Pronunciamento
Romildo Titon - 084ª SESSÃO ORDINARIA
Em 25/08/1999
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, esse projeto a que demos entrada no dia 26 de março do corrente ano tem como objetivo fazer com que o nosso Orçamento Regionalizado, tão propalado e tão divulgado, seja realmente efetivado.
Houve uma grande discussão por parte dos Deputados em relação ao Orçamento Regionalizado. O assunto foi levado ao interior do Estado de Santa Catarina e os catarinenses, as lideranças, os Prefeitos e os Vereadores tiveram a oportunidade de buscar uma parte do bolo do Orçamento do Estado para obras em seus Municípios.
Através de reuniões nas microrregiões e nas associações comunitárias buscou-se elencar obras necessárias à cada região, por intermédio de recurso do Orçamento do Estado. Esse fato fez com que vários Parlamentares, nesses últimos anos, percorressem o Estado colocando a possibilidade de as regiões serem contempladas através do Orçamento Regionalizado.
Louvei a atitude daqueles que foram os autores dessa idéia, e até me propus e fui a muitas microrregiões ajudar nessa discussão e ouvir as lideranças políticas e comunitárias.
Mas, para surpresa nossa, tivemos uma grande decepção - e a decepção é muito maior daqueles que participaram desses eventos -, qual seja, a de não ver contempladas no Orçamento as reivindicações de cada comunidade feitas via emendas dos Parlamentares ao Orçamento, que foram levantadas como prioridade em cada Município, em cada região.
Em função dessa grande decepção e tendo sido cobrado constantemente por Prefeitos, Vereadores e Lideranças, dizendo que a Assembléia Legislativa estaria enganando a sociedade através desse Orçamento Regionalizado, porque nenhum Governo, até agora, cumpriu os objetivos levantados nessas reuniões e aprovados para o Orçamento, tomei a liberdade de apresentar o Projeto de Lei nº 188/99, que estabelece normas para a execução orçamentária e adota outras providências.
Diz o art. 1º desse projeto:
(Passa a ler)
"Art. 1º - Fica vedado ao Poder Executivo a celebração de atos visando a transferência voluntária de recursos enquanto não realizados os investimentos apontados pelos Municípios em audiências públicas regionais (Orçamento Regionalizado)."
No entanto, tentamos não impedir que o Governo do Estado fizesse a transferência voluntária daquilo que era previsto no cumprimento dos programas de ações continuadas nas áreas da educação e saúde. Não poderíamos nós, através desse projeto, querer impedir que o Governo repassasse os recursos que vêm da União para o Sistema de Saúde e para o Sistema de Educação. É lógico, é claro que não poderíamos vedar isso!
O que queríamos vedar é que o Governo do Estado deixasse de cumprir aquilo que foi levantado como prioridade pelas lideranças comunitárias e aprovado pela Assembléia Legislativa, através do Orçamento Regionalizado. Queríamos impedir, Deputado Luiz Herbst, que lá em Canoinhas, por exemplo, ou lá em Mafra, se fosse levantado como prioritário pelas lideranças e colocado no Orçamento Regionalizado que seria construído um hospital, não fosse mudado o rumo dos recursos e construída uma rodoviária, que não havia sido levantada como uma obra prioritária.
Queríamos impedir, por exemplo, que depois de ter sido colocado como prioridade o asfaltamento, lá no Município de Campos Novos, da Rua Marechal Deodoro, o Prefeito viesse aqui e conseguisse um outro convênio para asfaltar a Rua Coração de Maria. Assim não estaríamos cumprindo aquilo que foi estabelecido no Orçamento.
Nós queremos evitar que o Governo deixe de cumprir aquilo que foi colocado como prioridade pelas lideranças comunitárias, sem paixões partidárias, e depois assine um convênio com o Prefeito para atender aos seus companheiros políticos e com uma obra que não seja aquela levantada pela comunidade.
Esse é o objetivo do nosso projeto, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Mandei para uma grande parte dos Prefeitos, dos Vereadores e das entidades organizadas uma cópia desse projeto e recebi inúmeras respostas parabenizando pela iniciativa, muitos até dizendo que se esse projeto não fosse aprovado não teria sentido a Assembléia Legislativa se deslocar às microrregiões para levantar as prioridades para o Orçamento do ano que vem.
