Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 029ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 23/04/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Sra. presidente, srs. deputados, aproveito a oportunidade para trazer à tribuna, na tarde de hoje, alguns assuntos por outras vezes já mencionados, comentados e debatidos aqui.
Inicialmente, quero dizer que as audiências públicas encaminhadas por este Poder, juntamente com outros poderes do estado de Santa Catarina, para tratar da criação do Fundo Previdenciário, já foram motivos para inúmeras manifestações, mas volto aqui a reafirmar que o projeto de lei deixa transparecer uma série de questionamentos, de dúvidas, para os quais nós, como parlamentares, estamos tentando buscar, através das diferentes audiências públicas, a compreensão e o entendimento.
Srs. deputados, numa análise mais geral do projeto de lei, como já fiz outras vezes aqui, vou continuar a questioná-lo, pelo menos enquanto não tiver elementos que possam esclarecer alguns pontos. E um deles é por que dois fundos, ou seja, um Fundo Previdenciário e um Fundo Financeiro. Quais são os elementos que dão sustentação a essa iniciativa? Do Fundo Financeiro veio a extinção do Ipesc. E eu deixava ontem aqui um questionamento: como fica a assistência dos servidores públicos do estado de Santa Catarina? Vão entrar no Sistema Único de Saúde ou existe alguma alternativa? Ou quem sabe, daqui a três, seis ou oito meses, aumentem a contribuição do servidor para garantir a assistência? É um questionamento que deve ser colocado na pauta das discussões.
Além disso, diziam aqui com relação à gestão do Fundo Financeiro que podemos formar um conselho. E daí? Formar um conselho é simples, há as representações. Mas qual é o poder de decisão que tem o servidor do quadro efetivo que participará do conselho? E quem vai participar? Como será feita a escolha? Qual é o poder de decisão? Ou será que de repente a gestão do mesmo será colocada na mão da iniciativa privada para enriquecer à custa do suor e do trabalho dos servidores públicos?
Outra questão que levantei e faço questão de recolocar é que hoje temos um déficit financeiro que chega à casa de R$ 1 bilhão por ano, ou seja, são R$ 80 milhões todo mês. Quais são, na prática, as ações que o governo tem para zerar o déficit financeiro que decorre da folha dos inativos? Porque senão nós vamos continuar criando fundos e mais fundos e vão continuar faltando recursos para sustentá-los.
Além disso, quero dizer que o projeto de lei que envolve a vida dos servidores públicos do estado de Santa Catarina - e nada mais justo que o servidor discuta a trajetória, a vida, a caminhada que lhe pertence, isso é justo - não foi por eles discutido, debatido, a fim de construírem juntos esse processo todo.
Eu coloquei em algumas audiências que existe um artigo, o art. 98, do dito projeto de lei que trata do Fundo Previdenciário complementar dos parlamentares, que não tem nada a ver com o projeto trazido aqui pelos diferentes poderes! É um artigo que apareceu no meio do projeto. Qual é o interesse? De quem é o interesse de garantir com recursos públicos uma aposentadoria complementar?
Os parlamentares fazem parte do regime, de acordo com a emenda constitucional, e nós estamos contribuindo até o limite de qualquer servidor público do estado de Santa Catarina. Por que esse privilégio e essa diferenciação? Garantir a aposentadoria para os parlamentares no teto salarial? Isso é injusto! e nós não podemos permitir, porque já estamos fazendo uma luta contra o subsídio vitalício dos ex-governadores, pois é um absurdo aquilo que garante a Constituição do estado de Santa Catarina, no seu art. 195. E agora querem garantir esse privilégio aos parlamentares, quando muitos dos nossos trabalhadores trabalham 50, 55 anos para poder se aposentar com um salário mínimo! Enquanto isso, há agentes políticos que passam quatro anos e saem com o privilégio de uma aposentadoria de R$ 10 mil, R$ ll mil, R$ 12 mil, ou mais, como é o caso dos ex-governadores, cujo subsídio é de R$ 24 mil. Isso é um crime que se faz contra qualquer trabalhador da sociedade em que vivemos! Srs. deputados, muitos dos nossos trabalhadores sequer chegam a usufruir da aposentadoria de um salário mínimo, ficam brigando, às vezes, oito, dez, 15 anos na Justiça e ainda saem de mãos abanando. Por outro lado, vêem-se tamanhas injustiças.
