Exa. ver a importância que Campos Novos tinha no contexto educacional do Município de Campos Novos quando ainda tinha Zotéa, Brunópolis, Abdon Batista, Monte Carlo e Vargem.
Depois, no Governo Kleinübing, fecharam as nossas duas coordenadorias locais, com 142 escolas - uma com 70 e outra com 72 escolas. Aí começou a gritaria, e de lá para cá sempre fomos relegados a um segundo plano e não fomos mais reconhecidos pelos políticos.
Então, neste momento realmente estamos totalmente decepcionados com a atitude do Governo do Estado. Eu já vinha cobrando, criticando, porque quando criamos a lei aqui da microrregião, estabeleceu-se, deu-se condições para que o Governo pudesse estabelecer lá. Acho que ele não fez porque não quis, já se passaram um ano e três meses, passou um terço do seu governo, e não nos acena sequer com a esperança de que um dia poderá criar.
Estamos preocupados neste instante, pois para derrubar o projeto, o veto do Governador, precisamos de 21 votos. Estamos aqui, os votos da Bancada do PMDB vão estar aqui presentes, vamos votar "sim" pela rejeição do veto do Governador, embora entendamos que ele não faz porque não quer, porque se quisesse, poderia mandar um projeto para a Assembléia Legislativa, de sua autoria, o que não seria inconstitucional, e poderia perfeitamente ser criada a nossa coordenadoria.
Falo e repito que para mim é uma questão de entendimento. Essa não é uma questão técnica, é uma questão política, e se o Governador quiser, pode fazer. Até Município que não é microrregião tem CRE, e o nosso que é microrregião não tem.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Srs. Deputados, senhores e senhoras que estão aqui apreciando essa votação importante para o Município de Campos Novos e toda a microrregião do Planalto Sul de Santa Catarina, a votação da tão esperada criação da coordenadoria regional. Outrossim, Srs. Deputados, ao longo de muitos anos estamos na expectativa de essa CRE ser criada.
Quero dizer aos Srs. Parlamentares que em 1998 criamos a microrregião do Planalto Sul de Santa Catarina, projeto este que dei entrada em 1997, ao qual tivemos a aprovação e o sancionamento do Governador em agosto de 1998.
Quando criávamos a 13ª microrregião do Planalto Sul, colocamos o art. 3º da própria lei, que autoriza o Governador a instalar todos os órgãos administrativos e que diz o seguinte:
"Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 90 dias, contados da publicação da presente lei complementar, promoverá as medidas necessárias, a descentralização das estruturas administrativas, atendendo à nova divisão microrregional."
Isso quer dizer que se o Governador tivesse boa vontade, já teria instalado a CRE no Município de Campos Novos, não só a CRE, como qualquer outra coordenadoria de qualquer órgão, de qualquer Secretaria.
Parabenizo e louvo o Deputado Onofre Santo Agostini, que apresentou o projeto de lei criando especificamente a Coordenadoria de Campos Novos.
Quero fazer aqui um relato muito importante com relação ao veto do Sr. Governador, que nos deixa totalmente desesperançosos. Quero dizer ao meu amigo Marcos Andonah(?), que está aqui liderando a comitiva, juntamente com o Prefeito Mantovani, o Presidente da Amplasc, o Rui Tomazzoni, que representa a Câmara Municipal, que aquilo que o Governador colocou com relação aos seus Secretários na justificativa do veto deixa-nos muito pouca esperança de que a CRE vai ser criada em Campos Novos. Primeiro, porque se ele desejasse, já teria criado.
Muito embora ele coloque com toda a propriedade que o projeto do Deputado Onofre Santo Agostini seja inconstitucional - e eu até concordo que seja inconstitucional -, aprova-se tanta coisa inconstitucional aqui! E o seu Procurador diz o seguinte em uma parte da justificativa:
(Passa a ler)
"Pretende o presente autógrafo autorizar o Chefe do Executivo a estender um braço da administração, na área da Educação, para a microrregião Sul do Estado, quando dispor sobre esta matéria é atribuição privativa do Chefe do Executivo.
A autorização tanto para iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa, como para dispor sobre a organização administrativa do Estado, foi conferida de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo pela própria Carta Constitucional."
Diante disso, bastava apenas colocar o seguinte: é inconstitucional o projeto do Deputado Onofre Santo Agostini, mas devo mandar um projeto em breve para a Assembléia Legislativa, de autoria do Governo do Estado, para criar a CRE de Campos Novos.
