Pronunciamento
Romildo Titon - 028ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 22/04/2008
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sra. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, quero trazer um tema a esta tribuna no dia de hoje que acredito que deve ser melhor debatido nesta Casa e que também seja feito algum esclarecimento à sociedade catarinense. É um debate que deve ser ampliado.
No último dia 14 de abril, segunda-feira da semana passada, pelo jornal Diário Catarinense, a comissão de Constituição e de Justiça foi acusada de não fazer uma análise criteriosa das matérias que por ela tramitam. Esse assunto tomou conta, por alguns dias, dos jornais e também desta tribuna. Alguns Parlamentares fizeram uso da palavra, e acredito que houve até certo exagero por parte de alguns parlamentares em querer punir a comissão pelas matérias que por ela tramitaram, que na interpretação de alguns seriam inconstitucionais.
Conforme a teoria do direito constitucional, a comissão de Constituição e Justiça executa um papel de controle preventivo da constitucionalidade, e preventivo não quer dizer definitivo. Naquela comissão fazemos a primeira análise, crua, dos projetos que lá tramitam; posteriormente, o debate continua na comissão de mérito e depois neste plenário.
Se todo projeto autorizativo é inconstitucional, então aprovamos aqui tantos e tantos projetos de procedência do governo do estado pedindo autorização. Mas o fato que tem chamado mais a atenção é o das matérias ou das proposições autorizativas de autoria de parlamentares. Eu vejo de que há várias formas de interpretação, e nós da Comissão de Constituição e Justiça não podemos cercear o direito de um parlamentar adentrar nesta Casa com um projeto de lei autorizativo. Alguns passaram, outros ficaram na estrada, alguns foram arquivados e outros a Comissão de Constituição e Justiça votou pelo arquivamento. Os deputados fizeram recursos em plenário, obtiveram a maioria dos votos, e o projeto retornou às comissões e continuou tramitando. Alguns projetos foram aprovados, outros foram vetados e outros declarados inconstitucionais.
O que não pode acontecer é um parlamentar querer criticar a comissão de Constituição e Justiça, da qual o deputado Jorginho Mello já foi presidente, e dizer que projeto autorizativo para alguns é constitucional e para outros não. E cito aqui o deputado Jorginho Mello, que foi quem levantou essa questão na Assembléia Legislativa e nos jornais. É o mesmo que dizer que o projeto é inconstitucional, mas que vai dar entrada. Se passar, tudo bem; como foi caso do deputado Jorginho Mello, que também é autor de projeto autorizativo que já foi aprovado nesta Casa.
Portanto, muitos projetos autorizativos, deputado Joares Ponticelli, já foram aprovados nesta Casa. Alguns viraram leis, outros foram contestados pela Justiça e outros foram vetados, mas existem vários recursos de tramitação de projetos que impedem o parecer da comissão de Constituição e Justiça.
Então, vejo que essas críticas são infundadas e inoportunas e estão sendo feitas não sei se para atingir o presidente ou todos os membros da comissão. Sabemos que em todo momento e por várias oportunidades esta Casa já deliberou projeto autorizativo de autoria de parlamentares com o parecer favorável ou contrário da comissão de Constituição de Justiça, mas que com recurso no plenário teve andamento.
Então, acredito que é desnecessário efetuar crítica dessa natureza a uma comissão composta por colegas parlamentares, porque sabemos que não temos como cercear o direito de um parlamentar adentrar nesta Casa a um projeto de lei autorizativo. Por isso, faço essa defesa, e é meu dever como presidente da comissão, em nome dos colegas parlamentares, fazer aqui essa justificativa para os parlamentares e para a imprensa.
Há poucos dias, nos jornais, uma repórter disse que eu havia falado que não conhecia nenhuma inconstitucionalidade levantada em projetos de lei aprovados durante o tempo em que fui presidente da comissão da Constituição e Justiça. Ela dizia que foi o maior índice de inconstitucionalidade, pelo levantamento que fez a Justiça no período de 2007. Mas a jornalista não esclareceu à sociedade que certamente essa inconstitucionalidade argüida pelo Tribunal, em 2007, é de projetos votados aqui em 2006, quando eram outros os presidentes e os membros da comissão de Constituição e Justiça, mas que respeito o critério que usaram.
Não quer dizer que o índice de Adin que foi levantado no ano passado seja de projetos de 2007. Na sua grande maioria são projetos de 2005 e 2006.