Para surpresa nossa a Comissão de Constituição e Justiça, por maioria de votos, não admitiu o nosso projeto, que teve como Relator o Deputado Ivan Ranzolin, de quem eu quero discordar, assim como dos demais Parlamentares que votaram pelo arquivamento do nosso projeto.
Eu não posso entender que Parlamentares que percorreram o Estado de Santa Catarina pregando o tão propalado Orçamento Regionalizado agora vêm impedir de façamos uma lei para que seja executado exatamente aquilo que aprovamos no Orçamento.
Eu não posso admitir que Parlamentares lá no interior do Estado tenham um discurso e aqui tenham outro, que não seja o em defesa das microrregiões, que não seja o em defesa dos Municípios, das lideranças comunitárias de todos os Partidos e de todas as entidades que elegeram como prioridade determinadas obras no Orçamento Regionalizado.
Se este projeto não tiver outro destino no dia de hoje, serão falsos os discursos dos Parlamentares que irão se deslocar no mês que vem para o interior do Estado a fim de rediscutir a questão do Orçamento Regionalizado! Como iremos buscar mais credibilidade para os políticos se desfazemos os discursos que levamos para o interior do Estado?!
Esta é a forma de resgatarmos o nosso Poder Legislativo, de fazermos com que sejam mantidas essas emendas, ou então as emendas apresentadas aqui pelos Deputados também serão falsas e também poderá o Governador não cumpri-las.
Eu não entendo de que forma esse projeto é inconstitucional, Srs. Deputados! Eu não entendo como um Parlamentar pode pensar dessa forma, se no interior discute as suas prioridades e chegando aqui não consegue fazer com que o Governador as execute na sua totalidade. Nós o deixamos fazer como bem entende, executando outros convênios e outros repasses que não aqueles que estão no Orçamento Regionalizado.
Eu pedi que viesse à discussão no Plenário o parecer que a Comissão de Justiça deu ao nosso projeto. E se essa possibilidade não for alcançada, eu, Deputado Romildo Titon, não irei a nenhuma reunião do Orçamento Regionalizado, porque saberei perfeitamente que estaremos contribuindo para enganar aqueles que lá estarão levantando suas prioridades.
Por isso, meu nobre Líder Deputado Herneus de Nadal, peço à Bancada do meu Partido e a todos os demais Parlamentares, até mesmo aos Membros da Comissão de Justiça, que revejam suas posições para que possamos aprovar essa matéria que julgo ser de grande importância para os catarinenses e para o Orçamento do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Meu nobre Colega integrante da Bancada do PMDB nesta Casa, de fato V.Exa. está coberto de razão.
Ao fazermos visitas, ao fazermos audiências públicas na base eleitoral, nas nossas cidades do interior ou mesmo na Capital, nos bairros, mantendo contato direto com a população, com as entidades representativas, quer órgãos públicos ou mesmo organizações da sociedade civil, sempre despertamos expectativas, interesses e esperanças para que se consiga amenizar os problemas e as dificuldades do povo, através de obras, através de realizações, através do atendimento às necessidades básicas, elementares e imprescindíveis ao desenvolvimento do cidadão, do ser humano.
Por isso, Deputado Romildo Titon, nós precisamos fazê-la sempre com a mais alta responsabilidade e conseqüência, e isso só é possível se tivermos um ordenamento, uma norma que nos garanta a condição de assumir compromissos com a comunidade. De forma adversa estaremos perdendo o nosso tempo e retirando também as esperanças e as expectativas daquelas pessoas que participam das reuniões na busca do apoiamento do seu representante, do seu Deputado, que é a sua voz, que é a sua representação no Parlamento.
Tenha a certeza que os integrantes da Bancada do PMDB estarão com V.Exa. neste pleito, que é de suma importância, e por isso precisamos votar contra o parecer, pois certamente depois teremos a condição de analisar o mérito de sua proposição.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado.
E V.Exa., Deputado Herneus Nadal, assim como outros Parlamentares que aqui estavam na gestão passada, deve recordar que Deputados da Oposição na Legislatura passada, através do Deputado Lício Silveira e outros, apresentaram projetos parecidos com este que proibiam o Governo do Estado a assinar convênios e a repassar recursos sem que cumprisse o Orçamento e sem que pagasse a folha de pagamento. Não acredito que muitos Parlamentares mudem o discurso a partir de hoje.
