A nova resolução do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE) possibilita ao agricultor familiar comercializar, anualmente, produtos com isenção do ICMS, até R$ 20 mil por entidade. Para que o agricultor catarinense também possa ser beneficiado com a isenção do tributo, dentro da margem estipulada pelo PNAE, que estabelece que o limite seja por entidade, é necessário que o governo do Estado envie à Assembleia Legislativa, um projeto de lei alterando a legislação atual.
O pedido de alteração na legislação foi encaminhado ao governo pelo deputado Neodi Saretta. Conforme o parlamentar, a mudança vai permitir a participação do agricultor familiar de mais chamadas públicas, além de fornecer seus produtos a mais entidades aumentando, assim, a renda familiar.
Assessoria de Imprensa – Deputado Estadual Neodi Saretta (PT)
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