O deputado Serafim Venzon (PSDB) apresentou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) visando aumentar o número de defensores públicos do estado adequando à demanda da população e, ao mesmo tempo, atendendo as exigências legais neste sentido, previstas na Constituição Federal. A PEC estabelece o prazo de oito anos para que se tenha um defensor em cada unidade jurisdicional, explica Venzon, lembrando que existem 111 comarcas no Estado e em apenas 24 atuam defensores atualmente.
Ainda de acordo com a justificativa do deputado, o quadro atual é de 120 defensores públicos no estado, o que importa em praticamente um profissional por comarca, número considerado insuficiente para as demandas nas quais a Defensoria Pública atua, principalmente nas causas criminais e de família. Serafim Venzon acrescenta ainda que outro fator complicador é que cada um dos 24 núcleos regionais da defensoria espalhados pelo território catarinense engloba diversas comarcas “tornando a missão de atendimento quase inócua em função da grande população que é abrangida. “
Assessoria Bancada/PSDB
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