Portanto, peço a todos os Parlamentares que votem contra o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis para que o nosso projeto possa tramitar nesta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Houve uma grande discussão por parte dos Deputados em relação ao Orçamento Regionalizado. O assunto foi levado ao interior do Estado de Santa Catarina e os catarinenses, as lideranças, os Prefeitos e os Vereadores tiveram a oportunidade de buscar uma parte do bolo do Orçamento do Estado para obras em seus Municípios.
Através de reuniões nas microrregiões e nas associações comunitárias buscou-se elencar obras necessárias à cada região, por intermédio de recurso do Orçamento do Estado. Esse fato fez com que vários Parlamentares, nesses últimos anos, percorressem o Estado colocando a possibilidade de as regiões serem contempladas através do Orçamento Regionalizado.
Louvei a atitude daqueles que foram os autores dessa idéia, e até me propus e fui a muitas microrregiões ajudar nessa discussão e ouvir as lideranças políticas e comunitárias.
Mas, para surpresa nossa, tivemos uma grande decepção - e a decepção é muito maior daqueles que participaram desses eventos -, qual seja, a de não ver contempladas no Orçamento as reivindicações de cada comunidade feitas via emendas dos Parlamentares ao Orçamento, que foram levantadas como prioridade em cada Município, em cada região.
Em função dessa grande decepção e tendo sido cobrado constantemente por Prefeitos, Vereadores e Lideranças, dizendo que a Assembléia Legislativa estaria enganando a sociedade através desse Orçamento Regionalizado, porque nenhum Governo, até agora, cumpriu os objetivos levantados nessas reuniões e aprovados para o Orçamento, tomei a liberdade de apresentar o Projeto de Lei nº 188/99, que estabelece normas para a execução orçamentária e adota outras providências.
Diz o art. 1º desse projeto:
(Passa a ler)
"Art. 1º - Fica vedado ao Poder Executivo a celebração de atos visando a transferência voluntária de recursos enquanto não realizados os investimentos apontados pelos Municípios em audiências públicas regionais (Orçamento Regionalizado)."
No entanto, tentamos não impedir que o Governo do Estado fizesse a transferência voluntária daquilo que era previsto no cumprimento dos programas de ações continuadas nas áreas da educação e saúde. Não poderíamos nós, através desse projeto, querer impedir que o Governo repassasse os recursos que vêm da União para o Sistema de Saúde e para o Sistema de Educação. É lógico, é claro que não poderíamos vedar isso!
O que queríamos vedar é que o Governo do Estado deixasse de cumprir aquilo que foi levantado como prioridade pelas lideranças comunitárias e aprovado pela Assembléia Legislativa, através do Orçamento Regionalizado. Queríamos impedir, Deputado Luiz Herbst, que lá em Canoinhas, por exemplo, ou lá em Mafra, se fosse levantado como prioritário pelas lideranças e colocado no Orçamento Regionalizado que seria construído um hospital, não fosse mudado o rumo dos recursos e construída uma rodoviária, que não havia sido levantada como uma obra prioritária.
Queríamos impedir, por exemplo, que depois de ter sido colocado como prioridade o asfaltamento, lá no Município de Campos Novos, da Rua Marechal Deodoro, o Prefeito viesse aqui e conseguisse um outro convênio para asfaltar a Rua Coração de Maria. Assim não estaríamos cumprindo aquilo que foi estabelecido no Orçamento.
Nós queremos evitar que o Governo deixe de cumprir aquilo que foi colocado como prioridade pelas lideranças comunitárias, sem paixões partidárias, e depois assine um convênio com o Prefeito para atender aos seus companheiros políticos e com uma obra que não seja aquela levantada pela comunidade.
Esse é o objetivo do nosso projeto, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Mandei para uma grande parte dos Prefeitos, dos Vereadores e das entidades organizadas uma cópia desse projeto e recebi inúmeras respostas parabenizando pela iniciativa, muitos até dizendo que se esse projeto não fosse aprovado não teria sentido a Assembléia Legislativa se deslocar às microrregiões para levantar as prioridades para o Orçamento do ano que vem.
Para surpresa nossa a Comissão de Constituição e Justiça, por maioria de votos, não admitiu o nosso projeto, que teve como Relator o Deputado Ivan Ranzolin, de quem eu quero discordar, assim como dos demais Parlamentares que votaram pelo arquivamento do nosso projeto.
