Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 064ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 11/08/2009
O SR. DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, retornei ontem a esta Casa depois de 60 dias de licença entre os dias 10 de junho e 10 de agosto.
Trago presente a esta Casa Legislativa um dos encaminhamentos a que demos entrada há vários anos, através de uma ação popular impetrada por este deputado e pela ex-deputada Luci Choinacki, contra o subsídio dos ex-governadores do estado de Santa Catarina.
Mas não é por menos, deputado Dionei Walter da Silva! É inaceitável a forma, a maneira com que facilmente se desembolsam recursos do Tesouro do Estado para pagar ex-governadores. E nós sabemos que todos os ex-governadores, no exercício de sua função, recebiam subsídios equivalentes hoje a R$ 10 mil. Porém, a partir do momento em que deixam de exercer a função de governador, passam a receber mais do que o dobro do vencimento que recebiam no efetivo exercício do mandato, ou seja, R$ 24 mil, com fulcro no art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que garante esse benefício, contrariando o que prescreve a Carta Magna, ou seja, a Constituição Federal, que veda qualquer tipo de equiparação salarial.
Além disso, os ex-governadores do estado de Santa Catarina, além de receberem inconstitucionalmente o subsídio, ferindo os preceitos da legalidade, da moralidade e da própria Constituição, recebem valores exorbitantes.
Eu entrei com algumas ações coletivas e outras, no caso do ex-governador Eduardo Pinho Moreira, de forma individual, porque foi o último que governou o estado de Santa Catarina, no final de 2006, durante oito meses e alguns dias e que por isso também passou a receber subsídio vitalício igual ao vencimento de desembargador.
Demos entrada na Vara da Fazenda com uma ação popular, da qual recebemos uma liminar favorável, sendo que o Tribunal de Justiça a suspendeu logo em seguida, em 2007. Contudo, no mérito da questão a Vara da Fazenda deu ganho de causa à ação que a ex-deputada Luci Choinacki e eu entramos. O ex-governador recorreu ao Tribunal de Justiça e o procurador-geral de Justiça também deu parecer favorável à ação impetrada por este deputado e pela ex-deputada Luci Choinacki.
Portanto, não há o que discutir porque o pagamento fere os princípios constitucionais, fere o princípio da moralidade e da legalidade, principalmente porque as regras da Previdência Social estabelecem um teto para os servidores que contribuem mensalmente para que possam, à luz de sua contribuição, receber a sua aposentadoria, o que não é o caso dos ex-governadores. Sentimos, percebemos, uma brutal injustiça sendo cometida; enquanto uma minoria não contribui, não faz justiça ao subsídio que recebe, uma grande maioria contribui e trabalha dia a dia, muitas vezes tendo que brigar na Justiça para receber o seu salário mínimo de aposentadoria. Não podemos privilegiar minorias à custa das contribuições da grande maioria do nosso povo.
Portanto, sinceramente, aguardo resposta com relação não só à questão do ex-governador Eduardo Pinho Moreira, mas de todos os ex-governadores do estado de Santa Catarina, eis que daqui a pouco a lista vai aumentar. Hoje temos nove ex-governadores recebendo, mas logo, logo teremos também Luiz Henrique da Silveira e possivelmente, se ocorrer o que está sendo anunciado, ou seja, a renúncia do governador do estado no próximo ano, ainda o vice-governador Leonel Pavan, que vai assumir o governo e que passará, portanto, a ter direito ao subsídio vitalício.
Por isso, acho que é o momento de refletirmos, pensarmos, deputado Antônio Aguiar, ao lado de quem estamos e na defesa de quem estamos, eis que as leis beneficiam os privilegiados. Então, está na hora de acabarmos com essas regalias dentro do setor público, porque isso é uma afronta a todos os trabalhadores que lutam, que trabalham e que se esforçam dia após dia, mas que infelizmente estão longe, distante, de que a justiça possa estar ao seu alcance.
