Pronunciamento
Romildo Titon - 065ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 12/08/2009
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada, ocupo a tribuna, no dia de hoje, para comentar dois assuntos.
Ouvi há poucos dias uma discussão dos parlamentares com relação a algumas emendas referentes à LDO, especificamente aquelas ligadas aos bombeiros voluntários. Posteriormente, alguns parlamentares se revezaram na tribuna defendendo suas posições. E até quero trazer à tona um projeto, ou seja, relembrar aquilo que a Assembleia Legislativa aprovou ainda em 2004, um projeto de minha autoria, que fixava limites de valores para os bombeiros, sejam eles comunitários ou voluntários, do estado de Santa Catarina, em forma de subvenção. Houve um veto por parte do governador, derrubamos o veto nesta Casa e a lei foi promulgada. Logo em seguida, a OAB entrou com uma Adin alegando a inconstitucionalidade da lei complementar. Passaram-se alguns anos e em 2007 o Tribunal de Justiça julgou aquela Adin, dizendo que a lei não onerava o Poder Executivo e que apenas dispunha de forma justa os repasses às associações de bombeiros. De lá para cá essa lei passou a valer, só que, infelizmente, ela não vem sendo posta em prática, pois não são obedecidos os limites por ela estabelecidos.
Srs. deputados e catarinenses, pela lei em pauta os bombeiros do estado de Santa Catarina, sejam eles comunitários ou voluntários, que atendam cidades de até 20 mil habitantes, receberiam no mínimo R$ 18 mil; quando em uma cidade de 20 mil a 60 mil habitantes, receberiam R$ 25 mil; e acima de 60 mil habitantes, R$ 36 mil. Nós apenas fixamos regras, tendo em vista que, naquela época, não havia limites específicos para os bombeiros do estado de Santa Catarina e os recursos eram repassados ao bel-prazer pelos governos que estavam no exercício do poder.
Portanto, com relação à discussão que houve aqui relativa a algumas emendas nesse sentido, quero dizer que todas elas serão inócuas se o governo não cumprir a legislação já existente. Já não está cumprindo, não está fazendo dentro do regramento que foi estabelecido por esta Casa, questionado e referendado no TJSC como a lei ideal para Santa Catarina.
Diante disso e nessa mesma esteira, faço outro comentário, porque nós, muitas vezes, aprovamos leis aqui e elas não são cumpridas pelo Executivo. Esse é o caso do projeto que aprovamos aqui, também de nossa autoria, que dava um destino diferente para os recursos arrecadados através de royalties em Santa Catarina.
Nós temos sete usinas no estado de Santa Catarina, algumas de grande porte, outras de menor porte, fora as PCHs, pois elas não contribuem com royalties. Todas essas usinas recolhem um imposto referente a 6% de todo o faturamento: 45% ficam para os municípios, 45%, para o estado e 10%, para o governo federal.
Nós legislamos sobre os 45% que pertencem ao estado. Fizemos uma lei dizendo que o governo do estado teria que destinar 70% dos royalties que pertenciam ao estado aos municípios em forma de convênios ou obras para ajudar na recuperação ambiental e nos problemas sociais que os municípios enfrentam, porque todas as usinas que são construídas e alagam o território de cada município causam problemas sociais e ambientais. E essa seria uma forma de o estado recuperar esses municípios, através de convênios e obras com esses recursos.
No entanto, esse projeto aqui aprovado foi vetado pelo governador, veto esse que derrubamos nesta Casa. O governador acabou concordando que da lei não seria argüida a inconstitucionalidade, mas também não a colocou em prática, não a colocou em funcionamento, e os municípios não estão recebendo aquilo que lhes é de direito, conforme a legislação, a lei que aqui aprovamos.
Deputado Professor Grando, v.exa. que foi presidente da Fatma e conduziu liberações ambientais para diversas usinas, entre elas a de Campos Novos, sabe perfeitamente que esses recursos estão caindo no caixa-geral do estado e são destinados para as mais diversas obras do estado, não cumprindo a lei que aprovamos na Assembleia Legislativa.
Fiz alguns levantamentos e constatei que, no ano passado, o governo do estado teve uma arrecadação de R$ 20 milhões somente de royalties. Portanto, se fosse cumprida a lei que aqui aprovamos, R$ 14 milhões seriam destinados aos municípios que tiveram áreas alagadas pelas usinas no estado de Santa Catarina, sendo distribuídos percentualmente, de acordo com a área inundada pelas barragens. Infelizmente, isso não foi feito e os R$ 14 milhões deixaram de ser investidos em obras para os referidos municípios.
