A Assembleia Legislativa de Santa Catarina acolheu indicação, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), solicitando ao governo do Estado e à Secretaria de Estado da Educação a manutenção dos serviços especializados em educação para alunos com deficiência intelectual, física, múltipla, transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), e providências para a iniciativa de proposição legislativa regulamentando o cargo e as atribuições de segundo professor de turma.
Atualmente, os serviços especializados em educação especial estão regulamentados pela Resolução 100 do Conselho Estadual de Educação, de dezembro de 2016, e se faz necessária a manutenção desses serviços e a inclusão do atendimento aos alunos com TDAH em situação aguda. “Em que pese a vigência da Resolução 100, o trabalho de segundo professor segue em situação precária, já que muitos são admitidos em caráter temporário, portanto é necessário incluir esses profissionais no plano de carreira do Magistério Público Estadual, além de regulamentar suas atribuições em Lei”, explica Valduga.
