Pronunciamento
Romildo Titon - 026ª SESSÃO ORDINARIA
Em 25/04/2000
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Ouvindo atentamente as colocações feitas pelo Deputado Herneus de Nadal e posteriormente a defesa feita pelos Deputados Lício Silveira e Júlio Garcia, Líder do PFL, e dados os assuntos que têm vindo à tona, há vários dias, da questão da Casan, resolvi dar uma olhada na questão da licitação pública da Barragem do Rio São Bento, na cidade de Siderópolis.
Esse fato que levou-me no ano passado a pedir aqui a constituição de uma CPI para investigar o Edital nº 005, feito para a execução das obras do Rio São Bento. E para não surpresa nossa diante daquilo que aqui colocamos, e que não fomos bem sucedidos na época por uma manobra dos Deputados governistas, que rapidamente colocaram frente à nossa outras três CPIs que até hoje não saíram do lugar, que foram feitas, e está provado hoje, somente para impedir que a CPI da Barragem do Rio São Bento fosse feita, dados os fatos que aqui foram levantados da probabilidade de irregularidades no edital de licitação, ficou comprovada a impossibilidade da nossa CPI ser concretizada pelo número de CPIs já ter sido esgotado.
Recentemente, quando se constituiu a CPI do Narcotráfico, achou-se uma forma de deixar a nossa CPI da Barragem de São Bento mais uma vez para os finalmentes. E eu dizia na época que a aprovação por parte da Assembléia naquele momento não teria mais sentido, porque queríamos investigar o edital de licitação, no qual víamos claramente que havia irregularidades e que posteriormente talvez não adiantasse mais.
Para sorte nossa, o Tribunal de Contas analisou esse edital por vários meses e chegou à conclusão, se não definitiva, pelo menos do parecer do Relator, o qual já sabemos qual é.
Nós havíamos dito em nossas denúncias que o próprio Tribunal de Contas tinha suspeitado de algumas irregularidades e havia pedido explicação ao Presidente da Casan. Deram-se as explicações. O Tribunal de Contas mais uma vez não acatou as explicações do Presidente da Casan pelo fato de que persistiam as irregularidades no edital. E eu passo a ler algumas delas que foram ainda do mês de dezembro, até onde eu fiz o acompanhamento, em que a Diretoria de Controle da Administração Estadual do Tribunal de Contas foi ouvida por solicitação do Relator:
(Passa a ler)
"Ante o exposto e considerando a reanálise do presente Edital pela DCO (inf.075/99) e ainda a reanálise por esta DCE, entendemos que as restrições constantes da Decisão nº 1.616/99 deste Tribunal de Contas devem permanecer in totum, podendo o Tribunal Pleno, quando do julgamento do presente processo, com fulcro no art. 59 da CE, art. 27 da LC 31/90 e art. 7º Regimento Interno, decidir por:
Rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo Sr. Aristorides Stadler, Diretor Presidente da Casan;
Sustar a execução da licitação que trata do Edital de Concorrência nº 005/99, de 16/9/99 (...)."
Aí dá outras alegações, dizendo o motivo.No seu voto final o Relator diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Ante o exposto e considerando mais o que dos Autos consta, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário a proposta de decisão seguinte:
Rejeitar as alegações de defesa oferecidas pela Casan;
Considerar irregular o Edital de Concorrência nº 05/99, da Casan, referente à execução de obras da barragem e adutora do Rio São Bento, no Município de Siderópolis, diante das irregularidades apuradas e anotadas no relatório de instruções, como segue:"
Irei citar apenas dois deles.
"Requisitos mínimos limitando a participação dos licitantes, podendo evidenciar o direcionamento do processo licitatório;" (Aquilo que nós aqui denunciamos.)
"Preços do orçamento da Casan manifestamente superiores aos praticados no mercado no que diz respeito (...)."
Srs. Deputados, o pedido da CPI era baseado apenas em quatro quesitos, dos quais três foram apontados irregulares pelo Relator do Tribunal de Contas.
