Pronunciamento
Romildo Titon - 038ª SESSÃO ORDINARIA
Em 18/05/2000
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma rápida justificativa ao meu projeto que, a exemplo do Deputado Gelson Sorgato, eu faço a mesma colocação: ele está fazendo aniversário neste mês. Faz um ano que está na Casa e alguém estava segurando para que não viesse ao Plenário.
Exatamente no dia 26/03/99 que demos entrada a este projeto de lei. O que visa este projeto? Vedar ao Poder Executivo a celebração de atos visando à transferência voluntária de recursos enquanto não realizados os vencimentos apontados pelos Municípios, em audiência públicas regionais, ou seja, o Orçamento Regionalizado.
Eu fiz várias colocações quando se iniciou novamente a discussão do Orçamento Regionalizado nas microrregiões dos Municípios, quando se ouvia os Prefeitos, os Vereadores e as lideranças municipais, para que colocassem as suas prioridades municipais e regionais no Orçamento Regionalizado, que foi tão falado, tão questionado, tão propalado, tão divulgado, e nada foi cumprido.
E eu dizia naquela época que não teria coragem e me sentia envergonhado de participar de uma reunião nas microrregiões e de discutir uma coisa que nunca foi cumprida.
Ouvi, atentamente, há poucos instantes, o Deputado Francisco de Assis que aqui colocava novamente a sua posição, a sua preocupação, e até sugeriu que deveria ser concluído o Orçamento Regionalizado, pois o Governo do Estado está dizendo que não vai cumprir com essas prioridades regionais.
Do que adiantou isso? Somente para envergonhar o Poder Legislativo, para cada vez mais o descrédito ser maior, porque a cada ano que passa não se inviabiliza uma sequer obra que está prevista no Orçamento Regionalizado.
Isto é pura e simples enganação ao povo de Santa Catarina! E nós também estamos sendo enganados porque aqui colocamos nossas emendas, de acordo com o que é levantado, como prioridade nas nossas regiões. E não foram cumpridas!
Sr. Presidente, falta também uma explicação do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Casa a todos os Parlamentares com relação às nossas emendas que foram aprovadas em Plenário, e muitas delas não constam do Orçamento ou não foram para o Governo do Estado, ficaram por aqui mesmo. Ou, então, o próprio Governo está-nos enganando, enrolando-nos!
Até o presente momento não nos foi dada uma justificativa, não nos foi dada uma explicação. Eu, por exemplo, tenho mais de oito emendas que foram aprovadas aqui no Plenário e, segundo informações que tenho, não constam no Orçamento do Estado.
Então, estão-nos enganando e, acima de tudo, indo ao interior do Estado enganar o povo, a sociedade!
Por isso apelo aos Srs. Deputados para que resgatem a credibilidade do Poder Legislativo aprovando este projeto, no sentido de que não permita que o Governo do Estado deixe de cumprir uma prioridade do Orçamento Regionalizado e assine um convênio com Prefeito do seu Partido ou de qualquer outro Partido, não cumprindo as prioridades que o próprio Governo levou à comunidade, na sua região, para discutir a questão.
Chamo a atenção das Bancadas do PPB, do PFL, do PT, que era Oposição ao Governo Paulo Afonso, que fizeram projeto semelhante a este no Governo passado, na tentativa de inviabilizar que os convênios fossem assinados. Há uma lei que, acredito, foi aprovada nesta Casa e deveria ser cumprida, neste caso, porque o Projeto de Lei nº 120/98, que foi aprovado em regime de urgência, é baseado mais ou menos, no meu projeto, e até eu me espelhei nisto para elaborá-lo.
O art. 1º deste projeto diz o seguinte:
(Passa a ler)
"É vedada a transferência voluntária de recursos mediante convênio à entidades privadas e entes públicos enquanto não forem cumpridas as obrigações constitucionais de transferência de recurso, bem como, enquanto não forem honrados os pagamentos de pessoal, incluída a gratificação natalina."
Este projeto foi aprovado por este Poder, e também não está sendo cumprido.
Diante deste fato, Deputado Pedro Uczai, eu acho que este - e V.Exa. é um grande defensor do Orçamento Regionalizado, foi até uma idéia do seu Partido - é o momento de resgatarmos a credibilidade da Assembléia Legislativa com relação ao tão propalado Orçamento Regionalizado, de um discurso muito bonito que foi usado e que continua sendo usado, mas que na prática, infelizmente, não é cumprido.
O Deputado Pedro Uczai - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nobre Deputado, desejo cumprimentá-lo pela iniciativa deste projeto parlamentar.
