Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 032ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 26/04/2011
O SR. DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA - SR. presidente e srs. deputados, ocupo a tribuna, na tarde de hoje, até motivado pelo episódio que aconteceu no Congresso Nacional, com a figura do ex-governador e hoje senador da República, Roberto Requião, pela maneira como reagiu ao ser questionado sobre o subsídio vitalício que recebe como ex-governador.
Ele agiu com a imprensa de uma forma deselegante e poderia muito bem ter dialogado e feito a sua defesa de outra forma, até mesmo mantendo o equilíbrio, o respeito, preservando a liberdade que a imprensa possui de interrogar e levar os fatos ao conhecimento da sociedade brasileira. Infelizmente, de uma forma totalmente desequilibrada, tomou o gravador do jornalista, depois tirou o chip e deletou toda a informação que o profissional, certamente, havia coletado para poder municiar o seu trabalho.
Quero trazer presente esse assunto porque, deputado Silvio Dreveck, historicamente, desde 2003, quando vim para esta Casa, iniciei um amplo debate em torno do subsídio vitalício dos ex-governadores e ingressei com várias ações judiciais.
Neste momento estou solicitando a documentação de Leonel Pavan e, com toda certeza, se o ex-governador estiver recebendo dos cofres públicos vamos ter o mesmo procedimento que tivemos com todos os outros ex-governadores, sem distinguir "a" ou "b", partido "a" ou partido "b". Esse é o nosso entendimento e vamos trabalhar até vencer essa batalha na Justiça, onde já tramita uma série de ações diretas de inconstitucionalidade impetradas em vários estados brasileiros.
Mas quero também engrandecer as decisões que já foram tomadas com relação a isso. Refiro-me ao Mato Grosso, que já liquidou essa questão, decisão que o próprio Supremo Tribunal Federal acatou, manifestando-se pela extinção do subsídio. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu entrada a um projeto de lei com vistas a extinguir esse subsídio e o governador do Paraná, Beto Richa, do PSDB, acatou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado e determinou a imediata suspensão do pagamento do subsídio vitalício aos ex-governadores daquele estado. Infelizmente, os deputados paranaenses entenderam que devem manter o subsídio vitalício dos ex-governadores.
Estou fazendo esse relato todo para dizer que em Santa Catarina, além das ações que estamos discutindo na Justiça e das quais já obtivemos algumas vitórias, esperamos que o Supremo Tribunal Federal, que já tem parecer favorável, conclua seu julgamento o mais rapidamente possível e faça a devida suspensão do subsídio vitalício dos ex-governadores.
Mas além das ações, tramita na Casa uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional - revogando o art. 195 da nossa Constituição, que garante o pagamento de subsídio vitalício aos ex-governadores. É claro que a proposta de emenda constitucional está fundamentada na inconstitucionalidade do art. 195 da Constituição Estadual, porque ele fere princípio da Constituição Federal. Por quê? Porque além de ferir os princípios da moralidade e da impessoalidade, o citado artigo equipara o salário de ex-governador ao de desembargador, o que é vetado pela Constituição Federal.
Portanto, esperamos que, após a tramitação da matéria na Casa, ela possa ser votada, aprovada, dando um grande presente à sociedade catarinense ao extinguir o subsídio vitalício dos ex-governadores. Essa seria uma atitude de justiça com o povo catarinense, porque, a bem da verdade, os ex-governadores não contribuíram com a previdência o tempo suficiente que lhes garantisse uma aposentadoria vitalícia no mesmo valor do subsídio de desembargador, ou seja, R$ 24 mil mensais.
Sabemos que os trabalhadores labutam durante 50 ou 55 anos e que muito deles, depois de todo esse tempo trabalhado, têm que entrar na Justiça para conseguir uma aposentadoria muitas vezes de um salário mínimo. Portanto, é uma tremenda injustiça com os trabalhadores e trabalhadoras do estado manter o subsídio vitalício dos ex-governadores.
