Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 015ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 13/03/2013
O SR. DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA - Muito obrigado, sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, obrigado também deputado Jailson Lima, por ter atendido a minha solicitação.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para trazer presente, e desde já pedir o apoio de todos os parlamentares e de nossas deputadas, a um projeto de lei que dei entrada nesta Casa, o Projeto de Lei n. 0034/2013, que estabelece a isenção do pagamento de pedágios nas rodovias estaduais e federais para as pessoas da terceira idade, sendo elas proprietárias do veículo no momento em trânsito ou quando são passageiras.
Estou aproveitando um projeto de lei que esta Casa votou o ano passado, tratando da isenção de pedágio para as pessoas do município de Palhoça que têm a necessidade de trafegabilidade nessa rodovia. Entendemos que a terceira idade ou a partir dos 65 anos, os nossos idosos, na condição de passageiros ou de motoristas, têm amparo legal no Estatuto do Idoso, no seu art. n. 39, que assegura aos maiores de 65 anos gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Entendemos, então, que esse direito assegurado no Estatuto do Idoso possa também contemplar, quando da utilização de rodovias estaduais ou federais, a isenção de pagamento de pedágios. É um direito que deve ser ampliado para que a terceira idade possa usufruir o máximo possível e também garantir a sua qualidade de vida para uma vida plena.
Toda pessoa idosa possui um histórico de consumidor e de contribuinte, por isso, entendemos que na sua faixa etária faz-se justiça com a isenção, no momento que fizer uso ou utilizar-se das rodovias estaduais ou federais, do pagamento de pedágio. Essas pessoas não somente já contribuíram ao longo de sua história e de sua vida, como também pelo fato de a aposentadoria estar defasada, necessitam, mais do que nunca, de um amparo por parte de uma legislação no sentido de poderem usufruir e ao mesmo tempo ampliar o seu direito. Por isso nós nos baseamos na premissa constitucional de que direito tributário é matéria sujeita à competência legislativa concorrente.
Neste sentido entendemos, amparado na Constituição federal, que é de direito ilegítimo a apreciação de matérias dessa envergadura, tanto na esfera do estado quanto da própria federação. Assim sendo, entramos com esse projeto de lei para buscar contemplar aquilo que está garantido no Estatuto do Idoso, como também o direito de ir e de vir, tanto na rodovia federal quanto na estadual, com a isenção do pagamento do pedágio.
Gostaria, desta forma, de contar com todos os nobres pares que fazem parte do Parlamento catarinense, no sentido de, através desse projeto de lei, garantirmos também esse direito às pessoas da terceira idade ou a partir dos 65 anos.
Gostaria também de trazer presente que na tarde de ontem estivemos reunidos no DNIT para dialogar, conversar com o superintendente João José dos Santos, para buscar informações quanto ao andamento das obras em várias rodovias federais, como da BR-282, a complementação da ampliação no município de Xanxerê, onde já estão sendo retomados os trabalhos, o andamento da duplicação de trechos que ligam Chapecó ao extremo oeste, a São Miguel d'Oeste, especialmente da rodovia 163, São Miguel d'Oeste a Dionísio Cerqueira, e da SC São Miguel d'Oeste a Itapiranga, contemplando também a ponte do rio Uruguai, que liga Itapiranga à Barra do Guarita.
Então, nos próximos dias o DNIT estará emitindo a Ordem de Serviço da BR-163 - São Miguel d'Oeste a Dionísio Cerqueira, nas tratativas da federalização do trecho que liga São Miguel d'Oeste a Itapiranga. Já foi feito o estudo da viabilidade daquela rodovia, sendo aprovada e acatada pelo DNIT, e esperamos que nos próximos meses possamos avançar com a apresentação do projeto técnico para, posteriormente, fazermos o encaminhamento da tão necessária rodovia que liga toda a faixa de fronteira à BR-163.
