Pronunciamento
Romildo Titon - 006ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 02/03/2004
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero me manifestar no dia de hoje sobre um evento do qual participei ontem, na cidade de Palmitos: do lançamento oficial, pelo Governador, do programa de acesso aos Municípios.
Naquela oportunidade, tivemos a participação de um público muito grande. Inúmeros Prefeitos, assessores, empresários e representantes da coletividade estiveram presentes num evento marcante e que vale ser destacado no dia de hoje desta tribuna.
Quero parabenizar, primeiramente, o Governador do Estado pela forma como está conduzindo esse programa, ou seja, com a seriedade, demonstrando, mais uma vez, que o seu programa de Governo foi feito para valer e, principalmente, para ajudar os pequenos Municípios que têm dificuldade de desenvolvimento pela falta de um acesso pavimentado.
Estive lá presente, Deputado Onofre Santo Agostini, porque a região que representamos, bem como V.Exa., é uma das mais carentes no sentido de acessos pavimentados. Por exemplo, acredito que a Secretaria Regional de Campos Novos seja uma das que mais têm um número de Municípios que ainda não têm acesso. Dos oito Municípios que compõem aquela Secretaria, cinco deles não têm acesso pavimentado, quais sejam: Celso Ramos, Abdon Batista, Brunópolis, Vargem e Zortéa. Dentre esses, um número expressivo de Municípios no Estado de Santa Catarina. E o Governador tomou uma atitude que vale a pena registrarmos.
Dos recursos que vêm da CID, que são provenientes do pagamento do combustível, que até então o Governo Federal ficava com a sua totalidade, agora 19% passam a vir para os Estados, 6% para os Municípios e 75% ficam para a União.
Quanto a esses 19% que cabem ao Estado de Santa Catarina, o Governador tomou uma decisão: ao invés de esses recursos caírem na vala comum dos Cofres Públicos do Estado, vão para um programa específico, que é a construção de acesso aos Municípios que não têm acessos pavimentados.
Uma outra atitude que dá a garantia de que são obras que serão iniciadas e acabadas, porque têm recursos assegurados - é uma rubrica só -, foi que o Governador também deliberou que, como são 51 Municípios que ainda não têm acesso no Estado de Santa Catarina, quem vai escolher qual Município será contemplado primeiro serão os Conselhos de Desenvolvimento Econômico de cada microrregião. Eles decidirão aqueles que vão ter o acesso construído primeiro, aqueles que têm a maior necessidade, e aqueles que vão ficar para o segundo e o terceiro anos. Além disso, os Conselhos também definirão a participação na parceria com as Prefeituras Municipais.
Eu penso que esse gesto demonstra que este Governo veio para descentralizar e para não dar continuidade aos grandes investimentos que se faziam no litoral, sacrificando as comunidades do interior do Estado de Santa Catarina, principalmente aquelas que precisam se desenvolver e que precisam de uma oportunidade.
Eu não conheço um Município, dentre esses que não têm acesso, que conseguiu ter um desenvolvimento merecidamente por aquilo que produz e realizada, e tudo devido à dificuldade da instalação de novas empresas, de novas oportunidade de trabalho, bem como pela dificuldade do escoamento da produção e daquilo que é produzido, de um modo geral, em cada Município. É difícil se fazer um trabalho de cooperação com as cooperativas e de integração com as empresas, com as agroindústrias, porque os acessos não oferecem condições.
Então, agora eu acredito que haverá a oportunidade igual para todos em Santa Catarina.
Quero, desta tribuna, parabenizar o Governador por esta atitude democrática, pela atitude da descentralização, pela oportunidade de crescimento que está sendo dada aos pequenos Municípios do interior de Santa Catarina, dando uma demonstração de que este Governo realmente cumpre o Plano 15 e faz uma administração por toda Santa Catarina.
Quero deixar registrado o meu apreço, carinho e admiração por esse programa que dá para acreditar, que dá para por fé, porque os recursos estarão assegurados através desta conta vinculada, se é assim que se pode falar desses recursos do Cide.
Sr. Presidente, V.Exa., assim como o Deputado Antônio Ceron, que também tem uma grande participação na nossa região, e outros tantos Parlamentares emancipacionistas sempre defenderam as emancipações.
A Assembléia Legislativa tem aprovado principalmente os pedidos de anexação feitos por todos os Municípios do Estado de Santa Catarina, procurando-se adequar cada comunidade mais próxima da sede dos Municípios.
Fomos surpreendidos esta semana por uma matéria veiculada nos jornais, que informa sobre uma representação feita pelo Procurador da Justiça Eleitoral, que solicita à Procuradoria da República que fizesse uma ação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.361, que foi aprovada por esta Casa no ano 2000, que anexava a comunidade de Barra do Leão e outras que pertenciam ao Município de Campos Novos ao Município de Capinzal.
