Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 019ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 03/04/2003
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é o fato de podermos exatamente falar sobre a experiência administrativa que temos realizado e feito em nosso Município de Guaraciaba, destacando alguns aspectos que são extremamente significativos e importantes, haja vista que nesta Casa muitos dos Parlamentares têm sido Prefeitos, até por mais de um mandato, outros aspiram o cargo.
Neste aspecto, gostaria de dizer a V.Exas. que quando recebemos o Poder Público Municipal de Guaraciaba, Município pequeno que tem 11.031 habitantes, a cada R$1,00 que arrecadávamos devíamos R$9,00. São dados do Tribunal de Contas.
Quer dizer, um Prefeito que assume uma Prefeitura nestas circunstâncias, sem dúvida alguma, tem que fazer uma série de ginásticas, de malabarismos para poder tirar da situação em que se encontra o Poder Público e para dar uma direção a políticas que possam atender às necessidades básicas e fundamentais da nossa população.
Neste sentido, é que implementamos dentro do nosso mandato um orçamento participativo, e através deste orçamento é que conseguimos mudar a mentalidade e a consciência de se fazer política, porque às vezes o que vem na nossa cabeça é que todos são iguais, ninguém é diferente, mas existem, sim, diferenças de uma para outra administração. Existem semelhanças, mas existem diferenças também.
Neste aspecto, fazemos questão de realçar que quando o povo se envolve e se torna agente do processo a administração é outra. Começa a destacar as prioridades, começa a ter a autonomia em cima de como se deve aplicar o recurso público, muda-se a mentalidade e a consciência de uma sociedade toda, porque o ser humano começa a se sentir valorizado no processo.
Existem, infelizmente, na sociedade em que vivemos, muitos e muitos Prefeitos que escondem a administração, não revelam nada à sociedade. O povo não sabe quanto dinheiro entra nos cofres públicos, onde está sendo investido, aplicado e também não é convidado a contribuir, a ajudar no processo da aplicação dos recursos públicos ou destacar, enumerar as prioridades que o Município tem e onde deve aplicar os recursos públicos.
Por que estou dizendo isso? Porque todo centavo que entra nos cofres do Poder Público advém dos impostos, dos tributos que o cidadão paga, e por isso, mais do que nunca, tem o direito de saber quanto entra, onde está sendo aplicado e onde deve ser aplicado o recurso público.
Gostaria, assim, de realçar que temos uma emenda constitucional que assegura a aplicação tanto dos Governos Estadual e Municipal à aplicação do dinheiro público. Por exemplo, na questão da saúde temos a Emenda nº 29/2000, que se refere a um percentual, a uma meta que gradativamente vai crescendo, em que o Poder público deve cumprir o disposto legal da Constituição na aplicação desse recurso.
Desde o ano 2000, o nosso Município estaria aplicando 15% da receita própria na saúde. Quando eu me deparo com os dados, o parecer prévio, claro, do Tribunal de Contas sobre as contas do exercício de 2001 do Governo do Estado, na página 95 desse mesmo parecer, destaca que o Estado deixou de cumprir esse dispositivo legal aplicando, ao invés de 8,13%, 7,58%, deixando de aplicar 0.55% dos recursos públicos. Então, temos, sim, que trazer isso à baila, porque este é o nosso dever, esta é a nossa tarefa! Fomos eleitos exatamente para fiscalizar as ações do nosso Governo. Isso equivale, em dinheiro, R$18 milhões.
Para termos idéia, V.Exas. já pensaram no Município de Guaraciaba, que tem uma receita de R$5 milhões/ano, com R$18 milhões, o que se poderia fazer para a nossa população no que diz respeito à saúde pública?!
Mas não é só a saúde! Na questão da educação, é importante que a população saiba, no que se refere ao Fundef, que temos direito, por lei, segundo a Emenda Constitucional nº 14/1996, à aplicação de 60% do dinheiro público na despesa com o ensino fundamental.
