Discutir o futuro das construções já existentes em áreas urbanas consolidadas é o objetivo do seminário “Revisão do Código Estadual de Meio Ambiente e Áreas Urbanas: o papel das Câmaras de Vereadores”, que ocorre no próximo dia 6 de setembro, sexta-feira, às 14h, na Casa da Cultura de Campos Novos, no Meio-Oeste. O evento, promovido pelo deputado Romildo Titon, que coordenou o ajuste da lei catarinense ao Código Florestal Brasileiro, irá reunir 39 câmaras de vereadores e prefeitos da região. A ideia é orientar sobre a aplicação da legislação ambiental nas cidades.
O projeto de lei alterando o Código Ambiental de SC, que tramita na Assembleia Legislativa, prevê que os próprios municípios também possam tratar das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, levando em consideração sua realidade local. Afinal, o Código Florestal Brasileiro não prevê regras claras sobre a situação de construções próximas de áreas de preservação como o Rio do Peixe, por exemplo. A lei federal fala em avaliar propriedade por propriedade em projeto de regularização fundiária, limitando o recuo mínimo 15 metros das APPs (rios, cursos d água, etc..), o que praticamente inviabiliza a indústria no Meio-Oeste.
As únicas construções que permaneceriam de pé teriam de provar serem de baixa renda ou ainda com uma ocupação superior a 50 habitantes por hectare, o que não se encaixa no perfil de Santa Catarina. “Diante disso decidimos, dentro da revisão, repassar essa responsabilidade para os municípios e suas câmaras de vereadores. Como faz? Vai derrubar as construções que não estão dentro dos 15 metros? Só os municípios sabem das suas necessidades e como farão para resolver a questão das áreas urbanas consolidadas”, destacou Titon, que estuda realizar o mesmo seminário em outras regiões do Estado.
Serviço
O que: Seminário – revisão do Código Estadual de Meio Ambiente e Áreas Urbanas: o papel das câmaras de vereadores
Onde: Casa da Cultura de Campos Novos – Centro – Praça Lauro Müller
Quando: sexta-feira, às 14h
Marcelo Tolentino
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