Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 005ª SESSÃO ESPECIAL
Em 15/12/2004
O SR. PEDRO SÉRGIO STEIL - Excelentíssimo Sr. Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina;
Excelentíssimos Srs. Deputados, integrantes da Mesa Diretora;
Excelentíssimas Sras. Deputadas e Srs. Deputados, meus caros colegas do Ministério Público, senhoras e senhores.
Por força de sua legitimação constitucional, o Ministério Público é uma instituição para o seio da qual estão sendo canalizadas em largas proporções, anseios, esperanças e angústias de grandes e significativas parcelas da população.
Tal fenômeno é visível em todos os âmbitos geográficos da sociedade civil e tendem a ganhar dimensões ainda maiores pois é estimulado pelo incremento consciente e crescente da cidadania, em contraponto com a incapacidade gerencial do Poder Público de reverter os gravames da exclusão social.
Não se pode olvidar que as responsabilidades do Ministério Público, decorrentes do comando constitucional do art. 127, são amplas e complexas e a cada dia contribuem substancialmente para que sejam em decorrência do agravamento da violação dos direitos básicos da cidadania, em decorrência da extensão de normas jurídicas, ampliadas consideravelmente as atribuições institucionais.
O Ministério Público aqui se apresenta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e submete-se aos salutares controles sociais sobre suas atividades, principalmente porque compreendido como um processo precisa ser renovado a cada dia, mantendo um mimetismo absoluto com as aspirações da sociedade, pois tem efetivo compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais mais relevantes.
A dimensão do Ministério Público, o que ele se propôs a fazer e o que efetivamente fez são os objetivos deste relatório anual que se apresenta a esta augusta Assembléia Legislativa e à sociedade catarinense, não somente em cumprimento ao disposto no art.101, da Constituição do Estado, mas também com o objetivo de fazer com que, a despeito de todas as dificuldades, a instituição continue cumprindo as suas funções da melhor forma e para prestar a todas as pessoas, individuais ou coletivamente consideradas, o melhor serviço dentro da realidade que se encontra.
Objetiva-se com o presente relatório, também em consonância com o princípio da publicidade, previsto no art. 37, da Constituição Federal, fazer com que sejam mais conhecidos os princípios e as diretrizes, a estrutura, os recursos, as atividades, os objetivos e as metas, bem como os problemas vivenciados pela instituição, de modo a torná-la mais transparente.
Antecipadamente, agradeço especialmente à Mesa Diretora e aos Srs. Líderes a oportunidade que nos é dada. Comprometendo-me a ser breve, em face do expressivo volume de trabalho que ainda pende de apreciação desta augusta Casa, apresentarei de forma muito rápida e sucinta apenas alguns tópicos do relatório a que nos propusemos a expor a esta Assembléia Legislativa.
O relatório impresso presumo que tenha chegado já aos gabinetes de S.Exas., e por isso nesta oportunidade, rapidamente, irei comentar alguns slides que projetam tópicos do relatório entregue a todos os Srs. Deputados.
Nós iniciamos apresentando, embora a leitura esteja um tanto quanto prejudicada pelo tamanho da fonte que foi projetada no painel, os recursos humanos no Ministério Público, inicialmente, com relação ao quadro de membros da instituição. São os Procuradores e Promotores de Justiça evidenciando que permanecem, há algum tempo, num quadro com relativa estabilidade, considerando que do ano passado até o presente ano a elevação de número de cargos é de apenas oito membros da instituição.
O número de servidores do Ministério Público aí incluídos, também o número de estagiários, verifica-se num comparativo, de um ano para a corrente data, um aumento próximo a 10%; esse aumento decorre quase que exclusivamente do aumento de estagiários do Ministério Público. O quadro de servidores efetivos do Ministério Público tem se mantido estável há algum tempo.
Os recursos financeiros têm acusado uma pequena evolução em decorrência, primeiro, da ampliação do orçamento do Estado de Santa Catarina e, segundo, da ampliação do índice de participação do Ministério Público na receita corrente líquida do Estado, que era da ordem de 2,7% em 2003, 2,8% em 2004 e projetado 2,9% para o ano de 2005, num trabalho no qual nós tivemos o apoio expressivo dos Srs. Deputados, quando da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, quando definiu-se a manutenção de uma elevação de um percentual do Ministério Público, consolidando no percentual de 2,9% para o ano próximo de 2005.
Ainda dentro de recursos financeiros, a participação do Ministério Público no Fundo de Reaparelhamento da Justiça, aqui, como todos os Srs. Deputados têm conhecimento, a partir da destinação de recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, foi criado o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, com fundo especial, ao qual são destinados 20% dos recursos oriundos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, inclusive, pelo que eu soube agora há pouco, esta lei foi aprovada hoje, mantendo este percentual de 20% destinado ao Ministério Público como fonte destinada a custear, primordialmente, as despesas da instituição com a aquisição de equipamentos de informática e mobiliário, a contratação de serviços e reformas de Promotorias de Justiça. Esta situação apresenta uma evolução, com a expectativa para o ano de 2005, com uma estimativa da ordem de R$6 milhões.
Sobre as atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, permito-me a liberdade de comentar muito rapidamente três aspectos: o primeiro é a instituição dos centros de apoio operacionais. Esses centros de apoio têm previsão legal e têm a destinação na sua conformação legal, prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Estado de Santa Catarina, têm a previsão de emprestar apoio às Promotorias de Justiça e aos órgãos de execução, nas suas atividades do dia-a-dia dessas Promotorias de Justiça.
Por conta da reformulação dos centros de apoio operacionais, criados em conformidade com as especialidades de atuação da instituição, nós tivemos expressivo incremento nas atividades das Promotorias, das Procuradorias de Justiça. Verificamos, desta forma, o quanto elevaram-se as ações e as atividades relacionadas a essas áreas especializadas do Ministério Público, a propósito das quais foram criados os centros de apoio operacionais.
Um segundo tópico que merece comentário é a instituição do conselho consultivo de políticas e prioridades institucionais.
Esse órgão, esse conselho existe em termos de organização do Ministério Público, exclusivamente na organização do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Ele tem uma previsão na nossa lei orgânica, no Ministério Público do Estado. E tem como finalidade básica democratizar, dando acesso à discussão e definição de prioridades e políticas institucionais a todos os membros da instituição.
Ele tem uma organização que comporta a divisão do Estado em sete regiões. Cada região tem um Promotor eleito, entre os Promotores da região, que representará essa região nesse conselho, além da participação de um representante dos Procuradores de Justiça e dos ex-Procuradores-Gerais que tiverem interesse ou intenção de efetivamente participar desse conselho de políticas e prioridades institucionais.
Ele é um importante instrumento, como disse, de democratização das decisões institucionais, porque não concebemos mais a possibilidade de a instituição desempenhar adequadamente de seu mister sem a definição de políticas e de prioridades, dada a gama de demandas e de serviços que recaem sob a responsabilidade da instituição.
Por essa razão, na definição dos programas de atuação, na definição das atividades prioritárias, à instituição é franqueada a participação, através desse conselho, por representantes de todas as regiões do Estado, inclusive para que nessa participação democrática tragam esses representantes de cada uma das regiões do Estado, as contribuições consentâneas, com as características das regiões que esses Promotores representam.
Uma terceira atividade da Procuradoria-Geral de Justiça, que também foi elaborada, foi constituída pela primeira vez no ano passado, quando tive a oportunidade, inclusive, de comparecer nesta augusta Casa, para expor aos Srs. Deputados o primeiro plano geral de atuação. É uma atividade importante, também prevista na nossa lei orgânica.
Estamos, hoje, atualmente, já, em execução do segundo plano geral de atuação. Ele tem uma relação direta com os objetivos que levaram à criação do conselho de políticas e prioridades institucionais, porque esse plano, como já visto anteriormente, como divulgado a toda sociedade catarinense, foram distribuídos aos Srs. Deputados, contempla as linhas mestras da atuação da instituição, levando-se em consideração as demandas sociais que recaem, que vêm ao Ministério Público, como também o que o Ministério Público extrai dos contatos da sociedade civil, com a sociedade organizada, em termos de necessidades emergenciais ou prioritárias para serem enfrentadas através das ações e dos programas de atuação institucional.
Nós vamos projetar em seguida, embora a luminosidade do painel não esteja muito clara...
O painel vai projetar agora alguns índices, que não de forma exaustiva, evidentemente, como já falei, mas alguns índices que evidenciam o aumento expressivo de diversas atividades das Promotorias e das Procuradorias de Justiça.
A primeira projeção trata dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça nos processos que tramitam em segundo grau perante o Tribunal de Justiça no Estado de Santa Catarina.
Observem os senhores um aumento expressivo, na ordem de 27%, quando, repito o que já disse no início, o aumento de quadro de Procuradores de Justiça se manteve praticamente estável nesse período.
Um outro dado que apresenta um aumento expressivo da ordem de 259% é o número de recursos elaborados pela coordenadoria de recursos, que funciona no segundo grau, junto à Procuradoria de Justiça, recursos estes destinados aos Tribunais Superiores, ao STJ e ao STF, recursos de decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça. Não inclui, isso aí, evidentemente, a parcela de recursos bastante expressiva que os Promotores de Justiça ajuízam em face de decisões no primeiro grau, em face de decisões dos juízes de Direito.
