Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 072ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 13/09/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Sr. presidente, srs. deputados, trago à tribuna, nesta manhã de quinta-feira, alguns temas que já foram motivo de debate, de reflexão. Inicio dizendo aquilo que colocava no dia de ontem, que não quero falar do Parlamento ou dos Parlamentos, mas que quero que o povo fale! O povo tem muito que dizer, porque esse mesmo povo tem sido sacaneado muitas e muitas vezes, por muitos e muitos parlamentares. E não quero aqui entrar no mérito de ser a, b, ou c. O povo tem um instrumento fantástico em suas mãos para fazer o julgamento de quem quer que seja o político. E com certeza o fará, com certeza o fará!
Quero registrar que na tarde de ontem, felizmente, o Supremo Tribunal Federal, por dez votos a um, acabou com o subsídio vitalício dos ex-governadores do Mato Grosso do Sul. E entre eles está o Zeca, do PT, que foi motivo da nossa bancada, aqui, no Parlamento, encaminhar uma moção contrária ao pleito de ele continuar recebendo o subsídio. É uma pena que não tivemos respaldo de toda a Casa. É uma pena! Às vezes as conveniências são diferentes.
Quero aqui ler alguns trechos da ilustre ministra Carmen Lúcia, fazendo referência ao parecer que originou o fim do subsídio. E citando Rui Barbosa ela diz: "Ou havemos de admitir que a Constituição anula qualquer medida legislativa que a contrarie ou anuir que uma legislatura possa alterar, por medidas ordinárias, a Constituição. Ou seja, ou respeitamos a Constituição de uma vez por todas ou teremos um estado à margem da lei, que passa por cima das normas, em relação à previdência, para criar um benefício, como subsídio vitalício dos ex-governadores, ilegal, para alguns poucos privilegiados desses nossos estados". Diz ainda a ministra Carmen Lúcia: "Ou a Constituição é uma lei superior, soberana, irreformável por meios comuns, ou se nivela com os atos da legislação usual e, como estes, é reformável ao sabor da legislatura". E continua fazendo a seguinte afirmação: "Não pode, mesmo o ente estatal, fazer o que bem quiser, a quem bem quiser, com o dinheiro sobre cujo uso ele não pode querer. Ela não tem querer, só tem dever. E esse dever, em relação ao uso dos recursos públicos, haverá de ser cumprido em estrita conformidade com o que disponha a Constituição e a legislação que se lhe segue".
Então, o dinheiro, o recurso público que sai do bolso de cada cidadão e cidadã não pode ser utilizado por um governo para o que ele bem entender, baseado numa lei que infringe todas as normas constitucionais. E num dos trechos mais importantes, mais significativos entre todos, citando João Barbalho, a ministra destaca que "não há perante a lei republicana grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito. Não existem privilégios de raça, casta ou classe nem distinções quanto às vantagens e ônus instituídos pelo regime constitucional. A lei, a administração, a Justiça serão iguais para todos. A igualdade repele o privilégio, seja pessoal, seja de família, de classe ou de corporação".
Diz a ministra que a questão da pensão vitalícia é uma questão de justiça e igualdade que passa à margem de partidos políticos, governos ou qualquer outro interesse paralelo. Para que uma sociedade possa ser cada vez mais justa, é preciso acima de tudo estabelecer os limites entre o que é importante para toda a sociedade e o que beneficia somente uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas. E neste mesmo sentido lamentamos profundamente que em Santa Catarina ainda temos esse benefício sendo pago a nove ex-governadores, e que olhando, deputado Pedro Uczai, o PPA, Plano Plurianual, para os próximos quatro anos, podemos ver que o governo do estado tem encaminhado a esta Casa a contemplação de dez ex-governadores, destinando para o pagamento dos dez ex-governadores um montante de R$ 13.600.000,00.
Queremos saber qual é o décimo ex-governador que também vai receber, porque em todos os pedidos de informação até então encaminhados sempre vieram nove ex-governadores, e os primeiros vieram com até oito ex-governadores. Mas o PPA vem com dez. Será que tem alguém que está recebendo e não nos foi informado? Por isso, nesta semana tenho encaminhado um novo pedido de informação, pedindo a veracidade das coisas, para confrontar.