E adentraram na Casa, deputado Joares Ponticelli, nesse período em que v.exa. faz parte, juntamente conosco, da comissão de Constituição e Justiça, 20 proposições autorizativas, de autoria de parlamentares, e que já foram arquivadas. Quatro foram aprovadas e vetadas pelo governador e algumas estão aí para serem derrubados ou aprovados os vetos.
Foram três proposições com recursos que foram rejeitadas e que vieram para o plenário - e é um direito regimental de qualquer parlamentar buscar aqui que o projeto retorne -, e a maioria dos srs. parlamentares votou contra o parecer da comissão de Constituição e Justiça que estava alegando a inconstitucionalidade para que voltasse para as comissões de mérito. E assim foi feito. Regimentalmente, isso pode ser feito.
Quanto a proposições aprovadas, foram apenas duas. Uma, inclusive, foi o deputado Jorginho Mello que efetuou as críticas, e a outra foi a deputada Odete de Jesus. Quanto às proposições que estão em diligência, são três. E somam-se 18 proposições autorizativas que estão tramitando nas comissões, ainda esperando o parecer dos srs. parlamentares.
Então, não há forma de, como membro da comissão de Constituição e Justiça, cercearmos o direito de um parlamentar adentrar nesta Casa com uma proposição autorizativa. E quero dizer claramente a todos os parlamentares que não se pode querer colocar isso sobre os ombros da comissão de Constituição e Justiça, porque não é a primeira vez que foi aprovado um projeto autorizativo nesta Casa. Ao longo da história isso está sendo feito.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli- V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre deputado, rapidamente, quero dizer que dos dez anos de mandato estou há oito anos na comissão de Constituição e Justiça. Houve um ano em que mais de cem leis foram declaradas inconstitucionais, e não foi no período de v.exa.
Quero cumprimentar v.exa. pela gestão da comissão e dizer que, se nos for tirado também o poder de iniciar um projeto de lei autorizativo, aí vamos ficar só denominando aeroporto, quando sair, e declarando entidade de utilidade pública, porque a nossa capacidade legislativa está-se reduzindo cada vez mais, deputado Romildo Titon!
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Muito obrigado, deputado Joares Ponticelli.
Era esse esclarecimento que gostaria de fazer, uma vez que colocaram à sociedade que a comissão de Constituição e Justiça não está analisando...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
No último dia 14 de abril, segunda-feira da semana passada, pelo jornal Diário Catarinense, a comissão de Constituição e de Justiça foi acusada de não fazer uma análise criteriosa das matérias que por ela tramitam. Esse assunto tomou conta, por alguns dias, dos jornais e também desta tribuna. Alguns Parlamentares fizeram uso da palavra, e acredito que houve até certo exagero por parte de alguns parlamentares em querer punir a comissão pelas matérias que por ela tramitaram, que na interpretação de alguns seriam inconstitucionais.
Conforme a teoria do direito constitucional, a comissão de Constituição e Justiça executa um papel de controle preventivo da constitucionalidade, e preventivo não quer dizer definitivo. Naquela comissão fazemos a primeira análise, crua, dos projetos que lá tramitam; posteriormente, o debate continua na comissão de mérito e depois neste plenário.
Se todo projeto autorizativo é inconstitucional, então aprovamos aqui tantos e tantos projetos de procedência do governo do estado pedindo autorização. Mas o fato que tem chamado mais a atenção é o das matérias ou das proposições autorizativas de autoria de parlamentares. Eu vejo de que há várias formas de interpretação, e nós da Comissão de Constituição e Justiça não podemos cercear o direito de um parlamentar adentrar nesta Casa com um projeto de lei autorizativo. Alguns passaram, outros ficaram na estrada, alguns foram arquivados e outros a Comissão de Constituição e Justiça votou pelo arquivamento. Os deputados fizeram recursos em plenário, obtiveram a maioria dos votos, e o projeto retornou às comissões e continuou tramitando. Alguns projetos foram aprovados, outros foram vetados e outros declarados inconstitucionais.
O que não pode acontecer é um parlamentar querer criticar a comissão de Constituição e Justiça, da qual o deputado Jorginho Mello já foi presidente, e dizer que projeto autorizativo para alguns é constitucional e para outros não. E cito aqui o deputado Jorginho Mello, que foi quem levantou essa questão na Assembléia Legislativa e nos jornais. É o mesmo que dizer que o projeto é inconstitucional, mas que vai dar entrada. Se passar, tudo bem; como foi caso do deputado Jorginho Mello, que também é autor de projeto autorizativo que já foi aprovado nesta Casa.