Estamos aqui, nesta tarde, nesta tribuna, fazendo essa cobrança ao governo do estado, a fim de que coloque em prática essa lei, fazendo com que os municípios possam receber aquilo que lhes é de direito. Caso contrário, certamente haverá uma reação desses municípios, que se vão reunir no próximo dia 6 de setembro para definir de que forma exigirão do governo do estado o cumprimento da legislação. Porque a lei existe, não foi arguida a sua inconstitucionalidade, não houve julgamento nenhum, mas não foi também colocada em prática.
Assim, no dia 6 de setembro, haverá essa reunião com a participação de todos os municípios de Santa Catarina que foram atingidos pelas barragens das sete usinas construídas no estado.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Concedo um aparte a v.exa., deputado Décio Góes.
O Sr. Deputado Décio Góes - Deputado Romildo Titon, queria parabenizar v.exa. pelo seu depoimento. É importante um deputado do próprio governo cobrar do governo coerência e o cumprimento da legislação aprovada nesta Casa.
Eu gostaria de dizer que, há poucos dias, ao conversar com bombeiros voluntários do município de Içara, no sul do estado, eles me colocaram a dificuldade que passam por conta da falta de recursos, uma vez que precisam comprar uniformes, conseguir patrocínio, ter dinheiro para a própria alimentação. Então, além de doarem, voluntariamente, um tempo da sua vida em função da comunidade, precisam ir atrás de patrocínio para poder bancar aquela atividade pública que estão exercendo. Eu acho que é extremamente justo e que fica barato para a sociedade catarinense bancar essa infraestrutura necessária, já que eles entram com o seu tempo, com a sua mão-de-obra gratuita.
Parabéns pelo seu depoimento. Eu já aproveitei o momento para colocar essa situação, conforme pedido dos bombeiros voluntários de Içara.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - A segunda parte do tempo do nosso partido, o PMDB, será ocupada pelo deputado Manoel Mota. Portanto, eu deixo a tribuna para que ele faça uso da palavra.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Ouvi há poucos dias uma discussão dos parlamentares com relação a algumas emendas referentes à LDO, especificamente aquelas ligadas aos bombeiros voluntários. Posteriormente, alguns parlamentares se revezaram na tribuna defendendo suas posições. E até quero trazer à tona um projeto, ou seja, relembrar aquilo que a Assembleia Legislativa aprovou ainda em 2004, um projeto de minha autoria, que fixava limites de valores para os bombeiros, sejam eles comunitários ou voluntários, do estado de Santa Catarina, em forma de subvenção. Houve um veto por parte do governador, derrubamos o veto nesta Casa e a lei foi promulgada. Logo em seguida, a OAB entrou com uma Adin alegando a inconstitucionalidade da lei complementar. Passaram-se alguns anos e em 2007 o Tribunal de Justiça julgou aquela Adin, dizendo que a lei não onerava o Poder Executivo e que apenas dispunha de forma justa os repasses às associações de bombeiros. De lá para cá essa lei passou a valer, só que, infelizmente, ela não vem sendo posta em prática, pois não são obedecidos os limites por ela estabelecidos.
Srs. deputados e catarinenses, pela lei em pauta os bombeiros do estado de Santa Catarina, sejam eles comunitários ou voluntários, que atendam cidades de até 20 mil habitantes, receberiam no mínimo R$ 18 mil; quando em uma cidade de 20 mil a 60 mil habitantes, receberiam R$ 25 mil; e acima de 60 mil habitantes, R$ 36 mil. Nós apenas fixamos regras, tendo em vista que, naquela época, não havia limites específicos para os bombeiros do estado de Santa Catarina e os recursos eram repassados ao bel-prazer pelos governos que estavam no exercício do poder.
Portanto, com relação à discussão que houve aqui relativa a algumas emendas nesse sentido, quero dizer que todas elas serão inócuas se o governo não cumprir a legislação já existente. Já não está cumprindo, não está fazendo dentro do regramento que foi estabelecido por esta Casa, questionado e referendado no TJSC como a lei ideal para Santa Catarina.
