Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 023ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 03/04/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Sr. presidente, srs. deputados, venho à tribuna na tarde de hoje para registrar, em primeiro lugar, que ontem, na parte da tarde, na sala de imprensa da Assembléia Legislativa, houve uma coletiva à imprensa, por iniciativa de várias organizações, movimentos sociais, entidades, e entre elas a Famesc - Federação da Associação de Moradores do Estado de Santa Catarina -, através do seu presidente, Allan Rodrigo Alcântara; a Ufeco, que é a União Florianopolitana de Entidades Comunitárias, através da Ivânia; o MAB, que é o Movimento dos Atingidos pelas Barragens, através do seu coordenador do estado de Santa Catarina, o Pedro; a Uniblam, que é a União Blumenauense de Associação de Moradores, através da Ivone Gnewuch; e o Fórum de Lutas, que aqui reúne inúmeras entidades, através do coordenador, o Mário. E na ocasião foi feito o lançamento (talvez traduzindo-se em lei) da primeira iniciativa de origem parlamentar, que seria um projeto de emenda à Constituição fomentado, organizado e mobilizado por essas diferentes entidades, movimentos e organizações.
Dois assuntos em pauta são discutidos e debatidos: um deles trata da contratação de parentes, de familiares, por parte de pessoas que exercem função pública. O segundo trata do art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que diz respeito ao subsídio vitalício dos ex-governadores.
Esses são dois assuntos que têm um apelo muito forte, muito grande, por parte da sociedade, tanto o nepotismo - a contratação de parentes, de familiares, por parte daqueles que exercem o serviço público -, como também o abuso constitucional que o art. 195 da nossa Constituição traz, que é pagamento do subsídio vitalício a ex-governadores, o que é uma afronta a todo e qualquer trabalhador e trabalhadora da nossa sociedade, uma afronta a qualquer pessoa de bem, a qualquer pessoa que vive o dia-a-dia no seu trabalho, no seu serviço, o que é louvável.
E aqui quero parabenizar essa importante iniciativa que começa a tomar corpo em todo o estado de Santa Catarina, vendo os diferentes movimentos, organizações, entidades e lideranças somarem-se em busca dessas assinaturas.
É claro que precisamos dos 2,5% do eleitorado catarinense. Hoje, Santa Catarina tem em torno de 4.100 milhões eleitores, portanto são mais de 105 mil assinaturas. E dentre elas, em 40 municípios, temos que buscar mais de 1%. Mas para essas organizações, para esses movimentos e para essas entidades, isso não é nada difícil. Eles venceram outras lutas, obtiveram grandes vitórias e, portanto, essa também irão buscará nos eleitores do estado de Santa Catarina. Com certeza, são muito mais que 105 mil eleitores que desaprovam esse tipo de lei, com esse exercício tanto do nepotismo quanto do pagamento aos ex-governadores. Nós queremos buscar muito mais do que isso.
Quero também parabenizar o Ministério Público de Santa Catarina pela atitude em relação aos executivos e legislativos municipais. E agora começa a ser feito o termo de ajuste de conduta para que se coloque um basta, um fim, na contratação de parentes, de familiares, por parte de quem exerce uma função pública. Esta é uma atitude louvável! E queremos que este levantamento seja feito não somente nas prefeituras e nas Câmaras de Vereadores, mas também em outros setores e órgãos públicos de todo estado.
Portanto, quero louvar a iniciativa dessas organizações, desses movimentos sociais e dessas entidades, que têm feito esse trabalho apresentado, ontem, a toda a imprensa catarinense. Quero parabenizá-los por isso.
Além disso, hoje queremos trazer ao conhecimento da sociedade catarinense que conseguimos a aprovação, aqui nesta Casa, de um encaminhamento ao procurador-geral da Justiça, no sentido de fazer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao projeto de lei, aprovado nesta Casa, que trata das políticas para a nossa agricultura e que, no entanto, desde 1991 não houve a regulamentação dessa lei, principalmente no que se refere ao seguro agrícola.
Por isso encaminhei esse pedido ao procurador-geral da República de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão do governo do estado, por não regulamentar essa lei aprovada nesta Casa, em 1991.