Eu não posso entender que Parlamentares que percorreram o Estado de Santa Catarina pregando o tão propalado Orçamento Regionalizado agora vêm impedir de façamos uma lei para que seja executado exatamente aquilo que aprovamos no Orçamento.
Eu não posso admitir que Parlamentares lá no interior do Estado tenham um discurso e aqui tenham outro, que não seja o em defesa das microrregiões, que não seja o em defesa dos Municípios, das lideranças comunitárias de todos os Partidos e de todas as entidades que elegeram como prioridade determinadas obras no Orçamento Regionalizado.
Se este projeto não tiver outro destino no dia de hoje, serão falsos os discursos dos Parlamentares que irão se deslocar no mês que vem para o interior do Estado a fim de rediscutir a questão do Orçamento Regionalizado! Como iremos buscar mais credibilidade para os políticos se desfazemos os discursos que levamos para o interior do Estado?!
Esta é a forma de resgatarmos o nosso Poder Legislativo, de fazermos com que sejam mantidas essas emendas, ou então as emendas apresentadas aqui pelos Deputados também serão falsas e também poderá o Governador não cumpri-las.
Eu não entendo de que forma esse projeto é inconstitucional, Srs. Deputados! Eu não entendo como um Parlamentar pode pensar dessa forma, se no interior discute as suas prioridades e chegando aqui não consegue fazer com que o Governador as execute na sua totalidade. Nós o deixamos fazer como bem entende, executando outros convênios e outros repasses que não aqueles que estão no Orçamento Regionalizado.
Eu pedi que viesse à discussão no Plenário o parecer que a Comissão de Justiça deu ao nosso projeto. E se essa possibilidade não for alcançada, eu, Deputado Romildo Titon, não irei a nenhuma reunião do Orçamento Regionalizado, porque saberei perfeitamente que estaremos contribuindo para enganar aqueles que lá estarão levantando suas prioridades.
Por isso, meu nobre Líder Deputado Herneus de Nadal, peço à Bancada do meu Partido e a todos os demais Parlamentares, até mesmo aos Membros da Comissão de Justiça, que revejam suas posições para que possamos aprovar essa matéria que julgo ser de grande importância para os catarinenses e para o Orçamento do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Meu nobre Colega integrante da Bancada do PMDB nesta Casa, de fato V.Exa. está coberto de razão.
Ao fazermos visitas, ao fazermos audiências públicas na base eleitoral, nas nossas cidades do interior ou mesmo na Capital, nos bairros, mantendo contato direto com a população, com as entidades representativas, quer órgãos públicos ou mesmo organizações da sociedade civil, sempre despertamos expectativas, interesses e esperanças para que se consiga amenizar os problemas e as dificuldades do povo, através de obras, através de realizações, através do atendimento às necessidades básicas, elementares e imprescindíveis ao desenvolvimento do cidadão, do ser humano.
Por isso, Deputado Romildo Titon, nós precisamos fazê-la sempre com a mais alta responsabilidade e conseqüência, e isso só é possível se tivermos um ordenamento, uma norma que nos garanta a condição de assumir compromissos com a comunidade. De forma adversa estaremos perdendo o nosso tempo e retirando também as esperanças e as expectativas daquelas pessoas que participam das reuniões na busca do apoiamento do seu representante, do seu Deputado, que é a sua voz, que é a sua representação no Parlamento.
Tenha a certeza que os integrantes da Bancada do PMDB estarão com V.Exa. neste pleito, que é de suma importância, e por isso precisamos votar contra o parecer, pois certamente depois teremos a condição de analisar o mérito de sua proposição.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado.
E V.Exa., Deputado Herneus Nadal, assim como outros Parlamentares que aqui estavam na gestão passada, deve recordar que Deputados da Oposição na Legislatura passada, através do Deputado Lício Silveira e outros, apresentaram projetos parecidos com este que proibiam o Governo do Estado a assinar convênios e a repassar recursos sem que cumprisse o Orçamento e sem que pagasse a folha de pagamento. Não acredito que muitos Parlamentares mudem o discurso a partir de hoje.
Portanto, peço a todos os Parlamentares que votem contra o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis para que o nosso projeto possa tramitar nesta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)