Passaremos, agora, às atividades dos Promotores de Justiça na área criminal.
A primeira projeção trata de inquéritos, termos circunstanciados, notícias e representações criminais recebidas pelo Ministério Público.
Aí se verifica um aumento da ordem de 6,61%, com uma correlação de aumento, também, no quadro seguinte, que trata do aumento de denúncias. São as denúncias formuladas pelos Promotores de Justiça aos Juízes de Direito, em todas as Comarcas do Estado, representando, nesse aspecto, um aumento da ordem de 10,29%.
Ainda, na área criminal, consta a elevação de 10,07% nas propostas de transações penais realizadas naqueles processos, cujas infrações não têm gravidade expressiva e cujos responsáveis por essas infrações, por esses crimes não estão sujeitos a penas de detenção da liberdade.
Na área cível, que é o quadro seguinte, nós temos a projeção dos inquéritos civis, procedimentos administrativos, peças de informação, notícias e representações recebidas, agora, como já dito, na área cívil, pelos Promotores de Justiça, em todo o Estado, que têm atuação na área cívil. E aí nós verificamos um aumento da ordem de 16,02%.
Como correspondência desses inquéritos e dessas representações recebidas, nós verificamos no quadro seguinte um aumento da ordem de 27% de ações civis ajuizadas. Ainda, obviamente, nas atividades dos Promotores da área cível.
O quadro seguinte retrata o aumento de 22,26% dos termos de ajustamento de conduta realizados. Permitam-me fazer aqui um breve comentário. Como os senhores têm conhecimento, o termo de ajustamento de conduta é um instrumento legal que possibilita uma alternativa à judicialização dos conflitos, ou seja, uma alternativa ao ajuizamento de novos processos. E tem uma característica muito importante, muito racional e muito justa que, através da utilização desse termo de ajustamento de conduta, se alcança a realização do direito de expressiva parcela da população.
Os números ali lançados não são muito expressivos, embora contemplem o resultado da atuação em todo o Estado de Santa Catarina, mas é importante considerar que às vezes apenas um termo de ajustamento de conduta alcança uma parcela significativa da população do Estado.
Exemplos disso é o que nós alcançamos em algumas oportunidades, inclusive com a importante participação de Parlamentares desta Casa, através de suas Comissões especializadas, quando logramos êxito na celebração de ajustamento de condutas que agregam a atuação de expressiva parcela na atividade produtiva do nosso Estado.
Por exemplo, recentemente, nós celebramos o ajustamento de conduta que envolve uma quantidade muito grande de produtores da suinocultura do Oeste e do Meio-Oeste do nosso Estado, e, da mesma forma, recentemente, celebramos um termo de ajustamento de conduta que tem por objetivo regularizar a atividade relacionada com a indústria da cerâmica no Sul do Estado.
Enfim, além desses dois exemplos mencionados, em diversas oportunidades o Ministério Público utiliza-se do termo de ajustamento de conduta que tem a equivalência a uma decisão judicial, e no caso do descumprimento podem ser utilizados os mesmos instrumentos judiciais para compelir a execução neste termo de orçamento e conduta. E se vale o Ministério Público para realizar, como eu já disse, um objetivo importante na defesa coletiva da sociedade.
Alcança um número grande de interessados, via de regra, e resolve, de forma racional, situações que ordinariamente iriam abarrotar os Tribunais, abarrotar os juízes, por conta das ações que, individualmente, o cidadão proporia, não tivesse ele esse apoio e esse expressivo resultado alcançado pelo Ministério Público, no caso da formalização desses ajustamentos de conduta.
Indo adiante, nós passamos a projetar a elevação da atuação do Ministério Público na área da infância e da juventude.
Nessa área da atuação especializada da infância e da juventude, nós verificamos, e V.Exas. vão constatar, já em seguida, um expressivo aumento de atividades no Ministério Público.
Não há dados seguros com relação a que movimento social, a que fenômeno social provoca esse aumento.
Mas o dado aí está, V.Exas. vão verificar, para a reflexão de vocês, para a reflexão de toda a sociedade civil.
O que importa considerar é que, razoavelmente, o Ministério Público tem conseguido desincumbir-se na sua atividade nos seus compromissos, em face da prioridade prevista na Constituição da República com a atenção devida à criança e ao adolescente.
No primeiro quadro do slide dá uma noção já bastante clara desse aumento de atividade na área da infância e da juventude.
As notícias, inquéritos civis, procedimentos administrativos recebidos ou instaurados pelo Ministério Público tiveram aumento na ordem de 75% no período relacionado há um ano.
Em decorrência dessas notícias e dessas representações, houve um aumento de 52,56% nas representações oferecidas. Via de regra, pela prática de ato infracional atribuído a adolescentes.
Também houve um aumento expressivo na ordem de 66,84% nas remissões concedidas a adolescentes envolvidos com a prática de ato infracional.
Ainda na área da infância e juventude as ações civis ajuizadas que alcançaram o número expressivo de 1.200 no período de um ano tiveram um aumento de 67,83%.
Isto que nós apresentamos até agora, Srs. Deputados, dá bem a dimensão do expressivo aumento nas atividades ordinárias, nas atividades mais relevantes do Ministério Público.
Nós vamos, agora, apresentar muito rapidamente, para que V.Exas. tenham uma noção aproximada, presumo eu, dos programas de atividades do Ministério Público dentro de cada uma das áreas especializadas.
Como eu disse no início, no impresso que foi distribuído aos senhores, há o detalhamento dos objetivos de cada um desses programas, mas como são muitos vou me permitir apenas fazer uma leitura, rapidamente, expondo cada um deles dentro de cada uma das áreas de atuação do Ministério Público.
Na área da moralidade administrativa, nós temos o Programa de Resgate da Moralidade Administrativa.
Na área criminal, temos quatro programas: o primeiro é o de Execução Regular da Pena; o segundo é o Programa de Acesso e Compartilhamento de Dados e Informações; o terceiro é o Programa Integrado de Proteção de Interesses Difusos e Coletivos Afetos à Segurança Pública; e o quarto é o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
Eu tenho uma observação a fazer com relação aos programas e a tantos outros: eles têm uma característica muito importante, que é o fato de que na elaboração e na execução do programa, via de regra, o Ministério Público não age isoladamente. Nós buscamos a execução desses programas, a parceria da sociedade civil e de outros órgãos do Estado. Inclusive, em diversos deles aconteceu a participação muito efetiva de vários Srs. Parlamentares que se encontram neste Plenário.
É uma característica dessa atuação, através de programas, porque, como foi dito reiteradamente, por membros da instituição, o Ministério Público não tem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um monopólio da realização do bem comum. Por esta razão nós levamos como diretriz institucional a busca de parcerias para a execução e elaboração de programas que vêm ao encontro das efetivas necessidades da sociedade catarinense.
Feita esta observação, vamos prosseguir com os programas.
Na área do meio ambiente, temos os seguintes programas: Programa Água Limpa; Prevenção de Delitos e Danos Ambientais; Silêncio-Padrão; Lixo Nosso de Cada Dia; Destinação das Embalagens de Agrotóxicos; Ligação do Esgoto Sanitário na Rede Coletora Implantada; Controle de Utilização dos Recursos Hídricos Subterrâneos; Exploração Florestal Sustentada.
Na área da infância e juventude, nós temos o Programa Apóia; o Programa de Execução de Medidas Sócios-Educativas; o Programa Família Melhor Abrigo e o Programa Relacionado com o Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, que congrega, até pela própria denominação de fórum, uma série de entidades governamentais e não-governamentais com esse objetivo que é de toda a sociedade, que é o combate à violência à infância e à adolescência.
Nós temos ainda na área do consumidor o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal; o Programa Combustível Legal; o Programa de Ampliação de Atendimento ao Consumidor, através do apoio e implementação de Procons municipais e regionais, que é uma experiência, inclusive, inédita no Brasil; a instituição de programas regionais que atendem mais um Município de nosso Estado, e ainda dentro da área do consumidor, temos o Programa Laser Seguro.
Na área da cidadania e fundações, nós trabalhamos com os seguintes programas: Programa de Combate à Abusividade de Cobranças no Sistema Único de Saúde - SUS; Programa de Fiscalização de Internações Psiquiátricas Involuntárias; Programa de vistoria a entidades asilares; Programa de Cadastramento e Prestação de Contas das Fundações e o Programa de Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, nos prédios públicos estaduais.
Srs. Deputados, esses são, numa menção muito rápida, os programas com os quais trabalha o Ministério Público, buscando, como já disse, alcançar os objetivos que não são exclusivamente do Ministério Público, mas objetivos comuns a diversos órgãos e a diversas organizações da sociedade civil. É uma forma de trabalhar em parceria, que tem alcançado expressivos resultados em prol da sociedade catarinense.
Sobre os resultados obtidos, vou me permitir, Srs. Deputados, aqui fazer um breve comentário. Pelas características da coleta de dados com a qual nós trabalhamos, são dados numéricos, não temos condições de apresentar os resultados concretos obtidos pelas ações, pelas iniciativas e pelas atividades do Ministério Público.