Diante disso e nessa mesma esteira, faço outro comentário, porque nós, muitas vezes, aprovamos leis aqui e elas não são cumpridas pelo Executivo. Esse é o caso do projeto que aprovamos aqui, também de nossa autoria, que dava um destino diferente para os recursos arrecadados através de royalties em Santa Catarina.
Nós temos sete usinas no estado de Santa Catarina, algumas de grande porte, outras de menor porte, fora as PCHs, pois elas não contribuem com royalties. Todas essas usinas recolhem um imposto referente a 6% de todo o faturamento: 45% ficam para os municípios, 45%, para o estado e 10%, para o governo federal.
Nós legislamos sobre os 45% que pertencem ao estado. Fizemos uma lei dizendo que o governo do estado teria que destinar 70% dos royalties que pertenciam ao estado aos municípios em forma de convênios ou obras para ajudar na recuperação ambiental e nos problemas sociais que os municípios enfrentam, porque todas as usinas que são construídas e alagam o território de cada município causam problemas sociais e ambientais. E essa seria uma forma de o estado recuperar esses municípios, através de convênios e obras com esses recursos.
No entanto, esse projeto aqui aprovado foi vetado pelo governador, veto esse que derrubamos nesta Casa. O governador acabou concordando que da lei não seria argüida a inconstitucionalidade, mas também não a colocou em prática, não a colocou em funcionamento, e os municípios não estão recebendo aquilo que lhes é de direito, conforme a legislação, a lei que aqui aprovamos.
Deputado Professor Grando, v.exa. que foi presidente da Fatma e conduziu liberações ambientais para diversas usinas, entre elas a de Campos Novos, sabe perfeitamente que esses recursos estão caindo no caixa-geral do estado e são destinados para as mais diversas obras do estado, não cumprindo a lei que aprovamos na Assembleia Legislativa.
Fiz alguns levantamentos e constatei que, no ano passado, o governo do estado teve uma arrecadação de R$ 20 milhões somente de royalties. Portanto, se fosse cumprida a lei que aqui aprovamos, R$ 14 milhões seriam destinados aos municípios que tiveram áreas alagadas pelas usinas no estado de Santa Catarina, sendo distribuídos percentualmente, de acordo com a área inundada pelas barragens. Infelizmente, isso não foi feito e os R$ 14 milhões deixaram de ser investidos em obras para os referidos municípios.
Estamos aqui, nesta tarde, nesta tribuna, fazendo essa cobrança ao governo do estado, a fim de que coloque em prática essa lei, fazendo com que os municípios possam receber aquilo que lhes é de direito. Caso contrário, certamente haverá uma reação desses municípios, que se vão reunir no próximo dia 6 de setembro para definir de que forma exigirão do governo do estado o cumprimento da legislação. Porque a lei existe, não foi arguida a sua inconstitucionalidade, não houve julgamento nenhum, mas não foi também colocada em prática.
Assim, no dia 6 de setembro, haverá essa reunião com a participação de todos os municípios de Santa Catarina que foram atingidos pelas barragens das sete usinas construídas no estado.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Concedo um aparte a v.exa., deputado Décio Góes.
O Sr. Deputado Décio Góes - Deputado Romildo Titon, queria parabenizar v.exa. pelo seu depoimento. É importante um deputado do próprio governo cobrar do governo coerência e o cumprimento da legislação aprovada nesta Casa.
Eu gostaria de dizer que, há poucos dias, ao conversar com bombeiros voluntários do município de Içara, no sul do estado, eles me colocaram a dificuldade que passam por conta da falta de recursos, uma vez que precisam comprar uniformes, conseguir patrocínio, ter dinheiro para a própria alimentação. Então, além de doarem, voluntariamente, um tempo da sua vida em função da comunidade, precisam ir atrás de patrocínio para poder bancar aquela atividade pública que estão exercendo. Eu acho que é extremamente justo e que fica barato para a sociedade catarinense bancar essa infraestrutura necessária, já que eles entram com o seu tempo, com a sua mão-de-obra gratuita.
Parabéns pelo seu depoimento. Eu já aproveitei o momento para colocar essa situação, conforme pedido dos bombeiros voluntários de Içara.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - A segunda parte do tempo do nosso partido, o PMDB, será ocupada pelo deputado Manoel Mota. Portanto, eu deixo a tribuna para que ele faça uso da palavra.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)