Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 091ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 19/11/2003
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria, neste momento, ao fazer uso da tribuna, de trazer presente que nessa manhã, depois de um longo tempo, tem-se dado legitimidade ao Conselho Estadual dos Povos Indígenas.
Através da luta que vem sendo consolidada, depois de muito trabalho por parte de lideranças dos diferentes grupos indígenas - Guaranis, Xokleng, Kaingang -, a partir da abertura por parte do Governo do Estado de Santa Catarina, ganharam esse espaço na legalidade pela constituição do Conselho Estadual dos Povos Indígenas. Tomaram posse todos os representantes, tornando-se assim um espaço de debate, de reflexão, de construção de estratégias para levar adiante a sua importante missão, o seu importante trabalho enquanto povos que têm uma cultura, uma história, uma vida celebrada e construída desde antes mesmo do início da nossa própria história, como povo brasileiro.
Estivemos reunidos nesta manhã, juntamente com o Secretário de Segurança João Henrique Blasi e outras lideranças, constituindo esse Conselho, tornando-o um instrumento de luta, de caminhada, fazendo com que os direitos desses povos sejam respeitados a da momento, a cada passo na realidade da sociedade em que vivemos.
Um outro tema que quero abordar neste espaço diz respeito, Deputado Dionei Walter da Silva, ao ensino superior na nossa região do Extremo Oeste de Santa Catarina.
Chegou em minha mão um abaixo-assinado de professores daquela região, acadêmicos do curso de Pedagogia a Distância, da Udesc, do 5º período, pertencentes ao núcleo de São José do Cedro, uma cidade situada na faixa da fronteira do Extremo Oeste do nosso Estado.
Esses professores solicitam a nossa interferência, enquanto Parlamentares, no que diz respeito à declaração de freqüência como professores do 5º período. Pedem para interferirmos junto à Udesc para que ela efetue a declaração de freqüência desses professores no sentido de que possam efetuar a inscrição no setor educacional.
É lamentável ter de vir à tribuna, Deputado Dionei Walter da Silva, para fazer referência à negação que a própria Udesc faz a esses professores que solicitam um atestado, uma declaração de que estão freqüentando o 5º período do Ensino a Distância, alegando que não estão em dia com o pagamento da mensalidade, através da Prefeitura Municipal de São José do Cedro.
A Udesc, que deveria ter o seu ensino superior público gratuito, coloca como condição o pagamento da taxa de mensalidade para dar declaração de freqüência? Esse absurdo, essa exigência é feita na Udesc!
Diz, Deputado João Paulo Kleinübing, o art. 5o da Constituição Federal, no seu inciso XXXIV, alínea "b": "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
Então, não dá para admitir que se viole aquilo que a Carta Magna coloca às instituições públicas. Não dá para admitir que a Udesc cobre para entregar aos seus estudantes a declaração de freqüência, atribuindo o não-pagamento à Prefeitura Municipal, que nada tem nada a ver com o ensino superior.
A Udesc tem, sim, que fazer com que essa declaração chegue às mãos dos professores do núcleo de São José do Cedro.
Pessoalmente, enquanto Parlamentar, quero fazer chegar à mão do Presidente da CPI da Udesc, já que se trata do Ensino a Distância, para que averigüe essa ilegalidade, essa afronta à Constituição, esse descaso que a Universidade do Estado de Santa Catarina está fazendo, esse empecilho que está criando a esses alunos do Ensino a Distância do núcleo de São José do Cedro.
Era o que tinha neste momento, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Através da luta que vem sendo consolidada, depois de muito trabalho por parte de lideranças dos diferentes grupos indígenas - Guaranis, Xokleng, Kaingang -, a partir da abertura por parte do Governo do Estado de Santa Catarina, ganharam esse espaço na legalidade pela constituição do Conselho Estadual dos Povos Indígenas. Tomaram posse todos os representantes, tornando-se assim um espaço de debate, de reflexão, de construção de estratégias para levar adiante a sua importante missão, o seu importante trabalho enquanto povos que têm uma cultura, uma história, uma vida celebrada e construída desde antes mesmo do início da nossa própria história, como povo brasileiro.
Estivemos reunidos nesta manhã, juntamente com o Secretário de Segurança João Henrique Blasi e outras lideranças, constituindo esse Conselho, tornando-o um instrumento de luta, de caminhada, fazendo com que os direitos desses povos sejam respeitados a da momento, a cada passo na realidade da sociedade em que vivemos.
Um outro tema que quero abordar neste espaço diz respeito, Deputado Dionei Walter da Silva, ao ensino superior na nossa região do Extremo Oeste de Santa Catarina.
Chegou em minha mão um abaixo-assinado de professores daquela região, acadêmicos do curso de Pedagogia a Distância, da Udesc, do 5º período, pertencentes ao núcleo de São José do Cedro, uma cidade situada na faixa da fronteira do Extremo Oeste do nosso Estado.
Esses professores solicitam a nossa interferência, enquanto Parlamentares, no que diz respeito à declaração de freqüência como professores do 5º período. Pedem para interferirmos junto à Udesc para que ela efetue a declaração de freqüência desses professores no sentido de que possam efetuar a inscrição no setor educacional.
É lamentável ter de vir à tribuna, Deputado Dionei Walter da Silva, para fazer referência à negação que a própria Udesc faz a esses professores que solicitam um atestado, uma declaração de que estão freqüentando o 5º período do Ensino a Distância, alegando que não estão em dia com o pagamento da mensalidade, através da Prefeitura Municipal de São José do Cedro.
A Udesc, que deveria ter o seu ensino superior público gratuito, coloca como condição o pagamento da taxa de mensalidade para dar declaração de freqüência? Esse absurdo, essa exigência é feita na Udesc!
Diz, Deputado João Paulo Kleinübing, o art. 5o da Constituição Federal, no seu inciso XXXIV, alínea "b": "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
Então, não dá para admitir que se viole aquilo que a Carta Magna coloca às instituições públicas. Não dá para admitir que a Udesc cobre para entregar aos seus estudantes a declaração de freqüência, atribuindo o não-pagamento à Prefeitura Municipal, que nada tem nada a ver com o ensino superior.
A Udesc tem, sim, que fazer com que essa declaração chegue às mãos dos professores do núcleo de São José do Cedro.
Pessoalmente, enquanto Parlamentar, quero fazer chegar à mão do Presidente da CPI da Udesc, já que se trata do Ensino a Distância, para que averigüe essa ilegalidade, essa afronta à Constituição, esse descaso que a Universidade do Estado de Santa Catarina está fazendo, esse empecilho que está criando a esses alunos do Ensino a Distância do núcleo de São José do Cedro.
Era o que tinha neste momento, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)