Hoje, nesta Casa, nós decidimos o futuro do Orçamento Regionalizado. Não é o Poder Executivo que irá definir o futuro do Orçamento Regionalizado e, sim, esta Casa.
O Deputado Gilmar Knaesel foi coordenador do Orçamento Regionalizado por dois anos e pode testemunhar a importância democrática desse instrumento para socializar os recursos públicos.
Hoje, os Deputados vão decidir se irão democratizar um percentual dos recursos públicos destinados aos Municípios de Santa Catarina, ou se irão discriminar uma parte dos Municípios, das prioridades, ou se irão decidir que não é democrático o Orçamento de Santa Catarina.
O momento é histórico e por isso é que gostaríamos que a votação deste projeto fosse nominal. Então, será decidido, agora, se enterramos de vez o Orçamento Regionalizado ou o aprovamos.
O Orçamento Regionalizado tem importância para o Poder Legislativo. Não importa o que o Poder Executivo irá fazer. O que o Legislativo decidir hoje vai ser ou não importante, estratégico e fundamental. Os Parlamentares irão decidir se discriminarão ou não tais e tais Municípios, e propugnarão o beneficiamento e o privilégio de outros Municípios.
O seu projeto é muito relevante para decidir sem nenhuma irresponsabilidade.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. Presidente, aconteceu um fato muito claro em Fraiburgo e o Deputado Reno Caramori é testemunha disto, o qual há pouco disse que está para ser votada aqui na Casa uma reformulação no Plano Plurianual.
Sei que em Fraiburgo foi colocado por todos que lá estavam presentes como prioridade no Orçamento Regionalizado o acesso ao bairro São Miguel. E não foi colocado no Orçamento do PPA. Agora, o Governo manda para cá uma retificação no Plano Plurianual e o Prefeito de Fraiburgo foi para a rádio criticar os Parlamentares que não dão quorum para aprovar a reformulação do PPA, para executar a obra.
Quer dizer, primeiro não ouviram aquilo que foi levantado no Orçamento Regionalizado. Foi em vão aquela discussão! Depois vêm jogar a culpa em cima dos Parlamentares que não votaram, que não demos quorum para votar uma questão, uma reformulação do PPA. Antes não tinham vontade e agora têm porque está próxima a eleição!
Outro fato, Sr. Presidente: eu quero requerer votação nominal a este projeto, porque eu quero ter a satisfação de poder levar nas próximas reuniões do Orçamento Regionalizado aqueles que são a favor dele e aqueles que não são.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Exatamente no dia 26/03/99 que demos entrada a este projeto de lei. O que visa este projeto? Vedar ao Poder Executivo a celebração de atos visando à transferência voluntária de recursos enquanto não realizados os vencimentos apontados pelos Municípios, em audiência públicas regionais, ou seja, o Orçamento Regionalizado.
Eu fiz várias colocações quando se iniciou novamente a discussão do Orçamento Regionalizado nas microrregiões dos Municípios, quando se ouvia os Prefeitos, os Vereadores e as lideranças municipais, para que colocassem as suas prioridades municipais e regionais no Orçamento Regionalizado, que foi tão falado, tão questionado, tão propalado, tão divulgado, e nada foi cumprido.
E eu dizia naquela época que não teria coragem e me sentia envergonhado de participar de uma reunião nas microrregiões e de discutir uma coisa que nunca foi cumprida.
Ouvi, atentamente, há poucos instantes, o Deputado Francisco de Assis que aqui colocava novamente a sua posição, a sua preocupação, e até sugeriu que deveria ser concluído o Orçamento Regionalizado, pois o Governo do Estado está dizendo que não vai cumprir com essas prioridades regionais.
Do que adiantou isso? Somente para envergonhar o Poder Legislativo, para cada vez mais o descrédito ser maior, porque a cada ano que passa não se inviabiliza uma sequer obra que está prevista no Orçamento Regionalizado.
Isto é pura e simples enganação ao povo de Santa Catarina! E nós também estamos sendo enganados porque aqui colocamos nossas emendas, de acordo com o que é levantado, como prioridade nas nossas regiões. E não foram cumpridas!
Sr. Presidente, falta também uma explicação do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Casa a todos os Parlamentares com relação às nossas emendas que foram aprovadas em Plenário, e muitas delas não constam do Orçamento ou não foram para o Governo do Estado, ficaram por aqui mesmo. Ou, então, o próprio Governo está-nos enganando, enrolando-nos!
Até o presente momento não nos foi dada uma justificativa, não nos foi dada uma explicação. Eu, por exemplo, tenho mais de oito emendas que foram aprovadas aqui no Plenário e, segundo informações que tenho, não constam no Orçamento do Estado.