No entanto, o Governo Estadual tem aplicado 53,19%, descumprindo, mais uma vez, a norma constitucional. Nesse percentual, equivale a R$27 milhões que deixaram de ser aplicados no ensino fundamental, que é o eixo motor da mudança e da transformação da sociedade.
Infelizmente, mais uma vez, isso deixou de ser cumprido, o que equivale a dizer que poderia o Governo ter dado mais de 11% de aumento aos professores do ensino fundamental. É nesse aspecto que lamentamos. Mas queremos, sim, enquanto Parlamentares, no momento em que as contas forem colocadas para avaliação, realmente olharmos com seriedade a questão da aplicação do recurso público.
Esta é a nossa tarefa, a nossa obrigação, porque estamos aqui exatamente para legislar, para fiscalizar as ações e, ao mesmo tempo, para sermos interlocutores entre a sociedade, o povo, que está trabalhando, pagando os seus impostos e que quer o retorno desses impostos, quer a seriedade da aplicação e a transparência do recurso público para o cidadão que está lá sofrendo, trabalhando no dia-a-dia.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Pedro Baldissera, inicialmente gostaria de dizer que este documento que V.Exa. está lendo é um parecer prévio do Tribunal de Contas, como é obrigado e exigido pela lei complementar.
Por outro lado, quero dizer que desde janeiro de 1999 o Governo que deixou o governo em 31 de dezembro de 2002 vinha publicando mensalmente o balancete financeiro, acusando os ingressos de receita e mencionando para onde ia o dinheiro e onde estava o dinheiro dos saldos depositados.
O atual Governo que o seu Partido apóia, até o presente momento, não fez nenhuma publicação.
Mas gostaria de falar com relação à Secretaria da Saúde. Creio que V.Exa. deve se preocupar, evidentemente, com o projeto de lei que está hoje tramitando nesta Casa e que tira da Secretaria da Saúde a verba da Saúde de vencimento e joga para as Secretarias Regionais. V.Exa. deve se preocupar com esse projeto.
Com relação ao Fundef, gostaria de dizer que o Tribunal de Contas faz a análise pelo lado orçamentário e não pelo financeiro.
O Governo que passou recebeu uma dívida...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Neste aspecto, gostaria de dizer a V.Exas. que quando recebemos o Poder Público Municipal de Guaraciaba, Município pequeno que tem 11.031 habitantes, a cada R$1,00 que arrecadávamos devíamos R$9,00. São dados do Tribunal de Contas.
Quer dizer, um Prefeito que assume uma Prefeitura nestas circunstâncias, sem dúvida alguma, tem que fazer uma série de ginásticas, de malabarismos para poder tirar da situação em que se encontra o Poder Público e para dar uma direção a políticas que possam atender às necessidades básicas e fundamentais da nossa população.
Neste sentido, é que implementamos dentro do nosso mandato um orçamento participativo, e através deste orçamento é que conseguimos mudar a mentalidade e a consciência de se fazer política, porque às vezes o que vem na nossa cabeça é que todos são iguais, ninguém é diferente, mas existem, sim, diferenças de uma para outra administração. Existem semelhanças, mas existem diferenças também.
Neste aspecto, fazemos questão de realçar que quando o povo se envolve e se torna agente do processo a administração é outra. Começa a destacar as prioridades, começa a ter a autonomia em cima de como se deve aplicar o recurso público, muda-se a mentalidade e a consciência de uma sociedade toda, porque o ser humano começa a se sentir valorizado no processo.
Existem, infelizmente, na sociedade em que vivemos, muitos e muitos Prefeitos que escondem a administração, não revelam nada à sociedade. O povo não sabe quanto dinheiro entra nos cofres públicos, onde está sendo investido, aplicado e também não é convidado a contribuir, a ajudar no processo da aplicação dos recursos públicos ou destacar, enumerar as prioridades que o Município tem e onde deve aplicar os recursos públicos.