A coleta de dados nos permite apenas uma conformação numérica de atividades. O ideal seria que nós tivéssemos - lamentavelmente, não temos - instrumentos, dados e a tradição de coletar da sociedade civil o que importa efetivamente na atuação do Ministério Público, como de resto, em diversos órgãos e a transformação da sociedade que venha ao encontro da realização plena da cidadania.
Nós apresentamos aqui, como V.Exas. viram, dados numéricos, e apenas dados numéricos. Permitam-me que solicite a compreensão dos senhores porque este relatório está composto conforme a impressão que os senhores receberam; evidencia de forma a apresentar a evolução numérica de ações, de atividades e de programas.
Mas é importante considerar que por trás desses números nós colhemos um resultado expressivo em prol da sociedade catarinense, da sociedade a que servimos.
Os resultados de alguns programas, especificamente, eu vou projetar agora na tela para que tenham uma impressão um pouco mais precisa com relação a algumas atividades.
Na área tributária, por exemplo, nós verificamos um aumento de 53% nas notícias recebidas e procedimentos instaurados pelo Ministério Público em virtude de ajustes de convênios e de parcerias, especialmente com a Secretaria da Fazenda.
Em conseqüência desse expressivo aumento de informações, de representações recebidas na área tributária, foram promovidas ações penais, foram oferecidas denúncias cujo aumento importou o acréscimo de 15,73% durante o ano de vigência do relatório.
Na área tributária ainda, nós verificamos um aumento de 191% nas transações penais propostas, nas ações penais que têm por objetivo responsabilizar criminalmente os infratores contra a ordem tributária.
Na área do meio ambiente verificamos um aumento também expressivo de ações civis públicas da ordem de 32,52%.
Os termos de ajustamento de conduta, exclusivamente na área do meio ambiente tiveram um aumento de 13,93%.
Na área da moralidade administrativa, nós verificamos um aumento de 32,21%.
Na área da defesa do consumidor, um aumento de inquéritos civis, procedimentos e representações arquivados com o ajustamento de conduta, na ordem de 44%.
Na área de defesa do consumidor ainda, as ações civis públicas ajuizadas tiveram um acréscimo de 34,48%.
Destaco aqui, para encerrar essa parte de atividades relacionadas com as áreas especializadas, algumas ações desenvolvidas na área da cidadania. Foram desenvolvidas algumas ações relacionadas com a preservação da vida no trânsito, com a praça de pedágio na SC-401, consórcios intermunicipais de saúde, recursos aplicados na saúde, a verificação da adequação do percentual destinado à saúde, o atendimento ao idoso e ações integradas contra a tortura.
Vencida essa etapa do relatório, relacionada com as ações e com as atividades do Ministério Público, vou me deter agora, muito rapidamente também, aos objetivos e metas da instituição.
O primeiro objetivo que nós temos para aprimorar a eficiência dos trabalhos da instituição é o provimento de cargos já criados, evidentemente na medida em que nos possibilite condições financeiras e orçamentárias para tanto.
A segunda meta é a criação de cargos e nomeação de assistente de promotorias. E aqui peço licença, Srs. Deputados, para fazer uma breve observação e abrir um parêntese, até porque está em apreciação nesta Casa, e se bem entendido estava chegando à Assembléia naquele momento quando foi interrompida a votação de um projeto de iniciativa do Ministério Público, que tem por objetivo criar cargos de assistente de promotorias aos Promotores de Justiça.
Não vou me alongar neste item, mas não posso deixar de fazer um apelo aos Srs. Deputados. A instituição optou em criar cargo de assistente de promotoria exclusivamente pela situação muito grave que vivencia na sua estrutura de cargos de membros da instituição.
Depois de um ano de discussões internas, democraticamente, com toda a classe, com a aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, integrado por 40 Procuradores de Justiça, esse projeto veio à esta augusta Assembléia como alternativa à criação de cargos de membros do Ministério Público.
Como já tem sido reiterada e insistentemente dito pelo Ministério Público, pela chefia e pela administração superior, nós vivenciamos um descompasso de cargos, de membros do Ministério Público em relação aos cargos de juizes de direito. E hoje a instituição não tem condições financeiras de criar cargos de promotores de justiça, cuja demanda por recursos de pessoal seria bem mais expressivo. Por esta razão a opção em criar cargo de assistente de promotoria.
Presumo que alguns dos senhores conhecem ainda em muitas promotorias o promotor é ainda o seu secretário, é o seu, perdão pela expressão, office boy, é o seu arquivista. Não há serviço de apoio que dê o mínimo de suporte que o promotor precisa, especialmente promotorias do interior do Estado, para desempenhar adequadamente o seu trabalho.
Isso não é um pleito corporativo, é um pleito feito com responsabilidade, com racionalidade administrativa. O membro do Ministério Público, como magistrado, é um profissional, é um servidor público remunerado condignamente, convenhamos, mas com cifras bastante expressivas para fazermos a consideração de que não pode um profissional, a esse preço, a esse custo para a sociedade, ficar detido em tarefas burocráticas que podem ser acometidas, podem ser destinadas a um profissional de qualificação, evidentemente, cuja despesa da sociedade com a remuneração, inclusive, desse profissional seja mais reduzida.
É importante considerar também, e aqui já antecipo uma observação que está na programação para fazer, um breve comentário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É importante, decidida, definitivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se considere que o relatório de gestão fiscal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é aquele que foi divulgado. O último relatório foi divulgado no dia 30 de setembro do corrente ano e lá está expresso o comprometimento da receita do Ministério Público com despesa de pessoal, que é precisamente, permitam-me, da ordem de 1.79%.
Esse é o relatório que está no portal da instituição há meses, como de resto todos os relatórios anteriores, de forma transparente a toda a sociedade civil. Esse é o relatório publicado no Diário Oficial do Estado.
Digo isso e insisto nesse ponto, Srs. Deputados, porque presumo que muitos dos senhores têm conhecimento, que se travou no âmbito do Estado uma discussão sobre a forma de cálculo da despesa de pessoal.
Não vou me alongar no tema, mas preciso dizer para os senhores, até por lealdade institucional, que a opção do Ministério Público por essa interpretação não decorre da situação gravosa das finanças e do orçamento do Ministério Público. Essa solução foi buscada, foi chancelada em diversas Unidades da Federação. Essa interpretação é jurídica. Não é uma interpretação conveniente. Respeito qualquer opinião em contrário, mas preciso dizer isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Não é uma interpretação conveniente, dada a nossa situação de gravidade com relação à despesa de pessoal. É uma sustentação jurídica, que tem o apoio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, e não ousaria o Chefe do Ministério Público de Santa Catarina inventar uma fórmula para maquiar, digamos assim, uma despesa que não poderia realizar.
Teria vergonha, o chefe da instituição, de comparecer perante à sociedade civil inventando alguma fórmula para fugir aos controles rígidos impostos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.
Eu faço esse parênteses porque presumo e compreendo que essa preocupação tenha acometido a alguns dos Srs. Deputados nas discussões travadas a propósito do projeto que cria cargos na estrutura do Ministério Público. E a propósito disso mesmo, é importante que fique bem claro, como o projeto contempla, os cargos serão providos à medida que, evidentemente, haja suporte financeiro e orçamentário para tanto.
O número de cargos é expressivo? É expressivo, reconhecemos, mas ele coincide com o número de promotores do Estado de Santa Catarina.
É preciso lembrar também que a Magistratura e o Poder Judiciário de Santa Catarina já lograram êxito em criar cargos com a mesma destinação, talvez não absolutamente idêntico, porque lá a opção foi por cargo de nível médio; não se faz exigência de cargo de nível superior.
Mas eu, como já disse, perdoe-me, Sr. Presidente, por abrir esse parênteses, mas é algo essencial à instituição, é quase, eu diria, uma emergência na instituição, porque é importante que os senhores considerem também que nós temos mais de um dezena de Promotoria de Justiça há mais de um ano sem Promotor de Justiça.
É importante considerar também que o Estado de Santa Catarina é um dos três Estados da Federação que não tem ainda Defensoria Dativa, e é responsabilidade do Promotor de Justiça no interior atender à população, ao povo, em geral, que acorre diariamente aos seus gabinetes. Como sabem os senhores, porque a base política de muitos dos senhores é no interior do Estado, não é, via de regra, aos juízes de Direito que o pessoal procura! É ao gabinete do Promotor!
No relatório encaminhado ao senhores constam os dados, os números expressivos, que chegam em torno de 90 mil pessoas que procuraram o Ministério Público num espaço de um ano.
Essa circunstância de não existir ainda no Estado de Santa Catarina a Defensoria Dativa, e não vou entrar no mérito da conveniência ou não, mas é importante considerar que isso trará um acréscimo de despesa na estrutura do aparelho do Estado de Santa Catarina. Essa carência no Estado de Santa Catarina ou a falta da instituição dessa Defensoria Dativa sobrecarrega de forma expressiva as Promotorias de Justiça.
Mas, Srs. Deputados, eu devo prosseguir no relatório e vou procurar abreviar, Sr. Presidente, para não tomar o tempo em demasia dos Srs. Deputados, até em consideração a especial atenção que tive de V.Exa., o Presidente, e da compreensão dos Srs. Líderes de abrir esse espaço num dia de volume de trabalho bastante importante e com matérias muito importantes ainda a serem apreciadas por esta Casa.