Então, estão-nos enganando e, acima de tudo, indo ao interior do Estado enganar o povo, a sociedade!
Por isso apelo aos Srs. Deputados para que resgatem a credibilidade do Poder Legislativo aprovando este projeto, no sentido de que não permita que o Governo do Estado deixe de cumprir uma prioridade do Orçamento Regionalizado e assine um convênio com Prefeito do seu Partido ou de qualquer outro Partido, não cumprindo as prioridades que o próprio Governo levou à comunidade, na sua região, para discutir a questão.
Chamo a atenção das Bancadas do PPB, do PFL, do PT, que era Oposição ao Governo Paulo Afonso, que fizeram projeto semelhante a este no Governo passado, na tentativa de inviabilizar que os convênios fossem assinados. Há uma lei que, acredito, foi aprovada nesta Casa e deveria ser cumprida, neste caso, porque o Projeto de Lei nº 120/98, que foi aprovado em regime de urgência, é baseado mais ou menos, no meu projeto, e até eu me espelhei nisto para elaborá-lo.
O art. 1º deste projeto diz o seguinte:
(Passa a ler)
"É vedada a transferência voluntária de recursos mediante convênio à entidades privadas e entes públicos enquanto não forem cumpridas as obrigações constitucionais de transferência de recurso, bem como, enquanto não forem honrados os pagamentos de pessoal, incluída a gratificação natalina."
Este projeto foi aprovado por este Poder, e também não está sendo cumprido.
Diante deste fato, Deputado Pedro Uczai, eu acho que este - e V.Exa. é um grande defensor do Orçamento Regionalizado, foi até uma idéia do seu Partido - é o momento de resgatarmos a credibilidade da Assembléia Legislativa com relação ao tão propalado Orçamento Regionalizado, de um discurso muito bonito que foi usado e que continua sendo usado, mas que na prática, infelizmente, não é cumprido.
O Deputado Pedro Uczai - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nobre Deputado, desejo cumprimentá-lo pela iniciativa deste projeto parlamentar.
Hoje, nesta Casa, nós decidimos o futuro do Orçamento Regionalizado. Não é o Poder Executivo que irá definir o futuro do Orçamento Regionalizado e, sim, esta Casa.
O Deputado Gilmar Knaesel foi coordenador do Orçamento Regionalizado por dois anos e pode testemunhar a importância democrática desse instrumento para socializar os recursos públicos.
Hoje, os Deputados vão decidir se irão democratizar um percentual dos recursos públicos destinados aos Municípios de Santa Catarina, ou se irão discriminar uma parte dos Municípios, das prioridades, ou se irão decidir que não é democrático o Orçamento de Santa Catarina.
O momento é histórico e por isso é que gostaríamos que a votação deste projeto fosse nominal. Então, será decidido, agora, se enterramos de vez o Orçamento Regionalizado ou o aprovamos.
O Orçamento Regionalizado tem importância para o Poder Legislativo. Não importa o que o Poder Executivo irá fazer. O que o Legislativo decidir hoje vai ser ou não importante, estratégico e fundamental. Os Parlamentares irão decidir se discriminarão ou não tais e tais Municípios, e propugnarão o beneficiamento e o privilégio de outros Municípios.
O seu projeto é muito relevante para decidir sem nenhuma irresponsabilidade.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. Presidente, aconteceu um fato muito claro em Fraiburgo e o Deputado Reno Caramori é testemunha disto, o qual há pouco disse que está para ser votada aqui na Casa uma reformulação no Plano Plurianual.
Sei que em Fraiburgo foi colocado por todos que lá estavam presentes como prioridade no Orçamento Regionalizado o acesso ao bairro São Miguel. E não foi colocado no Orçamento do PPA. Agora, o Governo manda para cá uma retificação no Plano Plurianual e o Prefeito de Fraiburgo foi para a rádio criticar os Parlamentares que não dão quorum para aprovar a reformulação do PPA, para executar a obra.
Quer dizer, primeiro não ouviram aquilo que foi levantado no Orçamento Regionalizado. Foi em vão aquela discussão! Depois vêm jogar a culpa em cima dos Parlamentares que não votaram, que não demos quorum para votar uma questão, uma reformulação do PPA. Antes não tinham vontade e agora têm porque está próxima a eleição!
Outro fato, Sr. Presidente: eu quero requerer votação nominal a este projeto, porque eu quero ter a satisfação de poder levar nas próximas reuniões do Orçamento Regionalizado aqueles que são a favor dele e aqueles que não são.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)