Está evidente, está claro que havia e há irregularidades no edital de licitação, quando denunciamos que um orçamento de 23 milhões de reais, em 1988, passou para 50 milhões em 1999. Denunciamos que havia uma diferença entre os preços unitários da Casan com os preços unitários do DER, alguns chegando até 400%.
Na ocasião, alguns Parlamentares, recordo-me, diziam que quanto à CPI, era o desespero de muitos que não têm espírito público, ou que estavam fazendo carnaval com coisa séria, que era interesse atrapalhar, que não havia indícios.
O Deputado Valmir Comin disse que primeiro deveríamos conhecer a Região Sul para depois fazer as denúncias, que deveriam fazer comissão para verificar e não para atrapalhar. No entanto, ninguém constituiu comissão nem para fiscalizar.
Deputado Valmir Comin, será que o Tribunal de Contas também quer atrapalhar essa obra? Será que ao Tribunal de Contas falta espírito público? Será que o Tribunal de Contas está fazendo carnaval em cima de coisa séria? Será que o Tribunal de Contas também deve conhecer mais a Região Sul? Não, o Tribunal de Contas está sendo pago para fiscalizar as irregularidades que existem.
Srs. Deputados, aqui faço uma comparação: por que o Governador do Estado não faz a mesma coisa que está fazendo com o edital de licitação da BR-470? Por que ele não manda para este Poder a licitação da barragem do Rio São Bento para decidirmos? Por que esta preocupação com uma obra e com outra não? Será que é porque os recursos para a barragem do Rio São Bento são do Governo Federal e não importa a forma como serão aplicados?
De que forma, eu já disse dessa tribuna, vai explicar ao Estado de Santa Catarina que no orçamento de 98 custava R$23.000.000,00 e agora vai custar R$50.000.000,00?
Eu pergunto aos Deputados da base governista, que me criticaram naquele dia, por que não fazem as mesmas críticas ao Tribunal de Contas? Por que não solicitam ao Tribunal e ao Governo do Estado esse edital de licitação para a Assembléia Legislativa decidir?
Essa seria a posição mais correta por parte de um Governo que quer ser transparente.
Essa é a minha posição; eu fico indignado e hoje mais confiante ainda de que eu estava certo, Deputado Manoel Mota, quando aqui requeri a CPI. Não é necessário conhecer a Região Sul para fiscalizar os atos do Governo ou dizer se está certo ou errado. É preciso apenas ler o processo e acompanhar para tirarmos as conclusões.
Se eu não estivesse certo, se eu estivesse errado, certamente o Tribunal já teria liberado para que o Governo do Estado pudesse ter iniciado essa obra.
Portanto, a minha indignação é porque eu estava correto quando aqui requeri a CPI.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero cumprimentar o eminente Deputado Romildo Titon, parabenizá-lo pela denúncia, não hoje mas no ano passado, porque V.Exa. tinha os dados corretos, comprovados.
Há uns dias o Deputado Herneus de Nadal trouxe a preocupação com aquela operação duvidosa da Casan, de faturas, de notas, de medição, em que a obra sequer existia.
V.Exa. denunciou, e o Tribunal de Contas acatou aqueles pontos, quer dizer, em cima daqueles pontos que V.Exa. denunciou o Tribunal de Contas mostrou as irregularidades.
Então, o Governo do Estado não está realizando quase nada de obras em Santa Catarina, e as poucas obras realizadas ainda vêm com vícios, deixando alguma dúvida para este Parlamento, principalmente para a Oposição.
Eu acho que este é o momento de o Governo mandar para cá alguns encaminhamentos para que seja conhecido pela Oposição que as operações são transparentes, para não haver dúvidas, pois do contrário vamos ter muitas dúvidas para serem analisadas em todo o seu Governo.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Eu agradeço o seu aparte, Deputado Manoel Mota.
Quero ratificar aqui, mais uma vez, diante das colocações do Relator do Tribunal de Contas, que fica evidenciado - porque há poucos instantes quando estava sentado na minha cadeira ouvi o Líder do Governo dizer que tínhamos tentado atrapalhar a construção da Barragem do Rio São Bento -, claro, caracterizado e provado que não tentamos atrapalhar. Nós tentamos alertar sobre o atraso dessa obra, se não fosse consertado o edital de licitação.
