Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 033ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 02/05/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Sr. presidente, srs. deputados e sra. deputada, volto à tribuna em Explicação Pessoal no sentido de retomar ainda o assunto da liminar que suspendeu o subsídio vitalício do ex-governador Eduardo Pinho Moreira, do PMDB.
Digo isto porque nós já temos, em Brasília, o relato da ministra Carmen Lúcia sobre o subsídio vitalício do ex-governador Zeca do PT, de Mato Grosso do Sul, assunto acerca do qual encaminhamos uma moção, através de iniciativa do deputado Jailson Lima, repudiando o encaminhamento dado pelo então governador.
Não sei se o deputado Manoel Mota estava ou não presente no dia do encaminhamento da moção, mas a verdade é que nós temos uma postura, uma posição clara, nítida: somos contra exatamente por afrontar a Constituição Federal no seu art. 37, inciso XIII, que trata da equiparação dos vencimentos.
Assim, srs. deputados, o art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina é totalmente inconstitucional e por causa disso entrei com uma ação popular na Vara da Fazenda do Fórum da capital.
Eu não votei esse art. 195. Na época, vejam v.exas., eu não era deputado. Mas a Constituição Federal é de 1988 e a Constituição Estadual é de 1989, portanto, um ano depois. No mínimo, a Constituição de Santa Catarina deveria ter observado o que reza o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. No entanto, na época não observou o preceito.
Agora, o pior de tudo é que os ex-governadores do estado de Santa Catarina estão recebendo os subsídios vitalícios sustentados numa lei do Tribunal de Justiça, porque o estado de Santa Catarina não tem nenhuma lei que garanta o pagamento, ou seja, não existe nenhuma regulamentação do art. 195 da Constituição Estadual que, aliás, é totalmente inconstitucional. Portanto, o juiz Domingos Paludo deferiu a liminar, suspendendo o pagamento.
Sr. presidente e srs. deputados, o que eu dizia recentemente no horário do meu partido é que estamos elaborando uma ação no sentido de pedir o afastamento do governador Luiz Henrique da Silveira por improbidade administrativa, uma vez que está efetuando o pagamento dos subsídios dos ex-governadores sem ter a devida sustentação legal. E nós vamos entrar com essa ação!
Por outro lado, nós aguardamos que todos os ministros do Supremo Tribunal - já temos três votos a favor da adin - acabem de uma vez por todas com essa festa, com essa imoralidade a que temos assistido em muitos estados. Não é só no estado de Santa Catarina, não! Não é só o Zeca do PT, não! É em muitos outros estados. Santa Catarina gasta, hoje, em torno de R$ 2,5 milhões por ano só em subsídios vitalícios. Enquanto isso não há dinheiro para repassar para três prefeituras, cujas solicitações estão na secretaria de Educação desde julho de 2006, num total R$ 3.780 milhões. São os municípios de Bocaina do Sul, Imaruí e Guaraciaba, que estão aguardando os recursos para informatizar as escolas do estado e do município, para a compra de material para que os alunos possam estudar.
Alem disso, dois centros de múltiplo uso estão aguardando recursos! O prefeito do município de Guaraciaba já deve ter feito 20 viagens até a secretaria de Desenvolvimento Regional e, no entanto, ninguém diz nada, ninguém fala nada. Dizem que não é com eles, que o problema é lá em cima, é o governo que não quer repassar.
Então, para que serve essa descentralização? Descentralizaram o governo para ficar mais próximo do povo. O povo busca o governo, mas não é atendido. Dizem que o problema não é com eles. Dizem que está centralizado, que a solução é lá em cima, é na secretaria, é o secretário que não quer repassar o recurso, é a secretaria da Fazenda que não repassa.
Então, nós procuramos quem? Vai completar um ano que o dinheiro está aqui, no governo do estado, na secretaria da Educação, mas não repassam um centavo sequer. Dizem que o estado está bem, que as contas estão em dia! Mas como, se não podem honrar um convênio, um compromisso que o governo federal repassou aos cofres do governo do estado, que não repassa alegando que não tem 10% de contrapartida. Não tem dinheiro, não tem 10% de contrapartida, mas tem R$ 2,5 milhões para pagar subsídios vitalícios.
Realmente, não dá para entender essas contradições! A sociedade tem que perceber tudo isso e nós não podemos mais conviver com essa forma de trabalhar em nosso estado. Inúmeras vezes fomos até a secretaria da Educação com os prefeitos, sentamos com a secretária anterior, que nos atendeu muito bem, foi muito franca e disse que o problema não era aqui.
Vejam o ofício que encaminhei à secretaria da Fazenda, ao sr. governador, para que liberasse esse dinheiro porque era um recurso da União destinado aos municípios. No entanto, praticamente dez meses se passaram, os prefeitos fizeram viagens para cá e para lá, fizeram gastos com telefonemas, gastos com papelada, mas o dinheiro para atender a população, essa mesma população que sustenta os cofres públicos, paga impostos, paga tributos, recolhe aos cofres públicos, não chegou. Mas o ex-governador, que trabalhou oito meses, saiu recebendo R$ 22.111,25. Agora, para atender aquilo que é básico e fundamental para o nosso povo não há dinheiro. Onde está o estado? Onde está o trabalho do estado? Infelizmente, nós temos que fazer mudanças profundas, pensar num governo que de fato governe, porque uns dizem uma coisa, outros dizem outra e o povo fica pagando. Quem perde com isso é o nosso querido povo, paga impostos, sofre, trabalha, mas o retorno muitas vezes é bastante distante. Nós temos que mudar isso!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Digo isto porque nós já temos, em Brasília, o relato da ministra Carmen Lúcia sobre o subsídio vitalício do ex-governador Zeca do PT, de Mato Grosso do Sul, assunto acerca do qual encaminhamos uma moção, através de iniciativa do deputado Jailson Lima, repudiando o encaminhamento dado pelo então governador.
