Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 011ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 06/03/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, volto à tribuna nesta tarde para trazer dois assuntos de extrema importância para a sociedade catarinense. Claro que trazido o tema da questão das letras, deputado Joares Ponticelli, sem dúvida alguma, o que nos entristece muito mais é saber que o dinheiro público está sendo novamente utilizado de uma forma tão equivocada, enquanto que não percebemos acontecer políticas públicas por todo o estado.
As duas questões que trago à tribuna referem-se, uma delas já mencionada aqui, ao nepotismo e a outra ao subsídio vitalício dos ex-governadores. Encaminhei, no dia de ontem, ao Tribunal Regional Eleitoral, o pedido sobre o número de eleitores que votaram na última eleição no estado de Santa Catarina. Fiz esse pedido exatamente para fundamentar as duas propostas de emendas populares que ora iniciamos. Vamos percorrer todo o estado, vamos mobilizar toda a sociedade, vamos mobilizar todos os movimentos, vamos mobilizar nossas organizações, para, de uma vez por todas, colocarmos um basta, de maneira muito especial, ao subsídio vitalício dos ex-governadores.
Não dá mais para nós aceitarmos isso! Não dá mais para aceitarmos, às vezes, interpretações de juristas renomados, dizendo que são direitos adquiridos e, portanto, não dá para mexer.
Eu estou de posse, em minhas mãos, da Constituição Federal, que reza no seu art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título". [sic]
E, ainda mais, no art. 37, XIII, da Administração Pública, reza a Constituição:
(Passa a ler)
"Art. 37 (...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;" [sic]
O art. 195, da Constituição do estado de Santa Catarina, estabelece:
(Passa a ler)
"Art. 195 - O titular do cargo de governador do Estado que o tenha exercido em caráter permanente fará jus, a partir da cessação do exercício, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos de Desembargador do Tribunal de Justiça." [sic]
Portanto, está totalmente equivocado o artigo, contrariando a Carta Magna no seu art. 37, que veda a equiparação ao desembargador. Mas é muito mais do que isso! Se nós olharmos profundamente para a realidade da vida do nosso povo trabalhador, isso é totalmente imoral! O governador, depois de quatro anos sendo remunerado para governar o estado, passar a receber o subsídio vitalício igual ao de desembargador, hoje mais que R$ 22 mil! E recebeu para trabalhar, para exercer o seu mandato!
Mas mais do que isso, ao ex-governador Eduardo Pinho Moreira, com oito meses de governo, a Constituição do estado de Santa Catarina, no seu art. 195, lhe assistir esse direito, é uma afronta contra qualquer trabalhador deste nosso país, desta nossa sociedade! Muitos deles trabalham 55 ou 60 anos para receber um salário mínimo, às vezes têm até que discutir, têm que brigar na Justiça para ter essa concessão, para garantir o salário mínimo. No entanto, o governador do estado de Santa Catarina, ao deixar o seu mandato, faz um pedido por escrito e, automaticamente, passa a receber no seu bolso mais do que R$ 22 mil.
É uma injustiça, deputado Kennedy Nunes, uma afronta contra qualquer pessoa de bem em nossa sociedade! Então, o Parlamento não poderá mais admitir e permitir tal injustiça, porque nós estamos aqui por causa do nosso povo. O povo confiou, o povo votou e nos colocou aqui para fazer a defesa deles e não para continuar a cometer tais injustiças.
Portanto, eu fiz um pedido e começo, a partir de agora, com a colaboração de todos os parlamentares, uma grande mobilização por todo o estado de Santa Catarina, no sentido de acabarmos, através da voz, da intenção, do bem querer do nosso povo, com esse absurdo constitucional que nós temos na nossa Constituição, no seu art. 195.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Pois não!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Eu tenho o mesmo pensamento de v.exa. com relação a esse assunto, mas eu sempre gosto de lembrar, porque às vezes a gente tem a memória curta, o brasileiro tem isso, que quem aumentou, em outubro de 2005, de R$ 6 mil para R$ 22 mil o salário dos ex-governadores foi o então governador em exercício Eduardo Pinho Moreira, que meses depois assumiria definitivamente o governo do estado.
Minha preocupação, tomara que não seja, deputado Pedro Baldissera, é que se nós acabarmos com essa pensão vitalícia não haja vice-governador que vá reclamar no Procon aquilo que lhe prometeram e ele não pode cobrar.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Obrigado, deputado Kennedy Nunes.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Eu queria parabenizar v.exa., deputado Pedro Baldissera, por trazer este assunto a esta Casa e fazer essa proposta, porque essa questão está atravessada na garganta do povo catarinense. Ainda mais, quando alguém que trabalha um mês, dois meses, oito meses recebe um salário integral.
Então, os meus parabéns a v.exa.!
O SR. PEDRO BALDISSERA - Obrigado, deputado Décio Góes.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Eu quero também cumprimentá-lo, deputado Pedro Baldissera, e me associar à preocupação de v.exa., até porque, no caso do ex-governador Eduardo Moreira, além dos R$ 22 mil de pensão que ganhou por apenas oito meses de efetivo exercício, ganha mais de R$ 20 mil por mês na condição de presidente da Celesc. É, sem dúvida alguma, o maior marajá de Santa Catarina. Quase R$ 50 mil de salário por mês, sangrados dos cofres de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Marcos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Pois não!
