Pronunciamento
Romildo Titon - 057ª SESSÃO ORDINARIA
Em 14/06/2000
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi atentamente, no dia de ontem, o discurso do nosso Líder, Deputado Ronaldo Benedet, com relação à obra da barragem do Rio São Bento, em Siderópolis, e me chamou a atenção para que novamente buscássemos alguns documentos, já que fui Autor de uma CPI para investigar o edital de licitação da possível obra da barragem Rio São Bento.
Por várias vezes tenho aqui me manifestado, trazido documentos que comprovam que o meu pedido de CPI estava correto e coberto de razões. A cada dia que passa, a cada momento que o processo anda, tanto dentro do Tribunal de Contas como do Tribunal de Justiça, dá-se um passo mais adiante, concretizando-se a nossa idéia de que nós estávamos certos e de que o caminho era aquele.
Há poucos dias o Relator do Tribunal Contas fez uma justificativa muito concreta de que o edital, o processo de licitação deveria ser anulado pela existência de vários requisitos, entre eles o de que se deveria considerar irregular o Edital de Concorrência nº 005. Cito apenas dois deles: requisitos mínimos limitando a participação dos licitantes, podendo evidenciar o direcionamento do processo licitatório e preço do orçamento da Casan superior aos praticados no mercado.
Deputado Ronaldo Benedet, o nosso pedido de CPI estava baseado em três itens. Primeiro, em divergência entre os valores previstos para a obra em 1998, que era de 23 milhões, passando em 1999 para 50 milhões. Segundo, em divergência de preços de materiais e serviços, constatados entre o orçamento e o serviço elaborado pela Casan, em 1998, e o orçamento do Edital nº 005, com aumentos abusivos, fugindo da regra até daquilo que estabelecia como tabela o próprio DER. Terceiro, a existência de cláusulas impeditivas da participação de um maior número de empresas no certame, o que caracteriza a licitação como concorrência dirigida.
Desses três itens e mais a existência de dotação orçamentária, dois deles já foram levantados concretamente pelo Tribunal de Contas, pois foi constatada uma irregularidade no edital. Agora, para surpresa nossa - não surpresa nossa, porque nós já sabíamos da irregularidade e que ela não poderia ir adiante -, o Procurador-Geral da Justiça concedeu, deu parecer favorável a um mandado de segurança impetrado por uma das empresas que foram impedidas de participar da concorrência pública. O item, aquele que nós denunciávamos de que o edital estava direcionado a alguma das empresas que estavam participando, talvez aquela mesmo que ganhou a concorrência, ficou caracterizado isso.
Na época, eu estanhei porque nós fomos severamente criticados pela própria imprensa de que estávamos fazendo um festival de CPIs, que o PMDB estava apenas querendo ganhar espaço na imprensa. Fomos criticados por Deputados do bloco de sustentação do Governo de que nós estávamos fazendo politicagem, que pretendíamos atrasar a obra, que não conhecíamos a região, que estávamos querendo opinar numa região que não conhecíamos.
Desde aquele momento para cá eu tenho trazido fatos concretamente e denunciado isso. A própria imprensa não tem divulgado nada, não sei qual a razão. Outro fato estranho: há poucos dias o Tribunal de Contas ia votar o parecer do Relator que, estranhamente, foi retirado de pauta, passando mais de 30 dias. Segundo o Regimento Interno do próprio Tribunal, ele teria que ter sido votado, mas não foi porque foi retirado da pauta. Depois disso não foi colocado mais.
E agora temos mais essa questão do Procurador-Geral da Justiça, que dá um parecer evidenciando o crime, a irregularidade, mas acredito que dentro de poucos dias os desembargadores vão acatar o parecer do Procurador-Geral da Justiça.
Então, ficou evidenciado que nós estávamos cobertos de razão na época em que aqui solicitamos a CPI. Foram feitas várias manobras pelo Bloco da Situação para impedir que fosse votado, colocaram na frente da nossa outras três CPIs, que até hoje não foram instaladas, de um fato já consumado do outro Governo, apenas com a finalidade de não deixar que a nossa CPI fosse instalada e pudesse investigar realmente a questão do edital.
Será que agora o Governo do Estado vai contratar a obra, vai assinar o contrato com todas essas posições, tanto do Tribunal de Contas como do Procurador-Geral da Justiça? Será que agora vão concordar conosco ou vão discordar, também, dos técnicos do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral da Justiça?