Agora, não só mais dito por nós, como, claro, dito e escrito pelo próprio Tribunal de Contas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Esse fato que levou-me no ano passado a pedir aqui a constituição de uma CPI para investigar o Edital nº 005, feito para a execução das obras do Rio São Bento. E para não surpresa nossa diante daquilo que aqui colocamos, e que não fomos bem sucedidos na época por uma manobra dos Deputados governistas, que rapidamente colocaram frente à nossa outras três CPIs que até hoje não saíram do lugar, que foram feitas, e está provado hoje, somente para impedir que a CPI da Barragem do Rio São Bento fosse feita, dados os fatos que aqui foram levantados da probabilidade de irregularidades no edital de licitação, ficou comprovada a impossibilidade da nossa CPI ser concretizada pelo número de CPIs já ter sido esgotado.
Recentemente, quando se constituiu a CPI do Narcotráfico, achou-se uma forma de deixar a nossa CPI da Barragem de São Bento mais uma vez para os finalmentes. E eu dizia na época que a aprovação por parte da Assembléia naquele momento não teria mais sentido, porque queríamos investigar o edital de licitação, no qual víamos claramente que havia irregularidades e que posteriormente talvez não adiantasse mais.
Para sorte nossa, o Tribunal de Contas analisou esse edital por vários meses e chegou à conclusão, se não definitiva, pelo menos do parecer do Relator, o qual já sabemos qual é.
Nós havíamos dito em nossas denúncias que o próprio Tribunal de Contas tinha suspeitado de algumas irregularidades e havia pedido explicação ao Presidente da Casan. Deram-se as explicações. O Tribunal de Contas mais uma vez não acatou as explicações do Presidente da Casan pelo fato de que persistiam as irregularidades no edital. E eu passo a ler algumas delas que foram ainda do mês de dezembro, até onde eu fiz o acompanhamento, em que a Diretoria de Controle da Administração Estadual do Tribunal de Contas foi ouvida por solicitação do Relator:
(Passa a ler)
"Ante o exposto e considerando a reanálise do presente Edital pela DCO (inf.075/99) e ainda a reanálise por esta DCE, entendemos que as restrições constantes da Decisão nº 1.616/99 deste Tribunal de Contas devem permanecer in totum, podendo o Tribunal Pleno, quando do julgamento do presente processo, com fulcro no art. 59 da CE, art. 27 da LC 31/90 e art. 7º Regimento Interno, decidir por:
Rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo Sr. Aristorides Stadler, Diretor Presidente da Casan;
Sustar a execução da licitação que trata do Edital de Concorrência nº 005/99, de 16/9/99 (...)."
Aí dá outras alegações, dizendo o motivo.No seu voto final o Relator diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Ante o exposto e considerando mais o que dos Autos consta, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário a proposta de decisão seguinte:
Rejeitar as alegações de defesa oferecidas pela Casan;
Considerar irregular o Edital de Concorrência nº 05/99, da Casan, referente à execução de obras da barragem e adutora do Rio São Bento, no Município de Siderópolis, diante das irregularidades apuradas e anotadas no relatório de instruções, como segue:"
Irei citar apenas dois deles.
"Requisitos mínimos limitando a participação dos licitantes, podendo evidenciar o direcionamento do processo licitatório;" (Aquilo que nós aqui denunciamos.)
"Preços do orçamento da Casan manifestamente superiores aos praticados no mercado no que diz respeito (...)."
Srs. Deputados, o pedido da CPI era baseado apenas em quatro quesitos, dos quais três foram apontados irregulares pelo Relator do Tribunal de Contas.
Está evidente, está claro que havia e há irregularidades no edital de licitação, quando denunciamos que um orçamento de 23 milhões de reais, em 1988, passou para 50 milhões em 1999. Denunciamos que havia uma diferença entre os preços unitários da Casan com os preços unitários do DER, alguns chegando até 400%.