Desde o ano 2000, quando aqui entrou, foi aprovada por unanimidade, e essa comunidade passou a pertencer ao Município de Capinzal. Assim, seus impostos passaram a ser recolhidos naquele Município, a votação também para o Município de Capinzal, enfim, tudo aquilo que a legislação permitia.
Agora somos surpreendidos por essa inconstitucionalidade que estão tentando impor especificamente a esta lei.
Deputado Onofre Santo Agostini, se esta lei for decretada inconstitucional, como é que ficarão todas as anexações que foram aprovadas pela Assembléia Legislativa? Acho que é um absurdo ter escolhido uma comunidade. Não sei se houve uma denúncia ou o que foi que aconteceu, mas exatamente aquele Distrito da Barra do Leão, que está satisfeito com o Município de Capinzal, sofre esta ação, correndo o risco da Assembléia Legislativa ter que rever todas as anexações que foram feitas neste período, se for declarada a inconstitucionalidade.
Hoje pela manhã reuni-me com alguns Procuradores da Assembléia e com a assessoria jurídica de meu gabinete, para ver o que poderemos fazer. Vamos conversar hoje com o Presidente, o caso será levado à reunião da Mesa no dia de amanhã, para ver o que poderemos fazer para impedir que isso aconteça, eis que causará um prejuízo muito grande a inúmeras comunidade. E não passa um mês sem que não haja duas ou três anexações para votarmos aqui na Assembléia Legislativa.
Corremos o risco de tudo isso ser anulado, porque estamos baseados na mesma lei que cria os Municípios, e está se entendendo que esta lei é inconstitucional, porque não foi feita uma lei complementar federal, que deveria ter sido feita.
Propomos, inclusive com o Prefeito de Campos Novos e de Capinzal, de nos deslocarmos a Brasília para falar com o Ministro Barbosa, pois está em suas mãos conceder ou não a liminar de inconstitucionalidade.
Certamente vai causar um prejuízo ao Poder Legislativo, a todas as comunidades que foram anexadas e também àqueles Municípios que foram criados.
Recentemente a Assembléia Legislativa aprovou a criação de novos Município e outras tantas anexações. Provavelmente se for declarada a inconstitucionalidade, será tudo anulado.
Esse era o registro que gostaria de fazer no dia de hoje.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Naquela oportunidade, tivemos a participação de um público muito grande. Inúmeros Prefeitos, assessores, empresários e representantes da coletividade estiveram presentes num evento marcante e que vale ser destacado no dia de hoje desta tribuna.
Quero parabenizar, primeiramente, o Governador do Estado pela forma como está conduzindo esse programa, ou seja, com a seriedade, demonstrando, mais uma vez, que o seu programa de Governo foi feito para valer e, principalmente, para ajudar os pequenos Municípios que têm dificuldade de desenvolvimento pela falta de um acesso pavimentado.
Estive lá presente, Deputado Onofre Santo Agostini, porque a região que representamos, bem como V.Exa., é uma das mais carentes no sentido de acessos pavimentados. Por exemplo, acredito que a Secretaria Regional de Campos Novos seja uma das que mais têm um número de Municípios que ainda não têm acesso. Dos oito Municípios que compõem aquela Secretaria, cinco deles não têm acesso pavimentado, quais sejam: Celso Ramos, Abdon Batista, Brunópolis, Vargem e Zortéa. Dentre esses, um número expressivo de Municípios no Estado de Santa Catarina. E o Governador tomou uma atitude que vale a pena registrarmos.
Dos recursos que vêm da CID, que são provenientes do pagamento do combustível, que até então o Governo Federal ficava com a sua totalidade, agora 19% passam a vir para os Estados, 6% para os Municípios e 75% ficam para a União.
Quanto a esses 19% que cabem ao Estado de Santa Catarina, o Governador tomou uma decisão: ao invés de esses recursos caírem na vala comum dos Cofres Públicos do Estado, vão para um programa específico, que é a construção de acesso aos Municípios que não têm acessos pavimentados.
Uma outra atitude que dá a garantia de que são obras que serão iniciadas e acabadas, porque têm recursos assegurados - é uma rubrica só -, foi que o Governador também deliberou que, como são 51 Municípios que ainda não têm acesso no Estado de Santa Catarina, quem vai escolher qual Município será contemplado primeiro serão os Conselhos de Desenvolvimento Econômico de cada microrregião. Eles decidirão aqueles que vão ter o acesso construído primeiro, aqueles que têm a maior necessidade, e aqueles que vão ficar para o segundo e o terceiro anos. Além disso, os Conselhos também definirão a participação na parceria com as Prefeituras Municipais.
