Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 089ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 18/11/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, dentre vários assuntos, quero trazer presente na tarde de hoje um deles fazendo referência a um projeto de lei encaminhado a esta Casa pelo Executivo, que trata do reajuste, se assim podemos dizer, pequeno reajuste, às viúvas dos ex-governadores. O Projeto de Lei n. 0040/2008 entrou nesta Casa recentemente, se não estou enganado, no dia 11 de novembro, e veio em regime de prioridade. Isto é, na verdade, nós vamos ter que apreciar esta matéria ainda este ano.
Eu fazia busca da justificativa desse projeto de lei, e de um lado fico até sensibilizado pela justificativa, e o mais interessante é que por um lado ou se faz de conta que não se conhece, não se sabe, ou talvez tentem se enganar, porque o Agravo de Instrumento n. 021.140/2007 é de uma ação popular que tenho ingressado na Justiça contra o subsídio vitalício dos ex-governadores, e aqui trata especificamente do ex-governador Eduardo Pinho Moreira, que deu ganho de causa a nossa ação popular. Na época, o ex-governador Eduardo Pinho Moreira teria dito publicamente que não iria recorrer, mas, logo em seguida, recorreu.
Agora, analisando um pouco o projeto de lei encaminhado a esta Casa, em regime de prioridade, queremos chamar a atenção de todas as pensionistas do Iprev, talvez dos nossos professores aposentados, dos servidores públicos do estado de Santa Catarina, dos companheiros praças, deputado Sargento Amauri Soares, que lutam incansavelmente e aqui houve um momento de denúncia, na semana passada, pois cinco anos já se passaram, e pouco daquilo que foi aprovado tem sido implementado.
Assim, rapidamente o projeto vem a esta Casa com um aumento de aproximadamente 400% às viúvas dos ex-governantes. De R$ 2.250,00 que já recebem por força de lei, passam a receber igual ao subsídio do governador em exercício, R$ 10 mil hoje. Por essas questões é que ficamos às vezes perplexos, porque temos questionado inúmeras e inúmeras vezes aqui nesta Casa, qual é a política salarial do estado de Santa Catarina?
Nós percebemos que não há mais uma política salarial, pois se dá aumento conforme se deseja, se quer, não existe um pensar político em nível de estado que possa estabelecer um processo de justiça na questão dos reajustes salariais de todos os nossos servidores públicos.
A Constituição Federal é muita clara em seu art. 37, e no seu Inciso XIII, que diz o seguinte:
(Passa a ler.)
[...]
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;" [sic]
Portanto, isso aqui não vale porque se está equiparando os salários das viúvas dos ex-governadores ao que ganha o governo do estado de Santa Catarina, o que contraria o princípio da Constituição Federal e fere um princípio básico da nossa Constituição.
Por isso, volto a insistir neste assunto, no dia de hoje, e esta Casa tem também a sua responsabilidade neste processo. E é neste sentido que gostaria aqui, em nome dos servidores públicos de Santa Catarina, que pudéssemos ter uma posição clara com relação ao tamanho absurdo que aqui se está apresentando. Por que privilegiar três pessoas?! Três pessoas! Não é pelo fato de ganhar cinco ou dez ou não!
Então, deveriam aqui neste projeto colocar todos os pensionistas do estado de Santa Catarina ou do Instituto de Previdência e estabelecer o senso de justiça, é a primeira coisa que teríamos de fazer. Agora, por outro lado, estabelecemos aqui privilégio a três pessoas. Dessa forma, nos provoca essa indignação, quando a grande maioria dos nossos servidores lutou, trabalhou e se dedicou a vida toda e, muitas e muitas vezes, não viu nenhuma perspectiva de aumento de seus salários.
Então, fica aqui registrado, na tarde de hoje, mais uma vez a minha indignação no que diz respeito a essa forma do trato dos nossos servidores públicos, e o privilégio que se tem para com três pessoas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Eu fazia busca da justificativa desse projeto de lei, e de um lado fico até sensibilizado pela justificativa, e o mais interessante é que por um lado ou se faz de conta que não se conhece, não se sabe, ou talvez tentem se enganar, porque o Agravo de Instrumento n. 021.140/2007 é de uma ação popular que tenho ingressado na Justiça contra o subsídio vitalício dos ex-governadores, e aqui trata especificamente do ex-governador Eduardo Pinho Moreira, que deu ganho de causa a nossa ação popular. Na época, o ex-governador Eduardo Pinho Moreira teria dito publicamente que não iria recorrer, mas, logo em seguida, recorreu.
Agora, analisando um pouco o projeto de lei encaminhado a esta Casa, em regime de prioridade, queremos chamar a atenção de todas as pensionistas do Iprev, talvez dos nossos professores aposentados, dos servidores públicos do estado de Santa Catarina, dos companheiros praças, deputado Sargento Amauri Soares, que lutam incansavelmente e aqui houve um momento de denúncia, na semana passada, pois cinco anos já se passaram, e pouco daquilo que foi aprovado tem sido implementado.
Assim, rapidamente o projeto vem a esta Casa com um aumento de aproximadamente 400% às viúvas dos ex-governantes. De R$ 2.250,00 que já recebem por força de lei, passam a receber igual ao subsídio do governador em exercício, R$ 10 mil hoje. Por essas questões é que ficamos às vezes perplexos, porque temos questionado inúmeras e inúmeras vezes aqui nesta Casa, qual é a política salarial do estado de Santa Catarina?
Nós percebemos que não há mais uma política salarial, pois se dá aumento conforme se deseja, se quer, não existe um pensar político em nível de estado que possa estabelecer um processo de justiça na questão dos reajustes salariais de todos os nossos servidores públicos.
A Constituição Federal é muita clara em seu art. 37, e no seu Inciso XIII, que diz o seguinte:
(Passa a ler.)
[...]
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;" [sic]
Portanto, isso aqui não vale porque se está equiparando os salários das viúvas dos ex-governadores ao que ganha o governo do estado de Santa Catarina, o que contraria o princípio da Constituição Federal e fere um princípio básico da nossa Constituição.
Por isso, volto a insistir neste assunto, no dia de hoje, e esta Casa tem também a sua responsabilidade neste processo. E é neste sentido que gostaria aqui, em nome dos servidores públicos de Santa Catarina, que pudéssemos ter uma posição clara com relação ao tamanho absurdo que aqui se está apresentando. Por que privilegiar três pessoas?! Três pessoas! Não é pelo fato de ganhar cinco ou dez ou não!
Então, deveriam aqui neste projeto colocar todos os pensionistas do estado de Santa Catarina ou do Instituto de Previdência e estabelecer o senso de justiça, é a primeira coisa que teríamos de fazer. Agora, por outro lado, estabelecemos aqui privilégio a três pessoas. Dessa forma, nos provoca essa indignação, quando a grande maioria dos nossos servidores lutou, trabalhou e se dedicou a vida toda e, muitas e muitas vezes, não viu nenhuma perspectiva de aumento de seus salários.
Então, fica aqui registrado, na tarde de hoje, mais uma vez a minha indignação no que diz respeito a essa forma do trato dos nossos servidores públicos, e o privilégio que se tem para com três pessoas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)