Pronunciamento
PAULINHA - 068ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 22/09/2020
DEPUTADA PAULINHA (Oradora) - Inicia com apresentação de vídeo sobre a Cidade de Bombinhas. Diz que a cidade é a menor extensão territorial do Estado e a segunda menor do Brasil, e na alta temporada mais de 400 mil pessoas por dia visitam a região. Relembra que quando assumiu em 2013, como Prefeita, não havia mais condições de manter a limpeza das praias, e cada centavo da TPA, Taxa de Preservação Ambiental, que foi criada, era aplicada exclusivamente em conservação e preservação ambiental. Por isso, solicita aos colegas Deputados para manter e votar a favor da TPA, argumentando que a mesma é alvo do Projeto de Emenda Constitucional, PEC, para proibir a cobrança em Santa Catarina.
Explica que o STF já deixou claro a constitucionalidade da TPA, frisando que a Constituição Federal garante a competência dos municípios em criar taxas. Registra também que a TPA é realizada por um conselho da sociedade civil, que decide onde aplicar os recursos arrecados a cada ano, e que os mesmos são auditados pelo TCE, Tribunal de Contas do Estado.
Finaliza, destacando que a bandeira azul para as praias da cidade se deve aos recursos arrecadados pelas taxas do TPA. [Taquígrafa: Ana Maria]
Explica que o STF já deixou claro a constitucionalidade da TPA, frisando que a Constituição Federal garante a competência dos municípios em criar taxas. Registra também que a TPA é realizada por um conselho da sociedade civil, que decide onde aplicar os recursos arrecados a cada ano, e que os mesmos são auditados pelo TCE, Tribunal de Contas do Estado.
Finaliza, destacando que a bandeira azul para as praias da cidade se deve aos recursos arrecadados pelas taxas do TPA. [Taquígrafa: Ana Maria]