Na ocasião, alguns Parlamentares, recordo-me, diziam que quanto à CPI, era o desespero de muitos que não têm espírito público, ou que estavam fazendo carnaval com coisa séria, que era interesse atrapalhar, que não havia indícios.
O Deputado Valmir Comin disse que primeiro deveríamos conhecer a Região Sul para depois fazer as denúncias, que deveriam fazer comissão para verificar e não para atrapalhar. No entanto, ninguém constituiu comissão nem para fiscalizar.
Deputado Valmir Comin, será que o Tribunal de Contas também quer atrapalhar essa obra? Será que ao Tribunal de Contas falta espírito público? Será que o Tribunal de Contas está fazendo carnaval em cima de coisa séria? Será que o Tribunal de Contas também deve conhecer mais a Região Sul? Não, o Tribunal de Contas está sendo pago para fiscalizar as irregularidades que existem.
Srs. Deputados, aqui faço uma comparação: por que o Governador do Estado não faz a mesma coisa que está fazendo com o edital de licitação da BR-470? Por que ele não manda para este Poder a licitação da barragem do Rio São Bento para decidirmos? Por que esta preocupação com uma obra e com outra não? Será que é porque os recursos para a barragem do Rio São Bento são do Governo Federal e não importa a forma como serão aplicados?
De que forma, eu já disse dessa tribuna, vai explicar ao Estado de Santa Catarina que no orçamento de 98 custava R$23.000.000,00 e agora vai custar R$50.000.000,00?
Eu pergunto aos Deputados da base governista, que me criticaram naquele dia, por que não fazem as mesmas críticas ao Tribunal de Contas? Por que não solicitam ao Tribunal e ao Governo do Estado esse edital de licitação para a Assembléia Legislativa decidir?
Essa seria a posição mais correta por parte de um Governo que quer ser transparente.
Essa é a minha posição; eu fico indignado e hoje mais confiante ainda de que eu estava certo, Deputado Manoel Mota, quando aqui requeri a CPI. Não é necessário conhecer a Região Sul para fiscalizar os atos do Governo ou dizer se está certo ou errado. É preciso apenas ler o processo e acompanhar para tirarmos as conclusões.
Se eu não estivesse certo, se eu estivesse errado, certamente o Tribunal já teria liberado para que o Governo do Estado pudesse ter iniciado essa obra.
Portanto, a minha indignação é porque eu estava correto quando aqui requeri a CPI.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero cumprimentar o eminente Deputado Romildo Titon, parabenizá-lo pela denúncia, não hoje mas no ano passado, porque V.Exa. tinha os dados corretos, comprovados.
Há uns dias o Deputado Herneus de Nadal trouxe a preocupação com aquela operação duvidosa da Casan, de faturas, de notas, de medição, em que a obra sequer existia.
V.Exa. denunciou, e o Tribunal de Contas acatou aqueles pontos, quer dizer, em cima daqueles pontos que V.Exa. denunciou o Tribunal de Contas mostrou as irregularidades.
Então, o Governo do Estado não está realizando quase nada de obras em Santa Catarina, e as poucas obras realizadas ainda vêm com vícios, deixando alguma dúvida para este Parlamento, principalmente para a Oposição.
Eu acho que este é o momento de o Governo mandar para cá alguns encaminhamentos para que seja conhecido pela Oposição que as operações são transparentes, para não haver dúvidas, pois do contrário vamos ter muitas dúvidas para serem analisadas em todo o seu Governo.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Eu agradeço o seu aparte, Deputado Manoel Mota.
Quero ratificar aqui, mais uma vez, diante das colocações do Relator do Tribunal de Contas, que fica evidenciado - porque há poucos instantes quando estava sentado na minha cadeira ouvi o Líder do Governo dizer que tínhamos tentado atrapalhar a construção da Barragem do Rio São Bento -, claro, caracterizado e provado que não tentamos atrapalhar. Nós tentamos alertar sobre o atraso dessa obra, se não fosse consertado o edital de licitação.
Agora, não só mais dito por nós, como, claro, dito e escrito pelo próprio Tribunal de Contas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)