É preciso, realmente, dar uma explicação à sociedade catarinense. É preciso que a Assembléia Legislativa se explique perante a sociedade catarinense. E agora, novamente, com relação a esses posicionamentos do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da Justiça, é hora de realmente vermos esta situação.
Há poucos dias eu deixei uma pergunta no ar. Quando houve o problema na licitação da concessão do pedágio da BR-470, mandaram para a Assembléia Legislativa deliberar. Por que é que não mandam agora, também, esse processo da licitação da Barragem do Rio São Bento para a Assembléia se manifestar?
Eu acho que não se pode usar dois pesos e duas medidas. Tem que se usar um critério só para todos os processos.
O Sr. Deputado Júlio Garcia - V.Exa. me concede um aparte.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Júlio Garcia - Nobre Deputado Romildo Titon, essa obra é de uma importância muito grande para a região e deveria merecer, tanto da Assembléia, quanto do Governo, uma atenção especial.
Na realidade, se num determinado período do ano, mais especificamente no verão, onde a incidência de chuva diminui e, conseqüentemente, afeta o abastecimento de água da região, não houvesse a demanda para a praia do Rincão - V.Exa., Deputado Ronaldo Benedet, conhece bem essa migração que ocorre no verão naquela região - certamente mais da metade da população ficaria sem água. Sem contar que o abastecimento de água é precário em Criciúma e na região.
Mas, sem dúvida nenhuma, V.Exa. faz aqui um alerta há muito tempo com relação a alguns detalhes. Eu diria a V.Exa. que esse processo de licitação na Casan foi o único que na história teve a presença da polícia, no sentido de evitar a violação de documentos que estavam guardados no cofre da Casan.
Depois de diversas denúncias, estranhamente uma grande empreiteira venceu a obra por um preço muito mais muito inferior ao do mercado, que é o preço praticado pela Casan, que já era previsto como se fosse um presente para Santa Catarina.
O Presidente Fernando Henrique, na sua campanha, falou, no horário político, que um dos seus compromissos era a obra da Barragem de São Bento. Nem a licitação ainda está convalidada, recursos nem pensar, e a água está cada vez faltando mais.
Acho que se não houver a CPI, nobre Deputado Romildo Titon, deve a Assembléia Legislativa - esta é a minha proposta - instalar uma CPE para investigar e acompanhar o andamento dessa obra, que é uma promessa, que é um compromisso e, muito mais do que isso, é uma necessidade do povo daquela região.
Tenho certeza de que não vai faltar apoio dos Deputados que têm compromisso com a região, Deputados que conhecem bem a necessidade daquela...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Por várias vezes tenho aqui me manifestado, trazido documentos que comprovam que o meu pedido de CPI estava correto e coberto de razões. A cada dia que passa, a cada momento que o processo anda, tanto dentro do Tribunal de Contas como do Tribunal de Justiça, dá-se um passo mais adiante, concretizando-se a nossa idéia de que nós estávamos certos e de que o caminho era aquele.
Há poucos dias o Relator do Tribunal Contas fez uma justificativa muito concreta de que o edital, o processo de licitação deveria ser anulado pela existência de vários requisitos, entre eles o de que se deveria considerar irregular o Edital de Concorrência nº 005. Cito apenas dois deles: requisitos mínimos limitando a participação dos licitantes, podendo evidenciar o direcionamento do processo licitatório e preço do orçamento da Casan superior aos praticados no mercado.
Deputado Ronaldo Benedet, o nosso pedido de CPI estava baseado em três itens. Primeiro, em divergência entre os valores previstos para a obra em 1998, que era de 23 milhões, passando em 1999 para 50 milhões. Segundo, em divergência de preços de materiais e serviços, constatados entre o orçamento e o serviço elaborado pela Casan, em 1998, e o orçamento do Edital nº 005, com aumentos abusivos, fugindo da regra até daquilo que estabelecia como tabela o próprio DER. Terceiro, a existência de cláusulas impeditivas da participação de um maior número de empresas no certame, o que caracteriza a licitação como concorrência dirigida.
Desses três itens e mais a existência de dotação orçamentária, dois deles já foram levantados concretamente pelo Tribunal de Contas, pois foi constatada uma irregularidade no edital. Agora, para surpresa nossa - não surpresa nossa, porque nós já sabíamos da irregularidade e que ela não poderia ir adiante -, o Procurador-Geral da Justiça concedeu, deu parecer favorável a um mandado de segurança impetrado por uma das empresas que foram impedidas de participar da concorrência pública. O item, aquele que nós denunciávamos de que o edital estava direcionado a alguma das empresas que estavam participando, talvez aquela mesmo que ganhou a concorrência, ficou caracterizado isso.