Por que estou dizendo isso? Porque todo centavo que entra nos cofres do Poder Público advém dos impostos, dos tributos que o cidadão paga, e por isso, mais do que nunca, tem o direito de saber quanto entra, onde está sendo aplicado e onde deve ser aplicado o recurso público.
Gostaria, assim, de realçar que temos uma emenda constitucional que assegura a aplicação tanto dos Governos Estadual e Municipal à aplicação do dinheiro público. Por exemplo, na questão da saúde temos a Emenda nº 29/2000, que se refere a um percentual, a uma meta que gradativamente vai crescendo, em que o Poder público deve cumprir o disposto legal da Constituição na aplicação desse recurso.
Desde o ano 2000, o nosso Município estaria aplicando 15% da receita própria na saúde. Quando eu me deparo com os dados, o parecer prévio, claro, do Tribunal de Contas sobre as contas do exercício de 2001 do Governo do Estado, na página 95 desse mesmo parecer, destaca que o Estado deixou de cumprir esse dispositivo legal aplicando, ao invés de 8,13%, 7,58%, deixando de aplicar 0.55% dos recursos públicos. Então, temos, sim, que trazer isso à baila, porque este é o nosso dever, esta é a nossa tarefa! Fomos eleitos exatamente para fiscalizar as ações do nosso Governo. Isso equivale, em dinheiro, R$18 milhões.
Para termos idéia, V.Exas. já pensaram no Município de Guaraciaba, que tem uma receita de R$5 milhões/ano, com R$18 milhões, o que se poderia fazer para a nossa população no que diz respeito à saúde pública?!
Mas não é só a saúde! Na questão da educação, é importante que a população saiba, no que se refere ao Fundef, que temos direito, por lei, segundo a Emenda Constitucional nº 14/1996, à aplicação de 60% do dinheiro público na despesa com o ensino fundamental.
No entanto, o Governo Estadual tem aplicado 53,19%, descumprindo, mais uma vez, a norma constitucional. Nesse percentual, equivale a R$27 milhões que deixaram de ser aplicados no ensino fundamental, que é o eixo motor da mudança e da transformação da sociedade.
Infelizmente, mais uma vez, isso deixou de ser cumprido, o que equivale a dizer que poderia o Governo ter dado mais de 11% de aumento aos professores do ensino fundamental. É nesse aspecto que lamentamos. Mas queremos, sim, enquanto Parlamentares, no momento em que as contas forem colocadas para avaliação, realmente olharmos com seriedade a questão da aplicação do recurso público.
Esta é a nossa tarefa, a nossa obrigação, porque estamos aqui exatamente para legislar, para fiscalizar as ações e, ao mesmo tempo, para sermos interlocutores entre a sociedade, o povo, que está trabalhando, pagando os seus impostos e que quer o retorno desses impostos, quer a seriedade da aplicação e a transparência do recurso público para o cidadão que está lá sofrendo, trabalhando no dia-a-dia.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Pedro Baldissera, inicialmente gostaria de dizer que este documento que V.Exa. está lendo é um parecer prévio do Tribunal de Contas, como é obrigado e exigido pela lei complementar.
Por outro lado, quero dizer que desde janeiro de 1999 o Governo que deixou o governo em 31 de dezembro de 2002 vinha publicando mensalmente o balancete financeiro, acusando os ingressos de receita e mencionando para onde ia o dinheiro e onde estava o dinheiro dos saldos depositados.
O atual Governo que o seu Partido apóia, até o presente momento, não fez nenhuma publicação.
Mas gostaria de falar com relação à Secretaria da Saúde. Creio que V.Exa. deve se preocupar, evidentemente, com o projeto de lei que está hoje tramitando nesta Casa e que tira da Secretaria da Saúde a verba da Saúde de vencimento e joga para as Secretarias Regionais. V.Exa. deve se preocupar com esse projeto.
Com relação ao Fundef, gostaria de dizer que o Tribunal de Contas faz a análise pelo lado orçamentário e não pelo financeiro.
O Governo que passou recebeu uma dívida...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)