Esperamos obter encaminhamentos sobre o assunto porque o nosso agricultor, nesses anos todos, teve muitos prejuízos por causa das diferentes intempéries que ele tem enfrentado. Não é bem uma discriminação, pelo contrário, agradeço ao sr. presidente, mas quero dizer que quem tem pagado por tudo isso sem dúvida nenhuma são os nossos agricultores, que perderam safras e mais safras, empobreceram, e ninguém vai devolver-lhes aquilo que perderam! Portanto, esperamos obter resultado!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Dois assuntos em pauta são discutidos e debatidos: um deles trata da contratação de parentes, de familiares, por parte de pessoas que exercem função pública. O segundo trata do art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que diz respeito ao subsídio vitalício dos ex-governadores.
Esses são dois assuntos que têm um apelo muito forte, muito grande, por parte da sociedade, tanto o nepotismo - a contratação de parentes, de familiares, por parte daqueles que exercem o serviço público -, como também o abuso constitucional que o art. 195 da nossa Constituição traz, que é pagamento do subsídio vitalício a ex-governadores, o que é uma afronta a todo e qualquer trabalhador e trabalhadora da nossa sociedade, uma afronta a qualquer pessoa de bem, a qualquer pessoa que vive o dia-a-dia no seu trabalho, no seu serviço, o que é louvável.
E aqui quero parabenizar essa importante iniciativa que começa a tomar corpo em todo o estado de Santa Catarina, vendo os diferentes movimentos, organizações, entidades e lideranças somarem-se em busca dessas assinaturas.
É claro que precisamos dos 2,5% do eleitorado catarinense. Hoje, Santa Catarina tem em torno de 4.100 milhões eleitores, portanto são mais de 105 mil assinaturas. E dentre elas, em 40 municípios, temos que buscar mais de 1%. Mas para essas organizações, para esses movimentos e para essas entidades, isso não é nada difícil. Eles venceram outras lutas, obtiveram grandes vitórias e, portanto, essa também irão buscará nos eleitores do estado de Santa Catarina. Com certeza, são muito mais que 105 mil eleitores que desaprovam esse tipo de lei, com esse exercício tanto do nepotismo quanto do pagamento aos ex-governadores. Nós queremos buscar muito mais do que isso.
Quero também parabenizar o Ministério Público de Santa Catarina pela atitude em relação aos executivos e legislativos municipais. E agora começa a ser feito o termo de ajuste de conduta para que se coloque um basta, um fim, na contratação de parentes, de familiares, por parte de quem exerce uma função pública. Esta é uma atitude louvável! E queremos que este levantamento seja feito não somente nas prefeituras e nas Câmaras de Vereadores, mas também em outros setores e órgãos públicos de todo estado.
Portanto, quero louvar a iniciativa dessas organizações, desses movimentos sociais e dessas entidades, que têm feito esse trabalho apresentado, ontem, a toda a imprensa catarinense. Quero parabenizá-los por isso.
Além disso, hoje queremos trazer ao conhecimento da sociedade catarinense que conseguimos a aprovação, aqui nesta Casa, de um encaminhamento ao procurador-geral da Justiça, no sentido de fazer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao projeto de lei, aprovado nesta Casa, que trata das políticas para a nossa agricultura e que, no entanto, desde 1991 não houve a regulamentação dessa lei, principalmente no que se refere ao seguro agrícola.
Por isso encaminhei esse pedido ao procurador-geral da República de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão do governo do estado, por não regulamentar essa lei aprovada nesta Casa, em 1991.
Esperamos obter encaminhamentos sobre o assunto porque o nosso agricultor, nesses anos todos, teve muitos prejuízos por causa das diferentes intempéries que ele tem enfrentado. Não é bem uma discriminação, pelo contrário, agradeço ao sr. presidente, mas quero dizer que quem tem pagado por tudo isso sem dúvida nenhuma são os nossos agricultores, que perderam safras e mais safras, empobreceram, e ninguém vai devolver-lhes aquilo que perderam! Portanto, esperamos obter resultado!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)