Não sei se o deputado Manoel Mota estava ou não presente no dia do encaminhamento da moção, mas a verdade é que nós temos uma postura, uma posição clara, nítida: somos contra exatamente por afrontar a Constituição Federal no seu art. 37, inciso XIII, que trata da equiparação dos vencimentos.
Assim, srs. deputados, o art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina é totalmente inconstitucional e por causa disso entrei com uma ação popular na Vara da Fazenda do Fórum da capital.
Eu não votei esse art. 195. Na época, vejam v.exas., eu não era deputado. Mas a Constituição Federal é de 1988 e a Constituição Estadual é de 1989, portanto, um ano depois. No mínimo, a Constituição de Santa Catarina deveria ter observado o que reza o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. No entanto, na época não observou o preceito.
Agora, o pior de tudo é que os ex-governadores do estado de Santa Catarina estão recebendo os subsídios vitalícios sustentados numa lei do Tribunal de Justiça, porque o estado de Santa Catarina não tem nenhuma lei que garanta o pagamento, ou seja, não existe nenhuma regulamentação do art. 195 da Constituição Estadual que, aliás, é totalmente inconstitucional. Portanto, o juiz Domingos Paludo deferiu a liminar, suspendendo o pagamento.
Sr. presidente e srs. deputados, o que eu dizia recentemente no horário do meu partido é que estamos elaborando uma ação no sentido de pedir o afastamento do governador Luiz Henrique da Silveira por improbidade administrativa, uma vez que está efetuando o pagamento dos subsídios dos ex-governadores sem ter a devida sustentação legal. E nós vamos entrar com essa ação!
Por outro lado, nós aguardamos que todos os ministros do Supremo Tribunal - já temos três votos a favor da adin - acabem de uma vez por todas com essa festa, com essa imoralidade a que temos assistido em muitos estados. Não é só no estado de Santa Catarina, não! Não é só o Zeca do PT, não! É em muitos outros estados. Santa Catarina gasta, hoje, em torno de R$ 2,5 milhões por ano só em subsídios vitalícios. Enquanto isso não há dinheiro para repassar para três prefeituras, cujas solicitações estão na secretaria de Educação desde julho de 2006, num total R$ 3.780 milhões. São os municípios de Bocaina do Sul, Imaruí e Guaraciaba, que estão aguardando os recursos para informatizar as escolas do estado e do município, para a compra de material para que os alunos possam estudar.
Alem disso, dois centros de múltiplo uso estão aguardando recursos! O prefeito do município de Guaraciaba já deve ter feito 20 viagens até a secretaria de Desenvolvimento Regional e, no entanto, ninguém diz nada, ninguém fala nada. Dizem que não é com eles, que o problema é lá em cima, é o governo que não quer repassar.
Então, para que serve essa descentralização? Descentralizaram o governo para ficar mais próximo do povo. O povo busca o governo, mas não é atendido. Dizem que o problema não é com eles. Dizem que está centralizado, que a solução é lá em cima, é na secretaria, é o secretário que não quer repassar o recurso, é a secretaria da Fazenda que não repassa.
Então, nós procuramos quem? Vai completar um ano que o dinheiro está aqui, no governo do estado, na secretaria da Educação, mas não repassam um centavo sequer. Dizem que o estado está bem, que as contas estão em dia! Mas como, se não podem honrar um convênio, um compromisso que o governo federal repassou aos cofres do governo do estado, que não repassa alegando que não tem 10% de contrapartida. Não tem dinheiro, não tem 10% de contrapartida, mas tem R$ 2,5 milhões para pagar subsídios vitalícios.
Realmente, não dá para entender essas contradições! A sociedade tem que perceber tudo isso e nós não podemos mais conviver com essa forma de trabalhar em nosso estado. Inúmeras vezes fomos até a secretaria da Educação com os prefeitos, sentamos com a secretária anterior, que nos atendeu muito bem, foi muito franca e disse que o problema não era aqui.
Vejam o ofício que encaminhei à secretaria da Fazenda, ao sr. governador, para que liberasse esse dinheiro porque era um recurso da União destinado aos municípios. No entanto, praticamente dez meses se passaram, os prefeitos fizeram viagens para cá e para lá, fizeram gastos com telefonemas, gastos com papelada, mas o dinheiro para atender a população, essa mesma população que sustenta os cofres públicos, paga impostos, paga tributos, recolhe aos cofres públicos, não chegou. Mas o ex-governador, que trabalhou oito meses, saiu recebendo R$ 22.111,25. Agora, para atender aquilo que é básico e fundamental para o nosso povo não há dinheiro. Onde está o estado? Onde está o trabalho do estado? Infelizmente, nós temos que fazer mudanças profundas, pensar num governo que de fato governe, porque uns dizem uma coisa, outros dizem outra e o povo fica pagando. Quem perde com isso é o nosso querido povo, paga impostos, sofre, trabalha, mas o retorno muitas vezes é bastante distante. Nós temos que mudar isso!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)