Então, fazemos um apelo aos parlamentares no sentido de darmos um grande presente à sociedade catarinense: o fim do subsídio vitalício dos ex-governadores, através da revogação do art. 195 da Constituição de Santa Catarina.
Era o que eu tinha a dizer, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Ele agiu com a imprensa de uma forma deselegante e poderia muito bem ter dialogado e feito a sua defesa de outra forma, até mesmo mantendo o equilíbrio, o respeito, preservando a liberdade que a imprensa possui de interrogar e levar os fatos ao conhecimento da sociedade brasileira. Infelizmente, de uma forma totalmente desequilibrada, tomou o gravador do jornalista, depois tirou o chip e deletou toda a informação que o profissional, certamente, havia coletado para poder municiar o seu trabalho.
Quero trazer presente esse assunto porque, deputado Silvio Dreveck, historicamente, desde 2003, quando vim para esta Casa, iniciei um amplo debate em torno do subsídio vitalício dos ex-governadores e ingressei com várias ações judiciais.
Neste momento estou solicitando a documentação de Leonel Pavan e, com toda certeza, se o ex-governador estiver recebendo dos cofres públicos vamos ter o mesmo procedimento que tivemos com todos os outros ex-governadores, sem distinguir "a" ou "b", partido "a" ou partido "b". Esse é o nosso entendimento e vamos trabalhar até vencer essa batalha na Justiça, onde já tramita uma série de ações diretas de inconstitucionalidade impetradas em vários estados brasileiros.
Mas quero também engrandecer as decisões que já foram tomadas com relação a isso. Refiro-me ao Mato Grosso, que já liquidou essa questão, decisão que o próprio Supremo Tribunal Federal acatou, manifestando-se pela extinção do subsídio. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu entrada a um projeto de lei com vistas a extinguir esse subsídio e o governador do Paraná, Beto Richa, do PSDB, acatou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado e determinou a imediata suspensão do pagamento do subsídio vitalício aos ex-governadores daquele estado. Infelizmente, os deputados paranaenses entenderam que devem manter o subsídio vitalício dos ex-governadores.
Estou fazendo esse relato todo para dizer que em Santa Catarina, além das ações que estamos discutindo na Justiça e das quais já obtivemos algumas vitórias, esperamos que o Supremo Tribunal Federal, que já tem parecer favorável, conclua seu julgamento o mais rapidamente possível e faça a devida suspensão do subsídio vitalício dos ex-governadores.
Mas além das ações, tramita na Casa uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional - revogando o art. 195 da nossa Constituição, que garante o pagamento de subsídio vitalício aos ex-governadores. É claro que a proposta de emenda constitucional está fundamentada na inconstitucionalidade do art. 195 da Constituição Estadual, porque ele fere princípio da Constituição Federal. Por quê? Porque além de ferir os princípios da moralidade e da impessoalidade, o citado artigo equipara o salário de ex-governador ao de desembargador, o que é vetado pela Constituição Federal.
Portanto, esperamos que, após a tramitação da matéria na Casa, ela possa ser votada, aprovada, dando um grande presente à sociedade catarinense ao extinguir o subsídio vitalício dos ex-governadores. Essa seria uma atitude de justiça com o povo catarinense, porque, a bem da verdade, os ex-governadores não contribuíram com a previdência o tempo suficiente que lhes garantisse uma aposentadoria vitalícia no mesmo valor do subsídio de desembargador, ou seja, R$ 24 mil mensais.
Sabemos que os trabalhadores labutam durante 50 ou 55 anos e que muito deles, depois de todo esse tempo trabalhado, têm que entrar na Justiça para conseguir uma aposentadoria muitas vezes de um salário mínimo. Portanto, é uma tremenda injustiça com os trabalhadores e trabalhadoras do estado manter o subsídio vitalício dos ex-governadores.
Então, fazemos um apelo aos parlamentares no sentido de darmos um grande presente à sociedade catarinense: o fim do subsídio vitalício dos ex-governadores, através da revogação do art. 195 da Constituição de Santa Catarina.
Era o que eu tinha a dizer, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)