O Sr. Deputado Marcos Vieira - Deputado Pedro Baldissera, vou falar rapidamente! O deputado líder Kennedy Nunes, no meu entendimento, está equivocado. O ex-governador Eduardo Pinho Moreira não aumentou o subsídio de ex-governador. É preceito constitucional. A Constituição prevê...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
As duas questões que trago à tribuna referem-se, uma delas já mencionada aqui, ao nepotismo e a outra ao subsídio vitalício dos ex-governadores. Encaminhei, no dia de ontem, ao Tribunal Regional Eleitoral, o pedido sobre o número de eleitores que votaram na última eleição no estado de Santa Catarina. Fiz esse pedido exatamente para fundamentar as duas propostas de emendas populares que ora iniciamos. Vamos percorrer todo o estado, vamos mobilizar toda a sociedade, vamos mobilizar todos os movimentos, vamos mobilizar nossas organizações, para, de uma vez por todas, colocarmos um basta, de maneira muito especial, ao subsídio vitalício dos ex-governadores.
Não dá mais para nós aceitarmos isso! Não dá mais para aceitarmos, às vezes, interpretações de juristas renomados, dizendo que são direitos adquiridos e, portanto, não dá para mexer.
Eu estou de posse, em minhas mãos, da Constituição Federal, que reza no seu art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título". [sic]
E, ainda mais, no art. 37, XIII, da Administração Pública, reza a Constituição:
(Passa a ler)
"Art. 37 (...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;" [sic]
O art. 195, da Constituição do estado de Santa Catarina, estabelece:
(Passa a ler)
"Art. 195 - O titular do cargo de governador do Estado que o tenha exercido em caráter permanente fará jus, a partir da cessação do exercício, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos de Desembargador do Tribunal de Justiça." [sic]
Portanto, está totalmente equivocado o artigo, contrariando a Carta Magna no seu art. 37, que veda a equiparação ao desembargador. Mas é muito mais do que isso! Se nós olharmos profundamente para a realidade da vida do nosso povo trabalhador, isso é totalmente imoral! O governador, depois de quatro anos sendo remunerado para governar o estado, passar a receber o subsídio vitalício igual ao de desembargador, hoje mais que R$ 22 mil! E recebeu para trabalhar, para exercer o seu mandato!
Mas mais do que isso, ao ex-governador Eduardo Pinho Moreira, com oito meses de governo, a Constituição do estado de Santa Catarina, no seu art. 195, lhe assistir esse direito, é uma afronta contra qualquer trabalhador deste nosso país, desta nossa sociedade! Muitos deles trabalham 55 ou 60 anos para receber um salário mínimo, às vezes têm até que discutir, têm que brigar na Justiça para ter essa concessão, para garantir o salário mínimo. No entanto, o governador do estado de Santa Catarina, ao deixar o seu mandato, faz um pedido por escrito e, automaticamente, passa a receber no seu bolso mais do que R$ 22 mil.
É uma injustiça, deputado Kennedy Nunes, uma afronta contra qualquer pessoa de bem em nossa sociedade! Então, o Parlamento não poderá mais admitir e permitir tal injustiça, porque nós estamos aqui por causa do nosso povo. O povo confiou, o povo votou e nos colocou aqui para fazer a defesa deles e não para continuar a cometer tais injustiças.
Portanto, eu fiz um pedido e começo, a partir de agora, com a colaboração de todos os parlamentares, uma grande mobilização por todo o estado de Santa Catarina, no sentido de acabarmos, através da voz, da intenção, do bem querer do nosso povo, com esse absurdo constitucional que nós temos na nossa Constituição, no seu art. 195.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Pois não!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Eu tenho o mesmo pensamento de v.exa. com relação a esse assunto, mas eu sempre gosto de lembrar, porque às vezes a gente tem a memória curta, o brasileiro tem isso, que quem aumentou, em outubro de 2005, de R$ 6 mil para R$ 22 mil o salário dos ex-governadores foi o então governador em exercício Eduardo Pinho Moreira, que meses depois assumiria definitivamente o governo do estado.
Minha preocupação, tomara que não seja, deputado Pedro Baldissera, é que se nós acabarmos com essa pensão vitalícia não haja vice-governador que vá reclamar no Procon aquilo que lhe prometeram e ele não pode cobrar.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Obrigado, deputado Kennedy Nunes.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Eu queria parabenizar v.exa., deputado Pedro Baldissera, por trazer este assunto a esta Casa e fazer essa proposta, porque essa questão está atravessada na garganta do povo catarinense. Ainda mais, quando alguém que trabalha um mês, dois meses, oito meses recebe um salário integral.
Então, os meus parabéns a v.exa.!
O SR. PEDRO BALDISSERA - Obrigado, deputado Décio Góes.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Eu quero também cumprimentá-lo, deputado Pedro Baldissera, e me associar à preocupação de v.exa., até porque, no caso do ex-governador Eduardo Moreira, além dos R$ 22 mil de pensão que ganhou por apenas oito meses de efetivo exercício, ganha mais de R$ 20 mil por mês na condição de presidente da Celesc. É, sem dúvida alguma, o maior marajá de Santa Catarina. Quase R$ 50 mil de salário por mês, sangrados dos cofres de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Marcos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Pois não!
O Sr. Deputado Marcos Vieira - Deputado Pedro Baldissera, vou falar rapidamente! O deputado líder Kennedy Nunes, no meu entendimento, está equivocado. O ex-governador Eduardo Pinho Moreira não aumentou o subsídio de ex-governador. É preceito constitucional. A Constituição prevê...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)