Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 040ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 17/05/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Sra. presidente e srs. deputados, eu gostaria de dar continuidade ao assunto que o deputado José Natal estava colocando e dizer que a Oposição, nesta Casa, no momento do debate sobre a reforma administrativa encaminhada à Assembléia Legislativa neste ano, sempre tentou contribuir com aquilo que foi possível com o governo do estado de Santa Catarina. É uma pena que não tivemos o respaldo que deveríamos ter por parte da Situação.
Primeiramente, como bancada, havíamos proposto a redução de 30 secretarias para 21, como contribuição para os cofres do governo do estado, para que o mesmo tivesse recursos para investir nas políticas públicas tão necessárias e indispensáveis à sociedade catarinense. Infelizmente, ao invés de reduzi-las, o governo aumentou o número delas e, automaticamente, aumentou também as despesas.
Uma outra questão nessa mesma direção, deputado Décio Góes, é que, ao analisarmos, rapidamente, o comportamento do Orçamento do governo do estado de Santa Catarina, percebemos que de 2003 a 2006 ocorreu um déficit orçamentário.
É claro que, como fui prefeito, mesmo antes da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal eu tive todo o cuidado, junto com a equipe da administração, de analisar essa questão e o entendimento foi de que qualquer pessoa que gasta mais do que arrecada, caminha para o enterro, para a morte, desaparece. É neste sentido que o governo do estado de Santa Catarina está caminhando, pois pelo seu comportamento com relação ao equilíbrio orçamentário, quanto ao fato de gastar o máximo do que arrecada, ele está infringindo essa norma. Enfim, ele tem gasto sempre mais do que arrecada.
Em 2003, o governo do estado teve um déficit orçamentário de R$ 203.705.131,35. Gastou mais do que arrecadou. Em 2004, novamente, o governo do estado gastou mais do que arrecadou: R$ 95.580.454,34. Repetiu-se a mesma situação em 2005, quando o governo gastou mais do que arrecadou: R$ 15.957.910,61. E no ano passado, em 2006, o governo do estado de Santa Catarina novamente gastou mais do que arrecadou: R$ 40.236.240,33.
Portanto, nos quatro anos seguidos houve o não-cumprimento do dispositivo legal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu me imagino prefeito lá de Santa Terezinha do Progresso e como estaria agora se não tivesse cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais as penalidades a que eu estaria sujeito.
Então, eu quero contribuir nesse aspecto. O governo do estado tem que ter o controle dos gastos públicos. Se a cada ano que passa o pai de família, a mãe de família, a empresa gasta mais do que arrecada, automaticamente, vai para a falência! E é o que estamos percebendo no estado de Santa Catarina.
A cada ano a bola vai aumentando e, automaticamente, a dívida vai-se tornar insuportável. Aí, sim, deputado Sargento Amauri Soares, nós não teremos mais dinheiro para honrar os compromissos assumidos! Agora, para construir 36 secretarias que gastam, hoje, em torno de R$ 145 milhões, existe dinheiro. Mas para solucionar o problema da saúde, da própria educação e de tantas outras políticas, faltam recursos.
Esta é a realidade, esta é a verdade! São dados do balanço-geral do estado de 2002 a 2006; são dados do Executivo, são dados do governo do estado. Então, precisamos contribuir neste sentido, deputado Edson Piriquito: ter o controle daquilo que entra com aquilo que sai. Isso é importante, é fundamental para qualquer pessoa que exerce a função de executivo.
Este é o apelo que nós fazemos, aqui, hoje, em nome das Oposições, porque é preciso que seja tomada alguma atitude a esse respeito.
Uma outra questão, também em torno disso tudo: quando se criou o Fundo Social, no exercício passado, houve, queira ou não, uma receita a menos para os municípios porque o fundo está desobrigado a repassar o recurso que é rateado, mensalmente, através do ICMS. Ainda bem que conseguimos, na Justiça, fazer com que isso fosse honrado. Agora, o dinheiro que é dado de bônus da renúncia nunca vai chegar à ponta! Este, realmente, os municípios perderam.
É por isso que diminuíram as receitas dos nossos pequenos e grandes municípios. O próprio Fundo Social, criado no governo do estado, retirou recursos que seriam redistribuídos, através do rateio do ICMS, aos municípios do estado de Santa Catarina. Essa é uma verdade! Um dos pontos que diminuiu a receita lá na ponta foi esse!
Então, é preciso que se faça essa autocrítica, pois ela é importante. Nós temos que fazer essa autocrítica! Nós apreciamos, isso foi votado aqui. No entanto, com a criação do fundo, os municípios deixaram de receber mais dinheiro. A própria educação, a própria saúde, porque o fundo ficou desobrigado a cumprir aquilo que preceitua a própria legislação.
O Sr. Deputado José Natal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Ouço v.exa, deputado.
O Sr. Deputado José Natal - Muito obrigado, nobre deputado.
Eu quero dizer a v.exa. que o governo honra, realmente, o que é repassado pelo Fundo Social. Não foi através da Justiça, talvez v.exas. tenham feito isso, mas o governo vem honrando desde a criação do Fundo Social.