Eu penso que esse gesto demonstra que este Governo veio para descentralizar e para não dar continuidade aos grandes investimentos que se faziam no litoral, sacrificando as comunidades do interior do Estado de Santa Catarina, principalmente aquelas que precisam se desenvolver e que precisam de uma oportunidade.
Eu não conheço um Município, dentre esses que não têm acesso, que conseguiu ter um desenvolvimento merecidamente por aquilo que produz e realizada, e tudo devido à dificuldade da instalação de novas empresas, de novas oportunidade de trabalho, bem como pela dificuldade do escoamento da produção e daquilo que é produzido, de um modo geral, em cada Município. É difícil se fazer um trabalho de cooperação com as cooperativas e de integração com as empresas, com as agroindústrias, porque os acessos não oferecem condições.
Então, agora eu acredito que haverá a oportunidade igual para todos em Santa Catarina.
Quero, desta tribuna, parabenizar o Governador por esta atitude democrática, pela atitude da descentralização, pela oportunidade de crescimento que está sendo dada aos pequenos Municípios do interior de Santa Catarina, dando uma demonstração de que este Governo realmente cumpre o Plano 15 e faz uma administração por toda Santa Catarina.
Quero deixar registrado o meu apreço, carinho e admiração por esse programa que dá para acreditar, que dá para por fé, porque os recursos estarão assegurados através desta conta vinculada, se é assim que se pode falar desses recursos do Cide.
Sr. Presidente, V.Exa., assim como o Deputado Antônio Ceron, que também tem uma grande participação na nossa região, e outros tantos Parlamentares emancipacionistas sempre defenderam as emancipações.
A Assembléia Legislativa tem aprovado principalmente os pedidos de anexação feitos por todos os Municípios do Estado de Santa Catarina, procurando-se adequar cada comunidade mais próxima da sede dos Municípios.
Fomos surpreendidos esta semana por uma matéria veiculada nos jornais, que informa sobre uma representação feita pelo Procurador da Justiça Eleitoral, que solicita à Procuradoria da República que fizesse uma ação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.361, que foi aprovada por esta Casa no ano 2000, que anexava a comunidade de Barra do Leão e outras que pertenciam ao Município de Campos Novos ao Município de Capinzal.
Desde o ano 2000, quando aqui entrou, foi aprovada por unanimidade, e essa comunidade passou a pertencer ao Município de Capinzal. Assim, seus impostos passaram a ser recolhidos naquele Município, a votação também para o Município de Capinzal, enfim, tudo aquilo que a legislação permitia.
Agora somos surpreendidos por essa inconstitucionalidade que estão tentando impor especificamente a esta lei.
Deputado Onofre Santo Agostini, se esta lei for decretada inconstitucional, como é que ficarão todas as anexações que foram aprovadas pela Assembléia Legislativa? Acho que é um absurdo ter escolhido uma comunidade. Não sei se houve uma denúncia ou o que foi que aconteceu, mas exatamente aquele Distrito da Barra do Leão, que está satisfeito com o Município de Capinzal, sofre esta ação, correndo o risco da Assembléia Legislativa ter que rever todas as anexações que foram feitas neste período, se for declarada a inconstitucionalidade.
Hoje pela manhã reuni-me com alguns Procuradores da Assembléia e com a assessoria jurídica de meu gabinete, para ver o que poderemos fazer. Vamos conversar hoje com o Presidente, o caso será levado à reunião da Mesa no dia de amanhã, para ver o que poderemos fazer para impedir que isso aconteça, eis que causará um prejuízo muito grande a inúmeras comunidade. E não passa um mês sem que não haja duas ou três anexações para votarmos aqui na Assembléia Legislativa.
Corremos o risco de tudo isso ser anulado, porque estamos baseados na mesma lei que cria os Municípios, e está se entendendo que esta lei é inconstitucional, porque não foi feita uma lei complementar federal, que deveria ter sido feita.
Propomos, inclusive com o Prefeito de Campos Novos e de Capinzal, de nos deslocarmos a Brasília para falar com o Ministro Barbosa, pois está em suas mãos conceder ou não a liminar de inconstitucionalidade.
Certamente vai causar um prejuízo ao Poder Legislativo, a todas as comunidades que foram anexadas e também àqueles Municípios que foram criados.
Recentemente a Assembléia Legislativa aprovou a criação de novos Município e outras tantas anexações. Provavelmente se for declarada a inconstitucionalidade, será tudo anulado.
Esse era o registro que gostaria de fazer no dia de hoje.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)