Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 015ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 14/03/2017
DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA (Orador) - Registra que a proposta de emenda constitucional de sua autoria, que trata sobre o fim do subsídio vitalício a ex-governadores, em tramitação na Casa desde 2011, recebeu, na presente data, a admissibilidade por parte da Comissão de Constituição e Justiça, agradecendo ao relator deputado Darci de Matos.
Ressalta que os parlamentares, diante da conjuntura nacional, e se deparando com o encaminhamento da Reforma da Previdência que ataca brutalmente os trabalhadores, têm o entendimento de que o art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que trata do subsídio vitalício dos ex-governadores, é totalmente inconstitucional e afronta a Constituição Maior.
Esclarece que os deputados contribuem para o Regime Geral da Previdência, como os demais trabalhadores, e esse tempo de contribuição passa a contar para fins de aposentadoria. Quanto aos ex-governadores, concorda que seria legal e justo transformar os anos trabalhados, e que contribuiu com a Previdência, para fins de aposentadoria.
Destaca que os deputados Maurício Eskudlark e Kennedy Nunes estão trazendo matérias que também tratam do assunto, e alerta que a sociedade catarinense espera uma resposta concreta por parte de todos os parlamentares quanto ao assunto.
Deputado Ismael dos Santos (Aparteante) - Parabeniza o deputado pelo debate, concordando que o subsídio dos ex-governadores não é justo, embora legal. Alerta que parte da população e parcela da mídia interpreta que o benefício se estende aos deputados, mas esclarece que os mesmos pagam INSS, não havendo qualquer amparo previdenciário por parte da Assembleia Legislativa. [Taquígrafa: Sara]
Ressalta que os parlamentares, diante da conjuntura nacional, e se deparando com o encaminhamento da Reforma da Previdência que ataca brutalmente os trabalhadores, têm o entendimento de que o art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que trata do subsídio vitalício dos ex-governadores, é totalmente inconstitucional e afronta a Constituição Maior.
Esclarece que os deputados contribuem para o Regime Geral da Previdência, como os demais trabalhadores, e esse tempo de contribuição passa a contar para fins de aposentadoria. Quanto aos ex-governadores, concorda que seria legal e justo transformar os anos trabalhados, e que contribuiu com a Previdência, para fins de aposentadoria.
Destaca que os deputados Maurício Eskudlark e Kennedy Nunes estão trazendo matérias que também tratam do assunto, e alerta que a sociedade catarinense espera uma resposta concreta por parte de todos os parlamentares quanto ao assunto.
Deputado Ismael dos Santos (Aparteante) - Parabeniza o deputado pelo debate, concordando que o subsídio dos ex-governadores não é justo, embora legal. Alerta que parte da população e parcela da mídia interpreta que o benefício se estende aos deputados, mas esclarece que os mesmos pagam INSS, não havendo qualquer amparo previdenciário por parte da Assembleia Legislativa. [Taquígrafa: Sara]