Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na manhã desta quarta-feira (12), o projeto de lei 192/2015, que determina a restrição na comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), conhecidos como desbloqueadores dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.
De autoria do deputado Valmir Comin (PP), o projeto já foi aprovado também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O próximo passo será o encaminhamento para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Para o parlamentar, trata-se de uma ideia para contribuir com a segurança pública. Uma forma de inibir o comércio irregular de dispositivos que permitam a reativação e consequentemente, a revenda no mercado de aparelhos furtados. "Acredito que vamos com isso minimizar a prática de crimes como estelionato e receptação. Um passo a frente para desestimular furtos e roubos", disse Comin.
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