Pronunciamento
Romildo Titon - 044ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 26/05/2009
A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ada De Luca) - Ainda dentro do horário destinado ao PMDB, o deputado Romildo Titon ocupará os minutos restantes.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sra. presidente, deputada Ada De Luca, srs. deputados, sras. deputadas, quero cumprimentar o público presente a esta sessão e, a exemplo de outros parlamentares que aqui já usaram da palavra, cumprimento também os eminentes vereadores da nossa querida Irani, que nos visitam no dia de hoje. Sejam bem-vindos à nossa Casa Legislativa.
Quero comunicar aos srs. parlamentares duas decisões importantes que a nossa comissão de Constituição e Justiça tomou na manhã de hoje. Uma delas foi fruto de um acordo entre os srs. parlamentares, sobre um apelo que fiz como presidente daquela comissão a todos os seus membros, tendo em vista que estaremos sem sessão por duas semanas, quando discutiremos o Orçamento Regionalizado pelo interior do estado. E diante disso, deputado Antônio Aguiar, teremos certas dificuldades com a agenda da comissão de Constituição e Justiça para deliberar algumas propostas.
O governo do estado remeteu a esta Casa cinco medidas provisórias que têm um prazo até 06 de junho para serem votadas, e a nossa comissão só terá a próxima reunião no dia 9 de junho. Assim, estaríamos trancando a pauta para que as demais comissões pudessem deliberar, pois a comissão de Constituição e Justiça tem a missão de dar o parecer pela admissibilidade das medidas provisórias. Então, fruto de um acordo entre todos os parlamentares, iremos nos reunir daqui a pouco - e a reunião continua em aberto desde hoje pela manhã - para que possamos deliberar sobre a admissibilidade dessas cinco medidas provisórias, permitindo, assim, que as demais comissões possam analisar o mérito das matérias para que possam ser votadas no prazo estipulado.
Todas essas medidas provisórias tratam de assuntos de relevante interesse da sociedade catarinense, como, por exemplo, medidas complementares ao financiamento do BID V, que retornou devido a alguns ajustes que devem ser feitos; a questão do financiamento das microbacias; do financiamento da Casan, para o qual o governo do estado tem que oferecer garantias; e também, uma das mais importantes, a que dispõe sobre o financiamento, junto ao BNDES, para o transporte coletivo de Joinville e para o ProSaúde. Este é um recurso que vamos buscar no valor de 17.578 milhões de euros, para a modernização dos nossos hospitais, das nossas unidades de saúde do estado.
Portanto, dentro de poucos instantes, depois da votação, estaremos reunidos na nossa comissão de Constituição e Justiça.
Quero, também deixar muito claro para toda a sociedade, diante da decisão que a comissão tomou hoje pela manhã de fazer uma audiência pública, que não serão abertas oportunidades para novas emancipações. Todos nós sabemos que em 2003 a Assembleia Legislativa aprovou, e é lei, a criação da Praia da Pescaria Brava, no município de Laguna, e a da Praia do Rincão, em Içara. E devido a uma Adin que foi levantada, cujo processo está em andamento no Supremo Tribunal, a instalação desses dois novos municípios ficou inviabilizada, tendo em vista que recentemente foi aprovada a Emenda Constitucional n. 57, em 2008, que convalidou todas as ações de municípios e anexações feitas até 31 de dezembro de 2006. Com isso, essas duas leis estariam convalidadas impossibilitando a criação desses dois novos municípios que haviam sido aprovados ainda no ano de 2003. No entanto, ainda há uma Adin tramitando no Supremo Tribunal, mas o próprio autor já pediu a sua retirada tendo em vista a votação da Lei Complementar n. 57.
Diante disso, um grupo de deputados que pertence à região sul do estado requereu à comissão que realizássemos duas audiências públicas naquelas localidades para dar ciência a toda comunidade e às autoridades daquela região da situação do processo e quais as possibilidades concretas para a viabilização da instalação desses dois novos municípios. Mas devido àquela lei complementar, todas as novas criações de municípios e anexações serão regradas pelo novo regulamento, conforme traz essa lei complementar.
Então, faço esse esclarecimento, porque outros municípios que queiram se emancipar podem levantar a bandeira achando que podem fazê-lo, mas chegarão aqui e não dará certo, porque o pedido não se encaixa mais dentro da nova realidade, da nova legislação.