Mas eu fiz um parênteses e encerro realmente esse assunto insistindo com os Srs. Deputados que confiem que o Ministério Público discutiu esse projeto da criação de cargos e encontrou nessa solução a alternativa mais responsável e mais racional.
E sem buscar paralelo com outros Estados devo dizer-lhes também por lealdade e franqueza que diversos Estados da Federação já optaram por esse caminho, ao invés de alargar o quadro de membros que são mais onerosos à instituição e ao Estado evidentemente, sustentam-se melhor o exercício funcional dos membros da instituição com serviços de apoio, mas de qualidade e da importância que nós vislumbramos no apoio que será dado através do exercício desses profissionais assistentes de Promotoria.
Mas eu vou prosseguir Sr. Presidente e já estou me encaminhando para o final.
Entre os objetivos e metas da instituição, nós temos ainda, e vou mencionar muito rapidamente, a aquisição ou desenvolvimento de um sistema de gestão integrado para a área administrativa; aquisição ou desenvolvimento de um sistema de acompanhamento e monitoramento dos programas e ações; implantação de uma rede própria de dados; ampliação e renovação dos equipamentos de informática.
Esses quatro tópicos, todos eles, têm relações com a necessidade não só do Ministério Público, mas de toda a atividade pública e até mesmo a atividade privada, de utilizar-se à exaustão de todos os mecanismos e ferramentas que a tecnologia da informação coloca à disposição.
Nós vivenciamos um processo muito rápido de avanço tecnológico e não temos tido, infelizmente, condições de usufruirmos de todo o avanço tecnológico em prol da primoração dos serviços da instituição.
O quadro seguinte apresenta os problemas e as expectativas. O primeiro problema mencionado é a participação do Ministério Público no Orçamento do Estado, aquém das suas necessidades. Não vou me alongar nesse item, mas gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados que no Estado de Santa Catarina, perdoem-me a expressão, quem tem a chave do cofre é o Poder Executivo. Os demais Poderes volta e meia vivenciam situações quase de crise, não fosse a diretriz do diálogo permanente com todos os órgãos, o que nós temos mantido com este Governo como se manteve com o Governo anterior.
O grande dilema é definir exatamente qual o tamanho do bolo a ser repartido entre os Poderes. Nós sabemos que esta Casa discute o Orçamento do Estado, não vou me alongar neste tópico também, mas gostaria que os Srs. Deputados levassem em consideração que volta e meia se depara com interpretações duvidosas feitas pela Secretaria da Fazenda, destinando os recursos dos repasses de acordo com a interpretação feita no âmbito do Poder Executivo. Há polêmica sobre isso, há divergências e interpretações sobre isso. Muitas vezes a instituição não recebe a fatia que lhe é devida do Orçamento do Estado.
É claro que nós, tradicionalmente, vamos continuar fazendo, vamos esgotar o diálogo, esgotar a busca consensuada na solução de problemas, mas é importante que se leve em consideração que na divisão do bolo orçamentário do Estado, a interpretação que define a participação de cada um dos Poderes, de cada uma das Instituições, aí incluída o Ministério Público, tem causado algumas polêmicas e tem causado, eventualmente, prejuízo nessa interpretação ao Ministério Público.
O quadro seguinte apresenta a nossa despesa de pessoal, e aí chamo a atenção para o percentual de 27%, que é a despesa com os inativos. E aqui também é pertinente mais um comentário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Srs. Deputados têm conhecimento dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e toda a formatação daquela lei contempla a exclusão da despesa com inativos do limite de despesa de pessoal.
No Estado de Santa Catarina essa exclusão não é feita pela seguinte razão: nós ainda não temos - não quero cobrar omissões nem responsabilidades, é apenas constatação - um fundo de previdência, o que espero que brevemente cheguemos à implementação do efetivo fundo de previdência.
Essa circunstância faz com que os órgãos e os Poderes assumam o ônus nas suas folhas de pessoal, repercutindo no limite de despesa de pessoal a despesa com inativos, rigorosamente como muitos Estados já retiraram do limite de despesa para efeito de Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa de inativos, que no caso do Estado de Santa Catarina, do Ministério Público, é da ordem de 27%, deveria também ser excluída do cômputo do cálculo da despesa de pessoal.
Um outro problema vivenciado pelo Ministério Público é a expansão do Poder Judiciário e a ausência de planejamento integrado do Ministério Público com o Poder Judiciário.
Não vai aqui nenhuma crítica aos atuais ou antecessores dirigentes do Poder Judiciário de Santa Catarina. É apenas uma constatação. Muitos dos Srs. Deputados devem recordar que tempos atrás, quando se criava uma Vara Judicial, uma unidade do Poder Judiciário, criava-se na mesma lei, no mesmo instante, uma estrutura de cartório, de serviço auxiliar do Poder Judiciário e uma Promotoria de Justiça.
Desde que foi promulgada a Constituição de 1988, com a autonomia financeira e orçamentária do Ministério Público, desvinculadas as instituições em termos de autonomia administrativa, o Ministério Público encaminha a criação dos seus próprios cargos e o Poder Judiciário encaminha a criação de seus próprios cargos. Isso fez com que se criasse um descompasso entre o número de cargos de Juízes criados e o número de cargos de Promotores criados. Esse é um dos problemas que enormemente agravam a gestão do Ministério Público.
Como eu já disse anteriormente, nós, hoje, no Estado de Santa Catarina, temos um número bastante grande de Juízes a mais que Promotores de Justiça. Isso obriga-nos a operacionalizar substituições e a prover os serviços de algumas Comarcas, de forma improvisada até, sem atender adequadamente à população que é a destinatária do nosso trabalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, eu quero, mais uma vez, agradecer por esta oportunidade e pela atenção dispensada pelos Srs. Deputados, e dizer que, da análise dos dados constantes do presente relatório, constata-se que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina vem conseguindo um aumento substancial em suas atividades e obtendo melhores resultados, mesmo sem que houvesse uma ampliação na sua estrutura, como nós vimos.
De fato, a instituição conta com uma estrutura reduzida em face das limitações impostas pelo quadro orçamentário e pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que ainda se percebe, e gera inquietude, é esse grande descompasso teimosamente mantido entre o tamanho da missão e do potencial realizador do Ministério Público e o suporte material que lhe é concedido para o cumprimento do seu mister.
Nossa instituição merece ser vista com singular atenção e temos encontrado a devida atenção nesta Casa. Se fez-se depositária natural das esperanças da população e se o Legislador, a começar pelo legislador constitucional, conferiu-lhe legitimidade e instrumentos legais para agenciar eficientemente os interesses coletivos, é preciso agora que o Estado, até por uma questão de ética política e de racionalidade administrativa, garanta-lhe os meios aptos ao cumprimento pleno de sua missão constitucional.
Acreditamos que diante da transparência dos êxitos e das carências do Ministério Público Catarinense, relatadas no relatório entregue a todos os Srs. Deputados, somada à sensibilidade aos problemas sociais de cada um dos agentes políticos estaduais, criaremos um ambiente propício para que, com o esforço de todos, a instituição possa ser dotada de instrumentos que a habilitem a responder com eficiência e eficácia aos desafios que as demandas sociais lhe impõem, responsabilidade esta que lhe foi outorgada pela Constituição da República e corroborada pela Constituição do Estado de Santa Catarina.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, reitero os agradecimentos, em nome do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por possibilitar a leitura deste relatório. Acredito que não cumpri com o prometido de ser o mais breve possível, sem avançar no horário, passei alguns minutos.
Sem prejuízo disso, coloco-me, evidentemente, à disposição de V.Exas. para esclarecer qualquer dúvida que houver ou ouvir qualquer sugestão ou crítica.
Agradeço, mais uma vez, e cumprimento V.Exa. e os Srs. Deputados pelo êxito expressivo nos trabalhos legislativos deste ano. Isso orgulha Santa Catarina, seguramente, e orgulha ainda mais depois de lermos uma crítica de um articulista de um jornal de São Paulo, dizendo que há meses a Assembléia Legislativa daquele importante Estado da Federação não consegue produzir adequadamente, não consegue se desimcumbir adequadamente da sua missão constitucional. Isso não se verifica no Estado de Santa Catarina, digo isso com franqueza como cidadão e com orgulho de Santa Catarina. O êxito obtido pela Assembléia Legislativa no corrente ano deve-se atribuir, evidentemente, à Mesa Diretora e a todos os Srs. Deputados.
Cumprimento a todos e, de forma muito especial, os Deputados que hoje, presumo, estão pela primeira vez se incorporando à esta Legislatura, os Deputados Antônio Aguiar e Gelson Merísio. Desejo-lhes sucesso nessa nova empreitada, como também desejo sucesso aos que ontem se despediram para cumprir uma missão de mandato popular outorgado pela população de importantes comunas do Estado de Santa Catarina, os Deputados João Paulo Kleinübing e João Rodrigues. E já estendo os cumprimentos ao Presidente Volnei Morastoni, augurando-lhe êxito absoluto na Chefia do Executivo do importante Município de Itajaí.