Então, nesse sentido, na tarde de hoje, mais uma vez faço essas ponderações para podermos, através do Parlamento, construir uma sociedade mais justa e humana.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Inicialmente, quero dizer que as audiências públicas encaminhadas por este Poder, juntamente com outros poderes do estado de Santa Catarina, para tratar da criação do Fundo Previdenciário, já foram motivos para inúmeras manifestações, mas volto aqui a reafirmar que o projeto de lei deixa transparecer uma série de questionamentos, de dúvidas, para os quais nós, como parlamentares, estamos tentando buscar, através das diferentes audiências públicas, a compreensão e o entendimento.
Srs. deputados, numa análise mais geral do projeto de lei, como já fiz outras vezes aqui, vou continuar a questioná-lo, pelo menos enquanto não tiver elementos que possam esclarecer alguns pontos. E um deles é por que dois fundos, ou seja, um Fundo Previdenciário e um Fundo Financeiro. Quais são os elementos que dão sustentação a essa iniciativa? Do Fundo Financeiro veio a extinção do Ipesc. E eu deixava ontem aqui um questionamento: como fica a assistência dos servidores públicos do estado de Santa Catarina? Vão entrar no Sistema Único de Saúde ou existe alguma alternativa? Ou quem sabe, daqui a três, seis ou oito meses, aumentem a contribuição do servidor para garantir a assistência? É um questionamento que deve ser colocado na pauta das discussões.
Além disso, diziam aqui com relação à gestão do Fundo Financeiro que podemos formar um conselho. E daí? Formar um conselho é simples, há as representações. Mas qual é o poder de decisão que tem o servidor do quadro efetivo que participará do conselho? E quem vai participar? Como será feita a escolha? Qual é o poder de decisão? Ou será que de repente a gestão do mesmo será colocada na mão da iniciativa privada para enriquecer à custa do suor e do trabalho dos servidores públicos?
Outra questão que levantei e faço questão de recolocar é que hoje temos um déficit financeiro que chega à casa de R$ 1 bilhão por ano, ou seja, são R$ 80 milhões todo mês. Quais são, na prática, as ações que o governo tem para zerar o déficit financeiro que decorre da folha dos inativos? Porque senão nós vamos continuar criando fundos e mais fundos e vão continuar faltando recursos para sustentá-los.
Além disso, quero dizer que o projeto de lei que envolve a vida dos servidores públicos do estado de Santa Catarina - e nada mais justo que o servidor discuta a trajetória, a vida, a caminhada que lhe pertence, isso é justo - não foi por eles discutido, debatido, a fim de construírem juntos esse processo todo.
Eu coloquei em algumas audiências que existe um artigo, o art. 98, do dito projeto de lei que trata do Fundo Previdenciário complementar dos parlamentares, que não tem nada a ver com o projeto trazido aqui pelos diferentes poderes! É um artigo que apareceu no meio do projeto. Qual é o interesse? De quem é o interesse de garantir com recursos públicos uma aposentadoria complementar?
Os parlamentares fazem parte do regime, de acordo com a emenda constitucional, e nós estamos contribuindo até o limite de qualquer servidor público do estado de Santa Catarina. Por que esse privilégio e essa diferenciação? Garantir a aposentadoria para os parlamentares no teto salarial? Isso é injusto! e nós não podemos permitir, porque já estamos fazendo uma luta contra o subsídio vitalício dos ex-governadores, pois é um absurdo aquilo que garante a Constituição do estado de Santa Catarina, no seu art. 195. E agora querem garantir esse privilégio aos parlamentares, quando muitos dos nossos trabalhadores trabalham 50, 55 anos para poder se aposentar com um salário mínimo! Enquanto isso, há agentes políticos que passam quatro anos e saem com o privilégio de uma aposentadoria de R$ 10 mil, R$ ll mil, R$ 12 mil, ou mais, como é o caso dos ex-governadores, cujo subsídio é de R$ 24 mil. Isso é um crime que se faz contra qualquer trabalhador da sociedade em que vivemos! Srs. deputados, muitos dos nossos trabalhadores sequer chegam a usufruir da aposentadoria de um salário mínimo, ficam brigando, às vezes, oito, dez, 15 anos na Justiça e ainda saem de mãos abanando. Por outro lado, vêem-se tamanhas injustiças.
Então, nesse sentido, na tarde de hoje, mais uma vez faço essas ponderações para podermos, através do Parlamento, construir uma sociedade mais justa e humana.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)