Essas audiências públicas serão feitas apenas para esclarecer às ditas comunidades envolvidas nesse processo. Portanto, faço essa justificativa aos srs. parlamentares.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sra. presidente, deputada Ada De Luca, srs. deputados, sras. deputadas, quero cumprimentar o público presente a esta sessão e, a exemplo de outros parlamentares que aqui já usaram da palavra, cumprimento também os eminentes vereadores da nossa querida Irani, que nos visitam no dia de hoje. Sejam bem-vindos à nossa Casa Legislativa.
Quero comunicar aos srs. parlamentares duas decisões importantes que a nossa comissão de Constituição e Justiça tomou na manhã de hoje. Uma delas foi fruto de um acordo entre os srs. parlamentares, sobre um apelo que fiz como presidente daquela comissão a todos os seus membros, tendo em vista que estaremos sem sessão por duas semanas, quando discutiremos o Orçamento Regionalizado pelo interior do estado. E diante disso, deputado Antônio Aguiar, teremos certas dificuldades com a agenda da comissão de Constituição e Justiça para deliberar algumas propostas.
O governo do estado remeteu a esta Casa cinco medidas provisórias que têm um prazo até 06 de junho para serem votadas, e a nossa comissão só terá a próxima reunião no dia 9 de junho. Assim, estaríamos trancando a pauta para que as demais comissões pudessem deliberar, pois a comissão de Constituição e Justiça tem a missão de dar o parecer pela admissibilidade das medidas provisórias. Então, fruto de um acordo entre todos os parlamentares, iremos nos reunir daqui a pouco - e a reunião continua em aberto desde hoje pela manhã - para que possamos deliberar sobre a admissibilidade dessas cinco medidas provisórias, permitindo, assim, que as demais comissões possam analisar o mérito das matérias para que possam ser votadas no prazo estipulado.
Todas essas medidas provisórias tratam de assuntos de relevante interesse da sociedade catarinense, como, por exemplo, medidas complementares ao financiamento do BID V, que retornou devido a alguns ajustes que devem ser feitos; a questão do financiamento das microbacias; do financiamento da Casan, para o qual o governo do estado tem que oferecer garantias; e também, uma das mais importantes, a que dispõe sobre o financiamento, junto ao BNDES, para o transporte coletivo de Joinville e para o ProSaúde. Este é um recurso que vamos buscar no valor de 17.578 milhões de euros, para a modernização dos nossos hospitais, das nossas unidades de saúde do estado.
Portanto, dentro de poucos instantes, depois da votação, estaremos reunidos na nossa comissão de Constituição e Justiça.
Quero, também deixar muito claro para toda a sociedade, diante da decisão que a comissão tomou hoje pela manhã de fazer uma audiência pública, que não serão abertas oportunidades para novas emancipações. Todos nós sabemos que em 2003 a Assembleia Legislativa aprovou, e é lei, a criação da Praia da Pescaria Brava, no município de Laguna, e a da Praia do Rincão, em Içara. E devido a uma Adin que foi levantada, cujo processo está em andamento no Supremo Tribunal, a instalação desses dois novos municípios ficou inviabilizada, tendo em vista que recentemente foi aprovada a Emenda Constitucional n. 57, em 2008, que convalidou todas as ações de municípios e anexações feitas até 31 de dezembro de 2006. Com isso, essas duas leis estariam convalidadas impossibilitando a criação desses dois novos municípios que haviam sido aprovados ainda no ano de 2003. No entanto, ainda há uma Adin tramitando no Supremo Tribunal, mas o próprio autor já pediu a sua retirada tendo em vista a votação da Lei Complementar n. 57.
Diante disso, um grupo de deputados que pertence à região sul do estado requereu à comissão que realizássemos duas audiências públicas naquelas localidades para dar ciência a toda comunidade e às autoridades daquela região da situação do processo e quais as possibilidades concretas para a viabilização da instalação desses dois novos municípios. Mas devido àquela lei complementar, todas as novas criações de municípios e anexações serão regradas pelo novo regulamento, conforme traz essa lei complementar.
Então, faço esse esclarecimento, porque outros municípios que queiram se emancipar podem levantar a bandeira achando que podem fazê-lo, mas chegarão aqui e não dará certo, porque o pedido não se encaixa mais dentro da nova realidade, da nova legislação.
Essas audiências públicas serão feitas apenas para esclarecer às ditas comunidades envolvidas nesse processo. Portanto, faço essa justificativa aos srs. parlamentares.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)