Muito obrigado a todos!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Excelentíssimos Srs. Deputados, integrantes da Mesa Diretora;
Excelentíssimas Sras. Deputadas e Srs. Deputados, meus caros colegas do Ministério Público, senhoras e senhores.
Por força de sua legitimação constitucional, o Ministério Público é uma instituição para o seio da qual estão sendo canalizadas em largas proporções, anseios, esperanças e angústias de grandes e significativas parcelas da população.
Tal fenômeno é visível em todos os âmbitos geográficos da sociedade civil e tendem a ganhar dimensões ainda maiores pois é estimulado pelo incremento consciente e crescente da cidadania, em contraponto com a incapacidade gerencial do Poder Público de reverter os gravames da exclusão social.
Não se pode olvidar que as responsabilidades do Ministério Público, decorrentes do comando constitucional do art. 127, são amplas e complexas e a cada dia contribuem substancialmente para que sejam em decorrência do agravamento da violação dos direitos básicos da cidadania, em decorrência da extensão de normas jurídicas, ampliadas consideravelmente as atribuições institucionais.
O Ministério Público aqui se apresenta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e submete-se aos salutares controles sociais sobre suas atividades, principalmente porque compreendido como um processo precisa ser renovado a cada dia, mantendo um mimetismo absoluto com as aspirações da sociedade, pois tem efetivo compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais mais relevantes.
A dimensão do Ministério Público, o que ele se propôs a fazer e o que efetivamente fez são os objetivos deste relatório anual que se apresenta a esta augusta Assembléia Legislativa e à sociedade catarinense, não somente em cumprimento ao disposto no art.101, da Constituição do Estado, mas também com o objetivo de fazer com que, a despeito de todas as dificuldades, a instituição continue cumprindo as suas funções da melhor forma e para prestar a todas as pessoas, individuais ou coletivamente consideradas, o melhor serviço dentro da realidade que se encontra.
Objetiva-se com o presente relatório, também em consonância com o princípio da publicidade, previsto no art. 37, da Constituição Federal, fazer com que sejam mais conhecidos os princípios e as diretrizes, a estrutura, os recursos, as atividades, os objetivos e as metas, bem como os problemas vivenciados pela instituição, de modo a torná-la mais transparente.
Antecipadamente, agradeço especialmente à Mesa Diretora e aos Srs. Líderes a oportunidade que nos é dada. Comprometendo-me a ser breve, em face do expressivo volume de trabalho que ainda pende de apreciação desta augusta Casa, apresentarei de forma muito rápida e sucinta apenas alguns tópicos do relatório a que nos propusemos a expor a esta Assembléia Legislativa.
O relatório impresso presumo que tenha chegado já aos gabinetes de S.Exas., e por isso nesta oportunidade, rapidamente, irei comentar alguns slides que projetam tópicos do relatório entregue a todos os Srs. Deputados.
Nós iniciamos apresentando, embora a leitura esteja um tanto quanto prejudicada pelo tamanho da fonte que foi projetada no painel, os recursos humanos no Ministério Público, inicialmente, com relação ao quadro de membros da instituição. São os Procuradores e Promotores de Justiça evidenciando que permanecem, há algum tempo, num quadro com relativa estabilidade, considerando que do ano passado até o presente ano a elevação de número de cargos é de apenas oito membros da instituição.
O número de servidores do Ministério Público aí incluídos, também o número de estagiários, verifica-se num comparativo, de um ano para a corrente data, um aumento próximo a 10%; esse aumento decorre quase que exclusivamente do aumento de estagiários do Ministério Público. O quadro de servidores efetivos do Ministério Público tem se mantido estável há algum tempo.
Os recursos financeiros têm acusado uma pequena evolução em decorrência, primeiro, da ampliação do orçamento do Estado de Santa Catarina e, segundo, da ampliação do índice de participação do Ministério Público na receita corrente líquida do Estado, que era da ordem de 2,7% em 2003, 2,8% em 2004 e projetado 2,9% para o ano de 2005, num trabalho no qual nós tivemos o apoio expressivo dos Srs. Deputados, quando da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, quando definiu-se a manutenção de uma elevação de um percentual do Ministério Público, consolidando no percentual de 2,9% para o ano próximo de 2005.
Ainda dentro de recursos financeiros, a participação do Ministério Público no Fundo de Reaparelhamento da Justiça, aqui, como todos os Srs. Deputados têm conhecimento, a partir da destinação de recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, foi criado o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, com fundo especial, ao qual são destinados 20% dos recursos oriundos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, inclusive, pelo que eu soube agora há pouco, esta lei foi aprovada hoje, mantendo este percentual de 20% destinado ao Ministério Público como fonte destinada a custear, primordialmente, as despesas da instituição com a aquisição de equipamentos de informática e mobiliário, a contratação de serviços e reformas de Promotorias de Justiça. Esta situação apresenta uma evolução, com a expectativa para o ano de 2005, com uma estimativa da ordem de R$6 milhões.
Sobre as atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, permito-me a liberdade de comentar muito rapidamente três aspectos: o primeiro é a instituição dos centros de apoio operacionais. Esses centros de apoio têm previsão legal e têm a destinação na sua conformação legal, prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Estado de Santa Catarina, têm a previsão de emprestar apoio às Promotorias de Justiça e aos órgãos de execução, nas suas atividades do dia-a-dia dessas Promotorias de Justiça.
Por conta da reformulação dos centros de apoio operacionais, criados em conformidade com as especialidades de atuação da instituição, nós tivemos expressivo incremento nas atividades das Promotorias, das Procuradorias de Justiça. Verificamos, desta forma, o quanto elevaram-se as ações e as atividades relacionadas a essas áreas especializadas do Ministério Público, a propósito das quais foram criados os centros de apoio operacionais.
Um segundo tópico que merece comentário é a instituição do conselho consultivo de políticas e prioridades institucionais.
Esse órgão, esse conselho existe em termos de organização do Ministério Público, exclusivamente na organização do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Ele tem uma previsão na nossa lei orgânica, no Ministério Público do Estado. E tem como finalidade básica democratizar, dando acesso à discussão e definição de prioridades e políticas institucionais a todos os membros da instituição.
Ele tem uma organização que comporta a divisão do Estado em sete regiões. Cada região tem um Promotor eleito, entre os Promotores da região, que representará essa região nesse conselho, além da participação de um representante dos Procuradores de Justiça e dos ex-Procuradores-Gerais que tiverem interesse ou intenção de efetivamente participar desse conselho de políticas e prioridades institucionais.
Ele é um importante instrumento, como disse, de democratização das decisões institucionais, porque não concebemos mais a possibilidade de a instituição desempenhar adequadamente de seu mister sem a definição de políticas e de prioridades, dada a gama de demandas e de serviços que recaem sob a responsabilidade da instituição.
Por essa razão, na definição dos programas de atuação, na definição das atividades prioritárias, à instituição é franqueada a participação, através desse conselho, por representantes de todas as regiões do Estado, inclusive para que nessa participação democrática tragam esses representantes de cada uma das regiões do Estado, as contribuições consentâneas, com as características das regiões que esses Promotores representam.
Uma terceira atividade da Procuradoria-Geral de Justiça, que também foi elaborada, foi constituída pela primeira vez no ano passado, quando tive a oportunidade, inclusive, de comparecer nesta augusta Casa, para expor aos Srs. Deputados o primeiro plano geral de atuação. É uma atividade importante, também prevista na nossa lei orgânica.
Estamos, hoje, atualmente, já, em execução do segundo plano geral de atuação. Ele tem uma relação direta com os objetivos que levaram à criação do conselho de políticas e prioridades institucionais, porque esse plano, como já visto anteriormente, como divulgado a toda sociedade catarinense, foram distribuídos aos Srs. Deputados, contempla as linhas mestras da atuação da instituição, levando-se em consideração as demandas sociais que recaem, que vêm ao Ministério Público, como também o que o Ministério Público extrai dos contatos da sociedade civil, com a sociedade organizada, em termos de necessidades emergenciais ou prioritárias para serem enfrentadas através das ações e dos programas de atuação institucional.
Nós vamos projetar em seguida, embora a luminosidade do painel não esteja muito clara...
O painel vai projetar agora alguns índices, que não de forma exaustiva, evidentemente, como já falei, mas alguns índices que evidenciam o aumento expressivo de diversas atividades das Promotorias e das Procuradorias de Justiça.
A primeira projeção trata dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça nos processos que tramitam em segundo grau perante o Tribunal de Justiça no Estado de Santa Catarina.
Observem os senhores um aumento expressivo, na ordem de 27%, quando, repito o que já disse no início, o aumento de quadro de Procuradores de Justiça se manteve praticamente estável nesse período.
Um outro dado que apresenta um aumento expressivo da ordem de 259% é o número de recursos elaborados pela coordenadoria de recursos, que funciona no segundo grau, junto à Procuradoria de Justiça, recursos estes destinados aos Tribunais Superiores, ao STJ e ao STF, recursos de decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça. Não inclui, isso aí, evidentemente, a parcela de recursos bastante expressiva que os Promotores de Justiça ajuízam em face de decisões no primeiro grau, em face de decisões dos juízes de Direito.