Pelo menos isso nos deixaria uma pequena esperança. Mas vou mais longe: no parecer da Secretaria da Educação, enviado ao Governador, o qual foi encomendado pelo Governador diz o seguinte (e isso me preocupa realmente bastante):
"Saliento, o Sr. Secretário, que, embora reconheça a importância da implantação da Coordenadoria acima referida, os Municípios que a constituirão atualmente são muito bem atendidos pela 7ª CRE, de Lages, da qual estamos a 150 quilômetros de distância, composta por 56 escolas, 9ª CRE, de Joaçaba, da qual estamos a 60 quilômetros, composta por 43 escolas, e 24ª CRE, com 21 escolas, em Curitibanos, da qual estamos a setenta e tantos quilômetros."
Vejam o que diz a Secretária de Educação":
"...o que demonstra ser desnecessária a criação de mais uma Coordenadoria, que viria, neste momento de dificuldade financeira e da necessidade de redução de folha de pagamento, onerar os cofres públicos, pois acarretará em despesa com a estrutura, pessoal e cargos comissionados."
Vejam bem, não nos deixa esperança. É uma determinação já praticamente, da Secretaria da Educação, que é desnecessária a criação da CRE no Município de Campos Novos.
Isso me preocupa, porque não está sendo considerada uma microrregião, que hoje tem uma representatividade muito grande no Estado de Santa Catarina, que tem 61 mil eleitores, que tem 79 mil habitantes, 4.892 quilômetros de área. Somente no ano de l999, esses Municípios arrecadaram, entre aspas - porque não se pode computar tudo aquilo que se paga de ICMS em cada Município, pois, por exemplo, as estatais recolhem para o Município de Florianópolis, então, a arrecadação, muitas vezes, não espelha a realidade -, R$3.600.000,00, uma média de R$350.000,00 por mês.
Será que uma microrregião como essa, que é considerada celeiro do Estado de Santa Catarina, uma microrregião que é considerada como exemplo na produção agrícola, não pode ser compensada com uma extensão, como diz a Secretária, da área da Educação, quando se vai pagar apenas uma gratificação a três ou quatro funcionários?
Fico abismado, pois realmente é falta de interesse por parte do Governo. E vejo que foram buscar junto aos órgãos técnicos, Secretaria da Educação, na área jurídica, uma justificativa para vetar o projeto do Deputado Onofre Santo Agostini, para dizer que não. É sinal de que não quer fazer, porque essa não é uma decisão técnica, é uma decisão política do Governador.
O Governador se comprometeu politicamente na eleição, através de todos os meios de comunicação da nossa região, houve o comprometimento, ele teve a maioria dos votos na soma dos Municípios dessa microrregião.
Então, essa é uma decisão política. Eu chamo a atenção dos Deputados da Situação, porque decisão política se decide com políticos e decisão política se decide muitas vezes com aliados, e aí depende da pressão dos Deputados aliados ao Governo do Estado para reconhecer que Campos Novos, a microrregião do Planalto Sul, merece uma CRE, e iria pagar apenas 3 ou 4 gratificações a professores.
Deputado Pedro Uczai, V.Exa., que é professor e entende dessa área, saiba que lamento tudo isso.
Em 1964 Campos Novos tinha uma inspetoria regional, criada em 1964 e instalada em 1965, em 1970 fecharam a nossa inspetoria. Depois, foram criadas duas coordenadorias locais, isso para V.Exa. ver a importância que Campos Novos tinha no contexto educacional do Município de Campos Novos quando ainda tinha Zotéa, Brunópolis, Abdon Batista, Monte Carlo e Vargem.
Depois, no Governo Kleinübing, fecharam as nossas duas coordenadorias locais, com 142 escolas - uma com 70 e outra com 72 escolas. Aí começou a gritaria, e de lá para cá sempre fomos relegados a um segundo plano e não fomos mais reconhecidos pelos políticos.
Então, neste momento realmente estamos totalmente decepcionados com a atitude do Governo do Estado. Eu já vinha cobrando, criticando, porque quando criamos a lei aqui da microrregião, estabeleceu-se, deu-se condições para que o Governo pudesse estabelecer lá. Acho que ele não fez porque não quis, já se passaram um ano e três meses, passou um terço do seu governo, e não nos acena sequer com a esperança de que um dia poderá criar.
Estamos preocupados neste instante, pois para derrubar o projeto, o veto do Governador, precisamos de 21 votos. Estamos aqui, os votos da Bancada do PMDB vão estar aqui presentes, vamos votar "sim" pela rejeição do veto do Governador, embora entendamos que ele não faz porque não quer, porque se quisesse, poderia mandar um projeto para a Assembléia Legislativa, de sua autoria, o que não seria inconstitucional, e poderia perfeitamente ser criada a nossa coordenadoria.
Falo e repito que para mim é uma questão de entendimento. Essa não é uma questão técnica, é uma questão política, e se o Governador quiser, pode fazer. Até Município que não é microrregião tem CRE, e o nosso que é microrregião não tem.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)