O Projeto de Lei 116/2015, protocolado pelo deputado Cesar Valduga (PCdoB), objetiva levar ao Plenário a votação pela isenção do pedágio aos condutores e proprietários de veículos com idade superior a 60 anos e às pessoas com deficiência. Se aprovada, a lei terá validade para as rodovias do Estado de Santa Catarina.
Outro projeto protocolado pelo deputado é o PL 117/2015, que veda a cobrança de taxa de orçamento, no caso de instalação e manutenção de produto com garantia, pelas oficinas autorizadas de assistência técnica no Estado. O projeto reconhece como assistência técnica autorizada o estabelecimento comercial autorizado, pelo fornecedor ou fabricante, a realizar a instalação de manutenção do produto, dentro do prazo da garantia legal ou da garantia contratual.
Os dois projetos seguem para as tramitações na Casa.