Portanto, coloco aqui mais uma vez a minha indignação e espero que de fato possamos acabar com esses privilégios.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Trago presente a esta Casa Legislativa um dos encaminhamentos a que demos entrada há vários anos, através de uma ação popular impetrada por este deputado e pela ex-deputada Luci Choinacki, contra o subsídio dos ex-governadores do estado de Santa Catarina.
Mas não é por menos, deputado Dionei Walter da Silva! É inaceitável a forma, a maneira com que facilmente se desembolsam recursos do Tesouro do Estado para pagar ex-governadores. E nós sabemos que todos os ex-governadores, no exercício de sua função, recebiam subsídios equivalentes hoje a R$ 10 mil. Porém, a partir do momento em que deixam de exercer a função de governador, passam a receber mais do que o dobro do vencimento que recebiam no efetivo exercício do mandato, ou seja, R$ 24 mil, com fulcro no art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que garante esse benefício, contrariando o que prescreve a Carta Magna, ou seja, a Constituição Federal, que veda qualquer tipo de equiparação salarial.
Além disso, os ex-governadores do estado de Santa Catarina, além de receberem inconstitucionalmente o subsídio, ferindo os preceitos da legalidade, da moralidade e da própria Constituição, recebem valores exorbitantes.
Eu entrei com algumas ações coletivas e outras, no caso do ex-governador Eduardo Pinho Moreira, de forma individual, porque foi o último que governou o estado de Santa Catarina, no final de 2006, durante oito meses e alguns dias e que por isso também passou a receber subsídio vitalício igual ao vencimento de desembargador.
Demos entrada na Vara da Fazenda com uma ação popular, da qual recebemos uma liminar favorável, sendo que o Tribunal de Justiça a suspendeu logo em seguida, em 2007. Contudo, no mérito da questão a Vara da Fazenda deu ganho de causa à ação que a ex-deputada Luci Choinacki e eu entramos. O ex-governador recorreu ao Tribunal de Justiça e o procurador-geral de Justiça também deu parecer favorável à ação impetrada por este deputado e pela ex-deputada Luci Choinacki.
Portanto, não há o que discutir porque o pagamento fere os princípios constitucionais, fere o princípio da moralidade e da legalidade, principalmente porque as regras da Previdência Social estabelecem um teto para os servidores que contribuem mensalmente para que possam, à luz de sua contribuição, receber a sua aposentadoria, o que não é o caso dos ex-governadores. Sentimos, percebemos, uma brutal injustiça sendo cometida; enquanto uma minoria não contribui, não faz justiça ao subsídio que recebe, uma grande maioria contribui e trabalha dia a dia, muitas vezes tendo que brigar na Justiça para receber o seu salário mínimo de aposentadoria. Não podemos privilegiar minorias à custa das contribuições da grande maioria do nosso povo.
Portanto, sinceramente, aguardo resposta com relação não só à questão do ex-governador Eduardo Pinho Moreira, mas de todos os ex-governadores do estado de Santa Catarina, eis que daqui a pouco a lista vai aumentar. Hoje temos nove ex-governadores recebendo, mas logo, logo teremos também Luiz Henrique da Silveira e possivelmente, se ocorrer o que está sendo anunciado, ou seja, a renúncia do governador do estado no próximo ano, ainda o vice-governador Leonel Pavan, que vai assumir o governo e que passará, portanto, a ter direito ao subsídio vitalício.
Por isso, acho que é o momento de refletirmos, pensarmos, deputado Antônio Aguiar, ao lado de quem estamos e na defesa de quem estamos, eis que as leis beneficiam os privilegiados. Então, está na hora de acabarmos com essas regalias dentro do setor público, porque isso é uma afronta a todos os trabalhadores que lutam, que trabalham e que se esforçam dia após dia, mas que infelizmente estão longe, distante, de que a justiça possa estar ao seu alcance.
Portanto, coloco aqui mais uma vez a minha indignação e espero que de fato possamos acabar com esses privilégios.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)