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Para concluir, srs. deputados, até podemos admitir que o governo faz a sua parte com o Fundo Social agora, porque nós entramos na Justiça, garantimos o rateio que estava sendo negado de repasse aos municípios. Isso nós ganhamos na ação. Mas os municípios continuam a perder aquilo que é dado de desconto, porque não chega à ponta. Esta é a verdade.
Muito obrigado, presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Primeiramente, como bancada, havíamos proposto a redução de 30 secretarias para 21, como contribuição para os cofres do governo do estado, para que o mesmo tivesse recursos para investir nas políticas públicas tão necessárias e indispensáveis à sociedade catarinense. Infelizmente, ao invés de reduzi-las, o governo aumentou o número delas e, automaticamente, aumentou também as despesas.
Uma outra questão nessa mesma direção, deputado Décio Góes, é que, ao analisarmos, rapidamente, o comportamento do Orçamento do governo do estado de Santa Catarina, percebemos que de 2003 a 2006 ocorreu um déficit orçamentário.
É claro que, como fui prefeito, mesmo antes da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal eu tive todo o cuidado, junto com a equipe da administração, de analisar essa questão e o entendimento foi de que qualquer pessoa que gasta mais do que arrecada, caminha para o enterro, para a morte, desaparece. É neste sentido que o governo do estado de Santa Catarina está caminhando, pois pelo seu comportamento com relação ao equilíbrio orçamentário, quanto ao fato de gastar o máximo do que arrecada, ele está infringindo essa norma. Enfim, ele tem gasto sempre mais do que arrecada.
Em 2003, o governo do estado teve um déficit orçamentário de R$ 203.705.131,35. Gastou mais do que arrecadou. Em 2004, novamente, o governo do estado gastou mais do que arrecadou: R$ 95.580.454,34. Repetiu-se a mesma situação em 2005, quando o governo gastou mais do que arrecadou: R$ 15.957.910,61. E no ano passado, em 2006, o governo do estado de Santa Catarina novamente gastou mais do que arrecadou: R$ 40.236.240,33.
Portanto, nos quatro anos seguidos houve o não-cumprimento do dispositivo legal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu me imagino prefeito lá de Santa Terezinha do Progresso e como estaria agora se não tivesse cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais as penalidades a que eu estaria sujeito.
Então, eu quero contribuir nesse aspecto. O governo do estado tem que ter o controle dos gastos públicos. Se a cada ano que passa o pai de família, a mãe de família, a empresa gasta mais do que arrecada, automaticamente, vai para a falência! E é o que estamos percebendo no estado de Santa Catarina.
A cada ano a bola vai aumentando e, automaticamente, a dívida vai-se tornar insuportável. Aí, sim, deputado Sargento Amauri Soares, nós não teremos mais dinheiro para honrar os compromissos assumidos! Agora, para construir 36 secretarias que gastam, hoje, em torno de R$ 145 milhões, existe dinheiro. Mas para solucionar o problema da saúde, da própria educação e de tantas outras políticas, faltam recursos.
Esta é a realidade, esta é a verdade! São dados do balanço-geral do estado de 2002 a 2006; são dados do Executivo, são dados do governo do estado. Então, precisamos contribuir neste sentido, deputado Edson Piriquito: ter o controle daquilo que entra com aquilo que sai. Isso é importante, é fundamental para qualquer pessoa que exerce a função de executivo.
Este é o apelo que nós fazemos, aqui, hoje, em nome das Oposições, porque é preciso que seja tomada alguma atitude a esse respeito.
Uma outra questão, também em torno disso tudo: quando se criou o Fundo Social, no exercício passado, houve, queira ou não, uma receita a menos para os municípios porque o fundo está desobrigado a repassar o recurso que é rateado, mensalmente, através do ICMS. Ainda bem que conseguimos, na Justiça, fazer com que isso fosse honrado. Agora, o dinheiro que é dado de bônus da renúncia nunca vai chegar à ponta! Este, realmente, os municípios perderam.
É por isso que diminuíram as receitas dos nossos pequenos e grandes municípios. O próprio Fundo Social, criado no governo do estado, retirou recursos que seriam redistribuídos, através do rateio do ICMS, aos municípios do estado de Santa Catarina. Essa é uma verdade! Um dos pontos que diminuiu a receita lá na ponta foi esse!
Então, é preciso que se faça essa autocrítica, pois ela é importante. Nós temos que fazer essa autocrítica! Nós apreciamos, isso foi votado aqui. No entanto, com a criação do fundo, os municípios deixaram de receber mais dinheiro. A própria educação, a própria saúde, porque o fundo ficou desobrigado a cumprir aquilo que preceitua a própria legislação.
O Sr. Deputado José Natal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Ouço v.exa, deputado.
O Sr. Deputado José Natal - Muito obrigado, nobre deputado.
Eu quero dizer a v.exa. que o governo honra, realmente, o que é repassado pelo Fundo Social. Não foi através da Justiça, talvez v.exas. tenham feito isso, mas o governo vem honrando desde a criação do Fundo Social.
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Para concluir, srs. deputados, até podemos admitir que o governo faz a sua parte com o Fundo Social agora, porque nós entramos na Justiça, garantimos o rateio que estava sendo negado de repasse aos municípios. Isso nós ganhamos na ação. Mas os municípios continuam a perder aquilo que é dado de desconto, porque não chega à ponta. Esta é a verdade.
Muito obrigado, presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)