Portanto, muitos projetos autorizativos, deputado Joares Ponticelli, já foram aprovados nesta Casa. Alguns viraram leis, outros foram contestados pela Justiça e outros foram vetados, mas existem vários recursos de tramitação de projetos que impedem o parecer da comissão de Constituição e Justiça.
Então, vejo que essas críticas são infundadas e inoportunas e estão sendo feitas não sei se para atingir o presidente ou todos os membros da comissão. Sabemos que em todo momento e por várias oportunidades esta Casa já deliberou projeto autorizativo de autoria de parlamentares com o parecer favorável ou contrário da comissão de Constituição de Justiça, mas que com recurso no plenário teve andamento.
Então, acredito que é desnecessário efetuar crítica dessa natureza a uma comissão composta por colegas parlamentares, porque sabemos que não temos como cercear o direito de um parlamentar adentrar nesta Casa a um projeto de lei autorizativo. Por isso, faço essa defesa, e é meu dever como presidente da comissão, em nome dos colegas parlamentares, fazer aqui essa justificativa para os parlamentares e para a imprensa.
Há poucos dias, nos jornais, uma repórter disse que eu havia falado que não conhecia nenhuma inconstitucionalidade levantada em projetos de lei aprovados durante o tempo em que fui presidente da comissão da Constituição e Justiça. Ela dizia que foi o maior índice de inconstitucionalidade, pelo levantamento que fez a Justiça no período de 2007. Mas a jornalista não esclareceu à sociedade que certamente essa inconstitucionalidade argüida pelo Tribunal, em 2007, é de projetos votados aqui em 2006, quando eram outros os presidentes e os membros da comissão de Constituição e Justiça, mas que respeito o critério que usaram.
Não quer dizer que o índice de Adin que foi levantado no ano passado seja de projetos de 2007. Na sua grande maioria são projetos de 2005 e 2006.
E adentraram na Casa, deputado Joares Ponticelli, nesse período em que v.exa. faz parte, juntamente conosco, da comissão de Constituição e Justiça, 20 proposições autorizativas, de autoria de parlamentares, e que já foram arquivadas. Quatro foram aprovadas e vetadas pelo governador e algumas estão aí para serem derrubados ou aprovados os vetos.
Foram três proposições com recursos que foram rejeitadas e que vieram para o plenário - e é um direito regimental de qualquer parlamentar buscar aqui que o projeto retorne -, e a maioria dos srs. parlamentares votou contra o parecer da comissão de Constituição e Justiça que estava alegando a inconstitucionalidade para que voltasse para as comissões de mérito. E assim foi feito. Regimentalmente, isso pode ser feito.
Quanto a proposições aprovadas, foram apenas duas. Uma, inclusive, foi o deputado Jorginho Mello que efetuou as críticas, e a outra foi a deputada Odete de Jesus. Quanto às proposições que estão em diligência, são três. E somam-se 18 proposições autorizativas que estão tramitando nas comissões, ainda esperando o parecer dos srs. parlamentares.
Então, não há forma de, como membro da comissão de Constituição e Justiça, cercearmos o direito de um parlamentar adentrar nesta Casa com uma proposição autorizativa. E quero dizer claramente a todos os parlamentares que não se pode querer colocar isso sobre os ombros da comissão de Constituição e Justiça, porque não é a primeira vez que foi aprovado um projeto autorizativo nesta Casa. Ao longo da história isso está sendo feito.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli- V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre deputado, rapidamente, quero dizer que dos dez anos de mandato estou há oito anos na comissão de Constituição e Justiça. Houve um ano em que mais de cem leis foram declaradas inconstitucionais, e não foi no período de v.exa.
Quero cumprimentar v.exa. pela gestão da comissão e dizer que, se nos for tirado também o poder de iniciar um projeto de lei autorizativo, aí vamos ficar só denominando aeroporto, quando sair, e declarando entidade de utilidade pública, porque a nossa capacidade legislativa está-se reduzindo cada vez mais, deputado Romildo Titon!
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Muito obrigado, deputado Joares Ponticelli.
Era esse esclarecimento que gostaria de fazer, uma vez que colocaram à sociedade que a comissão de Constituição e Justiça não está analisando...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)