Na época, eu estanhei porque nós fomos severamente criticados pela própria imprensa de que estávamos fazendo um festival de CPIs, que o PMDB estava apenas querendo ganhar espaço na imprensa. Fomos criticados por Deputados do bloco de sustentação do Governo de que nós estávamos fazendo politicagem, que pretendíamos atrasar a obra, que não conhecíamos a região, que estávamos querendo opinar numa região que não conhecíamos.
Desde aquele momento para cá eu tenho trazido fatos concretamente e denunciado isso. A própria imprensa não tem divulgado nada, não sei qual a razão. Outro fato estranho: há poucos dias o Tribunal de Contas ia votar o parecer do Relator que, estranhamente, foi retirado de pauta, passando mais de 30 dias. Segundo o Regimento Interno do próprio Tribunal, ele teria que ter sido votado, mas não foi porque foi retirado da pauta. Depois disso não foi colocado mais.
E agora temos mais essa questão do Procurador-Geral da Justiça, que dá um parecer evidenciando o crime, a irregularidade, mas acredito que dentro de poucos dias os desembargadores vão acatar o parecer do Procurador-Geral da Justiça.
Então, ficou evidenciado que nós estávamos cobertos de razão na época em que aqui solicitamos a CPI. Foram feitas várias manobras pelo Bloco da Situação para impedir que fosse votado, colocaram na frente da nossa outras três CPIs, que até hoje não foram instaladas, de um fato já consumado do outro Governo, apenas com a finalidade de não deixar que a nossa CPI fosse instalada e pudesse investigar realmente a questão do edital.
Será que agora o Governo do Estado vai contratar a obra, vai assinar o contrato com todas essas posições, tanto do Tribunal de Contas como do Procurador-Geral da Justiça? Será que agora vão concordar conosco ou vão discordar, também, dos técnicos do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral da Justiça?
É preciso, realmente, dar uma explicação à sociedade catarinense. É preciso que a Assembléia Legislativa se explique perante a sociedade catarinense. E agora, novamente, com relação a esses posicionamentos do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da Justiça, é hora de realmente vermos esta situação.
Há poucos dias eu deixei uma pergunta no ar. Quando houve o problema na licitação da concessão do pedágio da BR-470, mandaram para a Assembléia Legislativa deliberar. Por que é que não mandam agora, também, esse processo da licitação da Barragem do Rio São Bento para a Assembléia se manifestar?
Eu acho que não se pode usar dois pesos e duas medidas. Tem que se usar um critério só para todos os processos.
O Sr. Deputado Júlio Garcia - V.Exa. me concede um aparte.
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Júlio Garcia - Nobre Deputado Romildo Titon, essa obra é de uma importância muito grande para a região e deveria merecer, tanto da Assembléia, quanto do Governo, uma atenção especial.
Na realidade, se num determinado período do ano, mais especificamente no verão, onde a incidência de chuva diminui e, conseqüentemente, afeta o abastecimento de água da região, não houvesse a demanda para a praia do Rincão - V.Exa., Deputado Ronaldo Benedet, conhece bem essa migração que ocorre no verão naquela região - certamente mais da metade da população ficaria sem água. Sem contar que o abastecimento de água é precário em Criciúma e na região.
Mas, sem dúvida nenhuma, V.Exa. faz aqui um alerta há muito tempo com relação a alguns detalhes. Eu diria a V.Exa. que esse processo de licitação na Casan foi o único que na história teve a presença da polícia, no sentido de evitar a violação de documentos que estavam guardados no cofre da Casan.
Depois de diversas denúncias, estranhamente uma grande empreiteira venceu a obra por um preço muito mais muito inferior ao do mercado, que é o preço praticado pela Casan, que já era previsto como se fosse um presente para Santa Catarina.
O Presidente Fernando Henrique, na sua campanha, falou, no horário político, que um dos seus compromissos era a obra da Barragem de São Bento. Nem a licitação ainda está convalidada, recursos nem pensar, e a água está cada vez faltando mais.
Acho que se não houver a CPI, nobre Deputado Romildo Titon, deve a Assembléia Legislativa - esta é a minha proposta - instalar uma CPE para investigar e acompanhar o andamento dessa obra, que é uma promessa, que é um compromisso e, muito mais do que isso, é uma necessidade do povo daquela região.
Tenho certeza de que não vai faltar apoio dos Deputados que têm compromisso com a região, Deputados que conhecem bem a necessidade daquela...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)