Passaremos, agora, às atividades dos Promotores de Justiça na área criminal.
A primeira projeção trata de inquéritos, termos circunstanciados, notícias e representações criminais recebidas pelo Ministério Público.
Aí se verifica um aumento da ordem de 6,61%, com uma correlação de aumento, também, no quadro seguinte, que trata do aumento de denúncias. São as denúncias formuladas pelos Promotores de Justiça aos Juízes de Direito, em todas as Comarcas do Estado, representando, nesse aspecto, um aumento da ordem de 10,29%.
Ainda, na área criminal, consta a elevação de 10,07% nas propostas de transações penais realizadas naqueles processos, cujas infrações não têm gravidade expressiva e cujos responsáveis por essas infrações, por esses crimes não estão sujeitos a penas de detenção da liberdade.
Na área cível, que é o quadro seguinte, nós temos a projeção dos inquéritos civis, procedimentos administrativos, peças de informação, notícias e representações recebidas, agora, como já dito, na área cívil, pelos Promotores de Justiça, em todo o Estado, que têm atuação na área cívil. E aí nós verificamos um aumento da ordem de 16,02%.
Como correspondência desses inquéritos e dessas representações recebidas, nós verificamos no quadro seguinte um aumento da ordem de 27% de ações civis ajuizadas. Ainda, obviamente, nas atividades dos Promotores da área cível.
O quadro seguinte retrata o aumento de 22,26% dos termos de ajustamento de conduta realizados. Permitam-me fazer aqui um breve comentário. Como os senhores têm conhecimento, o termo de ajustamento de conduta é um instrumento legal que possibilita uma alternativa à judicialização dos conflitos, ou seja, uma alternativa ao ajuizamento de novos processos. E tem uma característica muito importante, muito racional e muito justa que, através da utilização desse termo de ajustamento de conduta, se alcança a realização do direito de expressiva parcela da população.
Os números ali lançados não são muito expressivos, embora contemplem o resultado da atuação em todo o Estado de Santa Catarina, mas é importante considerar que às vezes apenas um termo de ajustamento de conduta alcança uma parcela significativa da população do Estado.
Exemplos disso é o que nós alcançamos em algumas oportunidades, inclusive com a importante participação de Parlamentares desta Casa, através de suas Comissões especializadas, quando logramos êxito na celebração de ajustamento de condutas que agregam a atuação de expressiva parcela na atividade produtiva do nosso Estado.
Por exemplo, recentemente, nós celebramos o ajustamento de conduta que envolve uma quantidade muito grande de produtores da suinocultura do Oeste e do Meio-Oeste do nosso Estado, e, da mesma forma, recentemente, celebramos um termo de ajustamento de conduta que tem por objetivo regularizar a atividade relacionada com a indústria da cerâmica no Sul do Estado.
Enfim, além desses dois exemplos mencionados, em diversas oportunidades o Ministério Público utiliza-se do termo de ajustamento de conduta que tem a equivalência a uma decisão judicial, e no caso do descumprimento podem ser utilizados os mesmos instrumentos judiciais para compelir a execução neste termo de orçamento e conduta. E se vale o Ministério Público para realizar, como eu já disse, um objetivo importante na defesa coletiva da sociedade.
Alcança um número grande de interessados, via de regra, e resolve, de forma racional, situações que ordinariamente iriam abarrotar os Tribunais, abarrotar os juízes, por conta das ações que, individualmente, o cidadão proporia, não tivesse ele esse apoio e esse expressivo resultado alcançado pelo Ministério Público, no caso da formalização desses ajustamentos de conduta.
Indo adiante, nós passamos a projetar a elevação da atuação do Ministério Público na área da infância e da juventude.
Nessa área da atuação especializada da infância e da juventude, nós verificamos, e V.Exas. vão constatar, já em seguida, um expressivo aumento de atividades no Ministério Público.
Não há dados seguros com relação a que movimento social, a que fenômeno social provoca esse aumento.
Mas o dado aí está, V.Exas. vão verificar, para a reflexão de vocês, para a reflexão de toda a sociedade civil.
O que importa considerar é que, razoavelmente, o Ministério Público tem conseguido desincumbir-se na sua atividade nos seus compromissos, em face da prioridade prevista na Constituição da República com a atenção devida à criança e ao adolescente.
No primeiro quadro do slide dá uma noção já bastante clara desse aumento de atividade na área da infância e da juventude.
As notícias, inquéritos civis, procedimentos administrativos recebidos ou instaurados pelo Ministério Público tiveram aumento na ordem de 75% no período relacionado há um ano.
Em decorrência dessas notícias e dessas representações, houve um aumento de 52,56% nas representações oferecidas. Via de regra, pela prática de ato infracional atribuído a adolescentes.
Também houve um aumento expressivo na ordem de 66,84% nas remissões concedidas a adolescentes envolvidos com a prática de ato infracional.
Ainda na área da infância e juventude as ações civis ajuizadas que alcançaram o número expressivo de 1.200 no período de um ano tiveram um aumento de 67,83%.
Isto que nós apresentamos até agora, Srs. Deputados, dá bem a dimensão do expressivo aumento nas atividades ordinárias, nas atividades mais relevantes do Ministério Público.
Nós vamos, agora, apresentar muito rapidamente, para que V.Exas. tenham uma noção aproximada, presumo eu, dos programas de atividades do Ministério Público dentro de cada uma das áreas especializadas.
Como eu disse no início, no impresso que foi distribuído aos senhores, há o detalhamento dos objetivos de cada um desses programas, mas como são muitos vou me permitir apenas fazer uma leitura, rapidamente, expondo cada um deles dentro de cada uma das áreas de atuação do Ministério Público.
Na área da moralidade administrativa, nós temos o Programa de Resgate da Moralidade Administrativa.
Na área criminal, temos quatro programas: o primeiro é o de Execução Regular da Pena; o segundo é o Programa de Acesso e Compartilhamento de Dados e Informações; o terceiro é o Programa Integrado de Proteção de Interesses Difusos e Coletivos Afetos à Segurança Pública; e o quarto é o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
Eu tenho uma observação a fazer com relação aos programas e a tantos outros: eles têm uma característica muito importante, que é o fato de que na elaboração e na execução do programa, via de regra, o Ministério Público não age isoladamente. Nós buscamos a execução desses programas, a parceria da sociedade civil e de outros órgãos do Estado. Inclusive, em diversos deles aconteceu a participação muito efetiva de vários Srs. Parlamentares que se encontram neste Plenário.
É uma característica dessa atuação, através de programas, porque, como foi dito reiteradamente, por membros da instituição, o Ministério Público não tem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um monopólio da realização do bem comum. Por esta razão nós levamos como diretriz institucional a busca de parcerias para a execução e elaboração de programas que vêm ao encontro das efetivas necessidades da sociedade catarinense.
Feita esta observação, vamos prosseguir com os programas.
Na área do meio ambiente, temos os seguintes programas: Programa Água Limpa; Prevenção de Delitos e Danos Ambientais; Silêncio-Padrão; Lixo Nosso de Cada Dia; Destinação das Embalagens de Agrotóxicos; Ligação do Esgoto Sanitário na Rede Coletora Implantada; Controle de Utilização dos Recursos Hídricos Subterrâneos; Exploração Florestal Sustentada.
Na área da infância e juventude, nós temos o Programa Apóia; o Programa de Execução de Medidas Sócios-Educativas; o Programa Família Melhor Abrigo e o Programa Relacionado com o Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, que congrega, até pela própria denominação de fórum, uma série de entidades governamentais e não-governamentais com esse objetivo que é de toda a sociedade, que é o combate à violência à infância e à adolescência.
Nós temos ainda na área do consumidor o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal; o Programa Combustível Legal; o Programa de Ampliação de Atendimento ao Consumidor, através do apoio e implementação de Procons municipais e regionais, que é uma experiência, inclusive, inédita no Brasil; a instituição de programas regionais que atendem mais um Município de nosso Estado, e ainda dentro da área do consumidor, temos o Programa Laser Seguro.
Na área da cidadania e fundações, nós trabalhamos com os seguintes programas: Programa de Combate à Abusividade de Cobranças no Sistema Único de Saúde - SUS; Programa de Fiscalização de Internações Psiquiátricas Involuntárias; Programa de vistoria a entidades asilares; Programa de Cadastramento e Prestação de Contas das Fundações e o Programa de Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, nos prédios públicos estaduais.
Srs. Deputados, esses são, numa menção muito rápida, os programas com os quais trabalha o Ministério Público, buscando, como já disse, alcançar os objetivos que não são exclusivamente do Ministério Público, mas objetivos comuns a diversos órgãos e a diversas organizações da sociedade civil. É uma forma de trabalhar em parceria, que tem alcançado expressivos resultados em prol da sociedade catarinense.
Sobre os resultados obtidos, vou me permitir, Srs. Deputados, aqui fazer um breve comentário. Pelas características da coleta de dados com a qual nós trabalhamos, são dados numéricos, não temos condições de apresentar os resultados concretos obtidos pelas ações, pelas iniciativas e pelas atividades do Ministério Público.