Então, foi uma audiência muito produtiva na qual tivemos a presença de várias lideranças daquela região, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores tratando dessa questão importante para o desenvolvimento da região da faixa de fronteira do extremo oeste.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Gostaria de aproveitar a oportunidade para trazer presente, e desde já pedir o apoio de todos os parlamentares e de nossas deputadas, a um projeto de lei que dei entrada nesta Casa, o Projeto de Lei n. 0034/2013, que estabelece a isenção do pagamento de pedágios nas rodovias estaduais e federais para as pessoas da terceira idade, sendo elas proprietárias do veículo no momento em trânsito ou quando são passageiras.
Estou aproveitando um projeto de lei que esta Casa votou o ano passado, tratando da isenção de pedágio para as pessoas do município de Palhoça que têm a necessidade de trafegabilidade nessa rodovia. Entendemos que a terceira idade ou a partir dos 65 anos, os nossos idosos, na condição de passageiros ou de motoristas, têm amparo legal no Estatuto do Idoso, no seu art. n. 39, que assegura aos maiores de 65 anos gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Entendemos, então, que esse direito assegurado no Estatuto do Idoso possa também contemplar, quando da utilização de rodovias estaduais ou federais, a isenção de pagamento de pedágios. É um direito que deve ser ampliado para que a terceira idade possa usufruir o máximo possível e também garantir a sua qualidade de vida para uma vida plena.
Toda pessoa idosa possui um histórico de consumidor e de contribuinte, por isso, entendemos que na sua faixa etária faz-se justiça com a isenção, no momento que fizer uso ou utilizar-se das rodovias estaduais ou federais, do pagamento de pedágio. Essas pessoas não somente já contribuíram ao longo de sua história e de sua vida, como também pelo fato de a aposentadoria estar defasada, necessitam, mais do que nunca, de um amparo por parte de uma legislação no sentido de poderem usufruir e ao mesmo tempo ampliar o seu direito. Por isso nós nos baseamos na premissa constitucional de que direito tributário é matéria sujeita à competência legislativa concorrente.
Neste sentido entendemos, amparado na Constituição federal, que é de direito ilegítimo a apreciação de matérias dessa envergadura, tanto na esfera do estado quanto da própria federação. Assim sendo, entramos com esse projeto de lei para buscar contemplar aquilo que está garantido no Estatuto do Idoso, como também o direito de ir e de vir, tanto na rodovia federal quanto na estadual, com a isenção do pagamento do pedágio.
Gostaria, desta forma, de contar com todos os nobres pares que fazem parte do Parlamento catarinense, no sentido de, através desse projeto de lei, garantirmos também esse direito às pessoas da terceira idade ou a partir dos 65 anos.
Gostaria também de trazer presente que na tarde de ontem estivemos reunidos no DNIT para dialogar, conversar com o superintendente João José dos Santos, para buscar informações quanto ao andamento das obras em várias rodovias federais, como da BR-282, a complementação da ampliação no município de Xanxerê, onde já estão sendo retomados os trabalhos, o andamento da duplicação de trechos que ligam Chapecó ao extremo oeste, a São Miguel d'Oeste, especialmente da rodovia 163, São Miguel d'Oeste a Dionísio Cerqueira, e da SC São Miguel d'Oeste a Itapiranga, contemplando também a ponte do rio Uruguai, que liga Itapiranga à Barra do Guarita.
Então, nos próximos dias o DNIT estará emitindo a Ordem de Serviço da BR-163 - São Miguel d'Oeste a Dionísio Cerqueira, nas tratativas da federalização do trecho que liga São Miguel d'Oeste a Itapiranga. Já foi feito o estudo da viabilidade daquela rodovia, sendo aprovada e acatada pelo DNIT, e esperamos que nos próximos meses possamos avançar com a apresentação do projeto técnico para, posteriormente, fazermos o encaminhamento da tão necessária rodovia que liga toda a faixa de fronteira à BR-163.
Então, foi uma audiência muito produtiva na qual tivemos a presença de várias lideranças daquela região, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores tratando dessa questão importante para o desenvolvimento da região da faixa de fronteira do extremo oeste.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)