Então, aguardamos que diante da medida tomada, em nível do estado do Mato Grosso, no Supremo Tribunal Federal, que o governador tome já, imediatamente, uma atitude e corte o pagamento do subsídio dos ex-governadores, porque já, lá em cima, tem decisão. Portanto, não há mais sustentação jurídica para que se continue com o pagamento do subsídio vitalício dos ex-governadores.
Muito obrigado, presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Quero registrar que na tarde de ontem, felizmente, o Supremo Tribunal Federal, por dez votos a um, acabou com o subsídio vitalício dos ex-governadores do Mato Grosso do Sul. E entre eles está o Zeca, do PT, que foi motivo da nossa bancada, aqui, no Parlamento, encaminhar uma moção contrária ao pleito de ele continuar recebendo o subsídio. É uma pena que não tivemos respaldo de toda a Casa. É uma pena! Às vezes as conveniências são diferentes.
Quero aqui ler alguns trechos da ilustre ministra Carmen Lúcia, fazendo referência ao parecer que originou o fim do subsídio. E citando Rui Barbosa ela diz: "Ou havemos de admitir que a Constituição anula qualquer medida legislativa que a contrarie ou anuir que uma legislatura possa alterar, por medidas ordinárias, a Constituição. Ou seja, ou respeitamos a Constituição de uma vez por todas ou teremos um estado à margem da lei, que passa por cima das normas, em relação à previdência, para criar um benefício, como subsídio vitalício dos ex-governadores, ilegal, para alguns poucos privilegiados desses nossos estados". Diz ainda a ministra Carmen Lúcia: "Ou a Constituição é uma lei superior, soberana, irreformável por meios comuns, ou se nivela com os atos da legislação usual e, como estes, é reformável ao sabor da legislatura". E continua fazendo a seguinte afirmação: "Não pode, mesmo o ente estatal, fazer o que bem quiser, a quem bem quiser, com o dinheiro sobre cujo uso ele não pode querer. Ela não tem querer, só tem dever. E esse dever, em relação ao uso dos recursos públicos, haverá de ser cumprido em estrita conformidade com o que disponha a Constituição e a legislação que se lhe segue".
Então, o dinheiro, o recurso público que sai do bolso de cada cidadão e cidadã não pode ser utilizado por um governo para o que ele bem entender, baseado numa lei que infringe todas as normas constitucionais. E num dos trechos mais importantes, mais significativos entre todos, citando João Barbalho, a ministra destaca que "não há perante a lei republicana grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito. Não existem privilégios de raça, casta ou classe nem distinções quanto às vantagens e ônus instituídos pelo regime constitucional. A lei, a administração, a Justiça serão iguais para todos. A igualdade repele o privilégio, seja pessoal, seja de família, de classe ou de corporação".
Diz a ministra que a questão da pensão vitalícia é uma questão de justiça e igualdade que passa à margem de partidos políticos, governos ou qualquer outro interesse paralelo. Para que uma sociedade possa ser cada vez mais justa, é preciso acima de tudo estabelecer os limites entre o que é importante para toda a sociedade e o que beneficia somente uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas. E neste mesmo sentido lamentamos profundamente que em Santa Catarina ainda temos esse benefício sendo pago a nove ex-governadores, e que olhando, deputado Pedro Uczai, o PPA, Plano Plurianual, para os próximos quatro anos, podemos ver que o governo do estado tem encaminhado a esta Casa a contemplação de dez ex-governadores, destinando para o pagamento dos dez ex-governadores um montante de R$ 13.600.000,00.
Queremos saber qual é o décimo ex-governador que também vai receber, porque em todos os pedidos de informação até então encaminhados sempre vieram nove ex-governadores, e os primeiros vieram com até oito ex-governadores. Mas o PPA vem com dez. Será que tem alguém que está recebendo e não nos foi informado? Por isso, nesta semana tenho encaminhado um novo pedido de informação, pedindo a veracidade das coisas, para confrontar.
Então, aguardamos que diante da medida tomada, em nível do estado do Mato Grosso, no Supremo Tribunal Federal, que o governador tome já, imediatamente, uma atitude e corte o pagamento do subsídio dos ex-governadores, porque já, lá em cima, tem decisão. Portanto, não há mais sustentação jurídica para que se continue com o pagamento do subsídio vitalício dos ex-governadores.
Muito obrigado, presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)