A coleta de dados nos permite apenas uma conformação numérica de atividades. O ideal seria que nós tivéssemos - lamentavelmente, não temos - instrumentos, dados e a tradição de coletar da sociedade civil o que importa efetivamente na atuação do Ministério Público, como de resto, em diversos órgãos e a transformação da sociedade que venha ao encontro da realização plena da cidadania.
Nós apresentamos aqui, como V.Exas. viram, dados numéricos, e apenas dados numéricos. Permitam-me que solicite a compreensão dos senhores porque este relatório está composto conforme a impressão que os senhores receberam; evidencia de forma a apresentar a evolução numérica de ações, de atividades e de programas.
Mas é importante considerar que por trás desses números nós colhemos um resultado expressivo em prol da sociedade catarinense, da sociedade a que servimos.
Os resultados de alguns programas, especificamente, eu vou projetar agora na tela para que tenham uma impressão um pouco mais precisa com relação a algumas atividades.
Na área tributária, por exemplo, nós verificamos um aumento de 53% nas notícias recebidas e procedimentos instaurados pelo Ministério Público em virtude de ajustes de convênios e de parcerias, especialmente com a Secretaria da Fazenda.
Em conseqüência desse expressivo aumento de informações, de representações recebidas na área tributária, foram promovidas ações penais, foram oferecidas denúncias cujo aumento importou o acréscimo de 15,73% durante o ano de vigência do relatório.
Na área tributária ainda, nós verificamos um aumento de 191% nas transações penais propostas, nas ações penais que têm por objetivo responsabilizar criminalmente os infratores contra a ordem tributária.
Na área do meio ambiente verificamos um aumento também expressivo de ações civis públicas da ordem de 32,52%.
Os termos de ajustamento de conduta, exclusivamente na área do meio ambiente tiveram um aumento de 13,93%.
Na área da moralidade administrativa, nós verificamos um aumento de 32,21%.
Na área da defesa do consumidor, um aumento de inquéritos civis, procedimentos e representações arquivados com o ajustamento de conduta, na ordem de 44%.
Na área de defesa do consumidor ainda, as ações civis públicas ajuizadas tiveram um acréscimo de 34,48%.
Destaco aqui, para encerrar essa parte de atividades relacionadas com as áreas especializadas, algumas ações desenvolvidas na área da cidadania. Foram desenvolvidas algumas ações relacionadas com a preservação da vida no trânsito, com a praça de pedágio na SC-401, consórcios intermunicipais de saúde, recursos aplicados na saúde, a verificação da adequação do percentual destinado à saúde, o atendimento ao idoso e ações integradas contra a tortura.
Vencida essa etapa do relatório, relacionada com as ações e com as atividades do Ministério Público, vou me deter agora, muito rapidamente também, aos objetivos e metas da instituição.
O primeiro objetivo que nós temos para aprimorar a eficiência dos trabalhos da instituição é o provimento de cargos já criados, evidentemente na medida em que nos possibilite condições financeiras e orçamentárias para tanto.
A segunda meta é a criação de cargos e nomeação de assistente de promotorias. E aqui peço licença, Srs. Deputados, para fazer uma breve observação e abrir um parêntese, até porque está em apreciação nesta Casa, e se bem entendido estava chegando à Assembléia naquele momento quando foi interrompida a votação de um projeto de iniciativa do Ministério Público, que tem por objetivo criar cargos de assistente de promotorias aos Promotores de Justiça.
Não vou me alongar neste item, mas não posso deixar de fazer um apelo aos Srs. Deputados. A instituição optou em criar cargo de assistente de promotoria exclusivamente pela situação muito grave que vivencia na sua estrutura de cargos de membros da instituição.
Depois de um ano de discussões internas, democraticamente, com toda a classe, com a aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, integrado por 40 Procuradores de Justiça, esse projeto veio à esta augusta Assembléia como alternativa à criação de cargos de membros do Ministério Público.
Como já tem sido reiterada e insistentemente dito pelo Ministério Público, pela chefia e pela administração superior, nós vivenciamos um descompasso de cargos, de membros do Ministério Público em relação aos cargos de juizes de direito. E hoje a instituição não tem condições financeiras de criar cargos de promotores de justiça, cuja demanda por recursos de pessoal seria bem mais expressivo. Por esta razão a opção em criar cargo de assistente de promotoria.
Presumo que alguns dos senhores conhecem ainda em muitas promotorias o promotor é ainda o seu secretário, é o seu, perdão pela expressão, office boy, é o seu arquivista. Não há serviço de apoio que dê o mínimo de suporte que o promotor precisa, especialmente promotorias do interior do Estado, para desempenhar adequadamente o seu trabalho.
Isso não é um pleito corporativo, é um pleito feito com responsabilidade, com racionalidade administrativa. O membro do Ministério Público, como magistrado, é um profissional, é um servidor público remunerado condignamente, convenhamos, mas com cifras bastante expressivas para fazermos a consideração de que não pode um profissional, a esse preço, a esse custo para a sociedade, ficar detido em tarefas burocráticas que podem ser acometidas, podem ser destinadas a um profissional de qualificação, evidentemente, cuja despesa da sociedade com a remuneração, inclusive, desse profissional seja mais reduzida.
É importante considerar também, e aqui já antecipo uma observação que está na programação para fazer, um breve comentário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É importante, decidida, definitivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se considere que o relatório de gestão fiscal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é aquele que foi divulgado. O último relatório foi divulgado no dia 30 de setembro do corrente ano e lá está expresso o comprometimento da receita do Ministério Público com despesa de pessoal, que é precisamente, permitam-me, da ordem de 1.79%.
Esse é o relatório que está no portal da instituição há meses, como de resto todos os relatórios anteriores, de forma transparente a toda a sociedade civil. Esse é o relatório publicado no Diário Oficial do Estado.
Digo isso e insisto nesse ponto, Srs. Deputados, porque presumo que muitos dos senhores têm conhecimento, que se travou no âmbito do Estado uma discussão sobre a forma de cálculo da despesa de pessoal.
Não vou me alongar no tema, mas preciso dizer para os senhores, até por lealdade institucional, que a opção do Ministério Público por essa interpretação não decorre da situação gravosa das finanças e do orçamento do Ministério Público. Essa solução foi buscada, foi chancelada em diversas Unidades da Federação. Essa interpretação é jurídica. Não é uma interpretação conveniente. Respeito qualquer opinião em contrário, mas preciso dizer isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Não é uma interpretação conveniente, dada a nossa situação de gravidade com relação à despesa de pessoal. É uma sustentação jurídica, que tem o apoio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, e não ousaria o Chefe do Ministério Público de Santa Catarina inventar uma fórmula para maquiar, digamos assim, uma despesa que não poderia realizar.
Teria vergonha, o chefe da instituição, de comparecer perante à sociedade civil inventando alguma fórmula para fugir aos controles rígidos impostos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.
Eu faço esse parênteses porque presumo e compreendo que essa preocupação tenha acometido a alguns dos Srs. Deputados nas discussões travadas a propósito do projeto que cria cargos na estrutura do Ministério Público. E a propósito disso mesmo, é importante que fique bem claro, como o projeto contempla, os cargos serão providos à medida que, evidentemente, haja suporte financeiro e orçamentário para tanto.
O número de cargos é expressivo? É expressivo, reconhecemos, mas ele coincide com o número de promotores do Estado de Santa Catarina.
É preciso lembrar também que a Magistratura e o Poder Judiciário de Santa Catarina já lograram êxito em criar cargos com a mesma destinação, talvez não absolutamente idêntico, porque lá a opção foi por cargo de nível médio; não se faz exigência de cargo de nível superior.
Mas eu, como já disse, perdoe-me, Sr. Presidente, por abrir esse parênteses, mas é algo essencial à instituição, é quase, eu diria, uma emergência na instituição, porque é importante que os senhores considerem também que nós temos mais de um dezena de Promotoria de Justiça há mais de um ano sem Promotor de Justiça.
É importante considerar também que o Estado de Santa Catarina é um dos três Estados da Federação que não tem ainda Defensoria Dativa, e é responsabilidade do Promotor de Justiça no interior atender à população, ao povo, em geral, que acorre diariamente aos seus gabinetes. Como sabem os senhores, porque a base política de muitos dos senhores é no interior do Estado, não é, via de regra, aos juízes de Direito que o pessoal procura! É ao gabinete do Promotor!
No relatório encaminhado ao senhores constam os dados, os números expressivos, que chegam em torno de 90 mil pessoas que procuraram o Ministério Público num espaço de um ano.
Essa circunstância de não existir ainda no Estado de Santa Catarina a Defensoria Dativa, e não vou entrar no mérito da conveniência ou não, mas é importante considerar que isso trará um acréscimo de despesa na estrutura do aparelho do Estado de Santa Catarina. Essa carência no Estado de Santa Catarina ou a falta da instituição dessa Defensoria Dativa sobrecarrega de forma expressiva as Promotorias de Justiça.
Mas, Srs. Deputados, eu devo prosseguir no relatório e vou procurar abreviar, Sr. Presidente, para não tomar o tempo em demasia dos Srs. Deputados, até em consideração a especial atenção que tive de V.Exa., o Presidente, e da compreensão dos Srs. Líderes de abrir esse espaço num dia de volume de trabalho bastante importante e com matérias muito importantes ainda a serem apreciadas por esta Casa.
