Os catarinenses estão próximos de ter total acesso aos valores que as concessionárias arrecadam nas sete praças de pedágios instaladas em Santa Catarina, nas BRs 101 e 116. Está em análise na Assembleia Legislativa o projeto de lei do deputado Gelson Merisio (PSD) que determina transparência na cobrança da taxa no estado. Além dos recursos obtidos, as operadoras também deverão divulgar seus investimentos na melhoria e ampliação das estradas que administram.
De acordo com a proposta, a publicação deve ser feita em painéis nos postos de pedágio, assim como no site da empresa, no Diário Oficial e em três jornais de circulação estadual. As concessionárias não poderão elevar a tarifa por conta das despesas com estas ações.
A matéria ganhou relevância a partir da divulgação da investigação realizada desde 2011 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que questiona a Autopista Litoral Sul – que administra o trecho Florianópolis/Curitiba da BR 101 – pela não execução das principais obras previstas no contrato de concessão, assinado em 2008 junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
“Já era percepitível a insatisfação dos usuários da BR 101 com o grande volume de recursos arrecadados pela concessionária e com a falta de investimentos para manutenção, ampliação e segurança da rodovia, que é utilizada por grande parte dos catarinenses. Isso ocorre pela falta de transparência, por não de demonstrar claramente onde é aplicado o recurso, que é público.”, afirma o Merisio, que apresentou o projeto ao Legislativo em junho de 2012.
Transparência está próxima
A matéria já foi aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos e Garantias Fundamentais. Esta semana recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e aguarda o resultado do pedido de vistas do deputado Antonio Aguiar (PMDB) para ser encaminhado à votação em plenário, que deverá acontecer ainda este mês.
Se transformada em lei, as concessionárias terão 120 dias para começar a divulgar seus balanços financeiros. Em caso de descumprimento da norma, a multa prevista é de R$ 5 mil, que dobrará em cada reincidência. O Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) será responsável pela fiscalização.
Foto: jornal Palavra Palhocense