Mas eu fiz um parênteses e encerro realmente esse assunto insistindo com os Srs. Deputados que confiem que o Ministério Público discutiu esse projeto da criação de cargos e encontrou nessa solução a alternativa mais responsável e mais racional.
E sem buscar paralelo com outros Estados devo dizer-lhes também por lealdade e franqueza que diversos Estados da Federação já optaram por esse caminho, ao invés de alargar o quadro de membros que são mais onerosos à instituição e ao Estado evidentemente, sustentam-se melhor o exercício funcional dos membros da instituição com serviços de apoio, mas de qualidade e da importância que nós vislumbramos no apoio que será dado através do exercício desses profissionais assistentes de Promotoria.
Mas eu vou prosseguir Sr. Presidente e já estou me encaminhando para o final.
Entre os objetivos e metas da instituição, nós temos ainda, e vou mencionar muito rapidamente, a aquisição ou desenvolvimento de um sistema de gestão integrado para a área administrativa; aquisição ou desenvolvimento de um sistema de acompanhamento e monitoramento dos programas e ações; implantação de uma rede própria de dados; ampliação e renovação dos equipamentos de informática.
Esses quatro tópicos, todos eles, têm relações com a necessidade não só do Ministério Público, mas de toda a atividade pública e até mesmo a atividade privada, de utilizar-se à exaustão de todos os mecanismos e ferramentas que a tecnologia da informação coloca à disposição.
Nós vivenciamos um processo muito rápido de avanço tecnológico e não temos tido, infelizmente, condições de usufruirmos de todo o avanço tecnológico em prol da primoração dos serviços da instituição.
O quadro seguinte apresenta os problemas e as expectativas. O primeiro problema mencionado é a participação do Ministério Público no Orçamento do Estado, aquém das suas necessidades. Não vou me alongar nesse item, mas gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados que no Estado de Santa Catarina, perdoem-me a expressão, quem tem a chave do cofre é o Poder Executivo. Os demais Poderes volta e meia vivenciam situações quase de crise, não fosse a diretriz do diálogo permanente com todos os órgãos, o que nós temos mantido com este Governo como se manteve com o Governo anterior.
O grande dilema é definir exatamente qual o tamanho do bolo a ser repartido entre os Poderes. Nós sabemos que esta Casa discute o Orçamento do Estado, não vou me alongar neste tópico também, mas gostaria que os Srs. Deputados levassem em consideração que volta e meia se depara com interpretações duvidosas feitas pela Secretaria da Fazenda, destinando os recursos dos repasses de acordo com a interpretação feita no âmbito do Poder Executivo. Há polêmica sobre isso, há divergências e interpretações sobre isso. Muitas vezes a instituição não recebe a fatia que lhe é devida do Orçamento do Estado.
É claro que nós, tradicionalmente, vamos continuar fazendo, vamos esgotar o diálogo, esgotar a busca consensuada na solução de problemas, mas é importante que se leve em consideração que na divisão do bolo orçamentário do Estado, a interpretação que define a participação de cada um dos Poderes, de cada uma das Instituições, aí incluída o Ministério Público, tem causado algumas polêmicas e tem causado, eventualmente, prejuízo nessa interpretação ao Ministério Público.
O quadro seguinte apresenta a nossa despesa de pessoal, e aí chamo a atenção para o percentual de 27%, que é a despesa com os inativos. E aqui também é pertinente mais um comentário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Srs. Deputados têm conhecimento dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e toda a formatação daquela lei contempla a exclusão da despesa com inativos do limite de despesa de pessoal.
No Estado de Santa Catarina essa exclusão não é feita pela seguinte razão: nós ainda não temos - não quero cobrar omissões nem responsabilidades, é apenas constatação - um fundo de previdência, o que espero que brevemente cheguemos à implementação do efetivo fundo de previdência.
Essa circunstância faz com que os órgãos e os Poderes assumam o ônus nas suas folhas de pessoal, repercutindo no limite de despesa de pessoal a despesa com inativos, rigorosamente como muitos Estados já retiraram do limite de despesa para efeito de Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa de inativos, que no caso do Estado de Santa Catarina, do Ministério Público, é da ordem de 27%, deveria também ser excluída do cômputo do cálculo da despesa de pessoal.
Um outro problema vivenciado pelo Ministério Público é a expansão do Poder Judiciário e a ausência de planejamento integrado do Ministério Público com o Poder Judiciário.
Não vai aqui nenhuma crítica aos atuais ou antecessores dirigentes do Poder Judiciário de Santa Catarina. É apenas uma constatação. Muitos dos Srs. Deputados devem recordar que tempos atrás, quando se criava uma Vara Judicial, uma unidade do Poder Judiciário, criava-se na mesma lei, no mesmo instante, uma estrutura de cartório, de serviço auxiliar do Poder Judiciário e uma Promotoria de Justiça.
Desde que foi promulgada a Constituição de 1988, com a autonomia financeira e orçamentária do Ministério Público, desvinculadas as instituições em termos de autonomia administrativa, o Ministério Público encaminha a criação dos seus próprios cargos e o Poder Judiciário encaminha a criação de seus próprios cargos. Isso fez com que se criasse um descompasso entre o número de cargos de Juízes criados e o número de cargos de Promotores criados. Esse é um dos problemas que enormemente agravam a gestão do Ministério Público.
Como eu já disse anteriormente, nós, hoje, no Estado de Santa Catarina, temos um número bastante grande de Juízes a mais que Promotores de Justiça. Isso obriga-nos a operacionalizar substituições e a prover os serviços de algumas Comarcas, de forma improvisada até, sem atender adequadamente à população que é a destinatária do nosso trabalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, eu quero, mais uma vez, agradecer por esta oportunidade e pela atenção dispensada pelos Srs. Deputados, e dizer que, da análise dos dados constantes do presente relatório, constata-se que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina vem conseguindo um aumento substancial em suas atividades e obtendo melhores resultados, mesmo sem que houvesse uma ampliação na sua estrutura, como nós vimos.
De fato, a instituição conta com uma estrutura reduzida em face das limitações impostas pelo quadro orçamentário e pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que ainda se percebe, e gera inquietude, é esse grande descompasso teimosamente mantido entre o tamanho da missão e do potencial realizador do Ministério Público e o suporte material que lhe é concedido para o cumprimento do seu mister.
Nossa instituição merece ser vista com singular atenção e temos encontrado a devida atenção nesta Casa. Se fez-se depositária natural das esperanças da população e se o Legislador, a começar pelo legislador constitucional, conferiu-lhe legitimidade e instrumentos legais para agenciar eficientemente os interesses coletivos, é preciso agora que o Estado, até por uma questão de ética política e de racionalidade administrativa, garanta-lhe os meios aptos ao cumprimento pleno de sua missão constitucional.
Acreditamos que diante da transparência dos êxitos e das carências do Ministério Público Catarinense, relatadas no relatório entregue a todos os Srs. Deputados, somada à sensibilidade aos problemas sociais de cada um dos agentes políticos estaduais, criaremos um ambiente propício para que, com o esforço de todos, a instituição possa ser dotada de instrumentos que a habilitem a responder com eficiência e eficácia aos desafios que as demandas sociais lhe impõem, responsabilidade esta que lhe foi outorgada pela Constituição da República e corroborada pela Constituição do Estado de Santa Catarina.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, reitero os agradecimentos, em nome do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por possibilitar a leitura deste relatório. Acredito que não cumpri com o prometido de ser o mais breve possível, sem avançar no horário, passei alguns minutos.
Sem prejuízo disso, coloco-me, evidentemente, à disposição de V.Exas. para esclarecer qualquer dúvida que houver ou ouvir qualquer sugestão ou crítica.
Agradeço, mais uma vez, e cumprimento V.Exa. e os Srs. Deputados pelo êxito expressivo nos trabalhos legislativos deste ano. Isso orgulha Santa Catarina, seguramente, e orgulha ainda mais depois de lermos uma crítica de um articulista de um jornal de São Paulo, dizendo que há meses a Assembléia Legislativa daquele importante Estado da Federação não consegue produzir adequadamente, não consegue se desimcumbir adequadamente da sua missão constitucional. Isso não se verifica no Estado de Santa Catarina, digo isso com franqueza como cidadão e com orgulho de Santa Catarina. O êxito obtido pela Assembléia Legislativa no corrente ano deve-se atribuir, evidentemente, à Mesa Diretora e a todos os Srs. Deputados.
Cumprimento a todos e, de forma muito especial, os Deputados que hoje, presumo, estão pela primeira vez se incorporando à esta Legislatura, os Deputados Antônio Aguiar e Gelson Merísio. Desejo-lhes sucesso nessa nova empreitada, como também desejo sucesso aos que ontem se despediram para cumprir uma missão de mandato popular outorgado pela população de importantes comunas do Estado de Santa Catarina, os Deputados João Paulo Kleinübing e João Rodrigues. E já estendo os cumprimentos ao Presidente Volnei Morastoni, augurando-lhe êxito absoluto na Chefia do Executivo do importante Município de Itajaí.
Muito obrigado a todos!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)